APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 15.390/2010, DEVIDO "A CADA NASCIDO COM VIDA DE GESTAÇÃO MÚLTIPLA COM TRÊS OU MAIS NASCITUROS" (ART. 1º, 'CAPUT') - BENESSE NEGADA AOS TRIGÊMEOS RECORRIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO NASCERAM NO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME EXIGE A NORMA INSTITUIDORA (ART. 1º, §2º) - PARTO QUE OCORREU EM PORTO ALEGRE, NO RIO GRANDE DO SUL, POR NÃO HAVER LEITOS SUFICIENTES NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL DE CRICIÚMA, CIDADE ONDE A GENITORA RESIDE HÁ MUITOS ANOS - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO APELANTE QUE, ACASO ACOLHIDA, IMPLICARIA NA APLICAÇÃO DA LEI SEM ATENDER "AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM" (ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI N. 4.657/1942) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066473-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTAMINAÇÃO DA AUTORA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV, POR TRANSFUSÃO DE SANGUE, EM CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA - ACOMETIMENTO DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS E POSTERIOR MORTE DA DEMANDANTE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO MARIDO E FILHA DELA - DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS - CC, ART. 943, 1.784 E 1.788 - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CENTRO DE HEMATOLOGIA E DE HEMOTERAPIA DE SANTA CATARINA - HEMOSC QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE LEVAR A EFEITO O CONTROLE DE QUALIDADE DO MATÉRIAL BIOLÓGICO-SANGÜÍNEO, INOBSERVANDO O TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO À CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍRUS HIV NA AMOSTRA, A CHAMADA "JANELA IMUNOLÓGICA" - DEVER IMPOSTO PELA LEI QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E HEMODERIVADOS - OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37, § 6º; E LEI N. 10.205/2001, ARTS. 3º, INCS. I E VI, 8º, INC. I, 9º, INCS. I, II E III, 14, INC. VII, E 15, INC. II - PRECEDENTES DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES, LABORATORIAIS E FÚNEBRES QUE SE IMPÕE - PENSÃO MENSAL - CABIMENTO EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA QUANDO VIVA - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REIAS) - MAJORAÇÃO PARA R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) - CC, ART. 944 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 - APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026118-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. O CÁLCULO DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE SER DIVIDIDO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO RESPECTIVO MÊS, CONFORME ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E SÚMULA 371 DO STJ. IN CASU, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, POIS A QUANTIDADE DE AÇÕES CONCEDIDA AO AUTOR FOI SUPERIOR À DEVIDA. INCLUSÃO DE REPERCUSSÕES DE DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA CELULAR) NÃO CONCEDIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, BEM COMO, DOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXCESSO CARACTERIZADO. SALDO ZERO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO OU INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA INCABÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 524, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 5 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010573-0, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PORTO DE ITAJAÍ. MONTANHA RUSSA IMPORTADA DA ALEMANHA EM CINCO CONTÊINERES. TARIFA DE ARMAZENAMENTO. TEMPO DE ESTADIA DIVERSO DE CADA UNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016530-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE JORNADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO À BENESSE CORRESPONDENTE "À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, CONFORME DETERMINA O ART. 40, § 7º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15.12.98 (DOU - 16.12.98), SEM QUALQUER LIMITAÇÃO". VERBAS QUE INTEGRAVAM A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. IMPORTÂNCIAS QUE DEVEM COMPOR O CÁLCULO DA PENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007650-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. POSTULANTE QUE FOI ATINGIDO POR QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERISSE O DEVER DE SEGURANÇA À LOCATÁRIA DO IMÓVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO PELA DEMANDADA COM EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DA CASA NOTURNA PELA SEGURANÇA DO EVENTO INCONTROVERSA. MÉRITO. TESES DE AUSÊNCIA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA PRATICADA PELA APELANTE E DE CULPA CONCORRENTE DO APELADO PARA O EVENTO DANOSO. INSURGÊNCIAS AFASTADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIR À ESPÉCIE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REFORMA, EX OFFICIO, POR SE AMOLDAR O CASO EM CONCRETO NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "O cliente da casa noturna, sem dúvida, ali não está para buscar proteção ou segurança pessoal. Todavia, incumbe ao estabelecimento oferecer aos clientes condições para que ele possa divertir-se com tranqüilidade e segurança, cuidando de manter fiscalização adequada e eficiente para que esse objetivo seja alcançado. [...], a relação de consumo está exatamente na natureza do serviço prestado, isto é, no oferecimento de condições para que o consumidor que lá se encontra possa desfrutar do serviço de diversão oferecido pela casa noturna com proteção, com segurança." (STJ, REsp 695.000/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 21/05/2007). RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACOLHIMENTO. CICATRIZES VISÍVEIS DECORRENTES DOS DISPAROS. CIRURGIAS REALIZADAS PARA RETIRADA DE ÓRGÃOS. CONSIDERAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA, ATENTANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS DO MONTANTE READEQUADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362 DA REFERIDA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010793-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE EPONDILOARTROPATIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 475, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DO REEXAME. PRELIMINARES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO MUNICÍPIO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS FACULDADE DE DEMANDAR QUALQUER DELES EM JUÍZO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DO MEDICAMENTO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEVER DE APRESENTAR RELATÓRIO MÉDICO PERIÓDICO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIAMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.073723-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE ESTIPÊNDIO PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO JULGADA EXTINTA. DECISUM APELADO QUE DEFERIU, DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EXTINGUIU O FEITO INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELA VIA ELEITA. REVERÊNCIA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DA CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Reverentemente ao primado da coisa julgada, não há como modificar, em sede de cumprimento de sentença, a decisão que julgou extinta a ação de conhecimento, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam do Estado-réu, e condenou, por conta disso, a parte autora ao pagamento da verba honorária, para, agora, conceder-lhe gratuidade de justiça, de ofício, suspendendo, assim, o pagamento do reportado encargo, sob pena de malferimento ao normado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pelo art. 467 do Código de Processo Civil, e, ainda, de instaurar-se periclitante insegurança jurídica. De mais a mais, o "Supremo Tribunal Federal, em [...] manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello) [...]". (TJSC - Apelação Cível n. 2011.063834-6, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27.9.2011) II. Não tendo havido pleito expresso, da parte executada, em prol da obtenção da gratuidade de justiça, não é dado ao juízo da causa deferi-la de ofício no processo de execução haja vista que "exige[-se], no mínimo, a declaração de hipossuficiência financeira da parte interessada, além do requerimento expresso da benesse. Ausentes os requisitos mínimos, é vedado ao Juiz conceder a gratuidade da justiça de ofício". (TJSC - Apelação Cível n. 2014. 052244-4, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 9.9.2014). Ademais, ainda que fosse possível a concessão, de ofício, da gratuidade de justiça seus efeitos "devem ser 'ex nunc', vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se [...] tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da justiça gratuita" (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 839.168/PA, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. em 19.9.2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095277-1, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINORAÇÃO DA MULTA E MAJORAÇÃO DO PRAZO FIXADO. AUTARQUIA QUE CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. DEDUÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "'O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)'. (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011)" (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.076035-1/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-7-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 APÓS JUNHO DE 2009. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008907-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE CARGO EM COMISSÃO. PLEITO EXCLUSIVAMENTE CONDENATÓRIO. MANDAMUS QUE NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR AÇÃO DE COBRANÇA. EXEGESE DA SÚMULA N. 269 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "É inviável a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, consoante os enunciados de Súmulas n. 269 e n. 271 do Supremo Tribunal Federal e do art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/09, de modo que a pretensão de reconhecimento do direito à percepção do valor do cargo em comissão deve ser buscado por meio da via ordinária" (ACMS n. 2013.051673-0, de Jaguaruna, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 3-9-2013). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.039220-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE (I) conferiu guarda provisória da autora à genitora; (II) estabeleceu provisoriamente o direito de visitas do pai, quinzenalmente, no primeiro e terceiro final de semana de cada mês, a partir das 9:00 horas DE SÁBADO até domingo às 19:00 horas; E (III) FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. ALEGAÇÃO DE SER O VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), JÁ PAGO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DA FILHA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.684 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA POR TER 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. ADEMAIS, VALOR QUE POUCO DIFERE DO MONTANTE JÁ ADIMPLIDO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. VISITAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS VISITAS QUINZENAIS ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE QUE ENTRE AS RESIDÊNCIAS DOS GENITORES POSSUI TRECHOS COM LONGAS FILAS. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO DAS VISITAS DO PAI. MANUTENÇÃO DAS VISITAS NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO JUÍZO A QUO QUE ATENDE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA: PRIMEIRO E TERCEIRO FINAL DE SEMANA DE CADA MÊS, RETIRANDO A INFANTE NO SÁBADO ÀS 9:00 HORAS E RESTITUINDO-A NO DOMINGO PRÓXIMO ATÉ AS 19:00 HORAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062640-5, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada manutenção de restrição de alienação fiduciária em veículo, objeto de contrato de financiamento quitado. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034799-4, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFERIU GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA L.F.S. AOS AUTORES (AVÓS DO CORAÇÃO), BEM COMO ESTABELECEU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITAS DA GENITORA, QUINZENALMENTE, A PARTIR DAS 9:00 HORAS DE SÁBADO ATÉ DOMINGO ÀS 17:00 HORAS. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO TER RELEGADO AOS AGRAVADOS A TAREFA DE PRESTAR CUIDADO AO FILHO. ALEGAÇÃO DE TER TÃO SOMENTE CONCORDADO EM DEIXAR SEU FILHO AOS CUIDADOS DOS AGRAVADOS DURANTE A SEMANA FACE A OFERTA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS ESCOLARES. INSUBSISTÊNCIA. CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE DOZE ANOS COM OS AGRAVADOS. TEMPO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO MÚTUO. AUSÊNCIA DE CONVÍVIO DIÁRIO COM A MÃE BIOLÓGICA QUE FUNDAMENTA, IN THESI, A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO DA GUARDA A ESTRANHOS. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O INTERESSE DA CRIANÇA MEDIANTE A REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA REALIDADE FÁTICA CRIADA PELA MÃE. INCONFUNDIBILIDADE ENTRE GUARDA E ADOÇÃO. PRETENSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049439-6, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. Homologação. Anulatória. Decadência. Extinção. Inconformismo. Assistência de advogado no ato. Coisa julgada. Novo debate inviável. Nulidade do negócio jurídico. Pretensão que decai em quatro anos. Demanda ajuizada após transcorrido este prazo. Vício de consentimento. Inovação recursal. Apelo conhecido em parte e desprovido. A demandante procurou reavivar temas acobertados pela coisa julgada a fim de invalidar a transação mas, além deste óbice, operada a decadência de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044792-6, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO NO EXAME FÍSICO DE NATAÇÃO, TENDO EM VISTA A INTERFERÊNCIA DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. APROVAÇÃO. NOTA SUPERIOR À NECESSÁRIA NA DISCIPLINA DE SALVAMENTO AQUÁTICO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO INTEGRADO AO QUADRO DA CORPORAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Embora não se justificasse, diante das circunstâncias do caso, assegurar à autora o direito de realizar um novo teste físico, a procedência do pedido mostra-se a medida mais consentânea com a situação atualmente concretizada, porque, por força da antecipação dos efeitos da tutela deferida em 2008, a candidata foi submetida à nova prova de natação, posteriormente ingressou no Curso de Formação de Soldado do Corpo de Bombeiro Militar e já integra os quadros da respectiva Corporação há mais de cinco anos" (AC n. 2013.079430-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23-6-2014). "Não havendo prejuízo aos demais candidatos e à Administração Pública - que realizou despesas de monta na formação profissional do autor -, os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica e a 'teoria do fato consumado' recomendam seja convalidada a sua nomeação" (AC n. 2012.059643-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010210-8, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011006-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INVIABILIDADE. CARGO QUE PERTENCE AOS QUADROS DOS SERVIDORES CIVIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO QUE ABARCA O RECESSO ESCOLAR. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DO ART. 85 DA LCM N. 63/2003. PERCEPÇÃO CONDICIONADA AO LABOR EM SALA DE AULA. DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DA VANTAGEM EFETIVADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ORIGINAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. VERBA NÃO PERMANENTE. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064667-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO DO OMBRO DESENVOLVIDA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. MOVIMENTOS REPETITIVOS COM SOBRECARGA DA REGIÃO AFETADA. PERITO MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEDUÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "'O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)'. (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011)" (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.076035-1/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-7-2014). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTARQUIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059397-6, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRAPOSTO. SUPOSTO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE TAPA DESFERIDO NO VIDRO DO AUTOMÓVEL DA RECORRENTE, QUANDO TENTAVA EVADIR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076773-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. INSURGÊNCIA DAS PARTES REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DO RÉU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008818-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).