APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VEICULAR TESES JÁ SUSCITADAS EM EMBARGOS ANTERIORMENTE AJUIZADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO JÁ ATACADA POR EMBARGOS CUJA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ALCANÇOU O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO MÁXIMA. ANÁLISE DOS NOVOS EMBARGOS ADSTRITA ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVAM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E ÀQUELAS RELATIVAS À PENHORA EFETIVADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO ÀS TESES DE NULIDADE DO TÍTULO, PRÁTICA DE AGIOTAGEM, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E INVALIDADE DA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INOCORRENTE. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL, IRRELEVANTES À COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PENHORA RECAÍDA SOBRE DIREITO À QUOTA PARTE DA HERANÇA DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A HERANÇA RESUME-SE A IMÓVEL NO QUAL RESIDE A GENITORA DO EXECUTADO. TESE ARREDADA. CONSTRIÇÃO VOLTADA CONTRA QUINHÃO HEREDITÁRIO, E NÃO SOBRE BEM IMÓVEL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A HERANÇA LIMITAR-SE-IA AO TERRENO, BEM COMO DE QUE A MÃE DO EMBARGANTE RESIDIRIA NO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065739-8, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDAR O ANATOCISMO E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; ESTABELECER O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS E A MULTA MORATÓRIA EM 2%; DESCARACTERIZAR A MORA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO INACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002528-0, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998).DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018083-0, de Indaial, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA BANCÁRIA. NULIDADE. - INTERLOCUTÓRIOS DE INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO E DE LIBERAÇÃO PARCIAL NA ORIGEM. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO REALIZADAS. SUFICIÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. INEXIGIBILIDADE, NA HIPÓTESE. NULIDADE AUSENTE. - Realizada a citação da parte ré por edital somente após o esgotamento das (mal sucedidas) diligências em busca de seu novo paradeiro, e porque prescindível a publicação do edital em jornal local (parte beneficiária da gratuidade), não há que se falar em nulidade da citação. - "De qualquer forma, ainda que qualquer deficiência houvesse na citação editalícia levada a termo, mesmo assim não haveria como se anular o ato citatório, quando houve o resguardo do direito de defesa do acionado, com a nomeação a ele de curador especial [...]." (TJSC, AC n. 2014.014375-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 08-05-2014) DECISÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083229-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Apelação Cível. Cautelar de arresto e hipoteca de bens, ajuizada com fulcro no Código de Processo Penal. Medidas assecuratórias que visam resguardar os bens do réu, processado em ação penal, para um eventual ressarcimento à autora de danos advindos do suposto ilícito praticado. Competência das Câmaras de Direito Criminal. Aplicação do disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 30 do Regimento Interno desta Corte. Prevenção, ademais, de relator integrante da Quarta Câmara Criminal, que julgou apelo interposto contra decisão proferida em outra cautelar, envolvendo as mesmas partes e a mesma demanda penal. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021141-0, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. APELO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM RELAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA. VIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º DO CPC NO PONTO. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO AO DESDOBRAMENTO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. QUANTUM QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Cálculo para indenização que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PROVIDO NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. VALOR FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086584-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO, POIS ADEQUADO ÀS BALIZADORAS DO ART. 20,§ 3º E ALÍNEAS, DO CPC. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024681-5, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092260-0, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE IDOSO. EXEGESE DO ARTIGO 74 DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDICAMENTO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. RECUSA DO PODER PÚBLICO EM FORNECÊ-LO, PELA VIA ADMINISTRATIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE CRÔNICA VIRAL TIPO B. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR PERÍCIA INTEGRADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ASTREINTES. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, PARA ESTABELECER LIMITE ÀS ASTREINTES, POSSIBILITANDO O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062239-7, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, CONDENANDO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. CASO CONCRETO EM QUE O RECURSO RESTRINGIU-SE AO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, OU, AO MENOS, QUE O RECORRIDO ARQUE COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA SUCUMBÊNCIA. A) CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE AS NOTAS FISCAIS JUNTADAS PELA APELANTE NÃO ESPELHAM A VERDADE DOS SERVIÇOS E VENDAS EXECUTADOS. RECORRENTE, CONTUDO, QUE INSISTIU NA SUA VERSÃO IMPUGNANDO O REFERIDO LAUDO E SUA COMPLEMENTAÇÃO (EMBORA, EM VERDADEIRA CONTRADIÇÃO, NÃO TENHA RECORRIDO DO ACOLHIMENTO EM PARTE DE SUA PRETENSÃO QUE ERA RESPALDADA JUSTAMENTE NAS MESMAS NOTAS). ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PATENTEADA. DEFESA QUE EXCEDEU CONSIDERAVELMENTE OS LIMITES DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. B) REVALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. HONORÁRIOS RELATIVOS À SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM AQUELES DEVIDOS PELO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "Mas, impõe-se esclarecer, responderá por dupla verba honorária e despesas. As primeiras decorrentes da perda da ação (princípio da sucumbência) e as segundas pela indigna atuação em juízo (princípios da reparabilidade e da punibilidade), de modo que apenas a honorária e despesas processuais acrescidas ou aumentadas em razão do retardamento ou da maior dificuldade em se conduzir a causa, independentemente do seu resultado, é que serão devidas e quantificadas" (STOCO, Rui. Abuso do direito e Má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 98). CONTEXTO DOS AUTOS EM QUE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA ABRANGEU APENAS O VALOR APURADO PELO PERITO EM SEU LAUDO (MAIS DE TRÊS VEZES MENOR AO INDICADO NA INICIAL). POR OUTRO LADO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE BASEIA NA COBRANÇA DE SERVIÇOS E VENDAS NÃO REALIZADOS, ENSEJANDO A ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA PARA AFERIR A IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, SEM PREJUÍZO DE SUA AUTONOMIA, EFETUADA NA MESMA OPORTUNIDADE, SOPESANDO-SE A PROPORÇÃO INDIVIDUAL DEVIDA AOS PATRONOS. EXEGESE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE A VITÓRIA PARCIAL E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, IGUALMENTE, EM FAVOR DE AMBOS OS PATRONOS, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA QUAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071416-4, de Urussanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074585-0, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12/2/2013, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. MORTE DA CÔNJUGE E FILHA DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO VALOR DE R$13.500,00 EM DECORRÊNCIA DE CADA ÓBITO. CONDENAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMOS INDEVIDA. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 3. PROPORCIONALIDADE AO DIREITO HEREDITÁRIO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. VÍTIMA QUE POSSUI FILHOS HERDEIROS, LOGO, FAZ JUS, O AUTOR, A APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUANTUM DEVIDO PELA MORTE DA ESPOSA. EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001808-9, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO ANTE A SUPOSTA REVELIA DO ENTE ANCILAR, QUE NÃO TERIA APRESENTADO QUAISQUER DOCUMENTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTARQUIA QUE CONTESTOU TEMPESTIVAMENTE, ALÉM DE EXIBIR MEMÓRIA DO CÁLCULO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DESCONSIDERAÇÃO DOS 20% DOS MENORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091766-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE CADASTRO, EXERCENDO, DE FATO, A FUNÇÃO DE GEÓGRAFO. DESVIO DE FUNÇÃO INCONTROVERSO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SÚMULA N. 378 DO STJ. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEVIDA. RUBRICA CONCEDIDA AOS OCUPANTES DE CLASSE DE NÍVEL SUPERIOR, ESTENDIDO AOS GEÓGRAFOS LOTADOS OU À DISPOSIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FLORAM). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor exercente de função diversa para a qual foi aprovado, faz jus ao recebimento dos vencimentos da função desempenhada, sob pena de obtenção de vantagem indevida por parte do ente público. Ou seja, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." (Súmula n. 378 do STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078145-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087396-7, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSÃO FIXADA AOS FILHOS DO EXECUTADO NO IMPORTE DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO AO RECONHECER O INTEGRAL PAGAMENTO DAS QUANTIAS EXEQUENDAS. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ALGUNS DOCUMENTOS QUE SE PRESTARAM A FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO. ARTS. 82 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO DE POSSÍVEL VÍCIO PELA ELABORAÇÃO DE PARECER, TAMBÉM QUANTO AO MÉRITO, DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. "[...] A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. Contudo, manifestando-se o órgão do Ministério Público pela ocorrência de prejuízo diante da ausência de sua intervenção em primeiro grau, impõe-se a decretação da nulidade. [...]" (EDcl no REsp 1184752/PI, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16-10-2014). OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGADO PAGAMENTO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO DE UMA DAS TRÊS PARCELAS DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO O DÉBITO NÃO SE ENCONTRA INTEGRALMENTE SATISFEITO. CASSAÇÃO DO DECISUM. RETORNO À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PELO SALDO REMANESCENTE. "Comprovada a existência de saldo remanescente passível de execução, não se configura a hipótese de extinção prevista no art. 794, inciso I, do CPC, haja vista a não satisfação do débito em sua integralidade." (Apelação Cível n. 20091010080728, rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 15-5-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019606-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041826-2, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DO APELO. IDENTIDADE DAS RAZÕES. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO E PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. URH'S ARBITRADAS, CONTRACAUTELA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045328-0, de Maravilha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO FOTOTERÁPICO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. INTERESSADA MENOR DE IDADE E PORTADORA ESCLENODERMIA LINEAR. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085685-7, de Ipumirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CALCADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO REQUERIDO, ACERCA DA NEGATIVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE APRESENTADO PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. EQUÍVOCO QUE, NO CASO, NÃO PODE SER IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À FONTE CREDORA. ENTIDADE ARQUIVISTA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, DO CDC NÃO DEMONSTRADA. INTELECÇÃO DO ART. 43, PAR. 2º, DO CDC E ART. 333, INC. II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA, DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de cumprimento da norma prevista no art. 43, § 2º, do CDC, basta que o órgão arquivista encaminhe a notificação prévia ao endereço do consumidor a ele informado pela fonte credora. 2. Todavia, se a entidade arquivista não demonstra, convenientemente, que o equívoco no endereço lançado na correspondência se deu por culpa do banco credor - juntando apenas extrato de seu próprio sistema eletrônico interno, sem qualquer referência à origem das informações -, deve responder pelo ato ilícito derivado do apontamento e, pois, pelo dano moral experimentado pela consumidora, em decorrência da falta de notificação prévia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002452-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).