ACIDENTÁRIA - PERDA AUDITIVA - DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL SUGESTIVA DE PAIR - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVA NÃO HAVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES QUE O SEGURADO EXERCIA À ÉPOCA QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA AUDITIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta com segurança que a perda auditiva do segurado não acarreta redução da capacidade laborativa e tampouco interfere no regular exercício de sua atividade laboral, não é devido o auxílio-acidente. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018886-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO QUE REFUTA ADEQUADAMENTE A SENTENÇA, INCLUSIVE COM OS ARGUMENTOS INICIAIS QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS PELO JUÍZO. "O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial (seja petição inicial, seja contestação) não implica desrespeito ao princípio da dialeticidade (...) Necessidade apenas de apuração se as razões ali constantes confrontam a tese adotada na sentença recorrida, demonstrando o real interesse na reforma do julgado" (STJ, Recurso Especial n. 1.267.353/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO PARA SERVIÇO TÁXI - ABRIGO DE USO COMUM DOS TAXISTAS E USUÁRIOS LOCALIZADO EM ÁREA PRIVADA DEMOLIDO PELO MUNICÍPIO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, PONTO COMERCIAL E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VISTORIA NO LOCAL QUE COMPROVOU A PRECARIEDADE DA CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA DE MADEIRA DO ABRIGO E DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - INFORMAÇÃO CORROBORADA POR TESTEMUNHAS - RISCO À SEGURANÇA DE TAXISTAS, PASSAGEIROS E PEDESTRES - TRANSFERÊNCIA DOS PROFISSIONAIS PARA OUTROS PONTOS, INCLUSIVE O AUTOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÕES - PEDIDOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089734-8, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - PORTABILIDADE TELEFÔNICA EFETIVADA À REVELIA DO USUÁRIO - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR VÁRIOS DIAS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS ENVOLVIDAS NO PROBLEMA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caracteriza ato ilícito, pela falha na prestação dos serviços, que importa em dano moral indenizável, a indevida realização do procedimento de portabilidade pelas concessionárias de telefonia que ocasionaram o bloqueio das linhas telefônicas da parte consumidora. As operadoras de telefonia são solidariametne responsáveis pela reparação de danos oriundos de portabilidade indevidamente realizada. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008553-7, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - ORTOPÉDICO - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA LOMBAR - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovada a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024349-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL ORTOPÉDICA NOS MEMBROS SUPERIORES - BURSITE NO OMBRO E PUNHO DIREITO - BENEFÍCIO POSTULADO NA INICIAL CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - VERBAS PRETÉRITAS EM DISCUSSÃO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA DESDE O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO APÓS MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 PELO PRETÓRIO EXCELSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SUMULAS 110 E 111 DO STJ. Não se verifica a carência da ação acidentária, por ausência de interesse de agir, se a parte autora foi agraciada com o benefício da aposentadoria por invalidez na esfera administrativa durante a instrução processual, mas almeja a concessão retroativa deste benefício. Comprovado que em razão de sequela incapacitante, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ela jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Comprovado que a autora formulou requerimento administrativo de concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ao INSS, que na ocasião tomou conhecimento das suas reais condições de saúde, o marco inicial para o pagamento do auxílio-doença é o dia 13.05.2005 (fls. 16), data em que o benefício foi indeferido pela autarquia. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 e, ao modular os efeitos da respectiva decisão, determinou a aplicação desse dispositivo somente até 25.03.2015, a partir de quando, nas condenações contra o INSS, a correção monetária volta a seguir o INPC previsto na legislação previdenciária e os juros de mora passam a ser de 1% ao mês. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011914-4, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE REGISTRO DE CONTRATO E IOF DEVIDAMENTE PREVISTOS. COBRANÇA PERMITIDA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090295-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. ENCARGO, NO ENTANTO, NÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. INCIDÊNCIA VEDADA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. INSURGÊNCIA DA RÉ E COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTORA QUE PUGNA PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E RÉ QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INTERESSE RECURSAL DA AUTORA NÃO VERIFICADO. COMANDO JUDICIAL QUE LHE FOI FAVORÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO RÉU QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTOR QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023603-4, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA DA PERDA DA FUNÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM 75%. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 474 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Invalidez apurada por Laudo Pericial, de modo parcial, na ordem de 75%, em membro inferior. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas processuais, despesas e honorários advocatícios são distribuídos proporcionalmente à vitória e à derrota de cada um deles. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023731-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "SEGUROS", REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024951-2, de Garopaba, rel. Des. DesembargadorJânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022551-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA POR FALSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ - AVON COSMÉTICOS LTDA. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, UMA VEZ QUE SERIA ELA A TITULAR DA DÍVIDA EXISTENTE. TESE AFASTADA. FALTA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O VÍNCULO JURÍDICO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, OBSERVADOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA INCÓLUME. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito implica violação a direito da personalidade, uma vez que tem maculadas sua honra e imagem perante a sociedade. O dano moral, nesse caso, é presumido. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor razoável, mas não irrelevante, a ponto de estimular a reincidência, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 11, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA EM VIRTUDE DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO FIXADO EM SENTENÇA. "Quanto aos honorários advocatícios, acerca da limitação de percentual referente prevista no art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a referida norma foi revogada com o advento do Código de Processo Civil de 1973, que instituiu o sistema da sucumbência (art. 20 do CPC)" (STJ, Agravo Regimental no Agravo 1.366.836/PR, rel. Min. Humberto Martins. J. em: 8-2-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019245-8, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. TUTELA ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELO ACOLHIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023563-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER ADQUIRIDO BICICLETA COM DEFEITO QUE, DURANTE O USO, TERIA SE PARTIDO E LHE OCASIONADO A QUEDA. SUPOSTO TOMBO QUE LHE TERIA CAUSADO DANOS DE ORDEM MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EVIDÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049435-2, de Braço do Norte, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBSTOU A INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM PERCENTUAL INFERIOR A TABELA DO BACEN. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091365-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS. DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Se o apelante sagra-se vitorioso com relação às matérias levantadas no recurso, não se observa o binômio utilidade-necessidade que permita a interposição de apelação para que se reconheça o seu direito, visto que inexiste sucumbência na espécie, o que importa na ausência de interesse recursal. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO BANCÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Caracteriza ilícito civil passível de compensação por danos morais o desconto bancário em benefício previdenciário de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MONTANTE RAZOÁVEL. O quantum arbitrado pela instância de origem a título de compensação por danos morais só deve ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MATERIA ALEGADA APENAS EM CONTRARRAZÕES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. As contrarrazões têm como escopo corroborar a manutenção dos fundamentos esposados na sentença/acórdão e rebater as afirmações contidas no recurso interposto; não se presta a albergar pedido de reforma da decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092958-3, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO AJUIZAMENTO, PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERTIDA EM DEPÓSITO, CONTRA O CONTRATANTE ORIGINAL. AVENTADA INOBSERVÂNCIA DA CESSÃO CONTRATUAL EFETIVADA EM PROVEITO DE TERCEIRO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA INTERPRETOU ERRONEAMENTE O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO CONSÓRCIO, CONSIDERANDO A ADMINISTRADORA RESPONSÁVEL POR ASSINATURA QUE, EM VERDADE, PARTIU DO PUNHO DO CONSORCIADO. ERROR IN JUDICANDO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CREDORA TENHA ANUÍDO COM A CESSÃO DA QUOTA RESPECTIVA. INQUESTIONÁVEL EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELA ADMINISTRADORA. EXERCÍCIO REGULAR DA PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO E POSTERIOR DEPÓSITO DO BEM OBJETO DA AQUISIÇÃO CONSORCIADA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017191-8, de Barra Velha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE DESCONTA DA PENSÃO DE APOSENTADORIA DE VIÚVA, DÍVIDA QUE ERA OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. DÉBITO QUE TEVE ORIGEM EM ERRO DE PROCEDIMENTO DA PRÓPRIA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de falecimento do beneficiário de previdência privada, com previsão de pagamento de 60% (sessenta por cento) do benefício à viúva, o depósito realizado a maior por erro de procedimento da entidade de previdência privada deverá ser cobrado diretamente do espólio, mister quando os valores depositados forem utilizados para quitar as dívidas deixadas pelo falecido. Não se pode admitir que a entidade de previdência privada, que aliás não tem fins lucrativos, unilateralmente determine o desconto em folha de pensão diretamente do benefício justamente percebido pela viúva, pois esta não deve responder com seu patrimônio por um erro cometido pela requerida, em função da morte do seu companheiro, devendo a dívida ser cobrada diretamente do espólio. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA VIÚVA EM PAGAR DÍVIDA CAUSADA POR ERRO DA PRÓPRIA REQUERIDA, E QUE INTEGRALIZOU O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. ILEGALIDADE. DÉBITO CAUSADO POR EQUÍVOCO DA REQUERIDA, E QUE DEVERIA SER COBRADO DIRETAMENTE DO ESPÓLIO, NUNCA DA VIÚVA. EXEGESE DO ART. 42, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. É iniludível o constrangimento sofrido pela viúva que vê a pensão que tem direito a receber pela condição de beneficiária do de cujus, dilapidada unilateralmente pela entidade de previdência privada, na proporção de 10% (dez por cento) ao mês, para saldar dívida ocasionada por erro da própria entidade. Assim, ocorrido o abuso pelo constrangimento unilateral da pensão previdenciária, incide a sanção relativa ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA ANTE O FALECIMENTO DO COMPANHEIRO APÓS LUTA COM O CÂNCER. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE CONSTRANGE E DESCONTA VALORES DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA UNILATERALMENTE, SEM OPORTUNIZAR QUALQUER ACORDO OU OBTER A AUTORIZAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. OCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054569-1, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU RETIRAR, SE JÁ INSERTO, DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO, QUE É CONDIÇÃO PARA EFETIVIDADE DA ORDEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VERIFICADOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA FACULTATIVA AO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE MÉTODO DE MAIOR EFICÁCIA PARA OBTENÇÃO DO MESMO RESULTADO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas de medidas das quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil". (Agravo de Instrumento n. 2011.053714-7, de São José, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 16.2.2012). ASTREINTES QUANTO A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MANTIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO JÁ PRATICADA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002660-8, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade Judiciária não é direito absoluto, podendo ser revogado ou indeferido pelo juiz quando convencido de que o requerente possui boas condições financeiras e pode custear a lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058010-9, de Tijucas, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. RECURSO DA AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PLEITO CONCEDIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELO DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. APELO DA AUTORA PROVIDO NESSE PONTO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018710-2, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).