AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA COISA AO ADQUIRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA INDISPONIBILIDADE DO BEM INDEFERIDA. PEDIDO DE CARÁTER CAUTELAR. DESNECESSIDADE DO ESTADO DE QUASE CERTEZA DO DIREITO, REPRESENTADO PELA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. SUFICIÊNCIA DO MERO FUMUS BONI IURIS. REQUISITO PROVADO POR MEIO DE RECIBO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO. PAGAMENTO FEITO POR CHEQUE. IRRELEVÂNCIA, POR ORA, DA SITUAÇÃO. LONGO TEMPO, ADEMAIS, DECORRIDO DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. PAGAMENTO APARENTEMENTE EFETUADO DE FORMA REGULAR. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DEMANDAS CONDENATÓRIAS EM FACE DA AGRAVADA. TUTELA CAUTELAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080733-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONHECIMENTO, APENAS, QUE O TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06, ANTE A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, CONTUDO, SUPERIOR AO DEVIDO, COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022630-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010404-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA VEDAR O REGISTRO OU CANCELAR A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO QUE FOI CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS PACTUADAS, VENCIDAS E VINCENDAS, ESTAS NA DATA DOS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, EMBORA SENDO LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DE VALORES SOB A RUBRICA "TARIFA DE CADASTRO", "IOF", "REGISTRO DE CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085550-1, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO AUTOR E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO TOCANTE A SEGUNDA ACIONANTE. RECURSO AUTORAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE EXCLUÍDO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E COM BASE NA POSSE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS EM LITÍGIO DO QUAL O RECORRENTE NÃO FIGUROU COMO PARTE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, CUMULATIVOS, DA EXISTÊNCIA DO PACTO ENTRE O ADJUDICANTE E O ADJUDICADO E O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL AVENÇADO. ADEMAIS, CONTRATO QUE O RECORRENTE PRETENDE SE VALER QUE MENCIONA UM IMÓVEL DIVERSO DOS DOIS VINCULADOS NA PRESENTE AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉUS QUE LITIGAM SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DESTES QUE NÃO JUSTIFICA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO VENCEDOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011520-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080460-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. CICLISTA ATROPELADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA DO REQUERIDO QUE DIRIGIA O AUTOMÓVEL. INDÍCIOS PROBATÓRIOS INDICANDO QUE O AUTOR GUIAVA A BICICLETA EM ZIGUE-ZAGUE NA VIA. CONDUTA IMPRUDENTE DO CICLISTA, QUE OCASIONOU O ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REPARAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026572-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INDENIZATÓRIA FORMULADA EM FACE DO BANCO SACADO. JULGAMENTO DE RECURSO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055926-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, MAIS A "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO PLEITO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004061-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE DÉBITO REFERENTE À VENDA DE QUOTAS. PACTO COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE REFERIDA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068634-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101, DO STJ. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DO INSTANTE EM QUE A POSTULANTE TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, TAL COMO CONSIGNADO NO VERBETE DA SÚMULA 278 DO STJ. Se a pretensão ao recebimento do seguro contratado está arrimada na alegação de incapacidade para o trabalho, conta-se o lapso prescricional a partir do instante em que o postulante tomou ciência inequívoca da sua impossibilidade para o exercício de atividades laborativas, tal como consignado no verbete da Súmula 278 do STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AUTORA QUE SUSPENDEU O LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO DE UM ANO ENTRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010442-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA PARA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA (RE N. 592.377/RS). PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827). TAXAS DE SERVIÇOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011877-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS NOVO DE FABRICAÇÃO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS APARENTES E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. (1) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA DO PRODUTO, APESAR DELE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONSISTENTE NO TRANSPORTE DE PESSOAS. PRODUTO AO QUAL NÃO SE VISA BENEFICIAR, TRANSFORMAR OU MODIFICAR PARA REVENDA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. 1. Aplica-se o CDC em benefício das pessoas jurídicas quando estas adquirem de outras empresas insumos visando o aperfeiçoamento de sua atividade produtiva, na hipótese de restar demonstrada a vulnerabilidade técnica em face da fabricante, em razão da aplicação da teoria finalista mitigada, adotada pela doutrina e jurisprudência pátrias para a interpretação do art. 2º do microssistema protetivo. 2. "É destinatário final, tendo por consequência a aplicação do Estatuto Consumerista, aquele que, ao adquirir um produto, não o emprega diretamente na revenda, mas o utiliza para viabilizar suas atividades empresariais" (AC n. 2012.000677-9, de Santo Amaro da Imperatriz, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 09.04.2012). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (2) DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS. TESE DEFENSIVA LASTREADA NA REALIZAÇÃO DE TODOS OS REPAROS SOLICITADOS E CONSEQUENTE SOLUÇÃO DOS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DEFEITOS FORAM SOLUCIONADOS. RÉ QUE SE LIMITOU A ACOSTAR AOS AUTOS A NOTA FISCAL DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TIMBRADAS NA RESPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE UTILIDADE DA PERÍCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PREJUDICIAL REFUTADA. SENTENÇA MANTIDA. (3) CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A 20% DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 442 DA LEI CIVIL, DADO O ENTENDIMENTO A QUO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS NO CASO EM LIÇA. PRETENSÃO DA AUTORA DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR UM NOVO, TAL COMO DISPÕE O ART. 18, §1º, INC. I, DO CDC. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE QUE USUFRUIU DO OBJETO POR MAIS DE SETE ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO QUE, A BEM DA VERDADE, DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, CONFORME TABELA FIPE. HIPÓTESE QUE, NO ENTANTO, IMPLICARIA EM REFORMATIO IN PEJUS PARA A AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CUJO PERCENTUAL ARBITRADO NÃO COMPORTA EXASPERAÇÃO. (4) LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO ACERTADAMENTE REFUTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEQUER DO PERÍODO EM QUE O MICRO-ÔNIBUS PERMANECEU PARADO. "Compete ao autor demonstrar que efetivamente deixou de angariar serviços e clientes, a luz do que dispõe o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo feito, não há como se dar guarida ao pedido de indenização por lucros cessantes" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046581-8, de Porto Belo, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11.01.2011). (5) DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE ENVOLVE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VERBA AFASTADA. O descumprimento contratual não viabiliza, necessariamente, o reconhecimento da indenização por danos morais, salvante quando sobejamente evidenciado que o inadimplemento da obrigação viabilizou situação geradora de insatisfação perene, constante, suplantando aquilo que ordinariamente poderia se esperar do respectivo incumprimento. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047392-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA VINCULADA À DUPLICATA PROTESTADA. ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTESTO ABUSIVO QUE ACARRETA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087992-7, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO INPC, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CGJ N. 13/95, SE A CONVENÇÃO DE OUTRO ÍNDICE NÃO FOI DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024172-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIDE QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR E LANÇAMENTO DE ENCARGOS. DECISÃO QUE VEDA O ENVIO DE NOVOS CARTÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E DETERMINA QUE AS REQUERIDAS SE ABSTENHAM DE EFETUAR COBRANÇAS DECORRENTES DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER INIBITÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO COMO ÚNICA APTA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NO PONTO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGRAVANTE. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE AO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nos termos do artigo 527, II, do CPC, o órgão julgador está autorizado a converter, no todo ou em parte, o agravo de instrumento em retido quando o provimento judicial atacado, relativamente a determinadas matérias, não for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. Mostra-se judiciosa a decisão que determina que os requeridos se abstenham de enviar novos cartões de crédito ao requerente sem autorização deste, bem como de realizar cobranças decorrentes de encargos de cartão não solicitado, sob pena de aplicação de multa, uma vez que verificada a verossimilhança das alegações e manifesto, em tal hipótese, o perigo de grave lesão, já que sob risco direito da personalidade da parte autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054429-9, de Guaramirim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE LIMINAR ANTES DA OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO DE ORIGEM DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não se confundem a ação revisional de alimentos e a rescisória, sendo impertinente, na primeira, a discussão sobre o mérito da sentença transitada em julgado. Para obter a redução ou exoneração almejada no pedido de revisão amparado no art. 1.699 do Código Civil, impende ao autor comprovar (CPC, art. 333, I) a mudança no equilíbrio entre necessidade e disponibilidade existente ao tempo da decisão em que fixou os alimentos. A ação revisional ajuizada pouco tempo após o trânsito em julgado da sentença que cominou o dever de pagar alimentos deve ser analisada com cautela, merecendo acolhida o pedido de liminar somente se pujante a prova de abrupta e significativa mudança no binômio necessidade/disponibilidade. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como ,regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. Não operado o chamamento ao processo na ação de alimentos, a petição inicial da ação revisional posteriormente ajuizada deverá apontar os fatos novos que ensejariam a responsabilidade subsidiária dos avós maternos, a justificar sua inserção no polo passivo da demanda, sob pena de reconhecimento da ilegitimidade passiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035654-6, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMÓVEL PENHORADO QUE SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL POR ADVOGADO SUSPENSO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO SANADO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há se falar em preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei Federal n. 8.009/90, por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo, inclusive, de ofício. "A impenhorabilidade de imóvel como bem de família, por constituir proteção de ordem pública instituída pela Lei nº 8.009/90, pode ser argüida até mesmo em fase de embargos à arrematação, arcando, no entanto, o executado, com todas as custas e despesas decorrentes da praça ou leilão, inclusive editais e comissão de leiloeiro. II. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido." (STJ. REsp n. 467246/RS. rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior. j. 8.4.2003). "Em homenagem ao primado da instrumentalidade das formas, somente se cogita de vício capaz de macular o processo, caso tal situação se desvele como óbice ao direito de defesa. Exercida ela com plenitude, inexiste prejuízo no qual se fundamenta o retrocesso dos atos processuais; eis a tradução do princípio do pas de nullité sans grief." (Ap. Cív. n. 2013.076230-6, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j.18.2.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077117-1, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 340/06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07, E DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.495/09, RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIN'S Nº 4627 E 4350. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR EM GRAU LEVE. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSOS DESPROVIDOS. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086624-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A POSSE NÃO FOI DEMONSTRADA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE, AINDA QUE HOUVESSE REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Pertinentes e relevantes os fatos alegados, tem a parte o direito de demonstrá-los em juízo, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014791-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).