APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE SER INDENIZADO PELA BENFEITORIA EDIFICADA NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIA RETIRADA PELO PRÓPRIO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SER INDENIZADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010455-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA QUANTIA DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPANHEIRA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO EM ARCAR COM A VERBA REQUERIDA. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO. Os companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, devendo-se considerar para a fixação da verba alimentar a relação de dependência econômica existente, bem como as possibilidades de reingresso no mercado de trabalho. Por respeito ao princípio da preservação da dignidade humana, deve-se reconhecer à pessoa que, inconformada com a vida em comum, queira se separar, o direito imediato de percebimento de pensão alimentícia, se desde logo não for capaz de, por seus próprios meios, prover o seu sustento. A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005908-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CPC - OBRIGATORIEDADE - NÃO EVIDENCIADA - DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA - INACOLHIMENTO - 3. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE PREVISTA CONTRATUALMENTE - PLANO DE SAÚDE MANTIDO AO LONGO DO TEMPO - ALTERAÇÃO DE CONTRATO - EXCLUSÃO UNILATERAL DE DEPENDENTE APÓS 25 ANOS DE BENEFÍCIOS - RESOLUÇÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação de consumo baseada em contrato de assistência médica e hospitalar é reconhecida a legitimidade passiva da operadora de plano de saúde com a qual o beneficiário mantém contrato. 2. Não é obrigatória a denunciação da lide quando não evidenciadas as hipóteses do art. 70 do CPC. 3. Inexistindo no contrato de plano de saúde cláusula prevendo exclusão de dependente, este deve ser mantido como beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081032-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONTRATO FIRMADO, OBJETO DE VÁRIAS AÇÕES, INCLUSIVE ÀQUELAS DISTRIBUÍDAS PRECEDENTEMENTE À MAGISTRADO INTEGRANTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (2013.069232-2 e 2013.069233-9). PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002894-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONTRATO FIRMADO, OBJETO DE VÁRIAS AÇÕES, INCLUSIVE ÀQUELAS DISTRIBUÍDAS PRECEDENTEMENTE À MAGISTRADO INTEGRANTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (2013.069232-2 e 2013.069233-9). PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002892-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE ANULAÇÃO DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE GENERALIDADE. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILITA COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL, A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO LAPSO TRIENAL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O prazo prescricional para execução de título cambiariforme - no caso, cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que prevê prazo trienal a contar do vencimento do título. Agora, o prazo prescricional, para ação de cobrança, é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. [...]." (AgRg no Ag 1342676/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014). AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º, CPC. MÉRITO. NULIDADE DO AVAL. GARANTIA PESSOAL, PRINCIPAL E DIRETA DO AVALISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM CONJUNTO A GARANTIA PRESTADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 52 do Decreto-Lei n. 413/69. LIMITES À AUTONOMIA DO AVAL. OMISSÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS (ART. 333, INC. I, CPC). VÍCIO NA ASSINATURA DO ADITIVO CONTRATUAL. SÓCIO-ESTRANGEIRO QUE NÃO ASSINOU SOZINHO O TERMO QUE EXCLUIU OUTRO AVALISTA, NÃO PODENDO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PRESENTES. PERMANÊNCIA DO AVALISTA COMO RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA NA ANÁLISE EX OFFICIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚM. 381, STJ). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DADOS DA INSCRIÇÃO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012921-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. ALVARÁ DE LICENÇA. OBRA NOTIFICADA E MULTADA, EMBORA COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO INVÁLIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.001517-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONFIGURADA. Aplicação, na origem, de penalidades por litigância de má-fé. admissível. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Impossibilidade de arcas com despesas processuais. Configurada. Recurso conhecido e parcialmente provido. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos que sejam suscitadas na peça recursal. As matéria não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância, afrontando o princípio constitucional da ampla defesa. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida. O magistrado está adstrito a decisões fundamentadas conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal. Porém, nada impede ao Togado que revestido em fundamentação legal venha a proferir uma decisão concisa explanando claramente os motivos do seu convencimento. A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, devem-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Ainda que aplicada a penalidade por litigância de má-fé, a condenação ao ressarcimento à parte contrária depende da evidência da ocorrência de dano. Para deferimento de justiça gratuita se faz necessária a declaração de hipossuficiência, todavia a declaração tem presunção relativa de veracidade, o que autoriza ao magistrado afastar o benefício quando presente prova contrária ao declarado. A lei 1.060/50, autoriza o magistrado o indeferimento de plano a concessão do benefício, se presentes fundadas razões para tanto, de acordo com art. 5º, daquela lei. O Togado não está obrigado a conceder o benefício mediante a declaração de hipossuficiência do requerente, sobretudo quando presentes elementos que colidem com a declaração de hipossuficiência, em atendimento ao art. 2º, § único da lei da benesse, pois não se considera necessitado para que seja albergado pela lei. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015022-9, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIOECONÔMICOS (FEPESE). MERA EXECUTORA DO CERTAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO AUTÁRQUICO (IPREV). EXISTÊNCIA DE QUESTÕES DE LÍNGUA PORTUGUESA NA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DO DECRETO ESTADUAL N. 3.156/2010. TEXTO LEGAL QUE TRAZ APENAS OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A ELABORAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.013471-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CARGOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. REJEIÇÃO DA AÇÃO (ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92). DECISÃO REFORMADA. INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. "[...] Contudo, em razão do princípio 'in dubio pro societate', deve ser dado prosseguimento à ação para que pela sentença possam ser apreciadas todas as provas e, ao final, analisada a existência, ou não, de ato de improbidade administrativa que mereça sanção." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 2013.004350-5, de Joaçaba, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021640-7, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ VALOR A SER COMPLEMENTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092744-8, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRELIMINAR. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRIMADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE ARTRITE. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003110-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS DE MORA (JUROS DE MORA E MULTA). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA À DIALETICIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015361-3, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO QUE SE DEU DE MANEIRA INSATISFATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS. CANDIDATOS PRETERIDOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO NÃO PRESTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decorrido longo lapso temporal após a homologação e divulgação do resultado do concurso público, a convocação de candidatos aprovados para o preenchimento de novas vagas supervenientes deve ser realizada através de comunicação pessoal. 2. 'Com o desenvolvimento social cada vez mais marcado pela crescente quantidade de informações oferecidas e cobradas habitualmente, seria de todo irrazoável exigir que um candidato, uma vez aprovado em concurso público, adquirisse o hábito de ler o Diário Oficial do Estado diariamente, por mais de 3 anos, na expectativa de se deparar com a sua convocação; a convocação pela via do DOE, quando prevista no Edital, seria aceitável se operada logo na sequência da conclusão do certame, mas não um triênio depois' (STJ/RMS 27.495/AP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho)" (MS n. 2010.031706-1, Des. Newton Janke). (Mandado de Segurança n. 2010.025613-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 06.12.2010). 3. Segundo o Supremo Tribunal Federal, "é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (RE n. 593.373-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. Em 5.4.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082291-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

Apelação CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO ACIONANTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUPOSTA REALIZAÇÃO DA OBRA EM CO-AUTORIA. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. IMAGEM GRÁFICA (3D) PRODUZIDA A PARTIR DE PROJETO ARQUITETÔNICO, EM DERIVAÇÃO, E NÃO MERO COMPLEMENTO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA COM EXCLUSIVIDADE AO DESENHISTA. PRESENÇA DA ORIGINALIDADE NECESSÁRIA À PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL. DECISUM CASSADO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM PELA DEMANDADA, MEDIANTE IMPRESSÃO NO RÓTULO DE SEUS PRODUTOS. DECLARAÇÃO EMITIDA PELA EMPRESA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DA IMAGEM, NO SENTIDO DE QUE AUTORIZOU O USO INDISCRIMINADO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CESSÃO DE USO DECORRENTE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO TRANSFERE À CONTRATANTE A PROPRIEDADE - AUTORIA - DA OBRA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA PARA CESSÃO TOTAL DE DIREITOS. PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO PELA DEMANDADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE RETIRE DO MERCADO OU QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SUPRIMIR A IMAGEM DOS RÓTULOS DE SEUS PRODUTOS. INDENIZAÇÃO PELA LESÃO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SERVIR COMO REPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO LESADO E COMO DESESTÍMULO PARA PRÁTICAS FUTURAS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073326-7, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062740-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. JULGAMENTO ANTERIOR, POR ESTA CÂMARA, QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EMPRESA PÚBLICA QUE, À ÉPOCA, NÃO HAVIA AINDA MANIFESTADO, PESSOALMENTE, SEU INTERESSE NA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE CONSUBSTANCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, DE CONSEGUINTE, ADMITE REVISÃO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE LIMITADO A APENAS ALGUNS MUTUÁRIOS, UM DOS QUAIS, PORÉM, JÁ NÃO MAIS COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA, EM RAZÃO DE PRÉVIA EXTINÇÃO DA LIDE EM SEU DESFAVOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A ESTE. CISÃO DA DEMANDA NO TOCANTE AOS DEMAIS MUTUÁRIOS INDICADOS PELO ENTE PÚBLICO, COM A CONSEGUINTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Tratando-se de matéria de ordem pública (competência em razão da matéria), por se tratar de competência absoluta, pode ser declarada mesmo de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual não há falar em preclusão pro judicato" (AI n. 2012.080441-2, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11.04.2013). 2. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 4. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões destes, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060920-3, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO (ALIMENTAÇÃO ESPECIAL). PORTADOR DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICA PÓS PARADA CÁRDIO-RESPIRATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR QUALQUER DOS ENTES PÚBICOS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE ATESTADA POR ESTUDO SOCIAL. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS ESPECIAIS EVIDENCIADA PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078806-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MÉRITO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELITUS. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. HONORÁRIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094101-5, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. "Contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica", "contrato de abertura de crédito". Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Legalidade da cobrança de taxas e tarifas. Caracterização da mora. Restrição cadastral. Matérias não tratadas na inicial, tampouco na decisão de primeira instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo não conhecido, nesses pontos. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Contrato de abertura de crédito. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que não ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Percentual pactuado preservado. Período de normalidade. Juros remuneratórios. "Contrato de adesão a produtos de pessoa juridica". Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Precedentes do STJ. Capitalização de juros. Possibilidade, quanto ao "contrato de abertura de crédito", pois prevista por meio de menção numérica das taxas. Incidência relacionada à outra avença, no entanto, proibida, em razão da falta de convenção. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela divulgada pelo Banco Central. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020160-8, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).