AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA POR EX-COMPANHEIRA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. APONTADAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS NEGÓCIOS DO AGRAVADO, IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE. CONSEQUENTE DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DECURSO DE EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE A RUPTURA FÁTICA DA CONVIVÊNCIA E O AJUIZAMENTO DA ACTIO. NECESSIDADE ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051123-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A DIVULGAÇÃO DO CPF DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES, MAS APENAS O APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO. TESE INACOLHIDA. PROTESTO DO TÍTULO EFETIVADO. FATOS INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DO PROTESTO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003448-9, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGIMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELA VIA POSTAL, ACOMPANHADA DO PROTESTO DO TÍTULO, É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO REALIZADO MEDIANTE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS POSSÍVEIS DE CIENTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003091-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM CONTA-POUPANÇA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMERGENCIAL E/OU NECESSÁRIO DE TAIS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS OS QUAIS RESTAM ABARCADOS PELA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. IMPENHORABILIDADE DECRETADA. VALORES DESBLOQUEADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019183-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELA VIA POSTAL É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO STJ POR MEIO DE JULGAMENTO SISTÊMICO (CPC, ART. 543-C). MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEMANDADO. PROTESTO NÃO REALIZADO NA SEQUÊNCIA. INDISPENSABILIDADE. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples envio da notificação não constitui em mora o devedor, sendo imprescindível a comprovação do recebimento, apesar de ser inexigível a sua intimação pessoal. Certificada a ausência, a mudança de endereço ou outro meio que inviabilizou a notificação, incumbe ao credor o protesto do título, anteriormente ao ajuizamento da ação' (AC nº 2013.060315-0, de Araranguá, rel.: Des. Getúlio Corrêa, j. 10/12/2013)" (Apelação Cível n. 2014.008231-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 26-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026797-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FIXANDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO ATESTADA NA PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. PEDIDO ALTERNATIVO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO, ALEGANDO DEBILIDADE EM MAIOR PROPORÇÃO.INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, NÃO IMPUGNADO PELA PARTE RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063554-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU HONORÁRIOS AO CURADOR E DETERMINOU SEU PAGAMENTO PELO ESTADO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE VER O MONTANTE FIXADO, AUMENTADO E QUE SEU PAGAMENTO OCORRA DE FORMA ANTECIPADA, PELO AGRAVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR O MONTANTE FIXADO. "Não são devidos antecipadamente os honorários do curador especial que não seja membro da Defensoria Pública, visto que tais verbas não se equiparam às despesas processuais a que se refere o art. 19, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ" (AgRg no AREsp 359.847/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.02.2014, DJe 14.02.2014) AI n. 2014.005715-0, de Joinville, Rel. Des. Guilherme Nunes Born). "Decisão interlocutória que determina a parte autora pagar antecipadamente os honorários advocatícios ao curador especial nomeado ao réu revel. Pretendida reforma do decisum. Possibilidade.Ônus a ser suportado pela parte vencida ao final da lide ou pelo Estado. Inteligência do art. 20 do CPC. Recurso provido" (AI n. 2014.014968-0, de São José, Relator Des. Alexandre d'Ivanenko). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081888-5, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA BENESSE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE CONTÉM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM SITUAÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA ALEGADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE LIMINAR, E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCURSO IN ALBIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058504-4, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA REALIZADA QUE ATESTA DEBILIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019281-8, de Modelo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBEU A PEÇA PROCESSUAL ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO, APLICANDO A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053827-2, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. SUICÍDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO FUNDAMENTADA NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL E EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLAÚSULAS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. ÔNUS DA SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Súmula 105 do STF "Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurado do pagamento do seguro". Súmula 61 do STJ "O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051790-4, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO PELA SUA DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO EM SENTENÇA. APELO RECURSAL QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO A FIM DE POSSIBILITAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO À PARTE APELANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048380-5, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O INCIDENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADO. DECISÕES PROFERIDAS PELO STF QUE NÃO ATINGEM PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. DESCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO PROLATADO EM AÇÃO COLETIVA E POR ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA DA RESIDÊNCIA DO POUPADOR. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ. EFEITOS E EFICÁCIA NÃO CIRCUNSCRITOS AOS LIMITES GEOGRÁFICOS, EM RESPEITO À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. JUROS DE MORA. DIES A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA DE VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO CREDITADOS NA CONTA POUPANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012286-6, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO QUANTO AO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. "Não é condição à propositura da medida cautelar de exibição de documento bancário, comum aos litigantes, a formulação de pedido administrativo prévio, dada a relação contratual existente entre as partes, a obrigação da instituição financeira em fornecê-lo e o tipo de atividade por ela desenvolvida" (Apelação Cível n. 2008.007965-2, de Imaruí, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 9-6-2008). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, OS QUAIS FORAM APRESENTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063327-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006078-6, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOMICÍDIO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. DECRETAÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PROVIDÊNCIA QUALIFICADA COMO ARRESTO. APONTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 813 DO CPC. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. PLAUSIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS E POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO EVIDENCIADAS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 273, § 7º, 798 E 799, TODOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010352-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERSÕES CONFLITANTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU UM DECRETO CONDENATÓRIO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043424-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NEGA O EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075828-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037939-3, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECHAÇADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR REALIZADA PELA PRÓPRIA EMPRESA. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051809-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).