APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DICÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DE MATÉRIA CONCERNENTE À COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACÓRDÃO REFORMADO NESSA PARTE, EIS QUE EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002568-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. APONTADA LEGITIMIDADE DA MEDIDA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA (CPC, ART. 333, II). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARATERIZADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075628-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE 50% DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO RÉU/AGRAVANTE. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiiz" (Súmula 26 do TJSC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080991-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGIMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELA VIA POSTAL, ACOMPANHADA DO PROTESTO DO TÍTULO, É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO REALIZADO MEDIANTE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS POSSÍVEIS DE CIENTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057516-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008992-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991" (TRF - Súmula 37)AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078602-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGIMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELA VIA POSTAL, ACOMPANHADA DO PROTESTO DO TÍTULO, É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO DEMANDADO. PROTESTO REALIZADO MEDIANTE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS POSSÍVEIS DE CIENTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045795-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EQUÂNIME E HARMÔNICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CONTRARRAZÕES. POSTULADA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005042-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE BUSCAVA OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DAS PARCELAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR. APRECIAÇÃO SOMENTE QUANTO A EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE EM FACE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, AFASTANDO ASSIM A MORA. APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024175-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA INTERESSADA. INFORMAÇÕES COMPATÍVEIS COM A BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006014-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LEI 8.245/1991. PRELIMINAR PROCESSUAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSURGIMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DA FALECIDA LOCATÁRIA E PERMANECERAM RESIDINDO NO IMÓVEL LOCADO. COMPROVAÇÃO. ASSINATURAS EM AVISOS DE RECEBIMENTO. TESE ACOLHIDA. EXEGESE DO ARTIGO 11, I, DA LEI DE LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS. PRECEDENTES DA CORTE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVANTE DE RENDA ILEGÍVEL E DEMAIS DOCUMENTOS CONTRÁRIOS À AVENTADA CARÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DA BENESSE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007999-8, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, §7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012561-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE DO ART. 343, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENA DE CONFISSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APENAS RELATIVA. "A pena de confissão ficta a que alude o § 2.º do art. 343 do Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa e não constitui óbice à formação do convencimento do sentenciante à luz das demais provas produzidas durante a etapa de dilação probatória. A confissão ficta vale apenas como verdade provisória, a ser aferida em conjunto com os demais elementos de prova trazidos a juízo, posto ser dever do magistrado buscar sempre a verdade real dos fatos" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030591-7, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25-7-2013). MÉRITO. VEÍCULOS QUE SEGUIAM EM PISTAS CONTRÁRIAS. INVASÃO DA VIA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. COLISÃO LATERAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI DO LOCAL DO ACIDENTE DA CULPABILIDADE DO RÉU PELO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO CÓDIGO DE PROCESSO DE CIVIL. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054799-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HAVENDO ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NÃO TENDO A CREDORA DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DESTE, PRUDENTE SE MOSTRA A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ENQUANTO SE ANALISA O MÉRITO DA QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015698-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA SEDE DA EMPRESA CREDORA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER SATISFEITA, PARA A AÇÃO EM QUE SE LHE EXIGIR O CUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA 'D' DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077579-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AVENÇA ENTABULADA ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 30-4-2008. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024547-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PERÍCIA ODONTOLÓGICA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXPERT. IMPOSIÇÃO DA ANTECIPAÇÃO AO RÉU. DISCORDÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENCARGO DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO. MITIGAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NO ART. 33 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR METADE DO VALOR. OBSERVÂNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 26 DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027682-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUANTO A DEBILIDADE PERMANENTE, REQUERENDO ASSIM, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DAS PATOLOGIAS COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009020-8, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA APÓS A RÉPLICA, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. REQUERIMENTO PARA ANÁLISE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051174-0, de São José do Cedro, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGIMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELA VIA POSTAL, ACOMPANHADA DO PROTESTO DO TÍTULO, É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO REALIZADO MEDIANTE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS POSSÍVEIS DE CIENTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. COGITADA NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 267, II E III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024066-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).