REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 213 C/C ART. 71). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATOS ANTERIORES À LEI 12.015/2009. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 213 DO CP AO CASO. AGENTE QUE PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E COM A MESMA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO CP. MIGRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA (PLURALIDADE DE ATOS SEXUAIS) PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE DO AGENTE NA PRIMEIRA FASE DA PENA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CONDUTAS. REVISIONAL PARCIAL DEFERIDA. - Pela nova disciplina normativa, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero e da mesma espécie, razão pela qual, quando praticados no mesmo contexto e contra a mesma vítima, devem ser reconhecidos como crime único. - Para proceder ao aumento do motivo do crime, deve estar demonstrado que a prática da infração penal ocorreu por razões que não integram a própria tipificação da conduta. - As circunstâncias do crime compreendem o modus operandi empregado na prática do delito, trata-se de elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, as condições de tempo e o modo de agir, o objeto utilizado, dentre outros. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e deferimento da revisão criminal. - Revisão criminal conhecida e parcialmente deferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.012999-4, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. REALIZAÇÃO NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. ANÁLISE PONDERADA DO CONJUNTO PROBANTE. REALIZAÇÃO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO E PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE. REVISÃO INCABÍVEL NESSE PARTICULAR. "Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos, imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento" (Revisão Criminal n. 2011.018445-8, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27 de junho de 2012). AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE. ARTIGO 564, III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DISPENSABILIDADE NO DELITO DE ROUBO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE VESTÍGIOS. NULIDADE INEXISTENTE. Sabe-se que, de acordo com o artigo 158 do Código de Processo Penal, "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Entretanto, o crime de roubo consuma-se independentemente da ocorrência de dano à res furtiva. Tampouco, imprescinde da produção de lesões corporais na vítima. Por tais motivos, para a apuração do delito previsto no artigo 157 do Código Penal, dispensa-se a realização de laudo pericial. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. PRESCINDIBILIDADE. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA MANTIDA. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. DISPENSABILIDADE. INCISO I DO ALUDIDO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO CONFIRMADA. DEMAIS ARGUMENTOS. RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ASSERTIVAS NÃO ACOLHIDAS. PEDIDO INDEFERIDO. No que pertine à majorante do concurso de pessoas no delito de roubo, "aplica-se o aumento ainda que o juiz condene uma só pessoa na sentença, desde que haja prova do envolvimento de outra, que não pode ser punida, por exemplo, por ser menor de idade, por ter morrido, por ter fugido e não ter sido identificada etc." (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 365). Ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte, dispensa-se a apreensão da arma de fogo para a incidência da causa especial de aumento de pena preconizada no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.053209-5, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. ARTIGO 214, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, "A", E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROVA ORAL. DUPLICIDADE DE VERSÕES. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. LAUDO PSICOLÓGICO. CONFIRMAÇÃO DO ILÍCITO. JUÍZO REALIZADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. ANÁLISE EFETIVADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AVALIAÇÃO PONDERADA DO CONJUNTO PROBANTE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA. REVISÃO INCABÍVEL NESSE PARTICULAR. "Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos, imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento" (Revisão Criminal n. 2011.018445-8, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27 de junho de 2012). PROVA NOVA. ARTIGO 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARAÇÕES PARTICULARES. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido formulado com base no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, "o exame de novas provas somente pode ocorrer em sede de revisão criminal, desde que elas tenham sido produzidas mediante ação cautelar de justificação, sob pena de ser afrontada a garantia constitucional do contraditório [...]" (HC n. 125.891/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19 de novembro de 2009). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.062562-0, de Timbó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMAS SOBRINHAS DO ACUSADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 226, II, DO REFERIDO CÓDIGO. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. REPRIMENDA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. PATAMAR MÍNIMO. ADOÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA NESSES PONTOS. TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL DE AUMENTO. PLEITO DE MINORAÇÃO. ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES AO FIM ALMEJADO. ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO. RELAÇÃO DIRETA COM O NÚMERO DE CRIMES. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E TRIBUNAIS SUPERIORES. REVISÃO DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. NECESSIDADE POR RAZÕES DIVERSAS DAS SUSCITADAS PELO REQUERENTE. COMETIMENTO DE 6 (SEIS) INFRAÇÕES PENAIS. AUMENTO CORRESPONDENTE À METADE (1/2). UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. APLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ERRO TÉCNICO. INJUSTIÇA MANIFESTA. REVISÃO CABÍVEL. REPRIMENDA ADEQUADA. PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE DEFERIDO. "Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 127.679/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 3 de novembro de 2009). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.054716-8, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO FUNDADA NO ART. 2º, I, "A", "B" E "C", DA LEI ESTADUAL N. 5.277/76. PRELIMINARES: A) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PORQUANTO, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AS ALEGAÇÕES FINAIS TERIAM SIDO APRESENTADAS ANTES DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. RITO QUE SEGUIU OS DITAMES LEGAIS E A LÓGICA DA PROGRESSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. B) EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO CONSELHO JUSTIFICANTE. INOCORÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE SE MOSTROU ÍMPAR EM RAZÃO DO NÚMERO DE FATOS ATRIBUÍDOS AO REQUERIDO E DAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO. C) PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA, POIS ENTRE A DATA DOS FATOS E A INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO FLUÍRAM CERCA DE DOIS ANOS. EXEGESE DO ART. 18 DA LEI ESTADUAL N 5.277/76, QUE PREVÊ PRAZO DE SEIS ANOS. LIMITE, ADEMAIS, QUE APENAS VINCULA A ESFERA ADMINISTRATIVA, E NÃO A JUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. D) ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER NA INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ACERCA DOS FATOS. PRESCINDIBILIDADE DE PRETÉRITA CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. REQUERIDO INCIDENTE NA HIPÓTESE DO ART. 2º, I, "A", "B" E "C", DA LEI ESTADUAL N. 5.277/76, QUE VERSA APENAS SOBRE SEU PROCEDER IRREGULAR NO DESEMPENHO DO CARGO E PRÁTICA DE ATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR POLICIAL-MILITAR E O DECORO DA CLASSE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. E) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE EDIÇÃO DOS DIÁLOGOS. INOCORRÊNCIA. LAUDO CONFECCIONADO PELO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS QUE ATESTA A LEGALIDADE DAS CONVERSAS CAPTADAS E UTILIZADAS NA CONCLUSÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE MÁCULA NAS GRAVAÇÕES. NÚMEROS DE OUTROS DOIS TERMINAIS QUE, EMBORA NÃO CONSTEM DO LAUDO, ENCONTRAM AMPARO EM DECISÕES JUDICIAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. LEGALIDADE DA PROVA VERIFICADA, FORTE NO ART. 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRELIMINAR REJEITADA. F) OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO FUNDAMENTO DE QUE OUTRO MILITAR, EM SITUAÇÃO SIMILAR À DO REQUERIDO, NÃO FOI ALVO DE INSTALAÇÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ORA JUSTIFICANTE. TESE NÃO ACOLHIDA. G) CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL ENTRE AS ALÍNEAS CONSTANTES DO LIBELO E ÀQUELAS REFERIDAS NO RELATÓRIO FINAL. DEFESA QUE OCORREU EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS E, PORTANTO, NÃO TEVE NENHUM PREJUÍZO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. MÉRITO. REQUERIDO QUE, NA CONDIÇÃO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AO INVÉS DE COMBATER E REPRIMIR A PRÁTICA DE JOGOS ILEGAIS (CAÇA-NÍQUEIS), ALIOU-SE AOS CONTRAVENTORES, COM O FIM DE PROTEGER A ATIVIDADE ILÍCITA. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE QUE: A) AFASTOU SEUS COMANDADOS DOS PONTOS DE JOGOS MANTIDOS PELOS CONTRAVENTORES; B) PRESTOU INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE OCORRÊNCIAS E OPERAÇÕES POLICIAIS ENVOLVENDO A REPRESSÃO À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, BEM COMO DE ATUAÇÕES POLICIAIS EM CURSO OU PROGRAMADAS. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE QUE SE IMPÕE. FICHA FUNCIONAL DE BOA VIDA PREGRESSA E CONCEITOS DE EXCELÊNCIA QUE SÃO IRRELEVANTES E INCAPAZES DE FAZER DESAPARECER OU NEUTRALIZAR OS EFEITOS DOS ATOS QUE PRATICOU ENQUANTO ATUOU À MARGEM DA LEI. IMPOSIÇÃO DE TEMOR, AINDA QUE IMPLÍCITO, AOS SEUS SUBORDINADOS QUE NÃO SEGUISSEM AS SUAS ORDENS. MÁCULA QUE REFLETIU SOBRE TODA A INSTITUIÇÃO MILITAR. DECLARAÇÃO DA INDIGNIDADE DO JUSTIFICANTE PARA PERMANECER NAS FILEIRAS CASTRENSES, MOSTRANDO-SE COMO ÚNICA E ADEQUADA MEDIDA A PERDA DE SEU POSTO DE DE SUA PATENTE. (TJSC, Indignidade para o Oficialato n. 2013.014052-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DE PROVAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Os argumentos utilizados na ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já analisados por ocasião da interposição de apelação criminal que, embora apresentados com nova roupagem, não é possível que sejam outra vez analisados. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E A MINORAÇÃO DA PENA. AÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA SANÇÃO E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MODALIDADE FECHADA. PLEITO INDEFERIDO. 1 A tripla reincidência do agente, enquanto ainda não passado o período depurador, é apta à elevação da reprimenda. Ademais, ressalta-se que o critério para a elevação não é, ou pelo menos, não deve ser matemático, mas sim subjetivo e dependente das circunstâncias do caso concreto. 2 A quantidade de pena, aliada à gravidade concreta do caso, bem mensurada no julgamento da apelação criminal, obstam o abrandamento do regime prisional. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.060893-3, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. VÍTIMA TAXISTA. CONDUTA DO AGENTE. SOLICITAÇÃO DE CORRIDA DE TÁXI. ENGODO UTILIZADO PARA SUBTRAIR O PATRIMÔNIO E CEIFAR A VIDA ALHEIA. INTENSIDADE DO DOLO SOPESADA NA SENTENÇA. ERRO TÉCNICO. INJUSTIÇA EXPLÍCITA. AUSÊNCIA NESSE PONTO. MAJORAÇÃO CONFIRMADA. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que não se verifica quando a consideração desfavorável da culpabilidade foi feita por meio do sopesamento das nuances do caso concreto, as quais demonstram a necessidade de maior reprovabilidade do delito. PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL. FATO PONDERADO EM PRIMEIRO GRAU. PASSAGENS POLICIAIS ANTERIORES. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. ERRO TÉCNICO. INJUSTIÇA EXPLÍCITA. OCORRÊNCIA NESSE PARTICULAR. PEDIDO DEFERIDO NESSE ASPECTO. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JUÍZO NEGATIVO DE VALOR REALIZADO NA SENTENÇA. FORMA DE EXECUÇÃO. PREMEDITAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA POR ESMAGAMENTO DO CRÂNIO A PEDRADAS. SITUAÇÕES ANORMAIS AO TIPO PENAL. DESVALOR CONFIRMADO. "A referência às circunstâncias e consequências do crime é de caráter geral, incluindo-se nelas as de caráter objetivo ou subjetivo não inscritas em dispositivos específicos. As primeiras podem referir-se à duração do tempo do delito, que pode demonstrar maior determinação do criminoso; ao local do crime, indicador, por vezes, de maior periculosidade do agente; à atitude durante ou após a conduta criminosa (insensibilidade e indiferença ou arrependimento) etc. [...] (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 284). SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. ACRÉSCIMO MANTIDO. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. Não há ilegalidade na decisão que aumenta a reprimenda do acusado na segunda fase da dosimetria quando há demonstração da existência de condenação anterior transitada em julgado. Ademais, a ausência de irregularidade fica por igualmente evidenciada quando esse acréscimo foi realizado na proporção usualmente utilizada por esta Corte, vale dizer, foi efetivado no patamar de 1/6 (um sexto). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.062607-9, de Palmitos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. CRIME PERPETRADO CONTRA DESCENDENTE. ARTIGO 214, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, "A", E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. ÉDITO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA NOVA. DECLARAÇÃO PARTICULAR DA VÍTIMA. SUPOSTA RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INSUBSISTENTE AO FIM PRETENDIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PRODUZIDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECIBOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ASSINATURA DA GENITORA DA OFENDIDA. AUTENTICIDADE DEMONSTRADA. POSSÍVEL MÁ-FÉ NAQUELES AUTOS. SITUAÇÃO INAPTA A DEMONSTRAR A MÁ-FÉ NA AÇÃO PENAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido formulado com base no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, "o exame de novas provas somente pode ocorrer em sede de revisão criminal, desde que elas tenham sido produzidas mediante ação cautelar de justificação, sob pena de ser afrontada a garantia constitucional do contraditório [...]" (HC n. 125.891/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19 de novembro de 2009). Conforme jurisprudência desta Seção Criminal, declarações particulares firmadas pelas vítimas não têm o condão de desconstituir a coisa julgada, principalmente, quando sequer possuem firma reconhecida. A demonstração de possível má-fé na cobrança de alimentos não serve de prova da existência de má-fé da genitora da ofendida na ação penal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.066751-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). INSURGÊNCIA ATINENTE À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO REVISIONAL NÃO RESPALDADO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE AUTORIZAM EXCEPCIONALMENTE O CONHECIMENTO DA REVISIONAL QUANDO OCORRER ERRO TÉCNICO OU EXPLÍCITA INJUSTIÇA. DOSIMETRIA. ALEGADO ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MÁCULA NÃO CONSTATADA. PRESENTE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO APTA A CONFIGURAR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NÃO ESGOTADO O PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA RESPALDAR O INCREMENTO DO PATAMAR DA FRAÇÃO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PERPETRADOS DURANTE OS MESES DE OUTUBRO DE 2005 E JANEIRO DE 2006. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. - Ausente provas acerca da alegada mácula, a certidão que atesta a presença de uma condenação em nome do revisionado é apta para fins de reconhecimento da reincidência. - Caracteriza-se a agravante da reincidência caso não ultrapassado o prazo 5 (cinco) anos previsto no inciso I do artigo 64 do Código Penal entre a prática do novo crime e o cumprimento da pena anteriormente imposta. - Embora não se tenha certeza das datas, apenas que ocorreram em um determinado período, o provimento jurisdicional consignou que o revisionando praticou a conduta criminosa em, ao menos, três oportunidades, o que é suficiente para a caracterização da continuidade delitiva. - Apesar da condenação por crimes capitulados em tipos penais distintos, a condição de reincidente específico pode ser verificada quanto à natureza dos delitos, uma vez que ambos pertencem ao Título II da parte especial do Código Penal: dos crimes contra o patrimônio. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da revisão criminal e seu parcial deferimento. - Revisão criminal conhecida e indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.051955-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL - TORTURA (LEI N. 9.455/97, ART. 1º, II, §4º, II) - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - ALEGADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEÇAS DEFENSIVAS ELABORADAS DE FORMA SUCINTA, ADEQUADA E DENTRO DO CONTEXTO DOS AUTOS - ABORDAGEM FÁTICO-PROBATÓRIA ALICERÇADA POR EMBASAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - PLEITEADA DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E FUNDADO EM DEPOIMENTOS EXCLUSIVAMENTE DAS VÍTIMAS - CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - PRECEDENTES - PARCIAL CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.044480-3, de Turvo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. SUPOSTA INDEVIDA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE POR DELITO COMETIDO POR OUTRO INDIVÍDUO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CONTUDO, INCAPAZES DE COMPROVAR O ALEGADO E ABALAR A COISA JULGADA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. Impossível o reconhecimento do alegado erro judiciário na ação originária quando não se verifica, junto ao pedido de revisão, qualquer nova prova que, de forma conclusiva e induvidosa, conduza à conclusão almejada pelo requerente. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.089936-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO PROCEDENTE. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ASSEVERADA NULIDADE DO FEITO, ANTE SUPOSTA LESÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E AO DIREITO DE ENTREVISTA PARTICULAR COM O DEFENSOR. SUPOSTAS NULIDADES NÃO VENTILADAS EM TEMPO OPORTUNO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS EM GRAU DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA APRESENTA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA. PEDIDO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, INDEFERIDO. 1. "Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/08/2010). 2. Não prospera a tese de que a condenação do réu dependia da realização de exame pericial se, independentemente da produção de referida prova, os elementos colhidos no decorrer da instrução foram suficientes à comprovação do crime narrado na denúncia. 3. "As nulidades da instrução criminal devem ser arguidas no prazo a que se refere o art. 500 do Código de Processo Penal, à luz do preceito inscrito no art. 571, inciso II, do aludido digesto, pois o silêncio da parte a quem aproveitaria a respectiva declaração sana-as pela superveniência da preclusão". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.064437-3, de Chapecó, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 04/05/2010) 4. Não deve prosperar a tese de que o acórdão proferido pelo TJSC incorreu em reformatio in pejus quando verificado que o decisório em questão não inovou em desfavor do réu, mas tão somente deu respaldo a circunstância desfavorável já valorada em primeiro grau. 5. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do CPP), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento. 6. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.083160-5, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CODIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO NO FEITO ORIGINÁRIO. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE TESTE DE DNA. INVIABILIDADE. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO COMPORTA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALMEJADA MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REPUTAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE SE MOSTRA IDÔNEA. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. BENEFÍCIO DISPENSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO NESTE PONTO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. 1. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado, diante do arcabouço probatório, deu-lhe possível equacionamento. 2. Não cabe, em sede de revisão criminal, determinar-se a realização de diligências com o fito de dar lastro à pretensão revisional, a qual, segundo o art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal, já deve ser ajuizada acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos fatos arguidos. 3. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.024436-8, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FATO TÍPICO. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR. EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PENAL E CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MULTA DIÁRIA NÃO SE REVESTE DE CARÁTER AUTÔNOMO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA INCAPAZ DE INIBIR AGRESSORES DE BAIXA RENDA. ACÓRDÃO MANTIDO. - A prisão preventiva não constitui sanção penal, mas medida cautelar. - As medidas protetivas de urgência possuem natureza penal ou civil, dependendo da natureza do ilícito praticado pelo agente. - A multa diária não constitui simples medida acessória, motivo pelo qual seu valor não deve exceder o da obrigação principal, sendo permitido que o Magistrado reduza seu valor equitativamente. - O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.034723-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, §1º, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE CD QUE CONTINHA AS CONVERSAS INTERCEPTADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DA DEGRAVAÇÃO LIMITADA A TRECHOS DOS DIÁLOGOS DE FORMA TENDENCIOSA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUTO CIRCUNSTANCIADO E DEPOIMENTO DE POLICIAL ENVOLVIDO NA INVESTIGAÇÃO QUE ATESTAM A VEROSSIMILHANÇA DO TEOR DAS CONVERSAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO MÁXIMA PERMITIDA PELO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTO GRAVAME. TESES VENTILADAS E DEBATIDAS NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITOS NÃO CONHECIDOS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS G.K.P., M.W. E R.F.A. COM EXCEÇÃO DAQUELA FIXADA QUANTO A ESTE ÚLTIMO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, UMA VEZ QUE A AUTORIDADE JUDICIAL JUSTIFICOU A FIXAÇÃO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072/90). ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42, DA LEI 11.343/06 E QUANTUM DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS G.K.P., R.F.A., M.W.. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.023179-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I, II, III). DILAÇÃO PROBATÓRIA NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO REVISIONANDO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 616 DO CPP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ABORDOU O MÉRITO DA REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE AFETA AO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.016363-2, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 2 (DOIS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.057247-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 29) - DOSIMETRIA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (CP, ART. 59) E DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, 'D') - INVIABILIDADE - MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.009621-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Hipertensão arterial sistêmica; Doença isquêmica coronariana crônica; Hipercolesterolemia; Hipertireoidismo E Arritmia cardíaca. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO. MEDICAMENTOS: APTOPRIL 25MG, CARVEDILOL 12,5MG, ESPIRONOLACTONA 25MG, SINVASTATINA 20MG, PARACETAMOL 750MG E PURAN T4 100MG. NECESSIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA, PORQUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA, DE OFÍCIO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021055-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. CINCO CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, EM CONCURSO DE AGENTES. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVE OS ACUSADOS DE DUAS PRÁTICAS DELITIVAS. 1. PROVA DA AUTORIA. CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317). VANTAGEM NÃO SOLICITADA PESSOALMENTE PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O AGENTE ESTATAL E O OUTRO ACUSADO. 2. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (CP, ART. 332). SOLICITAR DINHEIRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOB O PRETEXTO DE FAZER COM QUE FUNCIONÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DEIXE DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. 3. EMENDATIO LIBELLI EX OFFICIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RÉU NÃO RECORRENTE. AGRAVAMENTO DA PENA (CPP, ART. 617). 1. Não há prova suficiente da autoria do delito de corrupção passiva se o funcionário público não solicita pessoalmente a vantagem indevida; se o terceiro que comete tal ato não menciona o envolvimento do agente público; e se inexiste qualquer outro elemento que indique a existência de liame subjetivo entre os dois envolvidos para a prática delituosa. 2. Comete o delito de tráfico de influência o agente que solicita quantia em dinheiro, como contraprestação de rifa, sob o argumento de que o estabelecimento comercial da vítima sofrerá retaliação indevida por parte de funcionário da Receita Estadual caso o dinheiro não seja entregue. 3. É possível proceder, em sede de embargos infringentes, à adequação, ex officio, da definição jurídica de conduta narrada na inicial acusatória, referente a réu não recorrente, desde que não ocorra, ao final, acréscimo em sua reprimenda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; EMENDATIO LIBELLI, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AO RÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.085541-2, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 29-10-2014).