APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO (ART. 330, I, DO CPC). MÉRITO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DOS DESCONTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO INDISPENSÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. O cancelamento unilateral do contrato de seguro, em razão de inadimplemento de parcelas do prêmio, é nulo quando não se fizer a notificação pessoal do segurado para a purga da mora [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050965-3, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09.08.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019163-4, de Itapiranga, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO FISCAL DA REGIÃO. PEQUENA PROPRIEDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR E PARA ATIVIDADE AGRÍCOLA DE SUBSISTÊNCIA. ART. 5º, XXVI, DA CF, ART. 649, VIII, DO CPC, ART. 4º, § 2º, DA LEI 8.009/90 E ART. 4º, II, "A", DA LEI 8.629/93. DESMEMBRAMENTO. INVIABILIDADE. Para declarar-se a impenhorabilidade de propriedade rural, necessário tratar-se o imóvel de pequena propriedade, assim definida em lei, e que seja trabalhado pela família, sendo que, como no caso concreto, preenchidas estas características nos termos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei do Bem de Família, da Lei 8.629/93 e Instrução Normativa n. 20/80, do INCRA, a impenhorabilidade é medida que se impõe. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024269-4, de Itapiranga, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSA PARTILHA DE CASA EDIFICADA EM TERRENO PERTENCENTE AO GENITOR DO COMPANHEIRO. REJEIÇÃO. BEM NÃO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO CASAL. CONSTRUÇÃO REALIZADA ÀS EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO CASAL NO IMPLEMENTO DA OBRA. Havendo prova nos autos de que a residência utilizada pelo casal durante a constância da união estável pertence ao genitor do companheiro, o qual, além de dono do terreno, foi o responsável pela contratação do projeto e realização da obra, tendo custeado a edificação às suas próprias expensas, escorreita a decisão que exclui o bem do acervo patrimonial amealhado pelo casal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061476-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ENTÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIAS CONDICIONADAS À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTOS DEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054318-8, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ARBITRADOS À EX-CÔNJUGE. QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PATRIMÔNIO DO CASAL SOB EXCLUSIVA ADMINISTRAÇÃO E POSSE DO CONSORTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDOS. EXEGESE DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENSA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO ENCARGO. ALIMENTANDA DESPROVIDA DE RENDA E SEM CONDIÇÕES DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. Imprescindível que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem (Maria Helena Diniz. Código civil anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.1.174). PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 20, §3º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056644-6, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A MENOR. DIREITO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A CÂMARA DE DIREITO CIVIL. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC - Apelação Cível n. 2014.041120-6, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 5.8.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043723-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DO PRÓPRIO INTERESSADO REALIZAR A DILIGÊNCIA EXTRAJUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059630-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. "Não é condição à propositura da medida cautelar de exibição de documento bancário, comum aos litigantes, a formulação de pedido administrativo prévio, dada a relação contratual existente entre as partes, a obrigação da instituição financeira em fornecê-lo e o tipo de atividade por ela desenvolvida" (Apelação Cível n. 2008.007965-2, de Imaruí, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 9-6-2008). PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ENQUANTO A PARTE AUTORA RECORREU PELA SUA MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MAJORAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DA REQUERIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056667-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A CESSÃO DO CRÉDITO E A FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A RÉ. ART. 333, INC. II, CPC. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DO REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Em se verificando que a parte Ré não logrou produzir, no momento processual adequado para tanto, a prova quanto aos fatos alegados em sua defesa (art. 333, II, CPC), quais sejam a existência do débito e a transmissão de sua titularidade por cessão, o reconhecimento da ilegalidade da inscrição é medida que se impõe, com a consequente procedência dos pedidos. II - Segundo a lei processual civil (art. 396 e 397), a produção de prova documental deve ser feita pelo Autor junto à inicial e pelo Réu junto à contestação, salvo quando o documento for novo ou destinado a contrapor fatos ocorridos depois dos articulados, sob pena de preclusão. III - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. Quantum majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007626-8, de Quilombo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EMBASADO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE O EXECUTADO DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, QUANDO ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 475-L, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1387248/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2° DO ART. 557 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. I - Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação (CPC, art. 475-L, § 2°). II - Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial (Resp n. 1387248/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7-5-2014, DJe 19-5-2014). III - O Agravo Interno manifestamente infundado autoriza a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.054458-1, de Itá, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO E VERBA HONORÁRIA MAJORADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não tendo o banco réu demonstrado suficientemente a origem do débito e o seu inadimplemento pelo Autor, considera-se indevida a respectiva inscrição em cadastro de inadimplentes. II - Segundo assentada doutrina e jurisprudência, a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito é fato que se presume causador de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). III- A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. Indenização majorada para R$ 20.000,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021804-4, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COBRANÇA E PAGAMENTO DE VALORES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DO REQUERIDO QUANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES APTA A PERMITIR-LHE A COBRANÇA. DESINSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO. DESNECESSIDADE. APARELHO DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - RELAÇÃO OBRIGACIONAL. Afirmação do Requerido de que a cobrança dos valores se refere a aquisição de outro equipamento, e não daquele em que houve o pedido de rescisão contratual. Ônus da prova do Requerido quanto à existência de fato extintivo do direito do Autor (art. 333, II, do CPC). II - REFORMA DA SENTENÇA. Deve ser reformada a sentença quanto à antecipação de tutela que determinou ao Requerido desinstalar o equipamento de rastreamento, pois é de propriedade do Requerente. III - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As teses apresentadas pelo Requerido não são abusivas e demonstram a efetiva utilização do contraditório amparado pelo devido processo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055828-9, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU VISTORIA PRÉVIA. NEGLIGÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE ASSUMIU O RISCO DE RESPONDER PELOS DANOS DO BEM SEGURADO. LAUDO PERICIAL QUE APRESENTA OS VALORES DEVIDOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO LIMITADO À QUANTIA APTA A RESTABELECER O STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA APÓS A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS (LAUDO PERICIAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - Os riscos advenientes da ausência de vistoria não podem ser imputados ao Segurado, pois cabe à Seguradora avaliar se o risco de eventual sinistro lhe é vantajoso, não podendo negar o pagamento da indenização após ter assumido o risco e recebido o prêmio. II - QUANTUM DEBEATUR - A indenização deverá ser apta a restituir o Segurado ao status quo ante, ou seja, pelos prejuízos sofridos, limitado pela apólice e decotado o valor da franquia. In casu o Laudo Pericial aponta o correto valor a ser indenizado. III - CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidirá a correção monetária após a liquidação do valor que foi realizada na confecção do Laudo Pericial, pois se trata de mera atualização do valor no tempo. IV - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - Segundo os ditames da súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030594-9, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. TESE AFASTADA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, STJ. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. RESPEITADOS OS REQUISITOS DO INCISO III E § 1º, AMBOS DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. Diante da inércia da parte exequente, mesmo após intimada pessoalmente, deve ser extinta a ação, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, porque caracterizado o abandono da causa. Recurso conhecido e improvido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018988-0, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. TESE RECHAÇADA. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041098-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060861-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059275-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.054720-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO NAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES. IMPEDIMENTO DE SEU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO INTEGRAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO ACORDADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. BEM QUE SE ENCONTRAVA ALUGADO E SERIA ENTREGUE APÓS FINDO O PRAZO DO CONTRATO DE ALUGUEL. INQUILINO QUE SE RECUSOU A SAIR DO IMÓVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO. SITUAÇÃO PREVISÍVEL E IGNORADA PELOS RÉUS. RETARDAMENTO DE 8 MESES NA ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO. ESPOSA DO AUTOR QUE FALECEU ANTES DA EFETIVAÇÃO DA ENTREGA DA SONHADA RESIDÊNCIA. AUTOR QUE É PESSOA IDOSA E VENDEU SUA CASA PARA COMPRAR O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO A FIM DE MORAR MAIS PRÓXIMO DAS FILHAS. INCÔMODO SUPERIOR A MERO ABORRECIMENTO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 30% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO CDC. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 920 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - DO AGRAVO RETIDO. Para a apreciação do agravo retido faz-se necessário o requerimento expresso de seu conhecimento, preliminarmente, tanto nas razões quanto nas contrarrazões, consoante o caput e o § 1º do art. 523 do CPC. II - DO INADIMPLEMENTO. Configura inadimplemento contratual o atraso de oito meses para a entrega do imóvel objeto da avença. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel em que o bem objeto do contrato encontra-se alugado a terceiros, deve o vendedor estabelecer o prazo de entrega do bem levando em consideração o término do prazo do contrato de aluguel, assim como possível recusa do inquilino em deixar o imóvel, situação que, in casu, previsível mas ignorada pelos réus. III - DO DANO MORAL. Trata-se de abalo extrapatrimonial o inadimplemento contratual que extrapola os meros aborrecimentos causando dissabores e incômodos superior ao hordiernamente esperados. No presente caso, o Autor idoso vendeu sua casa na área rural para poder adquirir o imóvel localizado mais perto de seus filhos em razão das doenças que acometia a ele e a sua esposa, que veio a falecer antes mesmo da efetiva entrega da casa. IV - DA CLÁUSULA PENAL. Com relação a Cláusula penal prevista no contrato, não há falar em nulidade por ter sido fixada em valor excessivo (30% da obrigação principal), uma vez que, por se tratar de contrato estabelecido entre particulares, não incide as normas de direito do consumidor. Além disso, verifica-se que foi estabelecida dentro dos ditames do artigo 920 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076360-8, de Quilombo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA RECHAÇADA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É prescindível o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação cautelar de exibição. - A resistência na exibição dos documentos configura a litigiosidade na demanda e, com a procedência do pedido, a sucumbência na causa, o que acarreta à parte vencida o ônus de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028131-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).