REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE JÁ FOI PONDERADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória. - A ação revisional proposta com nítido interesse em obter o reexame das provas que dão sustentação à decisão condenatória não se amolda às hipóteses contidas no art. 621 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da revisão criminal. - Revisão criminal não conhecida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.036495-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA NOVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. ATRIBUIÇÃO À PESSOA DIVERSA DO REQUERENTE. DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. TESTEMUNHO DE PESSOAS PRÓXIMAS. ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DO CADERNO INDICIÁRIO. PROVIDÊNCIA ADOTADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER PELA INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido formulado com base no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, "o exame de novas provas somente pode ocorrer em sede de revisão criminal, desde que elas tenham sido produzidas mediante ação cautelar de justificação, sob pena de ser afrontada a garantia constitucional do contraditório [...]" (HC n. 125.891/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19 de novembro de 2009). Desse modo, dados coletados durante a confecção de inquérito policial não servem para a desconstituição da coisa julgada, notadamente, quando o caderno indiciário, a pedido do Ministério Público, acaba arquivado por ausência de elementos suficientes para a deflagração da ação penal. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE QUESTÃO PERTINENTE À DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. DATA DOS FATOS. CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.106/2005. ACRÉSCIMO EFETIVADO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ALUDIDO DISPOSITIVO. LEI NOVA MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRIMENDA REDUZIDA. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. Conforme o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Assim, se a Autoridade Judiciária de primeiro grau, ao sentenciar, na terceira fase da dosimetria, aplicou lei nova mais gravosa, mostra-se necessária a adequação da reprimenda do requerente, de ofício, nesse particular. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.050169-8, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/76, ART. 12) - PLEITO DE NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA (CPP, ART. 621, I) - PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, III) - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O ABERTO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO MESMO CRIME - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 3º) - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.060083-4, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de ação sem ônus processual, impossível o conhecimento do pedido que visa à concessão dos benefícios da justiça gratuita. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. ALEGADO ERRO E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ARGUMENTOS APTOS A JUSTIFICÁ-LA. 1 O fato de o agente ter praticado homicídio contra pessoa desconhecida, é inerente ao próprio tipo penal, cujo elemento subjetivo é o dolo, ou seja a intenção de matar alguém, cujo sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Ademais, a fuga para evitar a prisão é reação natural de quem infringe a lei, não servindo para justificar o incremento da pena-base pela culpabilidade. 2 "Em crimes dolosos contra a vida, não é admissível, na fixação da pena-base (art. 59 CP), a consideração de circunstância que constituiria qualificadora ou agravante do crime, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri" (STJ, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJUe de 7/4/2008). 3 Revelando o conjunto probatório que as circunstâncias do crime fogem à normalidade, deve ser preservado o aumento da pena-base com fundamento nessa diretriz. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.052599-0, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CÓDIGO PENAL, ART. 214, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 224, "A". CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 600, § 4.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA SEM A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES (CPP, ART. 601). CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. 1. Não tem lugar a aplicação literal do art. 601 do Código de Processo Penal, mormente quando dissociada dos princípios que regem o ordenamento jurídico, em especial aqueles assegurados constitucionalmente, a exemplo do devido processo legal e seus corolários (ampla defesa e contraditório). 2. "Tendo o réu manifestado pessoalmente o desejo de recorrer da sentença condenatória, deve ser suprida a sua falta de capacidade postulatória, com a apresentação de razões por advogado. Havendo advogado constituído, se este permanece inerte, deve ser o acusado intimado para constituir novo defensor, e, não o fazendo, deve-se-lhe nomear defensor dativo para tanto" (STJ, HC n. 71.054/SC, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10.12.2007). 3. O julgamento de recurso defensivo sem apresentação das respectivas razões encerra evidente cerceamento de defesa, autorizando a anulação do feito. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.048526-3, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL (ART. 218-B, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM ADOLESCENTE DE 14 ANOS DE IDADE. AVENTADA NULIDADE DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE REFERIU-SE À SUBMISSÃO/INDUÇÃO DA ADOLESCENTE, POR SUA TIA, À PROSTITUIÇÃO, MEDIANTE PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM O ORA REVISANDO. ACUSADO QUE SE DEFENDE DAS CONDUTAS A SI ATRIBUÍDAS, NO CASO ÀQUELA PREVISTA NO § 2º, INC. I, DO REFERIDO ARTIGO. TESE RECHAÇADA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO POSTULANTE. CONFRONTO ENTRE O ART. 218-B, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, E O ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DO CÓDIGO PENAL QUE ABRANGE A VULNERABILIDADE RELATIVA, REFERENTE AO MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. PLEITO AFASTADO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA NO ART. 218, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA REPRIMENDA COMINADA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIVISÃO DOS PODERES. RIGOR, ADEMAIS, APLICÁVEL EM RAZÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.023025-9, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRESUMIDO (ART. 214, COMBINADO COM O ART. 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FATO OCORRIDO EM 2000. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA NOVA CONSISTENTE EM UM LAUDO ELABORADO POR QUATRO MÉDICOS LEGISTAS. CONCLUSÃO IRRELEVANTE PARA O CASO CONCRETO. FATO DELITUOSO MANTIDO, INCLUSIVE POR CAUSA DA PRÁTICA DE OUTROS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.059949-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I e IV. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI (CPP, ART. 621, I). DOSIMETRIA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. TEORIA DA MIGRAÇÃO. SOPESAMENTO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão" (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 27.6.2012). 2. Em consonância com entendimento já consolidado na jurisprudência e doutrina pátrias, em caso de concurso de qualificadoras, é possível a migração de uma delas para a primeira etapa de aplicação da pena, remanescendo a outra para qualificar o delito. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.056036-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. INVESTIDURA NO CARGO. DENEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA OU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. FALTA DE CLAREZA E ADEQUAÇÃO DO EDITAL QUANTO À RESOLUÇÃO CNE/CP N. 01/2006. APTIDÃO DOS EGRESSOS APÓS O ADVENTO DO ATO NORMATIVO PARA ATUAREM EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO PEDAGÓGICO. URGÊNCIA DEMONSTRADA PELA LIMITAÇÃO DE VAGAS. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 7º, inc. III, exige a presença simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris. "O acesso a cargo público é sempre condicionado ao preenchimento das exigências constantes do edital do concurso, incluindo-se a habilitação profissional necessária ao exercício da função. Entretanto, tendo em vista que as normas que regem o certame vinculam a Administração, constatada a ausência de clareza na fixação das exigências documentais para a investidura do cargo, conclui-se suficiente o Diploma de Licenciatura em Pedagogia como prova da escolaridade" (ACMS n. 2013.072623-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058975-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI (CPP, ART. 621, I). ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA PENA. EXCEPCIONALIDADE DA VIA ELEITA. "As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão" (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 27.6.2012). DOSIMETRIA. PENA-BASE. ESTIPULAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 5.º, XLVI, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. Todas as circunstâncias que vierem a influenciar no processo lógico-quantitativo da reprimenda devem estar expressas de forma clara e fundamentada, a teor dos arts. 5.º, XLVI e 93, IX, da Constituição Federal e dos arts. 59 e 68 do Código Penal. A ausência de fundamentação, neste particular, importa no decote da quantidade de pena aplicada sem motivação. PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.040178-6, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SIGA-ME NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. Nos termos do que orienta este Sodalício: "em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (Apelação Cível n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-07-09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS PADRÕES DA CÂMARA. MANUTENÇÃO. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040566-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2014).

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL EM NOME DE SÓCIA. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA DA QUAL A IMPETRANTE É SÓCIA ESTARIA EM DÉBITO PERANTE O FISCO ESTADUAL. ILEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA EM REEXAME CONFIRMADA. Constitui ato manifestamente ilegal e viola direito líquido e certo da impetrante, passível de ser corrigido via mandado de segurança, a negativa de expedição de certidão negativa de débito à pessoa física por eventuais débitos contraídos pela pessoa jurídica. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.03.2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios", e que "não comprovada a responsabilidade pessoal do sócio pelas dívidas da empresa, não se pode negar seu direito a certidão negativa de débito, muito menos o de outras pessoas jurídicas das quais eventualmente faça parte" (REsp 867.495/ES, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.5.2009) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.036623-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 26/01/2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.066318-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244). ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA (CP, ART. 245). ABSORÇÃO. Não é aplicável a consunção do delito de abandono material pelo crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea se o agente, além de deixá-lo em companhia de indivíduo que expõe o menor a perigo, cessa de destinar qualquer recurso à subsistência da criança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.053113-7, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DELITO TENTADO. VIABILIDADE. POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, QUE, TODAVIA, NÃO SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Configura furto tentado quando a res furtiva, apesar da inversão da posse pelo agente, não saiu da esfera de vigilância da vítima. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.044290-2, de Videira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO AFETO AO TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - DEFESA PRÉVIA INEXISTENTE - ATO SOB A ÉGIDE DO ART. 395 DO CPP - PRETENSA RETROATIVIDADE DA LEI 11.719/2008 - AUSÊNCIA DE PROVA ATESTANDO O TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL (CPP, ART. 625, CAPUT) - TESE MERITÓRIA, ADEMAIS, INSUBSISTENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.050491-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60, COMBINADO COM O ARTIGO 15, II, "A", AMBOS DA LEI N. 9.605/1998. ÉDITO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE. "É manifesta a incompetência do Tribunal de Justiça para tomar conhecimento de revisão criminal ajuizada contra decisum oriundo dos Juizados Especiais" (CC n. 47.718/RS, Rel. Min. Jane Silva (desembargadora convocada do TJ/MG), Terceira Seção, j. 13 de agosto de 2008). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.086000-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL A FATO PRETÉRITO. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DE COMPREENSÃO CONSOLIDADA EM SÚMULA EDITADA POR TRIBUNAL SUPERIOR EM BENEFÍCIO DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DAS PENAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. APURAÇÃO COM BASE EM PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DE VETOR NEGATIVO DIANTE DA INIDONEIDADE DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PLEITO DE NOVA INTERPRETAÇÃO DO FATO E DO SEU ENQUADRAMENTO NA NORMA PENAL. COMPONENTES QUE NÃO SÃO INERENTES AOS TIPOS PENAIS VIOLADOS. MAJORAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. AUMENTOS DEVIDOS. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO. DUAS MAJORANTES. APLICAÇÃO DE ÍNDICE SUPERIOR AO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA PATAMAR CORRESPONDENTE A UM TERÇO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DAS PENAS. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.058768-4, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, CAPUT, C/C ART. 327, CAPUT). SENTENÇA E ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIOS. PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE NO INCISO VII DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRESENÇA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. PALAVRA DA VÍTIMA UNÂNIME EM TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS CONFIRMANDO CONDUTAS DO EMBARGANTE NÃO COMPATÍVEIS COM O CARGO DE AUDITOR FISCAL. ACÓRDÃO MANTIDO. - Para a absolvição por "não haver prova da existência do fato" (CPP, art. 386, II) é necessário que não exista prova da materialidade delitiva ou da existência do fato imputado, enquanto que para que o agente seja absolvido por "não existir prova suficiente para a condenação" (CPP, art. 386, VII) exige-se provas mínimas da existência do crime, mas que não dão certeza necessária para a condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077703-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO, ATÉ MESMO, PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66, I, DA LEI N. 7.210/1984. RECURSO PROVIDO. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da imposição obrigatória de regime fechado aos réus condenados à pena privativa de liberdade por crimes hediondos ou equiparados não corresponde apenas à mudança jurisprudencial e, por isso, deve ser aplicada, desde logo, a todos os casos semelhantes. Portanto, na hipótese de trânsito em julgado da sentença condenatória, pode ser revisto o regime inicial de cumprimento de pena, com base no artigo 33 do Código Penal. Tal avaliação, ademais, poderá ser realizada, até mesmo, pelo Juiz da Execução Penal, de acordo com o disposto no artigo 66, I, da Lei n. 7.210/1984, uma vez que a inconstitucionalidade não só modifica a Lei Penal, como a exclui do ordenamento jurídico como se nunca tivesse existido, independentemente de Resolução do Senado Federal. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.036287-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISO I, II E V DO §2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS E A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS. DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE JÁ FOI PONDERADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO INTERROGATÓRIO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. CABIMENTO. - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória e no acórdão confirmatório. - O art. 226 do Código Processo Penal estabelece meras recomendações para o reconhecimento pessoal ou fotográfico, de modo desatender tais formalidades não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade do procedimento, mormente quando a medida questionada pela defesa (não observância do parágrafo único do referido dispositivo) encontrava empecilho no fato de que o acusado cumpria pena em outro estado da federação. - Devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor nomeado para promover revisão criminal em favor do autor, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, art. 3º do CPP, bem como do anexo único, Título III, item 41, da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e indeferimento do pedido revisional. - Revisão criminal parcialmente conhecida e deferida em parte. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.040836-4, de Urussanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 29-10-2014).