APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A MENOR. DIREITO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A CÂMARA DE DIREITO CIVIL. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC - Apelação Cível n. 2014.041120-6, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 5.8.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047931-8, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. FEITO PARALISADO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR (ART. 791, III, DO CPC). ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO PRAZO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DE DIREITO CAMBIAL. DECRETOS LEI 167/67, ART. 60, E 57.663/66, ART. 701. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 265, §5º DO CÓDIGO BUZAID. DESÍDIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. A cédula de crédito rural é regulamentada pelos Decretos Lei 167/67 e 57.663/66, os quais estabelecem que o prazo prescricional para execução é de três anos. Assim, diante da regra do artigo 701 da Lei Uniforme (Decreto Lei n.º 57.663/66) e art. 60 do Decreto-lei 167/672, a execução de cédula de crédito rural prescreve em três anos. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054717-8, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ACORDO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, GUARDA, DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL. APELO DO REQUERIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRETENSA ALTERAÇÃO DA PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. SENTENÇA QUE ESTABELECE A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS SEM AFERIR O PATRIMÔNIO AMEALHADO PELO CASAL. DIVISÃO RELEGADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Se a sentença não define a extensão do patrimônio a ser partilhado, remetendo a discussão à liquidação de sentença, falta interesse recursal à virago que pretende incluir bens na partilha [...] (TJRS, Apelação Cível n. 70057995177, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. 27.02.2014). PRETENSO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A litigância de má-fé, em relação ao art. 17, inciso VII, do CPC, pressupõe o dolo processual da parte, manifestado no sentido de querer procrastinar o andamento do feito de forma absolutamente desnecessária, com a interposição de recursos infundados, o que não se verifica no caso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019604-3, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Considerando que a apelante foi quem providenciou a baixa do CNPJ da recorrida dos órgãos de proteção ao crédito e, ainda, respondeu à reclamação promovida perante o Procon, indiscutível a procedência do ato de inscrição e, assim, sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. A inscrição nos cadastros de "maus pagadores" são fatos geradores de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação, eis que é presumido (...)' (Apelação Cível n.2011.059635-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j.21.2.2013). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DENTRO DO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDENAÇÃO. A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante (AC n. 2002.009481-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17/06/2004). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043425-9, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA ESPECIAL PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. ORIENTAÇÃO ADOTADA. A Tarifa de Cadastro pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas. O consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, já que tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041601-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DA LINHA E, CONSEQUENTEMENTE, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033775-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA À 'ADOÇÃO À BRASILEIRA'. EXAME DE DNA. RESULTADO NEGATIVO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. ARTIGO 1.604 DO CÓDIGO CIVILISTA. INTERESSE DO INFANTE QUE SE SOBREPÕE À NORMA ATINENTE À CORREIÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRETENSO RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. REJEIÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTRA INTENÇÃO DO SUPOSTO GENITOR EM BURLAR OS TRÂMITES LEGAIS PARA ADOÇÃO. IMPRESCINDÍVEL O PROCESSAMENTO DA ADOÇÃO NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 13 E 14 DO ARTIGO 50 DA LEI N. 8.069/1990. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. VÍNCULO NÃO DEMONSTRADO. Como bem leciona Guilherme de Souza Nucci registro de filho de outra pessoa: (...) a conduta é fazer consignar no registro civil outra filiação, diferente dos pais biológicos, fazendo com que o estado civil seja suprimido ou alterado. É o que se chama de "adoção à brasileira". Muitas pessoas, em vez de ingressarem em filas para adotar crianças, resolvem tratar diretamente com a mãe, registrando, diretamente, como seu o filho de outra pessoa (Código Penal Comentado, 9ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 939/940). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054116-9, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FORMULADO NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA E SUSPENSÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 792 DO CPC. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DA CREDORA. PROTOCOLO DE PEÇA INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO E SOLICITANDO O REGULAR ANDAMENTO DOS AUTOS EM DATA ANTERIOR À DECISÃO TERMINATIVA. INOBSERVÂNCIA. Nos termos do art. 792 do CPC, a suspensão da execução, por convenção das partes, não enseja a extinção da obrigação e do processo de execução. Assim, findo o prazo sem o cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (parágrafo único do art. 792 do CPC) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036823-6, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 06.03.2012). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056640-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.042782-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.022886-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DA LIDE EXECUTIVA, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E DOS EMBARGOS POR PERDA DO OBJETO. APELO DA CASA BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PACTUAÇÃO QUE INFORMA OS ENCARGOS INCIDENTES E OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE ACOMPANHA PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO. EXEQUIBILIDADE. ART. 28, DA LEI N. 10.931/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (STJ, Recurso Especial n. 1.291.575-PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.08.2013). APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073030-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA, MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.041091-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REEMBOLSOU ADMINISTRATIVAMENTE OS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO FAZ PROVA ALGUMA DO ALEGADO, BEM COMO, PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. INACOLHIMENTO. DEVER DA RÉ EM RESSARCIR OS VALORES RETIDOS ILICITAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028552-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONVIVÊNCIA DE DEZ MESES. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ARTIGO 1.641, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL E MÓVEIS ADQUIRIDOS POR ESFORÇO ÚNICO. CONTRIBUIÇÃO RECÍPROVA NÃO COMPROVADA. ESFORÇO MATERIAL QUE NÃO SE PRESUME. PARTILHA DESCARTADA. Quando um dos conviventes já é sexagenário ao início da união estável, deve ser observado o regime de separação obrigatória de bens, previsto no art. 258, parágrafo único, inciso II, do CC/1916 e no art. 1.641, II, do Código Civil atual. Diante disso, por aplicação analógica, incide, na espécie, a Súmula n. 377 do Supremo Tribunal Federal ("No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento"). Contudo, segundo os precedentes que lhe deram origem, esta súmula somente diz respeito aos bens adquiridos na constância do casamento ou, como nesta demanda, da união estável envolvendo sexagenários, mediante o esforço comum dos cônjuges ou conviventes (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090062-1, Relator: Des. Fernando Carioni, j. 18.02.2014). PRETENSA EXCLUSÃO DA VERBA ALIMENTAR TRANSITÓRIA ESTABELECIDA EM PROL DA EX-COMPANHEIRA. PARCEIRA JOVEM (25 ANOS) E EMPREGADA. DESNECESSIDADE DA VERBA. FILHOS HAVIDOS FORA DA RELAÇÃO CONJUGAL. É que não mais se justifica, diante dos atuais padrões de conduta, da integração da mulher ao mercado de trabalho, que na hipótese da extinção da convivência comum, passe ela, ou quaisquer das partes, a perceber d'outra uma pensão vitalícia, mesmo reunindo aptidão para produzir economicamente (BUZZI, Marco Aurélio Gastaldi. Alimentos Transitórios - Uma obrigação por tempo certo. Curitiba: Juruá, 2004, p. 123 e 124). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019744-7, de São José do Cedro, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DA LIDE EXECUTIVA, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E DOS EMBARGOS POR PERDA DO OBJETO. APELO DA CASA BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PACTUAÇÃO QUE INFORMA OS ENCARGOS INCIDENTES E OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE ACOMPANHA PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO. EXEQUIBILIDADE. ART. 28, DA LEI N. 10.931/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (STJ, Recurso Especial n. 1.291.575-PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.08.2013). APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073031-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROJÉTIL QUE ATINGE E LEVA A ÓBITO VÍTIMA DE 8 ANOS, FILHO E IRMÃOS DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA NÃO APURADA NA ESFERA CRIMINAL. REJEIÇÃO. ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 948 E 949, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DANO MORAL PRESUMIDO. INTENSO SOFRIMENTO DOS AUTORES COM A MORTE PREMATURA DO FILHO E IRMÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À VERBA INDENIZATÓRIA AO IRMÃO DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. DATA EM QUE A VÍTIMA MENOR ATINGISSE 14 ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. É devida a pensão alimentícia mensal fixada pela morte de filho menor em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, a fim de compensar os prejuízos materiais que a família experimenta, com início na data em que completaria 14 (quatorze) anos de idade, época em que poderia realizar trabalho remunerado, limitado à data dos 25 (vinte e cinco) anos. Vedada sua extensão até os 65 (sessenta e cinco) anos, salvo comprovação de que contribuía com a subsistência do lar' (TJSC, Apelação Cível n. 2006.006306-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 16.11.2010). PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041920-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE DEU PROVIMENTO A RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.054697-0, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. FATO ULTERIOR A INFLUENCIAR O DESFECHO DO RECLAMO. EXEGESE DO ARTIGO 462 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. "'Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado' (Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em Vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 950)" (Agravo de Instrumento n. 2013.006451-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 3-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.043696-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FEITO PARALISADO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR (ART. 791, III, DO CPC). ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO PRAZO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. RELAÇÃO NEGOCIAL ESTABELECIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL À ÉPOCA VINTENÁRIO. DECURSO DE MENOS DA METADE ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVEL CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO ESCOADO. DESÍDIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular que, durante a vigência do Código Civil de 1916, sujeitava-se ao prazo vintenário, a teor do art. 177 do referido diploma, passou submeter-se ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5.º, I, do Estatuto Civil de 2002. Nas hipóteses em que há redução do lapso prescricional em virtude do advento do Código Civil de 2002, aplica-se a regra de transição disposta em seu art. 2.028, de modo que, se até a entrada em vigor desta codificação houver transcorrido menos da metade do prazo anterior, deve incidir o novo lapso temporal, observando-se como termo inicial o dia 11.1.2003 (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039448-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j.11.04.2013). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064694-0, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO AGRAVADA POR 'PROFISSIONAL' NO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA ('ARRUMADOR DE OSSOS'). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA (ATENDIMENTO PRESTADO) E O DANO (LESÕES). LIAME INEXISTENTE. PROVAS INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO (ART. 333, I, DO CPC). CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE SE RESTRINGE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. Embora condenado o apelado na esfera criminal pelo exercício irregular da medicina, tal circunstância não faz nascer, por si só, o dever civil de indenizar no caso concreto, porquanto ausente prova da lesão corporal à autora. A responsabilidade civil exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa, o dano e nexo de causalidade, sendo que na ausência de quaisquer desses requisitos legais, afasta-se o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019428-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).