APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DESTINADOS A EX-COMPANHEIRA E PARA FILHA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU SUCESSIVAMENTE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA QUE EXONERA O AUTOR QUANTO AOS ALIMENTOS DESTINADOS À FILHA E MINORA A PENSÃO DA EX-COMPANHEIRA. RECURSO DO AUTOR PARA SER EXONERADO TAMBÉM DA PENSÃO DESTINADA A EX-COMPANHEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA OU DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR CONSOANTE O ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto, ou até mesmo extinto, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta ou de que recebe os alimentos. Contudo, a parte que pretende a modificação deve demonstrar nos autos de forma cabal a alteração da situação financeira a ensejar a modificação dos alimentos ou a sua extinção. In casu, verifica-se que o acordo que fixou os alimentos também previu sua extinção com a aposentadoria por invalides da Alimentanda, o que dependia de providência do Alimentante (regularização de valores devidos ao INSS). Não realizada pelo Autor a condição estabelecida para a cessação do pagamento da pensão, descabida a pretensão de exoneração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024084-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALECIMENTO DO GENITOR DO AUTOR POR CHOQUE ELÉTRICO DURANTE A ATIVIDADE TRABALHISTA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 45/2004. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E DA SÚMULA VINCULANTE 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFICIO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as demanda que envolvam indenização decorrente de relação trabalhista, conforme preconiza o artigo 114, VI, da Carta Magna, alterada pela Emenda Constitucional n° 45/2004. Para confirmar esse entendimento o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 22 na qual específica que será da competência da justiça especializada trabalhistas as demandas que envolvam indenização decorrentes da relação trabalhista, mesmo aquelas demandas ajuizadas anteriormente a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, ainda que não possua sentença de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001977-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REFORMADA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, DESNECESSIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que é desnecessário o exaurimento da via administrativa para a propositura de ação cautelar de exibição. II - Diante da revelia e da ausência de provas contrapondo os fatos alegados pelo Autor, presume-se verdadeira a alegação de negativa injustificada ao pedido administrativo de exibição do documento, circunstância que autoriza o reconhecimento do interesse de agir, a procedência do pedido e a condenação do Réu ao pagamento das despesas sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028634-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. MAGISTRADO QUE ADOTA O REQUERIDO PELO APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO EXAME DE TODAS AS MATÉRIAS E SOB A ÓTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS, QUANDO O FEITO ENCONTRA-SE DECIDIDO EM FACE DE ALGUMA DAS TESES APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000273-6, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZ A PENSÃO DE UMA DAS FILHAS E EXONERA COM RELAÇÃO A OUTRA. RECURSO DAS FILHAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS SOBRE A REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DAS ALIMENTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE À REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS A FILHA A.P. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DE D.P. DIANTE DAS NECESSIDADES COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto, ou até mesmo extinto, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos. Contudo, a parte que pretende a modificação deve demonstrar nos autos, de forma cabal, a alteração da situação financeira apta a ensejar a modificação dos alimentos ou a sua extinção. In casu, demonstrada a minoração das condições financeiras do genitor, mas também comprovada a permanência da necessidades da Alimentadas, necessário se faz a adequação dos alimentos a nova realidade das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042213-4, de Descanso, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO QUE SE FAZ DEVIDA CASO O APELANTE NÃO CUMPRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EFICAZ PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, OS QUAIS AINDA NÃO FORAM APRESENTADOS. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS VENCIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM NO IMPORTE ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO EXAME DE TODAS AS MATÉRIAS E SOB A ÓTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS, QUANDO O FEITO ENCONTRA-SE DECIDIDO EM FACE DE ALGUMA DAS CONTROVÉRSIAS APRESENTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056652-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III e IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PARTE E ADVOGADO QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058456-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029074-0, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DOS AUTORES. EXERCÍCIO DE POSSE USUCAPIONEM NÃO VERIFICADO. MERO ATO DE TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A legislação aplicável ao caso é a prevista no Código Civil de 1916, isso porque na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 já havia passado mais da metade do prazo estabelecido na lei anterior, conforme exegese do artigo 2.028 do Código Civil. II - A caracterização da prescrição aquisitiva com o reconhecimento da usucapião extraordinária, se faz com a demonstração do animus domini (posse plena ou absoluta), da posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa por vinte anos ou mais. Ocorre que a mera permissão para utilização do imóvel pelo proprietário induz a impossibilidade de posse plena ou absoluta pela parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005057-0, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. . EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. TENTATIVA INFRUTÍFERA, POR DESÍDIA DA PARTE, QUE NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DICÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060493-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. EXTRATOS E CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. REVELIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA É PRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20 § 4º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na ação cautelar de exibição é prescindível exaurir a via administrativa para a propositura de demanda. O interesse de agir, nesse caso, reside na necessidade da parte em obter os documentos que estejam em poder de outrem, sendo possível que, com o conhecimento de seu teor, torne-se dispensável a propositura de outra demanda. In casu, a tese é de ainda maior insubsistência jurídica, considerando que a revelia tornou presumida a negativa ao pedido administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026370-5, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR DA PERÍCIA, SOB PENA DE ENTENDER-SE PELA DESISTÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI 1.060/50 E ART. 19 DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COMPREENDE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E PERITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048361-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. TRANSPORTADORA QUE TEVE DOIS DOS VEÍCULOS DE SUA FROTA PARALISADOS POR CULPA DO RÉU. COMPROVAÇÃO DOS GANHOS QUE SE DEIXOU DE AUFERIR. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os lucros cessantes, modalidade de dano patrimonial, consistem na perda do ganho potencial, causada pelo evento danoso, ou seja, aquilo que a vítima deixou de auferir em virtude do fato, segundo o que razoavelmente era esperado. In casu, demonstrados os fatos constitutivos do direito alegado pelo transportador contratado, e ausente prova de que a paralisação ocorrida não é imputável à conduta da contratante do transporte, imperiosa a procedência do pedido de reparação do dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030781-9, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATOS CONSORTIS ASSINADOS EM BRANCO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A AVENTADA NULIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA MÁ-FÉ DA EMPRESA DE CONSÓRCIO. ÔNUS DO AUTOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA SOBRE O VALOR INTEGRAL CONTRATADO. FUNDO DE RESERVA INCIDENTE SOBRE APENAS UM DOS AJUSTES PACTUADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002006-8, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (CPC, art. 525, I). ÔNUS DO AGRAVANTE DE FORMAR CORRETAMENTE O INSTRUMENTO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO E NÃO EM MOMENTO POSTERIOR. ANÁLISE DAS CÓPIAS APRESENTADAS TARDIAMENTE, ADEMAIS, QUE DEMONSTRA A PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição de agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausentes quaisquer das peças quando da formação do instrumento, o reclamo deve ser rejeitado. II - Ademais, havendo duas decisões acerca do mesmo assunto, a primeira de cunho decisório e a segunda apenas mantendo o comando anterior, não há como recorrer apenas desta, porquanto preclusa a faculdade de fazê-lo. III - O Agravo Interno manifestamente infundado autoriza a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.062691-7, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.055861-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.025231-0, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DO RENAJUD. APRECIAÇÃO DO AGRAVO LIMITADA AO ACERTO/DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 3, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. INFLUXOS DA IGUALDADE DAS CONTRATAÇÕES, RESPEITO AOS FINS SOCIAIS E AO BEM COMUM, CONFORME O ART. 6º, II, IN FINE, DO CDC E ART. 5º DA LINDB. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM PAGAMENTO ÚNICO. DEPÓSITO MENSAL DAS PARCELAS VINCENDAS QUE CONTINUAM EXIGÍVEIS NO CURSO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não podem ser analisadas no agravo as matérias não apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II - O art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deverá ser interpretado de forma sistêmica, sob os influxos da igualdade nas contratações, respeito aos fins sociais e ao bem comum, ex vi do art. 6º, II, in fine, do CDC e art. 5º da LINDB. Portanto, conforme a melhor exegese, a purgação da mora efetiva-se com o depósito das parcelas vencidas, acrescida de juros de mora e correção monetária, o que foi devidamente realizado, todavia, atenta-se ao fato de que as parcelas vincendas continuam exigíveis no curso da demanda. Não se olvida existir entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça recentemente firmado em decisão de recurso repetitivo sobre a matéria. Contudo, ouso divergir do citado entendimento, pelas razões por mim já expostas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078265-2, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECRETOU LIQUIDADO O JULGADO E DECLAROU CRÉDITO EM FAVOR DA AGRAVADA. AGRAVANTE QUE ALEGA TER O MAGISTRADO RECEBIDO A AÇÃO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E APLICADO A MULTA PREVISTA DO 475-J. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM UNIPESSOAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). A ausência de efetiva impugnação à decisão monocrática, isto é, contra os seus fundamentos, ofende o princípio da dialeticidade e impede o provimento do Agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029465-5, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE FIXA O VALOR DA CAUSA EM APENAS R$ 1.000,00. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 259, II, DO CPC. PEDIDO EM VALOR CERTO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAS. DEMAIS REQUERIMENTOS QUE SERÃO ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO JUIZ. IMPORTÂNCIA REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER USADO COMO PARAMETRO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de demanda com pedidos cumulados, o valor da causa deve revelar a importância compatível com a pretensão do Autor, conforme o disposto no artigo 259, II, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045756-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).