PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VEDAÇÃO LEGAL – – LEI Nº 11.343/2006 – AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA – ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei nº 11.343/06. 2. Compete ao juiz, diante das provas coligidas para os autos, decidir sobre a necessidade da realização do exame de dependência toxicológica. 3. A alegação de que o paciente é possuidor de emprego lícito e residência fixa no distrito da culpa não é razão suficiente para, por si só, elidir a necessidade da custódia preventiva. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002371-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VEDAÇÃO LEGAL – – LEI Nº 11.343/2006 – AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA – ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei nº 11.343/06. 2. Compete ao juiz, diante das provas coligidas para os autos, decidir sobre a necessidade da realização do exame de dependência toxicológica. 3. A alegação de que o paciente é possuidor de emprego lícito e residência fixa no distrito da culpa não é razão suficiente para, por si só, elidir a necessidade da custódia preventiva. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002376-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECRETO PREVENTIVO DESFUNDAMENTADO – INADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A prisão preventiva pode ser decretada muito embora o acusado seja primário, ostente bons antecedentes, residência fixa e profissão definida. 2. O decreto da prisão preventiva deve ser necessariamente fundamentado, sob pena de se transformar em letra morta a norma contida no artigo 93, IX da Constituição Federal. 3. Ordem concedida por maioria de votos contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002447-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002820-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE MERITÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. 1.Pacífico o entendimento de que não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ e STF. 2.Recurso conhecido e provido a fim de se determinar a análise meritória da causa. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005522-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2010 )

HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. QUALIFICADORAS. DEVIDAMENTE INDICADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença de pronúncia proferida contra o paciente apresenta-se sem nenhum excesso de linguagem, limitando-se apenas a indicação da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, com expressa indicação dos dispositivos legais em que foi incurso o paciente, inclusive com a especificação das qualificadoras que deverão ser apreciadas por ocasião do julgamento pelo Júri. 2. A decisão traz em sua parte inicial (fls. 11/14 – relatório), além do nome das partes, uma clara e sucinta apresentação dos argumentos da acusação e da defesa, razão pela qual não há que falar-se em nulidade da pronúncia por inobservância do art. 381 do CPP, eis que o referido dispositivo foi integralmente observado. 3. A decisão de pronúncia atende perfeitamente ao comando do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. As qualificadoras atribuídas ao paciente previstas nos incisos IV (meio que impossibilitou a defesa da vítima) e V (para assegurar a ocultação de outro crime) do § 2º, do art. 121, CP encontram-se devidamente indicadas, mormente quando se infere da análise do Laudo Pericial (fls. 15) e das provas testemunhais referidas na decisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002607-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INOPERÂNCIA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em análise dos autos, infere-se, efetivamente, que o paciente encontra-se preso preventivamente desde o dia 25/11/10, ou seja, há quase 07 (sete) meses. 2. A autoridade impetrada, às fls. 26/28, informou que no dia 14/12/10 foi expedido mandado de citação, mas, em consulta ao Sistema Themis deste Tribunal de Justiça, verifica-se que o referido mandado não foi sequer cumprido, portanto, ultrapassados mais de 200 dias da prisão do paciente. 3. Observa-se que o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002580-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INOPERÂNCIA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em análise dos autos, infere-se, efetivamente, que o paciente encontra-se preso desde o dia 05/01/11, transcorridos mais de cinco meses. 2. A autoridade impetrada, às fls. 26/28, informou que o paciente preso em 05/01/11, somente foi denunciado em 01/03/11 e, ultrapassados mais de cinco meses da prisão, o mandado de citação foi expedido, mas ainda não foi cumprido. 3. Observa-se que o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002806-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 108 DO ECA. INTERNAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS. ORDEM CONDEDIDA. 1. Verifico que o paciente se encontra apreendido à disposição da autoridade coatora desde o dia 18/09/2010, quando foi apreendido em flagrante por suposto ato infracional equivalente ao tráfico de drogas, encontrando-se limitado em sua liberdade de ir e vir até o presente momento. 2. O excesso de prazo na internação do paciente é notório. São mais de 9 (nove) meses sem que se termine a instrução do procedimento para apuração do ato infracional, em tese, por ele praticado, a ensejar a imediata aplicação do remédio constitucional. 3. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002940-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

EMENTA AÇÃO PENAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO QUE TANGE AOS ACUSADOS ROMUALDO DE SOUSA PEREIRA E JOSÉ DE SOUSA PEREIRA PELOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/1993 E NO ARTIGO 1º, I, DO DECRETO LEI Nº 201/67. 1 – Preliminar de inépcia da denúncia. A exordial acusatória descreve o liame entre a conduta dos acusados e o fato criminoso, motivo pelo qual não prospera o argumento de ausência de individualização da conduta, sobretudo porque a descrição dos fatos na denúncia, propicia o exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar Rejeitada. 2 - Mérito. Havendo indícios de materialidade e autoria das condutas criminosas imputadas aos acusados ROMUALDO DE SOUSA PEREIRA e JOSÉ DE SOUSA PEREIRA pelos delitos previstos no artigo 89 e 90 da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 1º, I, do Decreto Lei nº 201/67, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual. 3 – Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2010.0001.006463-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁTIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 383, DO CPP. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, que não exige prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da sua materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 2. Na pronúncia não se deve adentrar no mérito da causa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Dessa forma, não há como se aferir se o acusado desistiu ou não voluntariamente, matéria que será apreciada pelo Conselho de Sentença. 3. No caso em apreço houve a emendatio libelli, vez que o Juiz de 1ª grau, sem alterar os fatos, modificou apenas a capitulação jurídica acrescentando o art. 14, II, do CP, por tratar-se de tentativa. Tal modificação está em plena conformidade com o que prevê o art. 383, do CPP e não traz nenhum prejuízo ao recorrente, que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. 4. Recorrente posto em liberdade pelo Habeas Corpus nº 2011.0001.000031-9, resta prejudicado, neste ponto, o recurso. 5. Recurso improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.001437-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 2. PRISÃO PREVENTIVA A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 3. REQUISITOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da quantidade de droga apreendida, destacada pela autoridade impetrada (65 pedras de crack), e da participação do acusado apontada na denúncia (responsável por adquirir e abastecer o ponto de venda), entende-se que não há que se falar em ausência de indícios de participação do acusado nos delitos em questão, representando a concessão da ordem grave risco à sociedade. 2. Tendo em vista a gravidade concreta da conduta e o modo como agia a organização criminosa, a prisão do paciente mostra-se necessária a fim de garantir a ordem pública. 3. As condições pessoais do acusado, ser primário, possuir de bons antecedentes e residência fixa não possibilitam, por si sós, que o réu seja solto, nem responda o processo em liberdade. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002639-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

EMENTA INQUÉRITO. DENÚNCIA. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Se os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crime, havendo indícios de materialidade e autoria das condutas criminosas imputadas ao denunciado, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual. 2. Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2010.0001.005508-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 E 110 DO CP E DA SÚMULA 438 DO STJ. 1. Não se pode reconhecer a denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, eis que inexiste previsão legal. 2. A prescrição é regulada pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3. O STJ já se posicionou contrariamente ao reconhecimento da prescrição virtual quando editou a súmula 438. 4. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005595-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECEPTAÇÃO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 E 110 DO CP E DA SÚMULA 438 DO STJ – FALSA IDENTIDADE - PRESCRIÇÃO LEGAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO “EX OFFÍCIO”. 1. Não se pode reconhecer a denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, eis que inexiste previsão legal. 2. A prescrição é regulada pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3. O STJ já se posicionou contrariamente ao reconhecimento da prescrição virtual quando editou a Súmula 438. 4. Ocorrendo a prescrição legal em qualquer fase do processo, impõe-se seu reconhecimento, independentemente de requerimento das partes. 5. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005584-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar da paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002503-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. PEDIDO DE EXTENSÃO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Encontrando-se o co-réu na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão de benefício obtido por eles. 2. Pedido deferido para estender ao Peticionário os efeitos da decisão proferida por esta Corte, nos autos do HC n° 2011.0001.001493-8. 3. Ordem concedida. Manutenção da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002920-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. PEDIDO DE EXTENSÃO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Encontrando-se o co-réu na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão de benefício obtido por eles. 2. Pedido deferido para estender ao Peticionário os efeitos da decisão proferida por esta Corte, nos autos do HC n° 2011.0001.001493-8. 3. Ordem concedida. Manutenção da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002677-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. PEDIDO DE EXTENSÃO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Encontrando-se o co-réu na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão de benefício obtido por eles. 2. Pedido deferido para estender ao Peticionário os efeitos da decisão proferida por esta Corte, nos autos do HC n° 2011.0001.001493-8. 3. Ordem concedida. Manutenção da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002704-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. PEDIDO DE EXTENSÃO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Encontrando-se o co-réu na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão de benefício obtido por eles. 2. Pedido deferido para estender ao Peticionário os efeitos da decisão proferida por esta Corte, nos autos do HC n° 2011.0001.001493-8. 3. Ordem concedida. Manutenção da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002670-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )