EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. PEDIDO DE EXTENSÃO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Encontrando-se o co-réu na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão de benefício obtido por eles. 2. Pedido deferido para estender ao Peticionário os efeitos da decisão proferida por esta Corte, nos autos do HC n° 2011.0001.001493-8. 3. Ordem concedida. Manutenção da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002675-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

EMENTA PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. FALHA MECÂNICA. EXCESSO DE CARGA. DESÍDIA DO CONDUTOR. ATUAÇÃO CULPOSA DO RÉU. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. DENÚNCIA PROCEDENTE. PENA FIXADA EM DOIS ANOS E OITO MESES DE DETENÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE DOIS ANOS. 1. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que o condutor possui o dever de zelar pelo bom e correto funcionamento de seu automóvel, realizando as devidas manutenções preventivas, razão pela qual a ocorrência de acidentes originados por defeitos do veículo configura a negligência do réu. 2. A ausência de freios, o excesso de carga depositada no veículo, associados à inexistência de habilitação do acusado para dirigir veículo automotor demonstram a culpa do réu. 3. Comprovada a autoria e materialidade do crime de homicídio culposo no trânsito. Denúncia procedente. Condenação fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção. Preenchidos os requisitos necessários à substituição da pena. Aplicação de pena restritiva de direitos, qual seja: prestação pecuniária de dez salários mínimos. Incidência da pena acessória de proibição/suspensão de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois anos. (TJPI | Ação Penal Nº 06.002124-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

HABEAS CORPUS. ROUBO A BANCO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELO SEU 'MODUS OPERANDI'. MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta da conduta imputada ao acusado, evidenciada pelo modus operandi descrito nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, às fls. 26/27, revela nitidamente a periculosidade do réu (assalto ao Banco do Brasil da cidade de Miguel Alves, por um grupo de 06 homens, armados e encapuzados, que chegaram atirando com armas de grosso calibre, além de, após o assalto, fugirem levando como reféns dois funcionários do banco e um vigilante), e o seu menosprezo à ordem legal, representando a sua liberdade grave risco à sociedade (ordem pública). 2. Analisando a decisão de fls. 14, verifico que o acusado responde por outro processo, também por assalto a Banco, na cidade de Luzilândia-PI, o que demonstra a possibilidade de reiteração criminosa e a probabilidade de que, posto em liberdade, volte a delinquir. Dessa forma, a manutenção da custódia cautelar do acusado se faz necessária a fim de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP. 3. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002658-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Analisando o auto de prisão em flagrante (fls. 19) e a decisão de sua homologação (fls. 20/23), verifica-se que se encontram em conformidade com o que reza os arts. 302 e 304, do CPP, não havendo que se falar em nulidade. 2. No que pertine a ausência de fundamentação e dos requisitos para o decreto preventivo, o Magistrado de 1º Grau, ao contrário do alegado, apresentou razões deveras suficientes a ensejar a prisão preventiva do paciente (fls. 22/23). Além disso, a autoridade coatora realçou em suas informações, às fls. 42/43, que a quantidade de droga apreendida em poder do acusado foi significativa, a saber, 38 (trinta e oito) pedras de “crack”, o que demonstra a sua periculosidade e justifica a manutenção da sua custódia na garantia da ordem pública. 3. Quanto ao excesso de prazo para realização da audiência de instrução, verifica-se que, apesar da defesa ter colaborado para o atraso, pois consoante informações da autoridade coatora (fls. 44), não apresentou defesa escrita, deixando transcorrer o prazo sem apresentar manifestação e sem constituir advogado, consoante certidão acostada aos autos, a referida audiência já ocorrera no dia 31 de junho passado. Afastada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002688-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

EMENTA HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – CAUSA COMPLEXA – ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR – PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL-ORDEM DENEGADA 1. Para caracterização do excesso de prazo impõe-se verificar as peculiaridades do caso, tais como a complexidade da causa, a quantidade de réus e a atuação do Estado. Excesso não demonstrado nos autos. Andamento processual que se encontra regular. 2.A prisão do paciente foi mantida com suporte em fundamentos demonstrativos da necessidade da medida para garantia da ordem pública, face à preocupação demonstrada em acautelar o meio social e manter a credibilidade da Justiça. 3.Principio da razoabilidade e da proporcionalidade para a razoável duração do processo, aplicam-se ao caso em comento;. 4.A garantia da ordem pública e aplicação da lei penal há necessidade em face à preocupação demonstrada pelo Juiz em acautelar o meio social e manter a credibilidade da justiça. 5. Presentes os requisitos autorizadores da custódia e o fato dos pacientes possuírem condições pessoais favoráveis não impedem a decretação de suas cautelares. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002073-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – RISCO À ORDEM PÚBLICA – NÃO CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA-ORDEM DENEGADA. 1. Em sendo verificado quando da prisão em flagrante delito, à presença de qualquer dos motivos ensejadores da prisão preventiva a que alude o art. 312, do CPP, justifica-se a mantença do paciente no cárcere a disposição da justiça; 2. Não restando caracterizado a falta de fundamentação alegada pelo impetrante, não merece censura a decisão que nega liberdade ao paciente portador de maus antecedentes, com evidente possibilidade de voltar a delinquir; 3. Evidenciada a periculosidade do réu e a gravidade do delito, com o iminente risco de reiteração de condutas delitivas, impõe-se a manutenção da prisão do paciente, como garantia da ordem pública; . 4. Excesso de prazo não configurado, haja vista que as alegações finais foram apresentadas pelo Ministério Público e defensores dos demais réus com exceção do defensor do paciente. 5. O benefício de liberdade provisória concedido ao co-réu não há de ser estendido ao paciente devido a análise de requisitospessoais de cada agente. 6.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002375-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA -PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. As condições pessoais são favoráveis ao paciente ao fato de ter residência fixa, ocupação licita e não possuir antecedentes criminais. 2.Presença de Constrangimento Ilegal a liberdade de Locomoção do Paciente, devido a ausência de motivos aptos pelo magistrado a quo para a denegação de liberdade provisória. 3.A jurisprudência do STF assentou entendimento de que a custódia cautelar, pela excepcionalidade que a caracteriza pressupõe inequívoca demonstração da base empírica que justifique sua necessidade, não bastando aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do CPP. 4.Ordem Concedida (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002349-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O pedido de extensão de liberdade provisória deve ser concedido ao corréu quando idêntica a situação processual. Obediência ao princípio constitucional da isonomia (Artigo 5º, caput, e inciso LXVI, da Constituição Federal). 2. Ordem concedida de acordo com parecer do Ministério Público superior. 3. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002513-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE EM LIBERDADE – PERDA DO OBJETO. 1. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada. 2. Decisão unânime de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002699-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE EM LIBERDADE – PERDA DO OBJETO. 1. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada. 2. Decisão unânime de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002133-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O pedido de extensão de liberdade provisória deve ser concedido ao corréu quando idêntica a situação processual. Obediência ao princípio constitucional da isonomia (Artigo 5º, caput, e inciso LXVI, da Constituição Federal). 2. Ordem concedida de acordo com parecer do Ministério Público Superior. 3. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002511-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O pedido de extensão de liberdade provisória deve ser concedido ao corréu quando idêntica a situação processual. Obediência ao princípio constitucional da isonomia (Artigo 5º, caput, e inciso LXVI, da Constituição Federal); 2. Ordem concedida de acordo com parecer do Ministério Público superior; 3. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002508-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PEDIDO DESCONSTITUÍDO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA ORDEM REQUERIDA - ATRASO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – EXCESSO DE PRAZO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se pode atribuir a um acusado a responsabilidade pelo excesso de prazo quando não provocada pela defesa; 2. A falta de instrução do feito não pode prejudicar o paciente; 3. Ordem concedida por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003139-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 . ORDEM DENEGADA. 1. Pronunciado o Réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 21/STJ). 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002244-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2011 )

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida. Deve ser proferida se existentes indícios suficientes de autoria e comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida, sendo viável a exclusão das qualificadoras somente quando restarem de forma insofismável ausentes no momento da prática delituosa. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007080-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2011 )

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida. Deve ser proferida se existentes indícios suficientes de autoria e comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida, sendo viável a desclassificação somente quando o juiz não se convencendo da materialidade ou indícios de autoria, houver certeza quanto à ocorrência de delito diverso daqueles previstos no artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal. 2. A exclusão da qualificadora (motivo fútil) descrita na decisão de pronúncia, somente é possível ante a demonstração inequívoca de sua ausência no momento da prática do delito. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.001969-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2011 )

PROCESUAL PENAL - HABEAS CORPUS – USO DE DOCUMENTO FALSO – TENTATIVA DE ESTELIONATO – AUSÊNCIA E PROVA DA AUTORIA DELITIVA – QUESTÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - MATÉRIA A SER DISCUTIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO FEITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO – ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO – CRIME TENTADO NÃO RESULTA EM INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRIMARIEDADE – RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO – IRRELEVÂNCIA – PRESENÇA DE PRESSUPOSTO QUE AUTORIZA A PRISÃO CAUTELAR – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Em sede de habeas corpus não comporta aferição sobre a autoria delitiva, destinando-se o remédio heróico à estrita análise da legalidade da prisão do agente; 2. A insignificância de determinadas condutas deve ser examinada de forma plena, e não apenas em relação ao bem jurídico lesado; 3. Primariedade, residência fixa e trabalho lícito não representam, de per si, obstáculo à segregação cautelar do agente, quando se faça presente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal; 4. Ordem denegada; 5. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001977-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO – INDÍCIOS DE AUTORIA – INCIDÊNCIA DO ART. 413 DO CPP – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DE QUE O CRIME TENHA SIDO PRATICADO EM LEGÍTIMA DEFESA DE INJUSTA AGRESSÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ADMISSIBILIDADE – DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INCIDÊNCIA DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. 1. A prova da materialidade do delito somada aos indícios de autoria são os pressupostos legais que autorizam a pronúncia do acusado; 2. O Juiz absolverá sumariamente o réu apenas se estiver convencido da existência de circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade; 3. Por analogia e nos termos do artigo 2º, inciso II, § 3º, da Lei 8.072/90, deve ser suficientemente fundamentada a decisão que negar ao pronunciado o direito de recorrer em liberdade, sob pena de revogação da prisão preventiva; 4. Recurso parcialmente provido; 5. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007355-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – DENUNCIA - FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO, FRAUDE À LICITAÇAO E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO REAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE (Art. 1º, I, do Dec. 201/67) – INSTITUTO PRESCRICIONAL AFASTADO - INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DA LEI 10.684/03 – DENUNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA (Art. 41 do CPP) – PERMANENCIA DO RÉU NO CARGO PÚBLICO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Tendo em vista o transcurso ininterrupto de lapso superior a quatorze anos entre os fatos delituosos (1997) e a presente data, impõe-se o reconhecimento do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal em face dos crimes de falsidade de documento público, fraude à licitação e ato de improbidade administrativa. Disposição do art. 107, IV c/c o art 109, I e IV, do CP e arts.12, II e 23, da Lei 8.429/92. 2 - Quanto ao crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, constatou-se ter a denúncia obedecido a regra contida no artigo 41 do CPP. Por outro lado, não restou evidenciada a incidência de qualquer das exceções previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, donde se conclui pela existência de justa causa para a deflagração da presente ação penal; 3 - Verificando-se a inaplicabilidade da Lei 10.684/03 para o caso em comento, bem assim, a existência de prova da materialidade e de fortes indícios da autoria do crime em análise, procede a acusação na forma e nos termos iniciais. 4 - Denúncia parcialmente recebida, mantendo-se o réu no cargo público, à unanimidade. (TJPI | Denúncia Nº 01.000067-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2011 )

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a via estreita do Habeas Corpus não admite dilação probatória, portanto, pressupõe prova pré-constituída das alegações, não sendo possível o exame da argumentação aduzida na inicial quando esta veio desacompanhada de documentos hábeis a respaldar o pedido. 2. Verifica-se que o decreto preventivo juntado aos autos, às fls. 37, não identifica o número do feito, não podendo afirmar de plano a que prisão se refere, já que o paciente, consoante informações da própria autoridade coatora (fls. 69), responde por outros processos. Analisando o mandado de prisão preventiva (fls. 38), observo que este é relativo aos autos de nº 0001368-82.2009.8.18.0031, pelo crime de estelionato, e não pelo de receptação, que é o caso dos autos. E, ainda, as informações da autoridade apontada como coatora, reconhece que o acusado está preso, mas não diz em qual processo. 3. Diante da ausência de prova pré-constituída, não se pode auferir por qual processo o paciente encontra-se preso, e, por consequência, não há como reconhecer a ausência de fundamentação da prisão e o excesso de prazo na formação da culpa. 4. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002231-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2011 )