EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE QUARENTA E CINCO DIAS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Em virtude da inércia processual não causada pela defesa, faz-se presente o constrangimento ilegal por excesso injustificado de prazo. 2- O princípio da razoabilidade milita em favor da pretensão liberatória, tendo-se em vista que inexistem justificativas contundentes que autorizem a prorrogação do prazo legal para a o oferecimento da denúncia. 3- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002653-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007146-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2011 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PROSSEGUIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se demonstrar, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2. In casu,não há que se falar em atipicidade da conduta, uma vez que a denúncia faz clara exposição de indícios de materialidade do delito, sendo, portanto, inadequada a via eleita do habeas corpus para se inferir acerca da atipicidade da conduta, de uma vez que demandaria dilação probatória. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001958-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO – APRECIAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA OU NÃO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006117-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA INVESTIGAÇÕES. LEGALIDADE DO DECRETO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal suscitado, porquanto o decreto de prisão temporária encontra-se fundamentado nos incisos I e III, “n”, do art. 1º da Lei nº 7.960/1989 e na Lei nº 8.072/1990; 2. Irrelevante o acusado possuir trabalho, bons antecedentes e residência fixa, quando a medida se apresenta necessária; 3. Legalidade da prisão temporária; 4. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público; 5. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001827-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO QUALIFICADO. QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004308-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2011 )

PROCESUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – AUSÊNCIA E PROVA DA AUTORIA DELITIVA – QUESTÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS _ MATÉRIA A SER DISCUTIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO FEITO – MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – PROCESSO COMPLEXO PELA PLURALIDADE DE AGENTES – REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – EXCESSO AFASTADO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Em sede de habeas corpus não comporta aferição sobre a autoria delitiva, destinando-se o remédio heróico à estrita análise da legalidade da prisão do agente; 2. Não padece do vício de carência de fundamentação o decreto prisional que, no caso concreto, haja demonstrado a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP; 3. Não se pode alegar excesso de prazo na formação da culpa, quando a multiplicidade de acusados torna o processo complexo; 4. Na forma da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo na formação da culpa fica superado quando a instrução processual já tenha sido concluída, restando impossível a alegação de constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. 5. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001861-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

PROCESUAL PENAL - HABEAS CORPUS – CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. Na forma da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo na formação da culpa fica superado quando a instrução processual já tenha sido concluída, restando impossível a alegação de constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. 2. Decisão unânime, em harmonia com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001578-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

E M E N T A PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido, pela autoridade coatora, o benefício requerido na impetração torna-se prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. 2. Pedido prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002156-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

E M E N T A PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – RISCO A CONVIVÊNCIA SOCIAL E À ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Em sendo verificado quando da prisão em flagrante delito, à presença de qualquer dos motivos ensejadores da prisão preventiva a que alude o art. 312, do CPP, justifica-se a mantença do paciente no cárcere a disposição da justiça. 2. Não restando caracterizado a falta de fundamentação alegada pelo impetrante, pelo que não merece censura a decisão que nega liberdade ao paciente portador de maus antecedentes, com evidente possibilidade de voltar a delinquir. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002309-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO – JUSTIFICATIVA – NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO - ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESRESPEITO – ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EFEITOS - ARTIGO 393 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTITUIÇÃO DE 1988 – NÃO RECEPÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA – ADVENTO – MARCO – ORDEM CONCEDIDA 1. Ao exarar sentença condenatória em processo penal, o magistrado deve justifi-car a manutenção, ou imposição, da prisão do réu. 2. Da interpretação do artigo 387 do Có-digo de Processo Penal, em consonância com os ditames constitucionais, decorre a con-clusão de que a sentença condenatória não é, por si só, título hábil a justificar a segregação cautelar do réu. 3. O artigo 393 do Código de Processo Pe-nal, regulador dos efeitos da sentença condenatória, não foi recepcionado pelo regime constitucional de 1988 por ser in-compatível com o princípio da presunção de inocência. 4. A eficácia da prisão preventiva decre-tada durante o curso da instrução proces-sual, nos termos da atual legislação, en-contra óbice intransponível com o advento da sentença, a qual aniquila seus efeitos e obriga o magistrado a lançar novas re-flexões a respeito da necessidade, ou não, da segregação cautelar do réu. 5. Ordem de habeas corpus concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002193-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o pedido de Habeas-Corpus que consubstancia-se em repetição de outro pleito, já julgado e denegado, uma vez que inexiste fato novo que justifique a impetração. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002273-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001830-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RECUSO IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 413, do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, ou da ausência de animus necandi, com a desclassificação do crime para lesão corporal, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso conhecido, mas improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007689-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOPERÂNCIA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso em flagrante em 03/06/10, consoante documentos de fls. 89/94 e 135, somente foi citado em 29/04/11, transcorridos quase 11 (onze) meses da sua prisão. 2. É lamentável reconhecer o constrangimento ilegal que vem sofrendo o paciente diante da demora injustificada no encerramento da instrução, motivo pelo qual este Tribunal se sente compelido a restabelecer a liberdade de um réu, por inoperância do sistema repressor estatal, embora vislumbrando a possibilidade de dano à ordem pública. 3. Ordem concedida, com a determinação de envio de cópia dos autos à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, para as providências cabíveis quanto ao atraso na prestação jurisdicional e à douta Corregedoria Geral do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002259-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 413, §3º, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO SUPRIR A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO AOS DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Juiz impetrado, ao pronunciar o paciente e manter a sua prisão, efetivamente deixou de apresentar as razões justificadoras da necessidade da constrição cautelar, violando o disposto no art. 413, §3º, do CPP. Insta salientar que não pode, como quer o Ministério Público de 2ª Grau, o Tribunal suprir a falta de fundamentação da decisão monocrática, embora vislumbre a presença dos motivos. Precedentes do STJ. 2. No Estado Democrático de Direito, onde a regra é da liberdade de locomoção, sendo o devido processo legal indispensável à sua restrição, mesmo as autoridades judiciárias devem expor em suas decisões os motivos que as levaram a privar o cidadão do seu sagrado direito de ir e vir. Daí a Constituição Federal, no seu Art. 93, IX, exigir que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. 3. Verifica-se que o paciente foi pronunciado em 24/03/2009 e, passados mais de 02 (dois) anos, sem recurso em sentido estrito, não foi submetido ao Júri, demora confessada pela própria autoridade apontada como coatora, nas informações de fls. 34/35. A súmula 21, do STJ não impede o reconhecimento do excesso de prazo quando, como no caso, este é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002204-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

EMENTA INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO ARQUIVADO. 1. Diante da inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, fato reconhecido pelo próprio Ministério Público, deve-se arquivar o inquérito policial. 2. Arquivamento determinado. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2010.0001.007902-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

PROCESSO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 157, §2°, II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR - PEDIDO INDEFERIDO. 1- Presente o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, coadunados com a existência de feridas à ordem publica, desautorizada está a concessão do benefício da liberdade provisória. 2- Requerimento que se conhece para lhe negar provimento 3-Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000890-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – FUMMUS COMISSI DELICITI – INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PERSISTÊNCIA DE PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DEFERIDA. 1. Resta impossível manter-se a prisão se na exordial que serviu de fundamentação ara a decretação da medida extraordinária não resta claro o fummus boni iuris necessário, inteligência do artigo 312 do CPP. 2. Decisão Unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000738-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/05/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1- A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 2- O laudo preliminar de lesão corporal, acostado às fls. 22/23, juntamente com os depoimentos testemunhais (fls. 75/76), comprovam a materialidade do crime. Em relação à autoria, os elementos probatórios invocados na sentença revelam a existência de indícios. 3- Não estando evidenciada a ausência da intenção de matar, cabe ao Tribunal do Júri o exame do caso, como juiz natural que é dos crimes dolosos contra a vida. 4- Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foi devidamente relatada, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 5- Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006380-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )