ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO PAI REGISTRAL - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - 2. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - PREVALÊNCIA SOBRE O CADASTRO DE ADOTANTES - INACOLHIMENTO - ELEMENTOS QUE INDICAM NEGOCIAÇÃO DA CRIANÇA ENTRE OS PAIS BIOLÓGICOS E O CASAL PRETENDENTE À ADOÇÃO - ABRIGAMENTO DA CRIANÇA DESDE O QUARTO MÊS DE VIDA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA INEXISTENTE - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL DE ADOÇÃO AUSENTE - RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO ANULADO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - PROVIMENTO NEGADO - RECURSO DOS PAIS BIOLÓGICOS - 3. AUSÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INACOLHIMENTO - ABANDONO MORAL - ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E BONS COSTUMES - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA - 4. AFASTAMENTO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIMENTO - DOLO PROCESSUAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo elementos fático-probatórios suficientes para exame de todas as questões postas sub judice e assegurados às partes os direitos à ampla defesa e ao contraditório, afasta-se as nulidades arguídas. 2. As normas imperativas previstas para adoção de crianças pelo Estatuto da Criança e do Adolescente objetivam efetivar a proteção integral da criança, não cabendo a sua mitigação na hipótese de a menor ter sido objeto de transação entre os pais biológicos e pretensos pais adotivos e não houver consolidação de vínculos afetivos. 3. Caracterizados o abandono de incapaz e a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes pelos genitores, impõe-se-lhes a perda do poder familiar, conforme o art. 1.638, incisos II e III do Código Civil. 4. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a sua condenação por litigância de má-fé. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ADOÇÃO DIRETA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DOS AUTORES - FRAUDE AO CADASTRO DE ADOÇÃO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA INEXISTENTE - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL DE ADOÇÃO AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A adoção intuito personae é medida excepcional, que somente deve ser deferida nas hipótese previstas em lei e em observância à proteção integral e ao melhor interesse da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044554-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS EM RAZÃO DA IMISSÃO NA POSSE FORÇADA PRATICADA PELO LOCADOR. RETOMADA PERPETRADA SEM ORDEM JUDICIAL. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DOS ALUGUERES. IMPONTUALIDADE CARACTERIZADA. INFRAÇÃO HÁBIL A ENCERRAR O NEGÓCIO LOCATÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. "Afigura-se descabida a oposição da exceção do contrato não cumprido para justificar o inadimplemento da obrigação atinente ao pagamento de aluguéis do imóvel locado sob a alegação de que o locador deixou de cumprir com determinadas obrigações meramente acessórias, as quais nem sequer encontram-se expressamente previstas no respectivo contrato de locação firmado entre as partes. Assim, afastada a aplicação do instituto e observando-se que o locatário, inadvertidamente, deixou de pagar os valores relativos à locação mensal, sem providenciar a respectiva consignação ou outro meio qualquer para afastar a mora, o desprovimento do recurso é medida que se impõe." (AC n. 2007.035023-6, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 27.06.2011). EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL. FALTA DE INTERESSE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. APELO DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065244-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE, VIA MOVIMENTAÇÃO ELETRÔNICA. OPERAÇÃO PROCEDIDA POR HACKERS. FATO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE LIMITAM-SE À RESPONSABILIDADE DO BANCO REQUERIDO PELO EVENTO, QUESTIONANDO, AINDA, O ACERTO DO DECISUM COMBATIDO COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042049-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SEGURADA PORTADORA DE CÂNCER DE ENDOMÉTRIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPOSTA QUE NÃO EXIBE QUALQUER DISTINÇÃO QUANTO AO TIPO DA DOENÇA PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA, APENAS, DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. PROVA SATISFATÓRIA DO DIREITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. "Com certeza, uma mulher, ao se deparar com uma proposta de seguro, especialmente dirigida à sua condição, com cobertura para diagnóstico de câncer, sem qualquer observação ou ressalva, realiza a contratação porque logicamente entende que existe cobertura para câncer de colo de útero, de ovário, de trompas, de endométrio, ou seja, do que está ligado ao aparelho reprodutor feminino e não uma cobertura tão especifica como a sustentada pela seguradora" (TJSP - AC n.990.09.371247-4, rel. Des. Adilson de Araújo, j. Em 03.08.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058968-8, de São Joaquim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. Se da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão, não há falar em inépcia da inicial por ausência de fundamentação fático-jurídica para os pleitos formulados. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PEDIDOS EXORDIAIS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INSURGÊNCIA. CARACTERIZADA A CUMULAÇÃO ALTERNATIVA QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DE PLEITOS DISSONANTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E PROCESSAMENTO DO FEITO. Nos termos do art. 289 do CPC, é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. Além disso, em atenção ao princípio da efetividade processual, ainda que sejam formulados requerimentos que se desencontram, o Julgador deve escolher aquele que melhor se adequa à solução do litígio, o que culmina na improcedência dos demais pleitos formulados, não na extinção da demanda. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006669-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO STJ. DETERMINADA A READEQUAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL APONTANDO DEBILIDADE PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECEBIMENTO PARCIAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O termo inaugural da incidência da atualização monetária para as indenizações decorrentes do seguro obrigatório, quando há pagamento parcial na via administrativa, é a data do recebimento, porque do cumprimento parcial da obrigação é que nasce a pretensão. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074920-2, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

COBRANÇA PROVENIENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A CESSÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A cessão de crédito é válida, independentemente de ato de notificação do devedor cedido, pois nos termos do art. 293, do Código Civil, o cessionário, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode exercer os atos necessários á conservação do direito cedido, inclusive registrar o nome deste nos cadastros de proteção ao crédito, quando verificada a inadimplência. DEMOSNTRAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DA LISTA DE INADIMPLENTES. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA INSCRIÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. Reconhecida a existência da dívida, lícita é a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, por configurar exercício legal do direito do credor. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO FRENTE À MODIFICAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL (ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Diante da improcedência da pretensão anteriormente julgada procedente, necessária é a inversão dos ônus sucumbenciais, com a equalização dos honorários advocatícios fixados na sentença. PROVIMENTO DOS RECURSOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063223-0, de Santa Cecília, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

COBRANÇA PROVENIENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A CESSÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A cessão de crédito é válida, independentemente de ato de notificação do devedor cedido, pois nos termos do art. 293, do Código Civil, o cessionário, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode exercer os atos necessários á conservação do direito cedido, inclusive registrar o nome deste nos cadastros de proteção ao crédito, quando verificada a inadimplência. DEMOSNTRAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DA LISTA DE INADIMPLENTES. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA INSCRIÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. Reconhecida a existência da dívida, lícita é a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, por configurar exercício legal do direito do credor. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO FRENTE À MODIFICAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL (ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Diante da improcedência da pretensão anteriormente julgada procedente, necessária é a inversão dos ônus sucumbenciais, com a equalização dos honorários advocatícios fixados na sentença. PROVIMENTO DOS RECURSOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063222-3, de Santa Cecília, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INDICAÇÃO DE TERRENO PELA IMOBILIÁRIA, DIVERSO DO QUE SE PRETENDIA ADQUIRIR. EQUÍVOCO QUE LEVOU A PERFECTIBILIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CUJA IMOBILIÁRIA INTERMEDIOU. PACTO RESCINDIDO NOS AUTOS COM O PROPRIETÁRIO EM ACORDO HOMOLOGADO NA SENTENÇA RECORRIDA. PEDIDO DE DANO MORAL EM RAZÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL PELO CORTE INDEVIDO DE ÁRVORES DO TERRENO COMPRADO. DANOS E NEXO ETIOLÓGICO NÃO COMPROVADOS. MERO DISSABOR. Ao deferimento da pretensão de indenização por danos morais devem concorrer provas bastantes dos alegados prejuízos bem como do nexo etiológico entre eles e o fato alegadamente causador. Nada vindo aos autos, fazendo esta necessária ligação, a pretensão não procede. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070631-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

CAUTELAR INOMINADA. ARRECADAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ECAD. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA DEMANDA PRIMÁRIA, POIS CONSTATADA A PRESENÇA DE LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. A interposição do agravo de instrumento, por força do efeito translativo, transfere ao Tribunal a análise das matérias de ordem pública. O manejo de ação, em duplicidade, com perfeita identidade de partes, causa de pedir e pedido caracteriza, extreme de dúvidas, o instituto da litispendência, tendo como resultado a extinção da ação, sem resolução de mérito, nos moldes do disposto no art. 267, inciso V, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091775-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA-LESADO. MEDIDA ARBITRÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVOLVER, AO AUTOR, O MONTANTE DESCONTADO, ACRESCIDO DOS ACESSÓRIOS. APELO DO BANCO NÃO CONHECIDO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, art. 514, inc. II). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046327-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALTERAÇÃO NO MOTOR QUE IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEVE CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DOS VÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONFISSÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE QUE HAVIA SIDO PROCURADO PELO AUTOR PARA RESOLVER O IMPASSE, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RESCISÃO CONTRATUAL ACERTADA. EXEGESE DO ART. 18, §1º, II, DO CDC. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO DO APELANTE À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PEDIDO NÃO É OBJETO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021843-6, de Porto União, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Indeferimento da exordial pelo magistrado a quo, diante da impossibilidade jurídica do pedido. Abuso de direito de ação e má-fé processual do demandante, reconhecidos na primeira instância. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, III e 267, VI, do Código de Processo Civil. Pedido de justiça gratuita. Apreciação condicionada à apresentação de documentos. Postulação do autor para aproveitamento do conjunto probatório apresentado em autos apensos. Ausência de análise pelo Juízo de 1º grau. Circunstâncias e provas verificadas naquele feito que não afastam a presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Benefício, portanto, concedido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Pagamento de 14 (cinco) das 60 (sessenta) parcelas ajustadas na avença que não afeta o interesse processual da parte autora em revisar cláusulas eventualmente abusivas previstas no instrumento contratual. Má-fé do requerente não configurada. Impossibilidade do processamento da demanda ser condicionado à quantidade de prestações mensais adimplidas, sob pena de ofensa aos artigos 5°, XXXV, da CRFB/1988, 6°, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048622-1, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09. LEI HÍGIDA. ARGUIÇÃO AFASTADA. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.945/2009. Descabimento. Norma que apenas regrou dispositivo da Lei nº 6.197/74, em especial no que diz respeito ao valor máximo indenizável em caso de invalidez. Precedentes desta Corte. LAUDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE VERBA A SER PAGA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Indenização indevida. Hipótese em que a parte autora não faz jus à indenização, pois não houve a demonstração de que a lesão sofrida tenha acarretado invalidez permanente total ou parcial. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068587-0, de Içara, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

Apelação cível. Pedido de justiça gratuita. Apreciação condicionada a apresentação de documentos. Ausência de análise pelo Juízo de 1º grau. Circunstâncias e provas verificadas no feito que não afastam a presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Benefício, portanto, concedido. Ação cautelar de exibição de documentos. Propositura de ação revisional instruída com o documento que o autor pretendia obter com a causa. Comunicação desse fato ao Juízo, antes do requerido ser citado. Perda de objeto. Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048621-4, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. JUÍZO DE VALORAÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Havendo provas da existência de relação afetiva duradoura entre a vítima e o acusado, denotando-se clara harmonia no relacionamento entre eles, a tipicidade da conduta deve ceder espaço ao princípio da adequação social. Isso porque, embora formalmente típica, a conjunção carnal com menor de 14 anos pode, em circunstâncias muito excepcionais, encerrar uma conduta tolerável no meio social em que ocorre, não necessitando da intervenção punitiva do Estado. Em um contexto como esse, impõe-se o afastamento da tipicidade material em razão do juízo de valoração da ação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029844-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Homologação de acordo por sentença. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Descumprimento da composição amigável da lide pela ré. Previsão expressa contida na transação realizada entre as partes, na aludida hipótese, de imediato prosseguimento da demanda. Execução do título judicial nos próprios autos em que se verificou a homologação do ajuste. Cabimento. Atos praticados após o trânsito em julgado da referida decisão que não descaracterizam a fase executiva. Decisum posterior, in casu, que, apesar de conter vício formal, implementa e dá concretude à convenção efetuada. Pleito de nulidade do feito afastado. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006160-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NEGADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. O dever de comprovar a hipossuficiência é do próprio interessado, não bastando para tanto meras alegações de hipossuficiência. Por isso, não demonstrada justificativa plausível para a concessão da benesse requerida, a rejeição do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066524-6, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PENAL SEM EFEITOS NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 935, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONTRATO COM QUEM, APARENTEMENTE, POSSUIA PODERES PARA ALIENAR O BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA EMPRESA BARRA SUL INCORPORAÇÕES. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS QUE LEVOU O ADQUIRENTE A ACREDITAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO ERA POSSÍVEL. FALTA DE PROVAS ACERCA DO CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO DE EMPREITADA. PREÇO PACTUADO E DEVIDAMENTE QUITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Impertinente a aplicação do disposto no art. 935, do Código Civil, dilatando os efeitos da decisão proferida em juízo penal, quando, as situações descritas no processo criminal retratam outros negócios jurídicos firmados com pessoas distintas das envolvidas nesta ação cível. Aplica-se a teoria da aparência para resguardar os princípios da boa-fé contratual, quando a situação descrita nos autos impulsiona o Autor em concretizar a aquisição do imóvel em construção, pagando integralmente o preço ajustado, crendo na validade do negócio jurídico. Dessa forma, os atos praticados por quem aparentava legitimidade para alienar os imóveis, tanto por força de procuração pública registrada em cartório, como por vinculação em contrato de empreitada, são considerados válidos ao terceiro de boa-fé, impondo às empresas acionadas e comprometidas de efetuarem a outorga da escritura pública do bem litigioso, com a entrega da unidade imobiliária concluída. Inexistindo provas idôneas de que o preço do imóvel ajustado pelo Autor é ínfimo, uma vez que a tabela de preços apresentada pela Recorrente, além de lançada de forma unilateral, foi ajustado um ano após a concretização do contrato de compromisso de compra e venda, deve prevalecer o do previsto no referido pacto. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032999-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURREIÇÃO DEFENSIVA. APREENSÃO DE CARNE BOVINA E SUÍNA SEM INSPEÇÃO SANITÁRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPRÓPRIA AO CONSUMO. MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. QUESTÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU FULCRO NO ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para se caracterizar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 - crime contra as relações de consumo -, é imprescindível a realização de perícia, a fim de se atestar se as mercadorias apreendidas estavam, de fato, em condições impróprias para o consumo (RHC 41075/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072707-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).