APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. PROVA DOS AUTOS QUE CARACTERIZA A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. RÉU QUE TRAFEGAVA EM VIA PERPENDICULAR E SEM TOMAR OS DEVIDOS CUIDADOS, INGRESSA NA VIA PREFERENCIAL CORTANDO A TRAJETÓRIA DE UMA MOTOCICLETA. SINISTRO QUE VITIMOU FATALMENTE O PILOTO DA MOTO. CULPA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037647-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE COMPROVA QUE OS ACUSADOS ERAM PROPRIETÁRIOS DOS BENS QUE ALIENARAM PARA TERCEIRO. SUPOSTO CONTRATO DE DISTRATO QUE NÃO SE MOSTROU CRÍVEL DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE AS PROVAS NÃO DEMONSTRAM COM CLAREZA AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, I e VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065422-9, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 7.º, II, DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INEXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, SENDO COMPANHEIRO DA OFENDIDA, PROFERE AMEAÇAS, MEDIANTE PALAVRAS E GESTOS, DE CAUSAR À OFENDIDA MAL INJUSTO E GRAVE, APÓS ELA SE RECUSAR A ESQUENTAR O SEU JANTAR DURANTE A MADRUGADA. PALAVRAS DA VÍTIMA, EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE COM A SUA VERSÃO DEDUZIDA NA ETAPA ADMINISTRATIVA. PEQUENAS INCONSISTÊNCIAS, TOCANTE A ASPECTOS PERIFÉRICOS, QUE NÃO MACULAM A FORÇA PROBANTE DE SUA NARRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057716-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA DO RÉU. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGADA NECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENDIDA REUNIÃO DOS PROCESSOS CRIMINAIS TRIBUTÁRIOS PELA CONEXÃO E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS JULGADOS. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 66 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037047-4, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, C/C ARTIGOS 11 E 12, CAPUT, TODOS DA LEI N. 8.137/1990). DECRETAÇÃO DA MEDIDA EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR E DA EMPRESA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO INICIAL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HOUVE O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. PERÍODO QUE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO ATINGIU O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO DE 12 (DOZE) ANOS, TENDO EM VISTA QUE BASEADO SOBRE A PENA IN ABSTRATO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP PARA REQUERER MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. TESE RECHAÇADA. ÓRGÃO QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS INTERESSES DA COLETIVIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 127 E 129, DA CF. CRIME NARRADO NA DENÚNCIA QUE AFETA A SOCIEDADE. SONEGAÇÃO DE QUANTIA VULTOSA AO ERÁRIO. PEDIDO PELA NÃO POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL. RESSALVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, CONTUDO LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) NO SENTIDO DE EVITAR A FALÊNCIA DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO FISCAL DISCUTINDO A MESMA DÍVIDA. OCORRÊNCIA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE VISA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. ESFERAS CÍVEIS E PENAIS INDEPENDENTES. ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE DA CORTE SUPERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONIS IURIS. NÃO VERIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EXIGIDAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077908-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

Apelação cível. Ação revisional c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de compra e venda de veículo. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Decisão que declara a quitação da dívida. Parcelas pagas com atraso. Impossibilidade de verificação se sobre elas incidiram atualização e encargos de mora. Liberação do débito inviável e precipitada. Necessidade de apresentação de documentos e de cálculo para o exame da matéria. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Adequação de percentuais e de valor. Compensação da verba honorária. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081375-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS. ABUSO SEXUAL QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, OCORRE NA CLANDESTINIDADE SEM QUALQUER TESTEMUNHA PRESENCIAL. GENITORA E DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A NARRATIVA DO INFANTE. VERSÃO DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENORES DE 14 ANOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA APLICADA ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021651-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DE MERCANCIA. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM CONCLUSÃO DE DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. RÉU QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. INFORMAÇÕES À POLÍCIA DE QUE O RÉU ESTARIA TRAFICANDO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRECHOS QUE INDICAM A VENDA DE ENTORPECENTES REALIZADA PELO APELANTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POSTERIOR POR FATO COMETIDO ANTERIORMENTE AOS PRESENTES AUTOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE IMPEDEM. PRECEDENTES. REGIME INICIAL NO FECHADO MANTIDO E INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, PELOS MESMOS MOTIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067144-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - TUTELA ANTECIPADA QUE DECRETOU O DESPEJO LIMINAR - FATO SUPERVENIENTE - ACORDO SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO BEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pelo superveniente acordo versando sobre a decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018293-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE DEINFRA E CONSTRUTORA. AÇÃO DE REVISÃO DO PREÇO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EVIDENCIADO. INSTABILIDADE DE MERCADO. AUTORA QUE POSTULOU O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÕES QUITADAS A DESTEMPO DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034090-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. REALIZADA PENHORA ANTERIOR DE BEM DA EXECUTADA EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DO ATO. POSTERIOR BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO NO PONTO PARA POSSIBILITAR AO CREDOR QUE SE MANIFESTE SOBRE A PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORADOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR (ART. 612 DO CPC). AUSÊNCIA DE OFENSA A MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046157-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ARTS. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DOCUMENTOS NA CARTA PRECATÓRIA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DE DEFESA. HIPÓTESE DE NULIDADE INEXISTENTE. ART.564 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AFASTAMENTO. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. RÉUS QUE AGIRAM MANCOMUNADOS DURANTE ANOS DESVIANDO DINHEIRO DE CONTAS BANCARIAS. RELATORIO DA AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEMONSTRA MAIS DE 165 CONDUTAS, NO QUAL DESVIARAM MAIS DE TREZENTOS MIL REAIS, LESANDO CLIENTES BEM COMO A SOCIEDADE BANCÁRIA. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA [ART. 29, § 1º, CÓDIGO PENAL]. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PARTICIPAÇÃO. HIPÓTESE DE COAUTORIA. PLENO DOMÍNIO DOS FATOS. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE PATAMAR FIXO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DAS REPRIMENDAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE PESSOAL DO CORRÉU QUE NÃO PODE SER ESTENDIDA AO APELANTE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VALOR DO DIA MULTA QUE NÃO SE AFIGURA DESPROPORCIONAL A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS BEM COMO EM RELAÇÃO AOS VALORES DESVIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PLEITO QUE PODERÁ SER CONHECIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.031750-7, de Anchieta, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCERTAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SUBTRAÇÃO ALCANÇADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA. DECISUM MANTIDO. Constatado nos autos que o réu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma (faca), subtraiu pertence das vítimas, configurado está o delito previsto no art. 157, caput, combinado com a causa especial de aumento de pena prevista em seu § 2.º, I, do Código Penal, razão pela qual não há falar em absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU FURTO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DA CASA DAS VÍTIMAS COM O PROPÓSITO DE SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AÇÃO REALIZADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA. CRIME DE ROUBO BEM DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar na prática do crime de violação de domicílio ou de furto, mas sim de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2.º, I), quando o acusado ingressa na residência das vítimas com o nítido intuito de subtrair-lhes o patrimônio, realizando tal empreitada mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma. Além disso, não se pode considerar insignificante a conduta de quem subtrai bem móvel alheio nessas condições. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUMENTO MANTIDO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DETERMINADA PELO SENTENCIANTE. 1. A existência de condenação anterior deve ser levada em conta na fixação da pena, em consonância com o disposto no art. 59 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena. 2. Se o juiz indicar, expressamente, que a pena-base será fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da existência de uma circunstância judicial desfavorável, e o número de dias-multa não observar essa fração, deve-se proceder à adequação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023550-3, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[...] 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. [...]". (STJ, EDcl no REsp 1407017 / RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040555-4, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXTRA PETITA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA SEM PEDIDO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA. POSSE DE FORÇA VELHA. VIABILIDADE DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AINDA QUE SIMPLESMENTE PLEITEADA COMO MEDIDA LIMINAR, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS TIMBRADOS NO ART. 273 DO CPC - Por força dos princípios da instrumentalidade, efetividade e fungibilidade, estando presentes os requisitos para a tutela de urgência, cabe ao juiz concedê-la, independentemente se formulada com o nome de liminar de reintegração de posse ou de tutela antecipada, tendo em vista a natureza jurídica das medidas. - "É possível a antecipação de tutela em ação de reintegração deposse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha),submetida ao rito comum, desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, previstos no art. 273 doCPC, a serem aferidos pelas instâncias de origem." (REsp 1139625 RJ, Relª Mintª Isabel Gallotti). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CPC. FOTOGRAFIAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DO ESBULHO. CERCA E MOURÕES COLOCADOS PELO AGRAVANTE QUE IMPEDEM O ACESSO FRONTAL À RESIDÊNCIA DA AUTORA/AGRAVADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA, AO MENOS DENTRO DO JUÍZO DE RASA COGNIÇÃO, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027708-2, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. APELANTE ABORDADO EM BLITZ POLICIAL MAS EMPREENDE FUGA RESULTANDO EM PERSEGUIÇÃO E, AO FINAL, AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA ONDE OS AGENTES PÚBLICOS LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE 32 (TRINTA E DUAS) PEDRAS DE CRACK, 01 (UM) BUCHA DE MACONHA E DINHEIRO EM ESPÉCIE. EFETUADA EM SEGUIDA BUSCA DOMICILIAR E APREENSÃO DE MAIS 14 (QUATORZE PEDRAS DE CRACK), 01 (UMA) PETECA DE COCAÍNA E DIVERSOS OBJETOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA (COMO ÓCULOS, PLAY STATION 3). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE APETRECHOS USUALMENTE UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA OU FLAGRANTE DE VENDE DE ENTORPECENTE. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. RELATO DE DUAS INFORMANTES (IRMÃS DO APELANTE), MENORES DE IDADE, CONFIRMANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. POLICIAIS QUE CONFIRMAM QUE JÁ POSSUÍAM DENÚNCIAS APONTANDO O ACUSADO COMO TRAFICANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM MÍNGUA PROBATÓRIO OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NECESSÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER OBSERVADAS. PRÁTICA DE MAIS DE UM DOS NÚCLEOS VERBAIS QUE APONTAM PARA CULPABILIDADE MAIS ELEVADA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME NEGATIVAS DIANTE DA PRÁTICA NO DELITO NO AMBIENTE COABITADO PELAS INFANTES QUE TESTEMUNHAVAM A MERCÂNCIA ILÍCITA. QUANTIDADE ELEVADA E NATUREZA NOCIVA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DESTES VETORES QUE, EMBORA COM CONCEITUAÇÃO DISTINTA, SÃO USUALMENTE UTILIZADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO ELEMENTO ÚNICO A ELEVAR A PENA. AJUSTE DA PENA-BASE NESTE PONTO. ATENUAÇÃO DA PENA DIANTE DA MENORIDADE QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM NA PENA EM MULTA. ENTENDIMENTO DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DE IN EXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA NÃO APLICAÇÃO NAS TRÊS FASES DOSIMÉTRICAS À PENA-TIPO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRAFICANTE HABITUAL QUE UTILIZA ESTE CRIME COMO MEIO DE VIDA. REGIME INICIAL MANTIDO NO FECHADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AJUSTAR A PENA-BASE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064649-0, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI. LEI N. 10.826/03, AT. 14, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA E DE MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA PERTENCENTE AOS GENITORES DO ADOLESCENTE COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais e de testemunhas, aliadas à apreensão de significativa quantidade de drogas e munições com adolescente envolvido, constituem provas suficientes para demonstrar a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, bem como o cometimento do delito descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/03. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DEMONSTRAÇÃO DO USO DE ADOLESCENTE PARA PRATICAR O TRÁFICO DE DROGAS. SITUAÇÃO PREVISTA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NA LEI N. 11.343/06. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. Se o adolescente foi envolvido na prática do tráfico, deve ser afastado o crime de corrupção de menores, por ser situação similar à causa de especial aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, por especialidade deste diploma legal. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE PROVAS DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Ações conjuntas de tráfico, ainda que reiteradas, não são suficientes para a caracterização do crime de associação ao tráfico (art. 35, caput). Além do auxílio mútuo, exige-se a presença de dolo específico de associação, consistente na vontade de criar uma aliança estável, organizada e duradoura, voltada à prática do tráfico de drogas. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA AUTORIZADA. Se as provas indicam o envolvimento de adolescente na prática ilícita de tráfico de drogas perpetrada pelos réus, é autorizada a majoração da pena (Lei de Drogas, art. 40, VI). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NOVA REPRIMENDA ESTABELECIDA POUCO ABAIXO DE 4 ANOS PARA UM DOS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. A imposição de pena pouco aquém do patamar mínimo estabelecido no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, somada à existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, recomenda a fixação do regime semiaberto, com fulcro no § 3.º do referido dispositivo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. In casu, apesar de o réu preencher os requisitos objetivos, a natureza e a quantidade de droga apreendida em seu poder demonstra não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ABSOLVER OS ACUSADOS DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ADEQUAÇÃO DO REGIME DE PENA DE UM DOS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025268-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 101 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO COM A COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTAGEM QUE É RETOMADA APÓS FORMALMENTE ANUNCIADA A RECUSA DO PAGAMENTO. AÇÃO AFORADA APÓS O DECURSO DE UM ANO, COMPUTADA A CAUSA SUSPENSIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Se a pretensão ao recebimento do seguro contratado está arrimada na alegação de incapacidade para o trabalho, conta-se o lapso prescricional a partir do instante em que o postulante tomou ciência inequívoca da sua impossibilidade para o exercício de atividades laborativas, tal como consignado no verbete da Súmula 278 do STJ. Defluindo dos autos que o segurado teve ciência da sua incapacidade laboral por ocasião da concessão da sua aposentadoria por invalidez, e se a ação reclamando o pagamento do seguro foi detonada mais de um ano depois, computada a causa suspensiva, há que se reconhecer a prescrição da pretensão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022464-8, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À PARTILHA DE BENS - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - AFASTAMENTO - ART. 2.028 DO CC/2002 - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - 2. EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA - DOAÇÃO PELO EX-CONSORTE - INCOMPROVAÇÃO - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PARTILHA DEVIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. O termo inicial do prazo prescricional de 10 anos previsto pelo art. 205 do CC é a data da entrada em vigor da nova legislação, conforme regra de transição prevista pelo art. 2.028 do CC/2002. 2. Reconhecida a união estável, partilha-se o imóvel adquirido por um ou ambos os conviventes durante a constância da união. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001378-4, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO QUE SE DEU DE MANEIRA INSATISFATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS. CANDIDATOS PRETERIDOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO NÃO PRESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005257-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).