PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. VIA IMPRÓPRIA. PLEITO A SER APRECIADO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Impõe-se o não conhecimento do presente writ por não constituir este via adequada para analisar pedido de progressão de regime, sobretudo se observado que a matéria versada na impetração não foi objeto de decisão pela instância inferior, ou seja, pela autoridade apontada como coatora. 2. Ordem não conhecida. 3. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002170-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2011 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESUAL EM REGULAR ANDAMENTO. REQUISTOS AUTORIZADORES DA CAUTELA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVANTE QUANDO NECESSÁRIA A PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o processamento da ação encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e quando presentes os requisitos autorizadores da prisão que pesa sobre o paciente. 2. As condições pessoais do paciente por si só não possuem o condão de garantir a liberdade pleiteada quando presentes os motivos que a ensejou. 3. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001941-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal. 2 - A prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004027-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 438/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inadmissível o reconhecimento da extinção da punibilidade com base em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2. Aplicação do enunciado sumular n.º 438/STJ. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007440-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2011 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTOPRIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Comprovado que o Decreto de Prisão Preventiva do paciente resta devidamente fundamentado e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da custódia cautelar do mesmo, diante da materialidade e dos indícios patentes de autoria, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da sua liberdade provisória. 3. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002155-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2011 )

HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CULPA DA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64/STJ. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. O constrangimento reputado indevido, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, fica excluído por força do princípio da razoabilidade e, também, porque “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. Súmula nº 64/STJ. 2. Além de comprovada a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantir a ordem pública, ante os meios empregados para a consumação do delito, decorrente de rixa entre gangues rivais. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002307-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO QUE POR OCASIÃO DO DELITO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DE DECRETO PREVENTIVO CONTRA SUA PESSOA ENCONTRAVA-SE PRESO EM VIRTUDE DE OUTRA INFRAÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 648 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Os indícios de autoria constituem justa causa para a emissão de um decreto prisional; 2. Não se pode atribuir delito a pessoa que se encontrava encarcerada quando o ilícito fora praticado; 3. Ausentes aos indícios de autoria da conduta criminosa, não se pode falar em justa causa para a privação da liberdade, caso contrário resta caracterizado constrangimento ilegal sanável pela via de habeas corpus. 4. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001826-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO – APRECIAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA OU NÃO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.001499-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2011 )

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de hipótese, de crime de tráfico de drogas, para o qual a regra é a não concessão da liberdade provisória, óbice expressamente previsto no art. 44 da Lei 11.343/06. 2. Manutenção da prisão do paciente para a garantia da ordem pública, é medida que se impõe. 3. As circunstâncias da primariedade, bons antecedentes e domicílio fixo, não constituem motivos bastantes para ilidirem o decreto da medida preventiva, se na fundamentação da mesma se infere a necessidade da custódia para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001797-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-POR CRIME DE ESTELIONATO - PRESCRICÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUM. 438 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1- Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inaplicabilidade em face da súmula 438 do STJ. 2- Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão monocrática e determinar o regular prosseguimento do feito. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000473-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença atacada (fls. 318/321) é irretocável, pois encontra-se adequadamente fundamentada, nos termos do § 1º, do art. 413 do CPP. 2. A materialidade exsurge da prórpria certidão de óbito da vítma Maria do Amparo Ferreira Santos (fls. 90) e do anexo fotográfico que a antecede de fls. 84/87. Os indícios da autoria delitiva, por sua vez, restam evidenciados pelo depoimento do recorrente prestado na fase inquisitorial, bem como pelas declarações da testemunha Edelson Andrade da Silva. 3. A retirada da qualificadora também não é possível porque não se revela manifestamente improcedente, mas bem ao contrário decorre do próprio depoimento do recorrente, na fase do inquérito, quando declinou o suposto motivo de sua participação. 4. Recurso conhecido e improvido, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007766-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005948-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007748-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000329-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado regula-se pelo máximo da pena em abstrado, em observância ao art. 109, do CP. 2. É inadimissível o reconhecimento da pretensão punitiva estatal com base em pena hipoteticamente calculada, no que se denomina de prescrição virtual, por ausência de previsão legal. 3.RECURSO PROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003237-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado regula-se pelo máximo da pena em abstrado, em observância ao art. 109, do CP. 2. É inadimissível o reconhecimento da pretensão punitiva estatal com base em pena hipoteticamente calculada, no que se denomina de prescrição virtual, por ausência de previsão legal. 3.RECURSO PROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004000-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004454-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

HABEAS CORPUS. ARTS. 159, §1.º, 288, CP E ART. 10, LEI N.º 10.826/2003. EXCESSO DE PRAZO. FEITO PARADO DESDE 2009. FASE DE INTIMAÇÃO PARA DILIGÊNCIAS. APLICAÇÃO SÚMULA 697, STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Há a configuração do excesso de prazo quando dos autos resta evidenciado que o feito se encontra parado por culpa do aparelho estatal. 2. Mesmo em crimes hediondos ou a eles equiparados há de ser reconhecido o constrangimento ilegal a que se encontram submetido os pacientes. 3. Aplicação da Súmula 697, STF. 4. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001127-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, § 1º, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. No caso a pena é de quatro anos somados mais 1/3, a qual resulta em uma pena de cinco anos, cujo prazo prescricional é de doze anos, conforme preceitua o art. 109, III. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004248-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, CAPUT, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 171, CP, é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, III, CP, é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004215-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )