PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001785-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação do princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal). 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001828-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2011 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. Curso processual que segue normalmente. 2. A demora na devolução dos autos pela defesa influenciou no prazo para a conclusão da instrução e contribuiu para o atraso no andamento do feito. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001678-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2011 )

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - INSTRUÇÃO CONCLUÍDA (SÚM. 64 STJ) – ORDEM DENEGADA. 1 - No caso sob exame, impossível suspender os efeitos do mandado de prisão contra o paciente sob o fundamento de garantia da ordem pública e da instrução processual. Restaram demonstrados os motivos autorizadores da manutenção da prisão, notadamente no sentido de resguardar a integridade física e psíquica da vítima (sua ex-companheira), bem como, por ter o paciente se evadido do local do crime; 2 - Excesso de prazo superado em face da conclusão da instrução processual. Aplicação da Súmula 64 do STJ; 3 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001448-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2011 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - NULIDADE DA SENTENÇA – CAUSA DE AUMENTO DA PENA – NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO – INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 1. Sendo o habeas corpus instrumento processual de rito especial, célere e de cognição sumária, torna-se inadequada a sua utilização, para se pretender desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, sob a alegação de que o cálculo da dosimetria da pena não está correto. 2. Preliminar acolhida, para não se conhecer da impetração. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001790-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2011 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍVEL AO JUÍZO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1. Se o excesso de prazo verificado no processo não pode ser atribuído ao aparelho judiciário, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio heróico. 2. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público. 3. Decisão Unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001778-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO – APRECIAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA OU NÃO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o a julgamento perante o júri. 3. A qualificadora do crime de homicídio somente poderá ser afastada pelo juiz singular quando, de modo manifesto, for improcedente, sob pena de arvorar-se o magistrado na competência constitucionalmente firmada para o júri. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004925-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2010 )

HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIAMENTO INDEVIDO – ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA 1. Presentes os requisitos autorizadores da liberdade provisória, os quais estão elencados no artigo 310 do Código de Processo Penal, não pode a prisão preventiva subsistir. 2. Ordem concedida, com ratificação da liminar já deferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001831-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO POR VÍCIO NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR, QUE NÃO TERIA SIDO ASSINADO POR PERITO. POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO DEFINITIVO, QUE ATENDEU ÀS FORMALIDADES LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo a iterativa jurisprudência do STJ, o laudo preliminar de constatação de substância entorpecente é mera peça informativa, suficiente apenas para a lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento de denúncia. 2. Eventuais irregularidades nesse laudo podem ser supridas quando da juntada aos autos de laudo pericial definitivo, atestando a ilicitude da substância. 3. Na hipótese, o impetrante pleiteia a anulação da prisão em virtude de o laudo preliminar não ter sido assinado por perito. Ocorre que, posteriormente, foi juntado o laudo definitivo, elaborado em conformidade com as formalidades legais, o que afasta a mácula apontada. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001704-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INVIABILDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOMENTE SE EVIDENTEMENTE A CONDUTA DO ACUSADO É ATÍPICA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO – DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. 1. O trancamento de ação penal através do habeas corpus só é viável se, evidentemente, o fato imputado ao acusado é atípico; 2. Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal; 3. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público; 4. Decisão unânime de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001765-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. INAPLICABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar na aplicação do princípio do in dubio pro reo na pronúncia, uma vez que as eventuais incertezas se resolvem em favor da sociedade. 2. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, que não exige prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 3. A sentença de pronúncia muito bem delineou os seus elementos essenciais, inclusive afastando fundamentadamente a possibilidade de impronúncia do acusado. 4. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006792-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE RELATADAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Analisando a sentença (fls. 142/149), verifico que o magistrado de 1º grau apenas se equivocou ao tipificar o crime, tratando-se de mero erro material, inclusive, já tendo sido retificado, às fls. 165/168, pelo próprio juiz a quo, que manteve a pronúncia, reformando apenas a tipificação do crime de homicídio qualificado para tentativa de homicídio qualificado. Dessa forma, a preliminar de nulidade fica prejudicada. 2. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 3. O laudo de exame pericial acostado às fls. 123, que atestou ferimentos provocados por instrumento pérfuro-contundente, comprova a materialidade do crime. Em relação à autoria, o depoimento da vítima e das testemunhas oculares revela a existência de indícios. Desse modo, não há como se cogitar, nesta fase, a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, porque não existe nos autos prova inequívoca de que o recorrente não tinha ânimo de matar a vítima. 4. Não estando evidenciada a ausência da intenção de matar, cabe ao do Tribunal do Júri o exame do caso, como juiz natural que é dos crimes dolosos contra a vida. 5. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foi devidamente relatada, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 6. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000616-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2011 )

AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS. 1. COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. 2. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSABILIDADE. 3. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. 4. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. 1. O tipo penal do art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67 contempla crime formal, que se consuma independentemente da produção de qualquer resultado naturalístico. Trata-se de crime omissivo próprio, cuja prática se aperfeiçoa com a abstenção do ato de prestar contas no devido tempo. Resta consumado o delito com o simples atraso no envio dos balancetes. Desnecessário o elemento subjetivo consistente na vontade (dolo) de não prestar contas no tempo devido ou de causar prejuízo ao erário. 2. O inquérito policial não é peça indispensável ao oferecimento de denúncia. 3. A Constituição Estadual impõe ao chefe do Executivo Municipal – e às pessoas jurídicas da administração indireta – o dever de prestar contas. A Secretaria de Saúde é mero órgão desprovido de personalidade jurídica própria, integrante e subordinado ao executivo municipal. Cabe ao Prefeito prestar contas pelos recursos percebidos pelo Executivo municipal, mesmo que destinados aos mais diversos órgãos que o compõe. 4. Ação penal julgada procedente. (TJPI | Ação Penal Nº 07.000042-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002006-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2011 )

Ementa PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1.º, III, LEI 8.137/90 E ART. 171, CP. SENTENÇA. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição antes de transitar em julgado a sentença regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (art. 109, CP), hipótese inexistente nestes autos. 2. O enunciado sumular n.º 438 prescreve ser inadmissível a extinção da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. . (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003248-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Considerando que a denúncia foi recebida em 18/08/1999, último marco interruptivo da prescrição, constata-se que a prescrição da pretensão punitiva no ano de 2007, vez que transcorrido o lapso temporal previsto no art. 109, IV, do CP, que prevê que para os delitos cuja pena máxima cominada é de quatro anos a prescrição dar-se-á em oito anos. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003238-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. 2. MÉRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. No que diz respeito aos processos pendentes, em matéria processual vigora o princípio do isolamento dos atos processuais, que determina que a novel norma atingirá o processo no ponto em que está, não podendo a mesma retroagir aos atos processuais já realizados durante a vigência de lei anterior, visto que seus efeitos ficarão intocáveis e insuscetíveis de alteração pela lei retro-operante, pois sobre eles a nova lei não terá efeito algum. 2. Estando presentes as premissas do artigo 408, do Código de Processo Penal, indícios de autoria e prova da materialidade, deve o réu ser submetido ao crivo do Tribunal Popular. À incidência de dúvidas a respeito da existência de excludente da ilicitude, nesta fase do processo, prevalece o princípio in dubio pro societate. 3. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001075-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2010 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 129, CAPUT, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA MÁXIMA. RÉU MENOR DE VINTE UM ANOS. REDUÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA METADE 1.In casu, a pena máxima do delito é de um ano de detenção, que de acordo com o art. 109, V, CP, prescreve em quatro anos, a qual deve ser reduzida pela metade, tendo em vista ser o réu menor de vinte um anos à época da prática do fato delituoso. 2. Denúncia recebida em 24.02.2006(último marco interruptivo da prescrição- art. 117, I, CP). Desse modo a prescrição real da pretensão punitiva se concretizou em 2008. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003422-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/11/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003442-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, c/c o art. 14, II do CPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 171, do CPB é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, III, CP, é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003454-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2010 )