HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. INDEFERIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar do GATE (Grupo Aéreo Tático Especial) não ser um estabelecimento penal, conforme a Direção da Administração Penitenciária Estadual, é o único local que dispõe de uma estrutura física, humana e que dispõe de armamento adequado para aprisionar o paciente. 2. A decisão do magistrado que indeferiu a transferência do paciente encontra-se fundamentada, pois em razão do princípio da supremacia do interesse público há a relativização dos interesses individuais. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001617-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003959-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DE ARMA DE FOGO E ANIMAIS SILVESTRE. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em decorrência de mandado judicial na “operação alcalóide”, precedida de interceptação telefônica autorizada que evidencia tratar-se de associação de tráfico de drogas a nível interestadual. 2. Feito complexo, vários réus patrocinados por diversos defensores pequena dilação no prazo processual justificada ante a interposição de diversos incidentes e pedido de liberdades provisórias. 3. Predicativos pessoais não obstam a custódia cautelar, mormente porque a vedação de liberdade provisória decorre da inafiançabilidade prevista no art. 5.º, XLIII, da Constituição Federa. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001020-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/04/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo é feita à luz do princípio da razoabilidade. 2. A elasticidade do prazo para encerramento da instrução deve-se à inércia do paciente que citado não ofereceu resposta à ação penal, sendo então encaminhado os autos à Defensoria Pública para patrocinar sua defesa, aplicação da Súmula 64, do STJ. 3. Feito regido pela Lei n.º 11.340/2006, o que enseja a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, os documentos acostado pela autoridade apontada como coatora evidenciam que a custódia do paciente deve ser mantida. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000977-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/04/2011 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 5(CINCO) MESES SEM TER SIDO CITADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso há mais de 5(cinco) meses, sem que tenha sido citado, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, em razão do retardo do juízo deprecado no cumprimento da Carta Precatória para citação do paciente. 2. A demora injustificada na formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 3. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001493-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2011 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE, PUNIDOS COM DETENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 313, I E II. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para o decreto de custódia preventiva nos crimes apenados com detenção, não é suficiente a presença unicamente dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, fazendo-se necessário o concurso de uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 313, também do CPP, o que não ocorreu. Inviável a prisão preventiva do paciente em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal leve. 2. O crime de formação de quadrilha não restou configurado em virtude da ausência do elemento subjetivo do tipo, não havendo que se falar em prisão preventiva por crime que não se mostra materializado. 3. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001754-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória –, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2. A prisão preventiva teve por fundamento a gravidade abstrata do crime cometido. Tal referência genérica, dissociada de fatos efetivamente demonstrados, não basta para justificar o decreto de segregação provisória, razão pela qual não há, no caso, justificativa idônea para a manutenção da custódia. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000973-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a manutenção da prisão cautelar, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. A decisão denegatória do pedido de liberdade provisória encontra-se bem fundamentado, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001647-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO. 1. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A custódia cautelar justifica-se não só em face dispositivo legal (art. 312, do CPP), provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, bem como, na gravidade do delito que é imputado à paciente motivador de inquietação social, notadamente pelo modus operandi, além do fato da mesma ter sido presa em flagrante que foi devidamente homologado. 2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII). 3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001667-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004320-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA – VIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1- Suposta ameaça à vítima feita pelo paciente que autoriza a concessão das medidas protetivas aplicadas, as quais estão em consonância com os princípios protetivos da Lei Maria da Penha, sendo incabível maior análise acerca dos fatos em sede de habeas corpus 2- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000819-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – PENAL – AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – CARACTERIZADA – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – IN DUBIO PRO REO. 1.Diante da ausência de provas robustas e aptas a ensejar uma condenação, há que vigorar o princípio do in dubio pro reo, posto que só a prova inequívoca e incontroversa, seria suficiente para permitir a condenação do réu. 2.Recurso conhecido e provido. (TJPI | Ação Penal Nº 2009.0001.004014-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. 1. A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Requisitos da medida constritiva antecipada que não restaram demonstrados na decisão. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001535-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE SUA PRISÃO CAUTELAR – DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA EM HABEAS CORPUS – ORDEM DENEGADA. 1. Se existem motivos para mantença da prisão cautelar do Paciente, nega-se a liberdade provisória requerida. 2. O Habeas Corpus não é o meio idôneo para se declarar a dependência química de usuário de droga, por demandar dilação probatória, inviável no remédio constitucional. 3. Ordem denegada, contrariamente ao parecer do Ministério Público. 4. Decisão unânime, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001658-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003952-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOBSERVÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PROPORCIONAL AO TEMPO DA PENA. NECESSIDADE. 1. É perfeitamente admissível a impetração de habeas corpus para enfrentar a coisa julgada. 2. O regime inicial de cumprimento de pena mais severo – fechado – imposto ao paciente na sentença condenatória não se coaduna com o princípio da individualização da pena, mormente se considerado que além das circunstâncias judiciais que na sua maioria eram favoráveis ao condenado, este, ao tempo do édito condenatório, era primário e possuía bons antecedentes, ensejando o reconhecimento de seu direito ao cumprimento da sanção penal em regime mais brando, como o aberto. 3. Até mesmo os crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/90, ensejam a possibilidade de o réu cumprir a pena que lhe foi imposta em regime proporcional ao tempo de pena imposto. Tal conclusão importa, em última análise, a aplicação do art. 33, § 2º, “c”, do CP, com estrita atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 4. O paciente inclusive já atingiu o requisito temporal para a progressão do regime para o semi-aberto ou até mesmo para o livramento condicional (fls. 82), sendo desnecessário a permanência deste em regime fechado, seja pelo equívoco no estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena que lhe foi imposto, seja porque já possui tempo suficiente de cumprimento de pena que o possibilita obter a progressão de regime. 5. Ordem concedida, para determinar que o paciente seja transferido para o regime semi-aberto, em consonância com o parecer ministerial. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001112-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2011 )

HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIAMENTO INDEVIDO – ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA 1. Presentes os requisitos autorizadores da liberdade provisória, os quais estão elencados no artigo 310 do Código de Processo Penal, não pode a prisão preventiva subsistir. 2. Ordem concedida, com a ratificação de liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001711-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA – PRAZO CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO VÁLIDA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO – EXISTÊNCIA - APRECIAÇÃO – COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – DÚVIDAS QUANTO À SUA CONFIGURAÇÃO – APRECIAÇÃO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. O prazo para a interposição de recurso em sentido estrito deve ser contado levando-se em consideração tanto a intimação do acusado quanto a de seu defensor, priorizando-se aquela que se deu em momento posterior. 2. A qualificadora do crime de homicídio somente poderá ser afastada pelo juiz singular quando, de modo manifesto, for improcedente, sob pena de arvorar-se o magistrado na competência constitucionalmente firmada para o júri. Precedentes. 3. A tese de excludente de ilicitude só pode vir a ser acatada pelo magistrado de primeira instância caso seja – de modo similar com o que ocorre com as qualificadoras do delito de homicídio – flagrantemente procedente, não havendo quaisquer dúvidas quanto à sua perfeita configuração. 4. Existindo qualquer sombra a respeito da real possibilidade de haver causa de excludente de ilicitude, é de se invocar o princípio do in dubio pro societate, atestando a constitucional competência do tribunal do júri para a apreciação de crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007725-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o pedido de Habeas-Corpus que consubstancia-se em repetição de outro pleito, já julgado e denegado, uma vez que inexiste fato novo que justifique a presente impetração. Habeas-corpus não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001307-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 – Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, impondo-se, consequentemente, a cassação da sentença recorrida. 2 – Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição intercorrente. 3 – Com efeito, a pena máxima prevista para o crime imputado (furto simples na forma tentada) seria de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ensejando a prescrição em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inc. IV, do CP. 4 – Considerando que o último marco interruptivo da prescrição consiste no recebimento da denúncia, ocorrido em 16/10/02 (fls. 25), conclui-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 16/10/10. 5 – Recurso provido para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição intercorrente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005967-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )