EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 171 CP, é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, III, CP, é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003393-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 14, da Lei 10.826/2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 14, da Lei 10.826 é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, III, CP, é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003464-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei nº 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma do STJ, o certo é que, no caso, o regime mais gravoso se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 4 anos (diga-se, 3 anos de reclusão), levando em conta que a reprimenda básica foi fixada acima do mínimo legal, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente (notadamente a considerável quantidade de droga apreendida – 970 gramas de cocaína). Da mesma forma, mostra-se inviável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos, não se encontrando preenchidos os requisitos legais. 2. Habeas corpus denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001724-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001759-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA– IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – INCIDÊNCIA DO ART. 312 DO CPP – PRIMARIEDADE – RESIDÊNCIA FIXA – IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. 1. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são, de per si, obstáculos para a manutenção da prisão, quando presente quaisquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, contidos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000840-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO - SOLTURA DO PACIENTE NO PEDIDO DE INFORMAÇÕES – PERDA DO OBJETO. 1. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada. 2. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000168-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – LESÃO LEVE (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - SOLTURA NO PEDIDO DE INFORMAÇÕES – PERDA DO OBJETO. 1. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada. 2. Decisão unânime, em consonância com o parecer verbal do Ministério Público Superior (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001510-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA, LEGÍTIMA DEFESA – INCOMPATIBILIDADE COM WRIT CONSTITUCIONAL – EXAME DE CORPO DE DELITO ANTERIOR À DENÚNCIA – RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA – VIABILIDADE. 1. O remédio constitucional não se presta para declarar a inocência de acusado, muito menos a legítima defesa, pois são circunstâncias que demandam elasticidade da prova, inviável no writ. 2. O fato de o exame de corpo de delito não constar do inquérito, do qual originou a denúncia, não constitui motivo suficiente para o relaxamento do flagrante, até porque, aquele exame pode ser realizado no curso da instrução do processo. 3. Ordem denegada, de acordo com o Parecer do Ministério Público. 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001424-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. DENUNCIA NÃO OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Presente o fumus comissi delict e o periculum in libertatis, coadunados com a existência de qualquer dos requisitos autorizadores do artigo 312 CPP, desautorizada está à concessão do benefício da liberdade provisória capitulada no artigo 310, parágrafo único do CPP. 2. No entanto, é medida que se impõe, à luz do sistema constitucional brasileiro relaxar a prisão do acusado que se encontra há mais de 01 (um) ano preso e não foi sequer oferecida a denuncia pelo parquet. 3. Remédio conhecido e provido. 4. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001671-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA INCOMPATÍVEL COM OS CRIMES REGULADOS PELA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão cautelar representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2 - A alegação de inexistência de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar do Paciente não persiste frente à expressa proibição legal de concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, bem como o fato de a decisão estar devidamente fundamentada. 3 - A manutenção da segregação cautelar do acusado, quando for concreta a possibilidade de reiteração da conduta criminosa, é medida de inteira justiça inexistindo qualquer ilegalidade que deva ser sanada. 4 - As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 5 – Pedido de extensão. Situação diversa. Impossibilidade. 6 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001423-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA – INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO OBSTAM A AS PRISÕES CAUTELARES SE EXISTEM MOTIVOS PARA MANTER O ACUSADO SEGREGADO PROCESSUALMENTE – EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍVEL AO JUÍZO NEM AO MINISTÉRIO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus não se discute a questão meritória, por demandar exame aprofundado da prova; 2. A primariedade e bons antecedentes, quando demonstrados, não obstam a segregação processual se existem pelo menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; 3. O excesso de prazo que não pode ser atribuído ao Juízo nem ao Ministério Público não constitui constrangimento ilegal sanável pelo remédio heróico; 4. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público; 5. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001732-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA – INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO OBSTAM A AS PRISÕES CAUTELARES SE EXISTEM MOTIVOS PARA MANTER O ACUSADO SEGREGADO PROCESSUALMENTE – EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍVEL AO JUÍZO NEM AO MINISTÉRIO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus não se discute a questão meritória, por demandar exame aprofundado da prova; 2. A primariedade e bons antecedentes, quando demonstrados, não obstam a segregação processual se existem pelo menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; 3. O excesso de prazo que não pode ser atribuído ao Juízo nem ao Ministério Público não constitui constrangimento ilegal sanável pelo remédio heróico; 4. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público; 5. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002722-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PROVISÓRIA – DESNESCESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar tem fundamento precípuo na necessidade, como se extrai dos requisitos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Se os motivos do constrangimento não se enquadram no dispositivo processual supracitado, este se torna ilegal, sanável pelo remédio heróico; 3. Ordem concedida; 4. Decisão unânime, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001554-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO – PEDIDO DESCONSTITUÍDO DE ELEMENTOS CAPAZES À SUA ANÁLISE. 1-Não se pode conhecer do pedido de habeas corpus que não esteja devidamente instruído, não havendo prejuízo para nova impetração. 2- Decisão unânime, em consonância com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002342-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO – PEDIDO DESCONSTITUÍDO DE ELEMENTOS CAPAZES À SUA ANÁLISE. 1. Não se pode conhecer do pedido de habeas corpus que não esteja devidamente instruído, não havendo prejuízo para nova impetração. 2. Decisão unânime, em consonância com o parecer verbal do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002303-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – VIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CRIME A PUNIR – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 162 DO CTB – ORDEM CONCEDIDA. 1. Constituindo-se a conduta do Paciente em mera infração administrativa, não há crime a punir, pois penalmente atípica. 2. Ordem concedida de acordo com o parecer do Ministério Público. 3. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001633-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004437-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, DO STJ E DA LEI 12.234/10. PRESCRIÇÃO REAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Consoante orientação da súmula 438, do STJ, é Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 3. Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, reconhece-se que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição real (considerando-se o máximo da pena em abstrato). 4. Recurso provido, à unanimidade, para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição real, para declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005590-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO – PEDIDO DESCONSTITUÍDO DE ELEMENTOS CAPAZES À SUA ANÁLISE. 1. Não se pode conhecer do pedido de habeas corpus que não esteja devidamente instruído, não havendo prejuízo para nova impetração. 2. Decisão unânime, em consonância com o parecer verbal do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002397-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Consoante orientação da súmula 438, do STJ, é Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003858-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2010 )