Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Declaração de abusividade de taxas. Ausência de pedido específico na exordial. Julgamento extra petita configurado. Ofensa ao princípio da congruência ou adstrição. Necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites estabelecidos pelas partes. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Reconhecimento de ofício. Nulidade do decisum no ponto. Ajuste da sentença. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. INPC como fator de atualização monetária. Inadimissibilidade na espécie, diante da incidência de comissão de permanência. Reforma do decisum. Derrota integral do requerente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Artigo 20, caput, e § 4°, do Código de Processo Civil. Reclamo conhecido em parte e provido parcialmente. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000710-3, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 50/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042115-9, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AJUSTE FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O CONTRIBUINTE PARA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM O VALOR DE INDENIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI PARA TANTO. ART. 170 DO CTN. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DA QUESTÃO INCIDENTE PARA O FUNDAMENTO DA DECISÃO. É nulo o negócio jurídico levado a efeito pelas partes, ante a impossibilidade de o ente municipal celebrar um acordo extinguindo o crédito tributário pela compensação (CTN, art. 156, II), sem que houvesse a publicação de uma lei para tanto (CTN, art. 170). No entanto, inerte o demandante nesse sentido, que bem podia levantar a questão prejudicial na peça vestibular para ver declarado nulo o negócio jurídico celebrado (CC, art. 166, V), mister se faz ao Juízo examinar a questão incidente como fundamento da decisão, e não como objeto litigioso do processo. MÉRITO. PEDIDO DO CONTRIBUINTE PARA ENQUADRAMENTO NO REFIS MUNICIPAL E, COM ISSO, VER EXTIRPADOS OS JUROS E AS MULTAS NÃO EXCLUÍDOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL POR VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A par da validade ou não do negócio jurídico celebrado, deve-se ter em mente que ao pleitear a restituição do valor que só lhe seria de direito caso enquadrado no Refis, o contribuinte pretendeu, por via oblíqua, aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, o que seria inadequado, sobretudo porque a legislação municipal (LC n. 92/2010 - fls. 84-86) impôs regras específicas para a viabilização da benesse (v.g., o prazo de 90 dias para a adesão ao programa - LC n. 92/2010, art. 2º, § 2º), que fragilizaram a obtenção do favor fiscal via ação judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061663-8, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

PLANO DE SAÚDE. COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIMED DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. ALEGADA LEGITIMIDADE DA UNIMED DE SANTA CATARINA. TESE NÃO RECONHECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. É parte legítima para integrar o pólo passivo a cooperativa médica que, em razão de manual de intercâmbio, presta serviços médicos ao consumidor. A teoria da aparência é aquela pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086102-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO. ICMS. COMBUSTÍVEL E OUTROS INSUMOS DESTINADOS A EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO E DIREITO DE CREDITAMENTO. PERÍODO DESTE: QUINQUENAL, A PARTIR DA PROPOSITURA DA ACTIO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. Como a atividade da sociedade empresária demandante atina com o transporte de cargas, o combustível, as peças, os pneus, os lubrificantes, as lonas de freio e os filtros usados nos seus caminhões transportadores não se destinam à comercialização, à importação, ou à distribuição, logo, devem ser havidos como insumos, não podendo, por isso, ser tomados como mercadorias tributáveis, além de renderem ensejo ao creditamento do imposto (ICMS). II. "Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, ajuizada a ação de repetição de indébito em momento posterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme REsp 269.570/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) e RE 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, julgado sob o regime de repercussão geral." (STJ - AgRg no AREsp n. 341.283/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. em 27.8.2013) III. Consoante o estatuído no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que restar vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios de sucumbência serão estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto (§ 3º do mesmo artigo), desvinculadamente, portanto, de limites percentuais lastreados no valor da causa, razão a determinar, no presente caso, a manutenção do encargo na forma estabelecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060408-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TESE DIRIMIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS ALUGUÉIS FIXADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE TODO O PERÍODO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação de rescisão de contrato de compra e venda possui cunho pessoal, e, nesses termos, submete-se ao prazo prescricional estabelecido no art. 205 do Código Civil, cuja fluência tem início com o inadimplemento contratual. Não ocorre a prescrição prevista no art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, uma vez que a fixação de indenização a título de aluguel, na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, não decorre de relação locatícia baseada em contrato de locação, mas sim de uma indenização por perdas e danos pelo período em que o vendedor ficou impossibilitado de usufruir do imóvel, sendo, por conseguinte, uma consequência lógica advinda de rescisão de contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073271-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. EXIGÊNCIA QUE VIOLA O MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. ESTIPULAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIMINUIÇÃO INJUSTIFICADA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO DIREITO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. REVERÊNCIA AO PRECEITO ESTABELECIDO NO ART. 52, § 2º, DO MESMO CODEX LEGAL. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR POR PARTE DA CONSUMIDORA. ENFOQUE VEDADO FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007428-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENESSE JÁ CONFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INDELÉVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. VALOR INTEGRALIZADO. QUANTUM EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO QUE DEVE SER EXTRAÍDO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE, IN CASU, RESTOU COLACIONADO AOS AUTOS. MONTANTES APRESENTADOS PELOS CONTENDORES DESPIDOS DE AMPARO E EM DESCOMPASSO COM O VALOR DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO INDICADA NA AVENÇA. REFORMA PARCIAL DO DECISÓRIO PARA CONSIDERAR COMO VALOR INTEGRALIZADO O MONTANTE DE Cr$ 9.838,16 (NOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO CRUZEIROS E DEZESSEIS CENTAVOS) E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, RECONHECER QUE AINDA FALTAM 2.523 (DUAS MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS) AÇÕES A SEREM INDENIZADAS AO AGRAVANTE. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, QUAL SEJA, 2.523 (DUAS MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS) AÇÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM QUE SE OPERA EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA QUE SERIA DEVIDA, EM TESE, APENAS AOS ADVOGADOS DA RÉ. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE OBSTA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. CRITÉRIO DA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079607-0, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA ESTABELECIDA NA AVENÇA SOB A DENOMINAÇÃO DE AVAL, CONCEDIDA SEM OUTORGA UXÓRIA. ALEGADA VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO PRESTADO COMO GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 1.647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE AERÓPAGO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA CONJUGAL. VALIDADE DO AVAL. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À ESPOSA DO AVALISTA. SENTENÇA PRESERVADA. "O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu" (Enunciado 114, I Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho de Justiça Federal). INSURGÊNCIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094736-1, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADORA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E, FACE O VALOR DEPOSITADO EM SUBCONTA VINCULADA AO JUÍZO, JULGA EXTINTO O FEITO EXECUTIVO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. TOGADA QUE DE FORMA OBJETIVA ENFRENTA AS TESES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA INARREDÁVEL DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. IMPERATIVO EXPURGO DO NÚMERO EXCEDENTE E, EM PROPORÇÃO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. DECISUM PARCIALMENTE MODIFICADO NO PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DESSA PARCELA DE LUCRO DO MONTANTE DEVIDO AO CREDOR. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. DECISÃO INALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO OPERADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094865-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTES DEVEM SER EXCLUÍDOS DO QUANTUM DEBEATUR PORQUE NÃO INTEGRARAM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM OS DIVIDENDOS, SÃO FORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA DECORRENTES DO DIREITO ÀS AÇÕES. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043503-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE, FIXANDO NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO MANEJADO PELA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DE VÍCIO INERENTE À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TÍTULO EXECUTIVO. HERMENÊUTICA QUE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESTOU POR VIOLAR A COISA JULGADA. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA PELO ESTADO-JUIZ INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES. PROVIMENTO SINGULAR PRIMEVO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSUMIDOR QUE DEFLAGRA O INCIDENTE EXPROPRIATÓRIO AGREGANDO EM SEU SALDO CREDOR OS IDÊNTICOS ENCARGOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DURANTE O PERÍODO DE RELAÇÃO JURÍDICA, A SABER, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO QUE, DE FORMA CRISTALINA, APENAS RECONHECEU O DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O AUTOR AGISSE COMO SE BANCO FOSSE, VISANDO CAPITALIZAR O SEU SALDO A SER REPETIDO POR VIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE EXECUTIVA QUE DEVE SER DETONADA MEDIANTE CÁLCULO QUE OBSERVE, TÃO SOMENTE, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE, DESDE O EFETIVO PAGAMENTO INDEVIDO, ADITADO DE JUROS DE MORA LIMITADOS EM 1% A.M. DESDE A CITAÇÃO. IMPERATIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO, EM FACE DO REGRESSO DA FASE EXECUTIVA AO SEU PRINCÍPIO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076862-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE, FIXANDO NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO MANEJADO PELA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DE VÍCIO INERENTE À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TÍTULO EXECUTIVO. HERMENÊUTICA QUE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESTOU POR VIOLAR A COISA JULGADA. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA PELO ESTADO-JUIZ INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES. PROVIMENTO SINGULAR PRIMEVO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSUMIDOR QUE DEFLAGRA O INCIDENTE EXPROPRIATÓRIO AGREGANDO EM SEU SALDO CREDOR OS IDÊNTICOS ENCARGOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DURANTE O PERÍODO DE RELAÇÃO JURÍDICA, A SABER, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO QUE, DE FORMA CRISTALINA, APENAS RECONHECEU O DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O AUTOR AGISSE COMO SE BANCO FOSSE, VISANDO CAPITALIZAR O SEU SALDO A SER REPETIDO POR VIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE EXECUTIVA QUE DEVE SER DETONADA MEDIANTE CÁLCULO QUE OBSERVE, TÃO SOMENTE, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE, DESDE O EFETIVO PAGAMENTO INDEVIDO, ADITADO DE JUROS DE MORA LIMITADOS EM 1% A.M. DESDE A CITAÇÃO. IMPERATIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO, EM FACE DO REGRESSO DA FASE EXECUTIVA AO SEU PRINCÍPIO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078153-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISUM QUE FIXOU O DIREITO DE VISITA DO EX-COMPANHEIRO À PROLE, FACULTADA A PRESENÇA DOS AVÓS MATERNOS. CONDENAÇÃO DO COMPANHEIRO EM PRIMEIRO GRAU POR CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE PRIVADO, CONTRA A COMPANHEIRA. EVIDENTE ANIMOSIDADE ENTRE O AGRAVADO E A FAMÍLIA DA AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO. DESEJO EXTERNADO POR UMA DAS INFANTES DE SER VISITADA PELO PAI. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE CAUTELA, DEVIDO AO HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE DO GENITOR. ENCONTROS QUE DEVEM ACONTECER NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM DA COMARCA DE ORIGEM, SOB SUPERVISÃO DE ASSISTENTE SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068983-0, de Braço do Norte, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA EX-CÔNJUGE E PROLE DO DE CUJUS. APELANTE QUE SUSTENTA TER CONVIVIDO MARITALMENTE COM O FALECIDO DURANTE APROXIMADAMENTE SEIS ANOS. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012521-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito ocasionada pela devolução de cheques por ausência de fundos. Alegada suficiência de saldo em conta poupança vinculada à conta corrente. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059180-4, de Sombrio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, DIREITO DE VISITA E PARTILHA DE BENS. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO QUANTO À GUARDA DA INFANTE, RESPECTIVA PENSÃO ALIMENTAR E VISITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, APENAS QUANTO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO E DE TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA EM COMUM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO INÍCIO DA COABITAÇÃO ANTERIOR AO FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE OUTROS QUATRO ANOS DE CONVIVÊNCIA EM COMUM. LASTRO PROBATÓRIO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA CAPITAL CATARINENSE. TERRENO ADQUIRIDO PELA DEMANDADA EM LAPSO ANTERIOR AO DA CONVIVÊNCIA COMUM. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. EDIFICAÇÕES SOBRE O IMÓVEL QUE ACOMPANHAM O TERRENO. OITO PEQUENAS UNIDADES HABITACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONSTRUÇÃO DE QUITINETES DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. QUATRO DELAS EDIFICADAS EM PERÍODO PRETÉRITO À COABITAÇÃO DOS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS ACERCA DO INÍCIO E DO TÉRMINO DA EDIFICAÇÃO. LADO OUTRO, DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONSTRUÇÃO DE OUTRAS QUATRO UNIDADES EM MOMENTO POSTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA IMPOSSIBILITADA POR SEREM BENS DE EXCLUSIVIDADE DA APELADA. CASA SITUADA NA PRAIA DO SONHO EM PALHOÇA. AQUISIÇÃO DO TERRENO NO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ANGARIADO COM O FRUTO DA VENDA DE OUTRO, CUJA PROPRIEDADE RECAIU EXCLUSIVAMENTE À RECORRIDA. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA COM O ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL NÃO DERRUÍDA. EXPRESSÃO DO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL E, AINDA, DO ARTIGO 5.º DA LEI N. 9.279. IMPERIOSO FRACIONAMENTO DO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL. ANUNCIO POSTO EM CLASSIFICADOS DE JORNAL QUE EVIDENCIA O PREÇO OBTIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DEVIDOS. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §§ 3.º E 4.º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047107-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. PROVAS ACOSTADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E O DIREITO À CONCESSÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071156-0, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

Apelação cível. Dano moral. Cobrança indevida declarada por sentença. Ausência de comprovação do abalo moral. Ofensa não caracterizada. Recurso provido. Para o reconhecimento ao direito de indenização por danos morais é fundamental a prova objetiva do abalo à honra e à reputação, bem como a existência de ato ilegal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077678-6, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR A QUO QUE REJEITA A TESE DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE DE TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. CÁLCULO DA AUTORA ELABORADO CORRETAMENTE. DESNECESSIDADE DE QUALQUER ADEQUAÇÃO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS DO RECONHECIMENTO AO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO QUANTUM EXECUTADO. CÁLCULO DA CREDORA INTOCÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084745-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).