CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO, NO JUÍZO SINGULAR, AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, À MÍNGUA DE JUNTADA DE RECEITA MÉDICA SUBSCRITA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. DISPENSABILIDADE. INDEFERIMENTO CALCADO, AINDA, NO ENTENDIMENTO DO JULGADOR QUE NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL QUE DÊ CONTA DA EFETIVA NECESSIDADE DOS FÁRMACOS. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PRESCRIÇÃO MÉDICA EMITIDA UM MÊS ANTES DO AFORAMENTO DA DEMANDA, POR PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA QUE ELABOROU LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O ENFERMO NECESSITA DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. RECURSO PROVIDO. "Não obstante, a circunstância de ter sido prescrito o medicamento/tratamento por médico particular não é, por si só, motivo para excluir o paciente da assistência prestada pelo Poder Público. O sistema público de saúde deve atender aos que dele necessitem em qualquer grau de complexidade, porque "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196)" (TRF-4ª Região, Agravo de Instrumento n. 503717-67.2014.404.0000, rela. Desa. Federal Viviane Pantaleão Caminha, j. 5-1-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069022-8, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.001992-6, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA AO FILHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS PELA METADE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, MORMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADOS OS RENDIMENTOS DA ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, BEM COMO PAGAMENTO DE PENSÃO PARA OUTROS DEPENDENTES. PARTICULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM RELAÇÃO AOS OUTROS DEPENDENTES. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar, ou da desnecessidade de quem recebe, é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 2. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque em regra aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083056-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "RASILEZ 300MG (HEMIFUMARATO DE ALISQUIRENO)" À IDOSA, PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID I 10)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO Á SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA (ASTREINTES) FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001281-9, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACIDENTE DE NAVEGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EMPRESA RÉ CONTRATADA PELA AUTORA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E COMBATE À POLUIÇÃO. REPASSE DE VERBAS PELA AUTORA PARA A RÉ PARA PAGAMENTO DE TERCEIROS CONTRATADOS PARA AUXILIAR NOS SERVIÇOS. PARTE DA VERBA REPASSADA PARA RECOLHIMENTO DE ENCARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA REFERIDA VERBA. ADMINISTRAÇÃO DE VALORES ALHEIOS CONFIGURADO. REQUISITOS ENSEJADORES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREVISTOS NO ARTIGO 914, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na verdade, todos aqueles que têm ou que tiveram bens alheios sob sua guarda e administração devem prestar contas, isto é, devem "apresentar a relação discriminada das importâncias recebidas e despendidas, em ordem a fixar o saldo credor, se as despesas superam a receita ou o saldo devedor, na hipótese contrária", ou até mesmo a inexistência de saldo, caso as despesas tenham se igualado às receitas (Theodoro Júnior, H. Curso de direito processual civil. Procedimentos especiais. 42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). RECURSO DA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000063-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA IMPERFEITA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À COOPERATIVA DE CRÉDITO RECORRIDA, PELA DESCOMPROMISSADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES AOS SEUS CORRENTISTAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012021-9, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. AFIRMADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. APELANTE QUE ARGUMENTA A VIABILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES TÓPICOS. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DECISÓRIO PRETENSAMENTE COMBATIDO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. "[...] 'Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum (AgRg no Resp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, rel. Min. Francisco Falcão)' Recurso não conhecido" (Apelação Cível nº 2009.039219-9, de Videira, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, julgado em 11/04/2013). VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO COM BASE NOS PARÂMETROS ADOTADOS NA APURAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO A CONTRATO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE PODE SER AFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE SER PROFERIDA SENTENÇA ILÍQUIDA. AFASTAMENTO QUE LEVOU A REANÁLISE DO MÉRITO, A RIGOR DO ART. 515, § 1º DO CPC. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO EXORDIAL PARA CONDENAR A EMPRESA RECORRENTE A REALIZAR A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA COM BASE NO VALOR EQUIVALENTE AO BALANCETE MENSAL DO MÊS DO PAGAMENTO INTEGRAL, OU DA PRIMEIRA PARCELA, COM A DEDUÇÃO DAS AÇÕES JÁ ENTREGUES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DA ALUDIDA SUBSCRIÇÃO, DEVERÁ SER EFETIVADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES PELO VALOR DE SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, VIGENTE NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS QUE DECORREM DO RECONHECIMENTO DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. ADMISSIBILIDADE. "Não se pode utilizar como prova emprestada os documentos que não retratam a relação jurídica estabelecida entre as partes, quando não se detém o conhecimento dos processos judiciais dos quais eles foram retirados ou mesmo da existência do contraditório em relação aos mencionados documentos" (Agravo de Instrumento n. 2010.068846-5, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 1/11/2011) (Apelação Cível n. 2012.023155-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. 15/01/2013). APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019433-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PROPRIETÁRIA QUE AFIRMA TER CEDIDO O AUTOMÓVEL EM EMPRÉSTIMO AO AGRAVADO, QUE NÃO TERIA DEVOLVIDO O BEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA CAPAZ DE SUSTENTAR A NARRAÇÃO DOS FATOS DESENVOLVIDOS PELA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. Por expressa disposição legal (art. 273 do CPC), deve a tutela antecipada ser concedida diante de prova evidente que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações delineadas na exordial e da percepção do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito prestacionado. Não identificados esses requisitos, é de ser indeferida a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006343-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA DE MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, COM A PARTILHA DE BENS A RAZÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE DOS VALORES DAS PARCELAS PAGAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR, BEM COMO MANUTENÇÃO DO MESMO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DO RÉU. GUARDA DO MENOR DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA E FIXAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR, BEM COMO FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA E MANUTENÇÃO DA MESMA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DO REQUERIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NO SENTIDO DE MAJORAR A VERBA ALIMENTAR DEVIDA AO FILHO MENOR E FIXAR UM PRAZO DE SEIS MESES DE PERMANÊNCIA DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037750-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 99 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CDOJESC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, A ATRAIR A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da inexistência de regra de competência absoluta, rationae materiae ou ratione personae, no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina - CDOJESC, a competência para processar e julgar causas cíveis em que figure como parte sociedade de economia mista em primeiro grau de jurisdição, v.g., a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, ainda que ostente a qualidade de empresa concessionária de serviço público, é residual do Juízo Civel, e não da Vara da Fazenda Pública. "Em primeiro grau, não se tratando de mandado de segurança, é do Juízo Cível, e não do Juízo da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar os feitos de índole privada nos quais sociedade de economia mista (CASAN) componha o pólo ativo ou passivo, ou, ainda, figure como interveniente, porque tais empresas não são abrangidas pelo conceito de Fazenda Pública e não estão incluídas no rol taxativo do art. 99 do CDOJESC que disciplina a atribuição funcional do juízo fazendário" (Conflito de Competência n. 2014.052455-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 19/11/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022972-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E AQUELE DESCRITO NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE POSSUI VALOR DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO COM A DEMANDA. PARTE AUTORA QUE PROMOVEU A JUNTADA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS QUE SÓ SÃO ADMITIDOS QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSBILIDADE DE APRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR. DOCUMENTOS DE CONHECIMENTO E DE POSSE DA AUTORA, CUJAS DATAS SÃO ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DA DEMANDA. ÔNUS QUE A PARTE AUTORA/APELANTE DESCUROU-SE EM ATENDER. PREMISSAS REALIZADAS EM SENTENÇA NÃO RECHAÇADAS. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Somente se admite a apresentação de novos documentos para comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para rebater documentação já produzida nos autos, conforme dicção do artigo 397 do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser demonstrada a superveniência daqueles fatos ou, na segunda hipótese, a impossibilidade de juntar documentos no momento apropriado, ônus do qual não se desincumbiu a interessada" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.064264-1/0001.00, de Fraiburgo. Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves, em 23/01/2012). Tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do seu trabalho intelectual, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador e tempo exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069465-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "LYRICA 75MG E ARTROLIV 500/400MG" À IDOSA, PORTADORA DE "COMPRESSÕES DAS RAÍZES E DOS PLEXOS NERVOSOS EM TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS (CID G55.1 E OSTEOARTROSE PRIMÁRIA GENERALIZADA (CID M15.0)". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO Á SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA (ASTREINTES) FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018748-4, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO INSS. SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL COMO AGRICULTOR. FRATURA DE VÉRTEBRA LOMBAR. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL CONCLUINDO PELA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO OBREIRO. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO SEGURADO, CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS E ESFORÇO FÍSICO. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM RAZÃO DA IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DESDE O INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, ATÉ A JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL, SENDO, A PARTIR DESTA DATA, DEVIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do obreiro, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, por força do sentido social da legislação previdenciária, pontuada da cessação do auxílio-doença." (Apelação Cível n. 2008.044337-6, de Chapecó, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035275-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092371-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRETENSÃO DE RECÁLCULO CONFORME METODOLOGIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. ALEGAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS COM A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). (Apelação Cível n. 2012.023013-6, da Capital, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba). PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Prova pericial conclusiva quanto à inocorrência de prejuízo em razão da aplicação dos critérios de conversão dos vencimentos em URV estabelecidos pela Lei Complementar Estadual n. 118/94. Inexistência de outras provas que sustentem as alegações dos autores. Improcedência do pedido que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079115-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "RIVOTRIL 2MG (CLONAZEPAM) E ALENIA 12/400MG (FORMOTEROL + BUDESONIDA)" À CIDADÃ PORTADORA DE "DEPRESSÃO E ASMA BRÔNQUICA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). REMESSA DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075765-2, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. ACORDO AMIGÁVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO POSTERIOR DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ATINGIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE PAGA, QUE ENGLOBA TODA A TERRA, INCLUSIVE AS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "As composições amigáveis celebradas em decorrência das desapropriações não comportam rediscussão na via judicial, quando ausentes vícios de consentimento ou qualquer causa que possa implicar na nulidade do negócio celebrado entre as partes." (Ap. Cível n. 2013.064762-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 16-6-2014.) (Apelação Cível 2014.035340-9, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Campo Belo do Sul, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 11/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068567-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. CASAN - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A DICÇÃO DO ART. 20, §§ 3.º e 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, em valor compatível com a qualidade do trabalho desempenhado pelo patrono, o zelo e eficiência no cumprimento de seu munus, bem como a natureza e importância da causa" (AC n. 2003.007931-9, rel. Des. Mazoni Ferreira, de Laguna)." (AC nº 2008.041739-5, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17/03/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083825-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação do acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no primado da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074163-5, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE PREPARADORA DE COMPENSADOS. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CID-10 S68.1. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA EM 20.11.2010. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070176-2, de Modelo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).