AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA FORNECER O INSUMO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076343-5, de Palmitos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO CORRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030214-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO RETIDO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. NECESSIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. AGRAVO DESPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. METRAGEM INDICADA NA INICIAL E NA PLANTA MAIOR QUE A ATESTADA PELA PERÍCIA. BEM SUFICIENTEMENTE DESCRITO. LIMITAÇÕES INDICADAS NO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO QUE CONDIZEM COM A ÁREA USUCAPIENDA. POSSIBILIDADE DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3° E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Magistrado, na qualidade de destinatário final das provas, pode determinar a realização de perícia até mesmo de ofício e após o encerramento da instrução, quando entender ser esta prova imprescindível para a solução do litígio, dando oportunidade às partes de participar de sua produção e manifestarem-se sobre o seu resultado. II - Não existe óbice à aquisição por meio de usucapião de área de preservação permanente, que está apenas sujeita à fiscalização e proteção pelo poder público (art. 23 da Constituição Federal), razão pela qual deve ser afastada a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. III - Não merece acolhimento a preliminar de ausência de individualização do imóvel usucapiendo, pois, do cotejo da peça inaugural e dos documentos a ela colacionados, não resta dúvida acerca dos limites do bem que os Autores buscam adquirir, apenas havendo diferença em relação a sua metragem, devidamente esclarecida no laudo pericial, possibilitando, assim, o exercício do direito de defesa de forma plena pelos confrontantes. Além do mais, também não se verifica alteração do pedido no curso da demanda, uma vez que a área pretendida pelos Autores estava perfeitamente delimitada no levantamento planimétrico que acompanhou a inicial. IV - Demonstrados durante a instrução processual os requisitos necessários para a aquisição do imóvel por meio da usucapião extraordinária, há de ser declarado o domínio da área contígua à propriedade dos Autores, que a possuem como sua, sem oposição, há mais de 20 anos ininterruptos. V - Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032572-0, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação, via boleto bancário, de dívida contraída com o réu. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065987-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. De ordinário, "os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAREsp n. 247.522, Min. Eliana Calmon). Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se "não os opuser" e sendo o crédito de "pequeno valor" (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente" (CPC, art. 730, inc. I). A execução "não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, "é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela "que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas" (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). À luz dessas premissas, é forçoso concluir que a execução contra a Fazenda Pública não decorre de descumprimento culposo de obrigação, de mora a ela imputável, mas de imperativo legal. Por não dar "causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988), não responde por honorários advocatícios. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 09-10-2013). "Tratando-se de 'pequeno valor', a verba honorária deverá ser arbitrada quando, ultrapassados os 30 dias, não houver embargos e não for efetuado o pagamento, respeitados ainda os 60 dias contados a partir dessa data em favor do INSS, nos termos do art. 128 da Lei n. 8.213/1991, ou quando, opostos embargos, estes forem total ou parcialmente rejeitados" (TJSC, AI n. 2011.098519-7, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 07/08/2012). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068332-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDADO QUE, MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA, FIGURA COMO CEDENTE DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL INCONTROVERSO. TITULARIDADE DO IMÓVEL IRRELEVANTE NO CASO EM CONCRETO. RÉU QUE CEDEU, EM NOME PRÓPRIO, IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS, SEM ESTAR LIVRE E DESEMBARAÇADO EM SEU FAVOR. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA ORAL IRRELEVANTE PARA OS DESTINOS DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ARRIMAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. Quando a prova testemunhal pretendida produzir alcança fato diametralmente oposto, contraditório e desprovido de razoabilidade à luz da prova documental já constante do caderno processual, em momento algum impugnada, sendo ela eloquente no esclarecimento das condições em que ajustado determinado negócio jurídico, o juiz não está compelido a mandar produzí-la, podendo desde logo entregar a prestação jurisdicional, atento ao princípio do livre convencimento motivado. A produção de provas, não se olvida, está embutida nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal. Todavia, o direito à ampla defesa e o acesso à Justiça não retira do magistrado, responsável pela direção do processo, a faculdade de indeferir provas inúteis, desnecessárias e protelatórias, desde que o faça motivadamente, primando não só pela razoável duração do processo, mas também pela entrega de uma prestação jurisdicional justa, precisa e eficaz. MÉRITO. RÉU QUE ALEGA TER PARTICIPADO COMO MERO INTERMEDIÁRIO EM NEGÓCIO DE RISCO PROPOSTO À AUTORA. VERSÃO DESPIDA DE PROVA DOCUMENTAL E DE TODO CONTRADITÓRIA COM O CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO PELO DEMANDADO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS NO ANO DE 2009. DEMANDADO QUE ADMITE TER RECEBIDO DA AUTORA A QUANTIA DE R$ 42.000,00, NEGANDO AS CONDIÇÕES DA "CESSÃO" ONEROSA ENTABULADA, ADUZINDO, AO REVÉS, QUE TAL IMPORTÂNCIA ERA DESTINADA PARA INVESTIMENTOS DE RECUPERAÇÃO DO BEM, VIABILIZANDO SUA ULTERIOR VENDA E DIVISÃO DOS LUCROS. INEQUÍVOCO DESCUMPRIMENTO DAQUILO QUE EFETIVAMENTE AJUSTADO MEDIANTE INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO. DISSABOR QUE NÃO OSTENTA CARGA PARA ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA DEMANDANTE, ATINGINDO ATRIBUTOS PRÓPRIOS DA SUA DIGNIDADE PESSOAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O descumprimento contratual não viabiliza, necessariamente, o reconhecimento da indenização por danos morais, salvante quando sobejamente evidenciado que o inadimplemento da obrigação viabilizou situação geradora de insatisfação perene, constante, suplantando aquilo que ordinariamente poderia se esperar do respectivo incumprimento. PEDIDO, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021668-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE SUBMETE A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU COMO INDEVIDO O FATO GERADOR DOS DEPÓSITOS. REFORMA IMPERATIVA. EFEITOS DA CAUTELAR DERRUÍDOS PELA DECISÃO COLEGIADA. LIBERAÇÃO DOS VALORES QUE CONFIGURA MERA CONSEQUÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ATACADA POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DEFERIDA. RECLAMO PROVIDO. A liberação dos valores depositados em juízo em favor dos agravantes é mera consequência do que restou decidido nos julgamentos de anteriores agravos de instrumento conexos, uma vez que os depósitos em conta judicial, cujo levantamento se pretende, ocorreram por força da medida cautelar derruída por tais arestos, contra os quais não há recurso dotado de efeito suspensivo. Entender de modo diverso - conforme já se adiantou em recurso vinculado - importaria conceder efeito suspensivo a todo e qualquer recurso, inclusive aqueles dirigidos às Cortes Superiores, o que não é a regra, mas a exceção do sistema processual civil brasileiro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067573-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ALEGADAMENTE REALIZADO SOB SIMULAÇÃO E AVERBADO NA MATRÍCULA PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO LAPSO PREVISTO NO ART. 178, §9º, V, 'b', do CC/16. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO FÁTICO DA CAUSA DE PEDIR ATINENTE À PRÁTICA DE SIMULAÇÃO COM OBJETIVO DE FRAUDAR A LEI. NULIDADE ABSOLUTA. Nas hipóteses em que o negócio simulado tem como mote disfarçar literal violação de norma de ordem pública, isto é, fraudar à lei - e este é o caso dos autos, dado que a celebração do contrato de compra e venda visou garantir dívida contraída mediante a cobrança de juros extorsivos (agiotagem), cujo inadimplemento culminou na perda do bem dado em garantia (pacto comissório) - a nulidade não é relativa, mas absoluta e essa não convalida com o decurso do tempo. MÉRITO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. JULGAMENTO DA LIDE COM ESPEQUE NO ART. 515, §3º, DO CPC. SIMULAÇÃO COM FRAUDE À LEI COMPROVADA. COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS QUE, EM VERDADE, VISAVA GARANTIR DÍVIDA CONTRAÍDA MEDIANTE A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. APROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS PELOS RÉUS QUE EVIDENCIA PACTO COMISSÓRIO. PRÁTICA VEDADA EXPRESSAMENTE PELA LEI. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CANCELAMENTO DAS RESPECTIVAS AVERBAÇÕES. A prova dos autos é suficiente à comprovação de que a celebração do contrato de compra e venda que instrui a inicial, cuja declaração de nulidade é perseguida, foi simulada e objetivou apenas garantir dívida contraída mediante a cobrança de juros extorsivos (agiotagem). A tentativa espúria dos réus de apropriarem-se do bem, frente ao inadimplemento dos autores, constitui fraude que tem por finalidade alcançar os mesmos efeitos do pacto comissório, vedado expressamente pelo art. 765 do revogado Código Civil e, por isso mesmo, nulo de pleno direito. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038817-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012018-5, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - VALORES JÁ PAGOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO COM PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Comprovado o adimplemento voluntário do débito reclamado, e tendo a parte ré produzido prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabe a improcedência da cobrança de mensalidades de ensino superior. A devolução em dobro prevista no art. 940 do CC é condicionada à comprovação da má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam, cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048666-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS. TESE RECHAÇADA. AUTORA ACOMETIDA DE PERDA AUDITIVA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM AMBOS OS OUVIDOS. PROVA PERICIAL ATESTANDO A EXPOSIÇÃO EXCESSIVA A RUÍDOS SONOROS DURANTE O LABOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO APENAS EM CASO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. AFASTAMENTO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A exigência da perda da existência independente do segurado revela-se manifestamente abusiva, em afronta aos preceitos consumeristas, porque a invalidez laboral deve ser analisada em relação à função anteriormente exercida por ele, tornando-se imperativa a declaração de nulidade de tais cláusulas restritivas de direitos, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, estando comprovado, por meio de perícia técnica, que a Autora sofreu a perda de 50% (cinquenta por cento) da audição, em ambos os ouvidos, devido à intensa exposição a ruídos sonoros no ambiente laboral, acarretando em invalidez parcial permanente, o que se equipara, para fins securitários, à acidente de trabalho, possui ela direito ao recebimento da verba indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001914-3, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO E AÇÃO SINGULAR PROPOSTA PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA COLETIVA DE EFICÁCIA RESTRITA AOS QUE NÃO DEMANDARAM INDIVIDUALMENTE - COBRANÇA EM DUPLICIDADE NÃO CONFIGURADA. Se a sentença da ação coletiva limita o direito de execução ao não ajuizamento de ação individual, adimplida essa condição, cessam seus efeitos em relação aos demandantes singulares, motivo pelo qual não haverá litispendência, pelo simples fato de serem partes ilegítimas para figurarem na demanda coletiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057429-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR. MONTANTE QUE DEVERIA SER DESCONTADO EM FOLHA. ALIMENTANTE QUE, AO TROCAR DE EMPREGADOR PASSA A DEPOSITAR VALORES ALEATÓRIOS E INDEPENDENTES DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE REGULARIZOU OS DESCONTOS. CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇA A SER PERCEBIDA REFERENTE AO PERÍODO DE IRREGULARIDADE. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA INFORMAR OS GANHOS EFETIVOS DO ALIMENTANTE DURANTE O PERÍODO A SER EXECUTADO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO POR PARTE DO EXEQUENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. RECLAMO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR TRATAR-SE DE DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Em decorrência da estreita relação existente entre a execução de alimentos e a dignidade humana do credor da obrigação, nos termos do art. 1.º, inc. III, da Carta da República, de mister é que os alimentos sejam satisfeitos de modo pleno, rápido e eficaz, não lhe sendo imputável ônus excessivamente difícil para o exercício do direito. 2 Sendo a pensão alimentícia estabelecida em percentual, é impossível ao exequente aferir a base de cálculo da execução quando este não possui conhecimento acerca da renda percebida pelo executado. 3 A execução não precisa ser necessariamente processada no juízo da ação em que os alimentos foram fixados, isto porque, a regra geral do art. 575, II, do Código de Processo Civil deve ser relativizada em matéria de alimentos ante a especialidade que detém o alimentando acerca do foro privilegiado, conforme preconiza o art. 100, II, do codex processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056091-8, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente quando a seguradora não participou da aludida perícia, submetendo-a ao crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076671-3, de Joaçaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, VISANDO A ELEVAÇÃO DO IMPORTE REPARATÓRIO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO PROVIDO. 1 Ainda que, de regra, o simples descumprimento contratual não se constitua em fonte de abalo anímico, os pressupostos da responsabilidade civil se fazem presentes quando, tratando-se de consumidora idosa e de parcos rendimentos mensais, impõe-lhe a instituição financeira credora reiterados óbices ao exercício, pela mesma, o direito que lhe é assegurado, nos termos do art. 53, § 2.º, da Codificação Consumerista, de liquidar antecipadamente saldo devedor de empréstimo consignado. 2 A compensação por dano extrapatrimonial há que levar em conta, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômico-financeira, bem como, e principalmente, as finalidades pedagógica, inibitória e reparatória da verba, considerados ainda, como aspectos essenciais, a razoabilidade e a proporcionalidade. Adota, na instância singular, valor não condizente com essas elementares, impõe-se ele elevado. 3 Majorado o valor indenizatório dos danos morais, a correção monetária passa a fluir, não mais da data da sentença, mas a contar da data do julgamento recursal, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051421-0, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO INICIAL CALCADO NA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PREÇO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO ESCORREITA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE, EM REGRA, DEVE SUCEDER A RESCISÃO DO CONTRATO. Em sede de ação de rescisão de promessa de compra e venda de bem imóvel, afigura-se temerário, no limiar da pretensão deflagrada, antes mesmo de angularizada a relação processual, o deferimento do pedido de antecipação de tutela para reintegração da parte autora na posse do bem, não se podendo eclipsar que o pedido principal da lide aviada está centrado no desfazimento do negócio, e não no direito possessório, que é corolário daquele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062162-5, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA SUL EM FLORIANÓPOLIS. EMBARGO À PESCA, À MARICULTURA E À EXTRAÇÃO DE MOLUSCOS. FATO NÃO RELACIONADO AO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031688-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.696/2012. MAJORAÇÃO DO PERÍODO DOS MANDATOS E UNIFICAÇÃO DO PROCESSO ELETIVO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO MANDATO. POSSE EM 2010 E 2012. NESTE ÚLTIMO ANO, COMO SUPLENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 152 DO CONANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA GESTÃO NO PERÍODO PREVISTO NO EDITAL DE 2010. DILAÇÃO DO PRAZO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. NOVEL PROCESSO ELETIVO QUE SE ADEQUA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. FIXAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO POR DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.058598-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.696/2012. MAJORAÇÃO DO PERÍODO DOS MANDATOS E UNIFICAÇÃO DO PROCESSO ELETIVO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO MANDATO. POSSE COMO SUPLENTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 152 DO CONANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA GESTÃO NO PERÍODO PREVISTO NO EDITAL DE 2010. DILAÇÃO DO PRAZO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. NOVEL PROCESSO ELETIVO QUE SE ADEQUA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. FIXAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO POR DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.058597-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECLAMO DESPROVIDO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016457-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).