APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE VÍTIMA DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA METASTÁTICA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA PROPOSITURA DE NOVA ACTIO, COM A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO PÓLO PASSIVO - EXTINÇÃO CASSADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não tendo a decisão impugnada se manifestado sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não é conferido ao Tribunal conhecer originalmente da matéria, pena de incidir em ostensiva supressão de instância, em franca contrariedade ao sistema jurídico processual pátrio" (Apelação Cível n. 2013.050791-3, de Fraiburgo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081247-7, de Pomerode, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RADIOTERAPIA EM HOSPITAL PRIVADO. DISCUSSÃO LIMITADA AO CUMPRIMENTO DO AJUSTE FIRMADO POR EMPRESA CONSTRUTORA E SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040299-1, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU (INSS) VISANDO QUE SEJA O ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO A RESTITUIR A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele" (4ª CDP, AC n. 2013.057420-6, Des. Jaime Ramos; GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.062697-3, Des. Pedro Manoel Abreu). Ademais, o Estado de Santa Catarina não é parte no processo. Destarte, não poderia ser surpreendido com a condenação ao pagamento dos honorários do perito. Haveria violação ao princípio do devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5°, LV). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042525-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO E DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085658-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082095-5, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - REVISIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA - RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - DIREITO RECONHECIDO - PLEITO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS - PROCEDIMENTO QUE REGULA A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO DESPROVIDO. "Somente a provocação do segurado na via judicial ou administrativa é que interrompe o prazo prescricional, de modo que meras regras de processamento administrativo não tem o condão de interromper a prescrição." (Apelação Cível n. 2014.005286-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-04-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083988-6, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que, em decorrência de acidente do trabalho, resultou redução da respectiva capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027883-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - REVISIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA - RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - DIREITO RECONHECIDO - POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91 - CONSIDERAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO POSTERIORES AO ACIDENTE DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/99. "O disposto no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91, que manda considerar como salário-de-contribuição, para o cálculo da renda mensal inicial, o salário-de-benefício recebido por incapacidade dentro do período básico de cálculo (PBC), com os devidos reajustes, tem como pressuposto o recebimento, pelo segurado, de renda mensal correspondente a benefício anterior ao acidente de trabalho e não decorrente do próprio infortúnio. Assim, se o benefício de auxílio-doença decorrente de um acidente de trabalho for convertido em aposentadoria por invalidez, não cabe considerar o salário-de-benefício daquele, no período em que o segurado ficou recebendo tal benefício, porque o cálculo da renda mensal inicial leva em conta o salário-de-benefício calculado pelo salário-de-contribuição auferido até a data do acidente e não referente a período posterior a ele. Para o cálculo da RMI, nesse caso, é pertinente a regra do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, que o INSS tem seguido, corretamente" (AC n. 2011.100704-7, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-3-2012). CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076949-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 C/C ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002994-5, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AJUSTE FIRMADO POR EMPRESA DE TELEFONIA E PESSOA FÍSICA. LITÍGIO QUE NÃO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055150-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMANDO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL. PROVA DISPENSÁVEL. EXIGÊNCIA LEGAL INEXISTENTE. ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE RITOS. NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE. COMANDO RECHAÇADO. AGRAVO RETIDO PROVIDO E APELO PREJUDICADO. "A enumeração dos requisitos da petição inicial está taxativamente em lei - seja na regra ampla do art. 282, seja em outras especiais. Assim, 'não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC' (STJ, EREsp 179.147-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de Aula - Processo de Conhecimento. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 473). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085697-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSO NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EM NADA COMPROVA O INTERESSE JURÍDICO NOS MOLDES DELINEADOS PELA DECISÃO DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ÔNUS PROCESSUAL. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL INOCORRENTE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. Constatado por perícia técnica que os danos no imóvel foram causados por vício de construção, resultante da utilização de materiais de má qualidade, aliada à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos, sobretudo porque se trata de risco coberto pela apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. "Segundo precedentes desta Corte, a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal" (STJ, AgRg no AREsp n. 377.520/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 17-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088161-6, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. CONTEXTO PROBATÓRIO APONTANDO A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS JUSTIFICATIVAS PELA DEMORA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AS PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA. "Faz jus às perdas e danos, sob a forma de lucros cessantes, o comprador de imóvel residencial, ao valor dos alugueres que deixou de usufruir, em razão da não entrega do imóvel no prazo estipulado pela incorporadora [...]". (Apelação Cível n. 2010.087415-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, em 13.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030764-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

SEGURO DE VIDA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO EFETIVADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CLÁUSULA ESTIPULANDO INDENIZAÇÃO GRADUAL ATÉ O LIMITE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, MARCO A PARTIR DO QUAL INCIDIRIA SOBRE A TOTALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO ABUSIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "I - A cláusula que estabelece prazo de carência em contratos de seguro não é, per se, inválida ou ineficaz. É preciso examinar o contexto da contratação e averiguar se houve violação à ordem pública de proteção ao consumidor. No caso concreto, mostra-se válida a carência estipulada pelas partes contratantes do seguro de vida, pois o fornecedor observou corretamente o dever de informação, sendo certa a ciência inequívoca do consumidor quanto à existência da cláusula, cujo teor não se revela violadora do equilíbrio contratual ou da boa-fé. Sendo lícita a cláusula que prevê o prazo de carência securitária no caso concreto e tendo ocorrido a morte natural do segurado dentro desse prazo, mostra-se indevido o pagamento da indenização pleiteada" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084529-8, relator Des. Joel Dias Figueira, Sexta Câmara de Direito Civil, julgada em 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025762-6, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077714-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE IMAGEM DE ARTE GRÁFICA EM SITE DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR DA OBRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERENTE QUE É AUTORA DE OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA PELA LEI N. 9.610/98. REPRODUÇÃO DE PRODUTO NA INTERNET NÃO AUTORIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTIGOS 5º, VI, 28, 29 E 108 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. MÉRITO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Por força da declaração da revelia, obsta-se a discussão de questões fáticas na instância recursal (cpc, arts. 183, 300 e 319), ressalvadas as hipóteses dos artigos 320 e 517 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2007.038436-1, de Blumenau, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 27/11/2009). DANO MORAL EVIDENCIADO. TESE SUPERADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ANEMIA DE PROVAS QUANTO À PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO APELANTE. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO, POIS FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENÇÃO DO DANO. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053809-4, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMENTÁRIO PEJORATIVO POSTADO EM REDE SOCIAL (GOOGLE+). REMOÇÃO DO CONTEÚDO NEGADA PELA PROVEDORA DE HOSPEDAGEM NA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO OFENSOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA VISLUMBRADA. ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NOCIVA E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA DIANTE DO ANONIMATO PROTEGIDO PELA EMPRESA ACIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037717-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE EMBRIAGUEZ DO PREPOSTO DA COOPERATIVA COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. FATO QUE NÃO SE PODE IMPUTAR À CONTRATANTE DO PACTO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO QUE A SEGURADA TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DECISÃO REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A perda do direito à indenização deve ter como causa a conduta direta do segurado que importe num agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato. A presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação não permitir que o veículo segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro. Precedentes." (STJ, Edcl no Resp 995861/SP, Quarta Turma, relator Min. Fernando Gonçalves, julgado em 18.08.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038273-0, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES E FRATURAS NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065231-4, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO FUNDADA NA CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO AFORADA AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA MAGISTRADA CONTRA O EXCIPIENTE, PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SUBSCREVE A EXORDIAL DA REFERIDA ACTIO, BEM COMO NA ANIMOSIDADE DA EXCEPTA PARA COM O EXCIPIENTE, EXTERNADA NO OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PERANTE A CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NOS SEUS DIZERES DURANTE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE CAUSA CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 135 DO CPC. REJEIÇÃO. "Pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, o promotor ou o procurador (agente,), quando pratica atos no processo cível, como parte ou como fiscal da lei, não o faz em seu nome, mas no da instituição. Os pronunciamentos externados no processo não são vistos de forma individualizada, como originados do representante específico do Ministério Público (agente), mas da própria instituição" (FILHO, Misael Montenegro, Curso de direito processual civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 4. ed., São Paulo: Atlas, 2007. v. I, p. 376) (fl. 24). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.090899-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).