APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO. QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. ART. 5º DO REGULAMENTO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. PARTICIPAÇÃO ANUAL MÍNIMA EM CINCO ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO EM AÇÕES DIVERSAS. CERTIDÃO APRESENTADA PELA IMPETRANTE QUE NÃO ATESTA A DATA DE AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS OU QUANDO OCORREU A SUA ATUAÇÃO COMO ADVOGADA. COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM RECURSO ADMINISTRATIVO NEGADA. EDITAL QUE PERMITE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS DESDE QUE SIRVAM APENAS PARA ESCLARECER OS DADOS CONSTANTES NOS TÍTULOS OU DECLARAÇÃO JÁ APRESENTADOS. COMPUTAÇÃO DOS PONTOS INVIÁVEL. DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.033109-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. IMPLEMENTO DE IDADE. PRESTAÇÕES EXCESSIVAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. ARTIGO 51, IV, DO CODECON E ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ). É nula de pleno direito, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva inseridos nos artigos 51, IV, do CDC e 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, a cláusula contratual que reajusta as prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000156-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LIMINAR DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU PARA A INCLUSÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - COMANDO JUDICIAL PROFERIDO NO PRIMEIRO GRAU PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE A CITAÇÃO DESATENDIDO - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC) - ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO ACIONADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a extinção do feito consubstancia consequência legal do direito perseguido pelo próprio litigante supostamente prejudicado. In casu, a ação de dissolução de sociedade restou extinta, sem resolução do mérito, porque o réu [apelante] teve deferido o seu pedido de tutela recursal para que a sociedade dissolvenda integrasse a lide na qualidade de litisconsorte necessário e o autor, intimado para providenciar a citação do litisconsorte, deixou fluir in albis o prazo assinalado. Assim, consistindo o decreto extintivo penalidade legal para referida inércia, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil, descabido invocar a ausência de prestação jurisdicional. FEITO EXTINTO EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 - APELO DO RÉU - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 8.000,00. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. No caso, trata-se de ação de dissolução de sociedade e reconvenção, valoradas, respectivamente, em R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais) e R$ 462.748,02 (quatrocentos e sessenta e dois reais setecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), cuja demanda originária, ajuizada em 9/7/1996, tramita há quase 19 (dezenove) anos. Além disso, a análise detida do caderno processual revela que as matérias debatidas se mostram complexas e o patrono demonstrou zelo no exercício profissional, condições que autorizam a majoração da verba honora´ria para R$ 8.000,00 (oito mil reais). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA PARA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - INÉRCIA DO AUTOR PARA A CITAÇÃO DO CO-RÉU - SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO. Extinta a ação de dissolução da sociedade sem resolução do mérito, forço concluir que não mais persiste interesse na modificação do comando interlocutório que rechaçou a tese de existência de litisconsórcio passivo necessário da empresa dissolvenda, restando prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto. AÇÕES CAUTELARES INCIDENTAIS - AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM A ANÁLISE MERITUAL - OBJETO DA TUTELA ACAUTELATÓRIA ESVAZIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DOS FEITOS COM AMPARO NO ART. 267, VI, DO CODEX INSTRUMENTALIS. Considerando que a tutela cautelar é provisória e busca assegurar o resultado útil da demanda principal, constatada a extinção desta sem resolução do mérito, também merece ser extinta a ação acautelatória, a teor do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o esvaziamento superveniente do objeto da ação cautelar implica, por via de consequência, no reconhecimento da ausência de interesse de agir do requerente porque não subsiste utilidade/necessidade do provimento jurisdicional em voga. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052669-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LIMINAR DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU PARA A INCLUSÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - COMANDO JUDICIAL PROFERIDO NO PRIMEIRO GRAU PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE A CITAÇÃO DESATENDIDO - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC) - ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO ACIONADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a extinção do feito consubstancia consequência legal do direito perseguido pelo próprio litigante supostamente prejudicado. In casu, a ação de dissolução de sociedade restou extinta, sem resolução do mérito, porque o réu [apelante] teve deferido o seu pedido de tutela recursal para que a sociedade dissolvenda integrasse a lide na qualidade de litisconsorte necessário e o autor, intimado para providenciar a citação do litisconsorte, deixou fluir in albis o prazo assinalado. Assim, consistindo o decreto extintivo penalidade legal para referida inércia, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil, descabido invocar a ausência de prestação jurisdicional. FEITO EXTINTO EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 - APELO DO RÉU - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 8.000,00. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. No caso, trata-se de ação de dissolução de sociedade e reconvenção, valoradas, respectivamente, em R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais) e R$ 462.748,02 (quatrocentos e sessenta e dois reais setecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), cuja demanda originária, ajuizada em 9/7/1996, tramita há quase 19 (dezenove) anos. Além disso, a análise detida do caderno processual revela que as matérias debatidas se mostram complexas e o patrono demonstrou zelo no exercício profissional, condições que autorizam a majoração da verba honora´ria para R$ 8.000,00 (oito mil reais). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA PARA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - INÉRCIA DO AUTOR PARA A CITAÇÃO DO CO-RÉU - SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO. Extinta a ação de dissolução da sociedade sem resolução do mérito, forço concluir que não mais persiste interesse na modificação do comando interlocutório que rechaçou a tese de existência de litisconsórcio passivo necessário da empresa dissolvenda, restando prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto. AÇÕES CAUTELARES INCIDENTAIS - AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM A ANÁLISE MERITUAL - OBJETO DA TUTELA ACAUTELATÓRIA ESVAZIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DOS FEITOS COM AMPARO NO ART. 267, VI, DO CODEX INSTRUMENTALIS. Considerando que a tutela cautelar é provisória e busca assegurar o resultado útil da demanda principal, constatada a extinção desta sem resolução do mérito, também merece ser extinta a ação acautelatória, a teor do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o esvaziamento superveniente do objeto da ação cautelar implica, por via de consequência, no reconhecimento da ausência de interesse de agir do requerente porque não subsiste utilidade/necessidade do provimento jurisdicional em voga. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052557-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LIMINAR DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU PARA A INCLUSÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - COMANDO JUDICIAL PROFERIDO NO PRIMEIRO GRAU PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE A CITAÇÃO DESATENDIDO - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC) - ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO ACIONADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a extinção do feito consubstancia consequência legal do direito perseguido pelo próprio litigante supostamente prejudicado. In casu, a ação de dissolução de sociedade restou extinta, sem resolução do mérito, porque o réu [apelante] teve deferido o seu pedido de tutela recursal para que a sociedade dissolvenda integrasse a lide na qualidade de litisconsorte necessário e o autor, intimado para providenciar a citação do litisconsorte, deixou fluir in albis o prazo assinalado. Assim, consistindo o decreto extintivo penalidade legal para referida inércia, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil, descabido invocar a ausência de prestação jurisdicional. FEITO EXTINTO EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 - APELO DO RÉU - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 8.000,00. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. No caso, trata-se de ação de dissolução de sociedade e reconvenção, valoradas, respectivamente, em R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais) e R$ 462.748,02 (quatrocentos e sessenta e dois reais setecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), cuja demanda originária, ajuizada em 9/7/1996, tramita há quase 19 (dezenove) anos. Além disso, a análise detida do caderno processual revela que as matérias debatidas se mostram complexas e o patrono demonstrou zelo no exercício profissional, condições que autorizam a majoração da verba honora´ria para R$ 8.000,00 (oito mil reais). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA PARA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - INÉRCIA DO AUTOR PARA A CITAÇÃO DO CO-RÉU - SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO. Extinta a ação de dissolução da sociedade sem resolução do mérito, forço concluir que não mais persiste interesse na modificação do comando interlocutório que rechaçou a tese de existência de litisconsórcio passivo necessário da empresa dissolvenda, restando prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto. AÇÕES CAUTELARES INCIDENTAIS - AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM A ANÁLISE MERITUAL - OBJETO DA TUTELA ACAUTELATÓRIA ESVAZIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DOS FEITOS COM AMPARO NO ART. 267, VI, DO CODEX INSTRUMENTALIS. Considerando que a tutela cautelar é provisória e busca assegurar o resultado útil da demanda principal, constatada a extinção desta sem resolução do mérito, também merece ser extinta a ação acautelatória, a teor do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o esvaziamento superveniente do objeto da ação cautelar implica, por via de consequência, no reconhecimento da ausência de interesse de agir do requerente porque não subsiste utilidade/necessidade do provimento jurisdicional em voga. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037749-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LIMINAR DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU PARA A INCLUSÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - COMANDO JUDICIAL PROFERIDO NO PRIMEIRO GRAU PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE A CITAÇÃO DESATENDIDO - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC) - ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO ACIONADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a extinção do feito consubstancia consequência legal do direito perseguido pelo próprio litigante supostamente prejudicado. In casu, a ação de dissolução de sociedade restou extinta, sem resolução do mérito, porque o réu [apelante] teve deferido o seu pedido de tutela recursal para que a sociedade dissolvenda integrasse a lide na qualidade de litisconsorte necessário e o autor, intimado para providenciar a citação do litisconsorte, deixou fluir in albis o prazo assinalado. Assim, consistindo o decreto extintivo penalidade legal para referida inércia, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil, descabido invocar a ausência de prestação jurisdicional. FEITO EXTINTO EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 - APELO DO RÉU - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 8.000,00. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. No caso, trata-se de ação de dissolução de sociedade e reconvenção, valoradas, respectivamente, em R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais) e R$ 462.748,02 (quatrocentos e sessenta e dois reais setecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), cuja demanda originária, ajuizada em 9/7/1996, tramita há quase 19 (dezenove) anos. Além disso, a análise detida do caderno processual revela que as matérias debatidas se mostram complexas e o patrono demonstrou zelo no exercício profissional, condições que autorizam a majoração da verba honora´ria para R$ 8.000,00 (oito mil reais). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA PARA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - INÉRCIA DO AUTOR PARA A CITAÇÃO DO CO-RÉU - SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO. Extinta a ação de dissolução da sociedade sem resolução do mérito, forço concluir que não mais persiste interesse na modificação do comando interlocutório que rechaçou a tese de existência de litisconsórcio passivo necessário da empresa dissolvenda, restando prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto. AÇÕES CAUTELARES INCIDENTAIS - AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM A ANÁLISE MERITUAL - OBJETO DA TUTELA ACAUTELATÓRIA ESVAZIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DOS FEITOS COM AMPARO NO ART. 267, VI, DO CODEX INSTRUMENTALIS. Considerando que a tutela cautelar é provisória e busca assegurar o resultado útil da demanda principal, constatada a extinção desta sem resolução do mérito, também merece ser extinta a ação acautelatória, a teor do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o esvaziamento superveniente do objeto da ação cautelar implica, por via de consequência, no reconhecimento da ausência de interesse de agir do requerente porque não subsiste utilidade/necessidade do provimento jurisdicional em voga. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003723-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGUNDA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. PRELIMINAR REPELIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. DEMANDADAS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO PESSOAS ESTRANHAS À RELAÇÃO JURÍDICA, POIS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. EXIGÊNCIA DO ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. DESERÇÃO ESTAMPADA. NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA SUBSIDIÁRIA, O QUE, POR SUA VEZ, IMPEDE A ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO POR SI INTERPOSTO. RECURSO SUPLETIVO DO AUTOR. VALOR DA VERBA INDENITÁRIA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA SATISFATÓRIO À REPARAÇÃO DA PRÁTICA ILEGAL. ATENDIMENTO AO BINÔMIO RAZAOBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA TAL QUAL IMPOSTA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. HIPÓTESE ENSEJADORA DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. DECISUM INALTERADO. APELO DA SEGUNDA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDOS, E RECLAMO SUPLETIVO E AGRAVO RETIDO DA PRIMEIRA RÉ NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086804-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE ACOLHE A PEÇA DE DEFESA E EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. APRESENTAÇÃO DE RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO AFASTADA. BENEFÍCIO CONFERIDO AO RECORRENTE. VALOR INTEGRALIZADO. AUTOR QUE PRETENDE O ACOLHIMENTO DE QUESTÃO QUE JÁ FOI DEFERIDA PELA JULGADORA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCORREÇÃO DO VPA APLICADO NA SENTENÇA. DECISÃO INALTERADA. DOBRA ACIONÁRIA. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDANTE QUE ANTERIORMENTE JÁ RECEBEU TODAS AS AÇÕES DA TELESC S.A. A QUE TINHA DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER DEFERIDO O PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM OS TÍTULOS DE INVESTIMENTO SOBRE OS QUAIS RECAIU O LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000055-6, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CULPA DA RÉ INCONTROVERSA. PLEITO INDENIZATÓRIO RESTRITO AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRETENSÃO RECURSAL REFERENTE AOS DANOS ESTÉTICOS DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. AUTORES QUE SE LIMITARAM A ALEGAR QUE O LAUDO DO IML, OS RECEITUÁRIOS E FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM O ABALO MORAL SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DAS LESÕES, TEMPO E MODO DO TRATAMENTO, BEM COMO A RELAÇÃO DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS COM O ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE INDICAM A FALTA DE GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS COM O INFORTÚNIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DOS AUTORES, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089513-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DOLO DA CONSTRUTORA CONSISTENTE NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL SOB A FALSA PROMESSA DE POSTERIOR TROCA POR SALA COMERCIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS ACIONANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO INITIO LITIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074674-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. SINAIS DE DESGASTE INCOMPATÍVEIS COM A QUILOMETRAGEM INDICADA NO HODÔMETRO DO AUTOMÓVEL. ALEGADA ADULTERAÇÃO DO INDICADOR COM O CONSEQUENTE INDUZIMENTO AO ERRO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO ACIONANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO INITIO LITIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075152-6, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. PLEITO ANCORADO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093345-8, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENFOQUE VEDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. POSTULADA FIXAÇÃO DO VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO QUE JÁ FOI OBSERVADO NA SENTENÇA. INDELÉVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO DIGESTO PROCESUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002023-5, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090680-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERBERADO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada". (Agravo de Instrumento n. 2014.067581-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077159-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DO IPTU. PROPRIEDADE QUE JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDA PARA TERCEIRO. EQUÍVOCO CONSTATADO NO CURSO DA DEMANDA PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL, PEDINDO PELA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. CONSTRANGIMENTO QUE, NA ESTEIRA DE RECENTES PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). Ainda que tenha sido equivocada a inserção do ora agravante no polo passivo da demanda, revela-se incabível, na esteira dos recentes precedentes deste Tribunal, a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da simples propositura da execução fiscal, notadamente quando não for constatada nenhuma circunstância capaz de ultrapassar o mero dissabor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.064539-5, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFICIT MOTOR EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO AXIAL, DEFICIT A FLEXO-EXTENSÃO DA COLUNA E REDUÇÃO NA ABDUÇÃO ROTAÇÃO INTERNA E EXTERNA DO OMBRO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA, A QUAL, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo-se reputar, por consequência, comprovada a existência do liame causal. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062341-6, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "CEBRALAT 100MG E VITALUX PLUS" À IDOSO PORTADOR DE "ARTROSE E OSTEOPOROSE" E "Degeneração Macular RELACIONADA À IDADE". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077607-8, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRESA AUTORA QUE TEVE SUA CONTA CORRENTE E CARTÃO INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDOS. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indenização arbitrada a título de danos morais deve guardar, além do caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito praticado, também o caráter pedagógico e inibitório, pois objetiva, coibir a continuidade ou a repetição da prática pela instituição financeira. Havendo alegação de bloqueio indevido de valores em conta corrente, cabe à empresa demandante comprovar a regularidade da contratação e à instituição financeira demandada a regularidade do bloqueio. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça tem direito a restituição em dobro do indébito quando comprovada a conduta maliciosa da instituição financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066125-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE CAMINHÃO QUE TEVE SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS ALTERADAS, O QUE IMPOSSIBILITOU A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO DAS ALTERAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DEU GARANTIAS, NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO, DE QUE O BEM SERIA FACILMENTE TRANSFERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. AUTOR QUE TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DAS MODIFICAÇÕES HAVIDAS NO CAMINHÃO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA QUE DEU CONTA DE QUE AS MODIFICAÇÕES TIVERAM INÍCIO COM OS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES AO RÉU. ALTERAÇÕES QUE JÁ CONSTAVAM NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO E ERAM DE CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍVEL AO RÉU E POR CONSEGUINTE, DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito (Apelação Cível n. 2014.079130-0, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023658-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).