ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E MULTA INCIDENTE SOBRE TAL MONTANTE, MAIS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ADSTRITA AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. "O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista, daí porque não faz jus, dentre outras verbas, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" (AC n. 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1°-8-2013). DIREITO ÀS VERBAS CONCEDIDAS AO SERVIDOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO POR PARTE DO ENTE FEDERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060251-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055171-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, FIRMADO SOB O ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. CUSTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM A REQUEREU, CONSOANTE A REGRA DO ART. 33 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. A inversão do ônus da prova com base no Código Consumerista não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE INFLUI EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRÁTICA VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076456-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE E DE SOBREDITA INCONSTITUCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094453-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). IMPOSSIBILITADA A OPÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM ARRENDADO PELA RESCISÃO DO CONTRATO E A REINTEGRAÇÃO DO ARRENDANTE NA POSSE DO BEM. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AS QUANTIAS PAGAS PELO ARRENDATÁRIO SOB A RUBRICA DE VRG. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS DE CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDAS E NÃO PAGAS. "Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes [...]" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-12-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059409-5, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O FEITO COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CPC, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. REBELDIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA ADMINISTRADORA CONSORTIL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/2002 ANTES DO DECURSO DA METADE DO LAPSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CÔMPUTO PELO CÓDIGO ATUAL. CONSÓRCIO. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TÓPICO RECURSAL ACOLHIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. FEITO QUE MADURO PARA ANÁLISE. EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA O DÉBITO ORIUNDO DE 8 PRESTAÇÕES E NÃO 25, COMO PRETENDIA A AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. BEM NÃO TRANSFERIDO PARA O NOME DA CONSORCIADA E NA POSSE DA ADMINISTRADORA, EM VIRTUDE DE LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO, NESSE SENTIDO, FORMULADO PELA ADMINISTRADORA NA ACTIO CONSTRITIVA. DEVOLUÇÃO E TRANSFERÊNCIA DETERMINADAS JUDICIALMENTE EM TAL AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR A ADMINISTRADORA CONSORTIL NESTE FEITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO ANTE A SIMPLES PERSEGUIÇÃO DE VALORES A MAIS. ABUSO DE PODER NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DISTRIBUIÇÃO CONFORME A PARCELA DE DERROTA DE CADA LITIGANTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011751-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA. APROVAÇÃO DAS CONTAS POR ASSEMBLEIA GERAL SEM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA ANULAÇÃO DO ATO ASSEMBLEAR. QUITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060378-6, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE TERCEIRO/ASSISTENTE. RELAÇÃO INICIAL TRAVADA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESCARACTERIZAÇÃO DESTE PACTO ANTE A PRÁTICA DO DIREITO DE REGRESSO. DEVER DE A FATURIZADORA PRESTAR CONTAS À FATURIZADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE OUTORGA PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PATENTE DEVER DA MANDATÁRIA EM PRESTAR CONTAS, NA FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. LAPSO TEMPORAL QUE DEVERÁ PERSISTIR ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA MANDANTE. "Prestação de contas que se faz necessária para que a autora tenha conhecimento a respeito da liquidação dos títulos recebidos pela recorrida, em especial em relação aos eventuais pagamentos realizados pelos devedores cedidos" (TJSP, Apelação Cível n. 0175663-71.2011.8.26.0100, rel. Des. Erson de Oliveira, j. 12-12-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048996-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA CONEXA. ART. 103 DO CPC. RECURSO DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA [MESMO CONTRATO] JULGADO ANTERIORMENTE PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. "À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ainda que interpostos recursos em ações diversas, a distribuição de recurso anterior, relativo à demanda conexa, torna prevento o órgão julgador, conforme inteligência do citado artigo 54 do RITJSC, a fim de evitar decisões conflitantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047898-7, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 09-05-2013)". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028580-1, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO QUAL UMA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR ATROPELOU UMA SENHORA DE IDADE QUE ACABOU POR VIR A ÓBITO - PRETENSÃO DE COBRAR DO ESPÓLIO OS CUSTOS DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EIS QUE ENTE PÚBLICO APELANTE NÃO CONSEGUIU FAZER A NECESSÁRIA PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação da alegada culpa da vítima no atropelamento que acabou por lhe ceifar a vida, não há como abrigar a pretensão de impor ao espólio o pagamento dos danos verificados na viatura policial envolvida no acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020048-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA E RECOLHER O VALOR DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "2. O Código de Processo Civil, em seus artigos 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC permite (artigo 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição - se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 295, VI, c/c o parágrafo único, do artigo 284, ambos do CPC, o que resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, I, do Codex Processual" (STJ, REsp. n. 812.323/MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16-9-2008) (Apelação Cível n. 2009.003359-4, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 14/04/09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077796-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INFORTÚNIO OCORRIDO NO ANO DE 1984. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.367/1976, POR FORÇA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA A CONSECUÇÃO DA PROFISSÃO HODIERNAMENTE DESEMPENHADA, ASSIM COMO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Sobejamente comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade habitual do obreiro, com a consequente necessidade de empregar maior esforço para a sua consecução, tem-se que a concessão do auxílio-suplementar é medida de rigor, nos termos do art. 9º da Lei n. 6.367/1976, vigente à época do fato gerador. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, DE 0,5% AO MÊS ATÉ 28-2-1987; DE 1% AO MÊS ENTRE 1º-3-1987 E 30-6-2009; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. "[...] Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). [...]" (Ap. Cív. n. 2014.026460-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083512-8, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A RÉ. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002572-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086086-3, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081315-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, RECONHECIDO EM ARESTO TRANSITADO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS PARA DEFINIR O PERÍODO EM QUE HOUVE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA E APURAR O TOTAL DEVIDO PELO MUNICÍPIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO DE FORMA CONTINUADA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS COLHIDAS NA FASE LIQUIDATÓRIA QUE CONFIRMAM A TESE DO AGRAVANTE. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE GARI QUE TRABALHOU COMO OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS QUANDO AUSENTES OS TITULARES DESTE ÚLTIMO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035131-9, de Caçador, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DEMANDADO PARA COBRAR OS IMPOSTOS DE SERVIÇOS REALIZADOS FORA DE SUA TERRITORIALIDADE. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. SUJEIÇÃO ATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE PVC. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EM QUE O SERVIÇO FOI REALIZADO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, III, DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se desconhece a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, segundo a qual, após a edição da Lei Complementar n. 116/2003, o ISSQN é devido ao município em que "[...] o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira [...]" (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28-11-2012), tampouco o entendimento da Corte Especial de que "as premissas estabelecidas nesse precedente aplicam-se a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISS em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto da tributação" (Resp n. 1.211.219/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 24-4-2014). Ocorre que as conclusões do Tribunal da Cidadania tratam da regra geral de competência tributária do ISSQN, mas não dos casos específicos ressalvados pelo Decreto-Lei n. 406/1968 e pela Lei Complementar n. 116/2003. Assim, a sujeição ativa da presente relação tributária cabe aos municípios nos quais o serviço foi efetivamente executado, discriminados nas respectivas notas fiscais, pois, a competência tributária é regulada, na espécie, pela exceção trazida pelo inciso III do art. 3º da Lei Complementar n. 116/2003. INSURGÊNCIA DA CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Cuidando-se de demanda declaratória, e vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser pautados nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3º, do CPC, "consoante apreciação equitativa do juiz", conforme disposição do § 4º desse dispositivo procedimental. Isso não impede que a verba honorária seja fixada em percentual, se isso refletir de forma mais acurada o requisito legal da equidade, em interpretação teleológica da norma que rege a matéria. Na hipótese, cabível a majoração dos honorários devidos ao patrono da autora ao patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor excluído do débito fiscal, devidamente atualizado, ressaltando ser esse o percentual já fixado por esta Câmara em casos análogos (Apelação Cível n. 2004.028220-2, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 11-11-2014; Apelação Cível n. 2010.044154-4, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, j. 16-4-2013; Apelação Cível n. 2006.024712-5, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, j. 16-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057858-9, de Pomerode, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA "B" DO ART. 139 DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BLUMENAU (LEI N. 1989/1973). PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA SOMENTE PERMITIDA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000. SÚMULA 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. É firme o posicionamento desta Corte acerca da inconstitucionalidade material da tabela "B" do art. 139 do então vigente Código Tributário Municipal de Blumenau (Lei n. 1.989/1973), com a redação que lhe foi conferida pelas Leis Complementares n. 3.680/1989 e 28/1991, porquanto a Carta Magna não recepcionou a sua redação original tampouco concedeu validade às suas supervenientes modificações. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 434/2003, PROMULGADA SEM ESPECIFICAR AS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSURREIÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA TABELA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Com efeito, se a Municipalidade, ao tentar conferir validade à alíquota progressiva do IPTU, editou a Lei Complementar n. 434/2003 sem discriminar quais os percentuais que seriam aplicados sobre a base de cálculo, é evidente a sua inaptidão, uma vez que não é possível ressuscitar a tabela "B" do art. 139 da Lei n. 1989/1973, ante a sua manifesta inconstitucionalidade. Ademais, extrai-se da jurisprudência da Suprema Corte: "[...] A Lei Complementar 434/2003, do Município de Blumenau, embora estabeleça a progressividade do IPTU após o advento da EC 29/00, não especifica as alíquotas, razão pela qual é inaplicável [...]" (AgR em RE n. 568947, rel. Min. Luiz Fux, j. 13-9-2011). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO INCIDE EXCLUSIVAMENTE A SELIC. "Na repetição do indébito tributário os juros de mora são devidos do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167, parágrafo único; STJ, Súmula 188). Até o advento desse termo, sobre o valor de cada parcela indevidamente recolhida incide apenas correção monetária, de acordo com a variação do INPC, parâmetro eleito pelo Superior Tribunal de Justiça para quantificar a perda do poder aquisitivo da moeda (Resp. n. 256.427, Min. Franciulli Netto; Resp. n. 424.154, Min. Garcia Vieira; Resp. n. 152.981, Min. Milton Luiz Pereira); posteriormente, a Taxa Selic - que compreende juros de mora e correção monetária - pois está 'em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (CC, art. 406; Lei 9.065, art. 13) (AC n. 2004.003279-0, Des. Newton Trisotto)' (AC n. 2013.010299-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-3-2014) [...]" (Apelação Cível n. 2012.086985-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 4-11-2014). RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040740-0, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFORME O ART. 240 C/C O ART. 71, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 7/1997. DEMORA NA TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL IMPUTADA AO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI E DETURPAÇÃO DA NORMA PARA SATISFAZER INTERESSE DA FAZENDA (ART. 17, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário inicia-se com a sua constituição definitiva, que acontece, na espécie, com a coisa julgada administrativa, o que torna imutável, naquela esfera, o lançamento do tributo. "O prazo de cinco anos é contado da constituição definitiva do crédito. Conforme o modo de formalização do crédito, portanto, teremos um termo a quo distinto. Ocorrendo lançamento pela autoridade, o prazo terá como termo inicial a decisão administrativa definitiva [...] Torna-se definitivo o lançamento quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar, intimado da decisão, deixa de recorrer ou é intimado da decisão final não mais sujeita a recurso. De tais termos é que se conta o prazo prescricional" (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 15. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 1.202). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063466-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NEGANDO O DIREITO DA VIÚVA MEEIRA DE CEDER GRATUITAMENTE, POR ESCRITURA PÚBLICA, A MEAÇÃO AOS SEUS DESCENDENTES E HERDEIROS DO FALECIDO. SOMA QUE INTEGRA O ESPÓLIO E PORTANTO PODE SER OBJETO DE DISPOSIÇÃO POR OCASIÃO DO INVENTÁRIO. PARTILHA QUE DEVE OBSERVAR A VONTADE DA MEEIRA E HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088134-5, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).