APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. APONTAMENTO INDEVIDO. MÁCULA À HONRA E BOA IMAGEM COMERCIAL DA EMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMITENTE DAS CAMBIAIS QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE TERIA RESULTADO EM CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR QUE NÃO COMANDOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DAS CAMBIAIS, DESFEITO POR DESINTERESSE NA RESPECTIVA CONTINUIDADE. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO À NEGOCIAÇÃO QUE, NO ENTANTO, JÁ HAVIA SIDO CEDIDO ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE FACTORING. DUPLICATAS CARENTES DE EXIGIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO COMANDADA PELA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE E DA ENDOSSATÁRIA. DESMOTIVADA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. INDUVIDOSO DANO DE CUNHO MORAL. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO, À REQUERIDA, DO DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081240-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING EM RAZÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO QUESTIONOU A NATUREZA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DA AVENÇA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO QUE, TODAVIA, ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: `Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais´ [...]" (Resp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031957-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU O MONTANTE INERENTE À TELEFONIA MÓVEL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERBERADO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada". (Agravo de Instrumento n. 2014.067581-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070387-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL, LASTREADO EM PROVA EMPRESTADA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PREFALADA DOCUMENTAÇÃO TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE, ADEMAIS, COLACIONADO AOS AUTOS, PERMITE O ADEQUADO EXAME PELO EXPERT. "[...] Estando presente nos autos o contrato de participação financeira, deve o valor total pago pelo exequente - naquele constante - ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor, o que revela, no caso concreto, a desnecessidade de apuração com base na radiografia. Afigura-se incabível a utilização de prova emprestada, com o fito de estabelecer o montante integralizado, pois impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas" (Agravo de Instrumento n. 2014.020744-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/09/2014). DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TAIS CONSECTÁRIOS APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE, IGUALMENTE, A DISCUSSÃO ACERCA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO A MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, VISTO QUE O TÍTULO EXEQUENDO NÃO CONFERIU TAL DIREITO À AGRAVANTE. DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES ABARCADOS NO COMANDO JUDICIAL EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE INCLUSÃO DAQUELE ÚLTIMO NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO A ESSE RESPEITO. RECLAMO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. OBJETIVADA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. PENALIDADE JÁ LANÇADA NO CÁLCULO MANEJADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PORÇÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DE QUAL SERIA A INCONSISTÊNCIA DO PERCENTUAL APLICADO. HIGIDEZ DA TABELA APRESENTADA PELO AUXILIAR CONTÁBIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA ADSTRITO AO INPC. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PROCESSO CGJ Nº 0958/98. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047758-3, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO AUTOR. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO QUE, TODAVIA, ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais' [...]" (Resp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068486-8, de Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO AUTOR. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO QUE, TODAVIA, ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais' [...]" (Resp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033106-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CDC VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. I - AGRAVO RETIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. FATO SUPERVENIENTE. JUNTADA DO CONTRATO POR PARTE DO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR PREJUDICADO. ''Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). II - RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]." (Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, dj. 7-6-2010). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO APELADA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS NÃO PODE SER LIMITADA A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 3 - ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, EQUIVALENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA PERMITIDA, JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E A MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). INVIABILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA CUMULADA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. PARADIGMA DO STJ. RESP 1.058.114/RS. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE AFASTOU A SUA INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 5 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. COBRANÇA ADMITIDA. APELO PROVIDO. 6 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038408-6, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA ARRENDATÁRIA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais' [...]" (Resp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028132-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, QUE VISA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. NORMA INTERNA DESTE SODALÍCIO QUE FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO RATIONE PERSONAE. PRESENÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.076444-4, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FALECIMENTO DO REQUERENTE EM MOMENTO ANTERIOR AO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO APÓS O DECISUM. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DA ACTIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE (ART. 267, INC. IX, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009122-4, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO ÀS QUESTÕES NÃO ABORDADAS NA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. "A matéria discutida em sede de agravo de instrumento cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, uma vez que tal modalidade recursal não se presta ao exame de questões ainda não analisadas pelo juízo a quo, caso contrário restaria configurada supressão de instância, em manifesta afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição" (EDAI n. 2012.034592-5, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-4-2014). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ESTAÇÕES RÁDIO BASE DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL. "O Estado de Santa Catarina, por força do disposto no art. 24, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, tem competência para legislar concorrentemente com a União acerca da proteção do meio ambiente e controle da poluição, ditando normas específicas a serem seguidas pelas pelas empresas que exerçam atividades potencialmente poluentes, em seu território" (AC n. 2006.027298-4, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-5-2009). LEGALIDADE, OUTROSSIM, DA ATUAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL FISCALIZATÓRIA. "A Lei Estadual n. 12.684/2004 disciplina a instalação de antenas de telefonia móvel (Estações de Rádiobase - ERB's), e determina a obtenção de licença ambiental (para as novas) ou o licenciamento corretivo (para aquelas pré-existentes ao diploma)" (AI n. 2006.046855-4, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 27-11-2007). POTENCIAL LESIVO BASTANTE A JUSTIFICAR A MEDIDA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE DELE SE CONHECE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080073-0, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO QUE, TODAVIA, ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. "[...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: `Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais´ [...]" (Resp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). OBJETIVADA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL, BEM COMO ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVAMENTE AO ARRENDATÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTES TÓPICOS. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE ACOLHEU TAIS PRETENSÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020442-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE APIÚNA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO DA CATEGORIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC E 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056006-6, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. REFLEXOS DE AMBAS AS VERBAS NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO AO PAGAMENTO NAS LICENÇAS REMUNERADAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. APELO DO ESTADO NÃO PROVIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. "[...] 03. A gratificação 'hora plantão' é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina, e 'nos afastamentos por motivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio' (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). "Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. "Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à 'indenização de sobreaviso'. O fato de não ser ela incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois 'quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional' (Juiz Hélio do Valle Pereira). "04. O 'adicional por tempo de serviço' é calculado sobre o 'vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)' (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o 'adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida', sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/ 2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a 'gratificação de hora plantão' e a "indenização de sobreaviso'" (AC n. 2013.000308-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-1-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028679-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA DEVEDORA CONTRA SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CAUTELAR E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL, ACOLHENDO, DE OUTRO VÉRTICE, O PLEITO CONTIDO NA AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ACEITE. ORDENS DE SERVIÇO, CONTUDO, QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. PROVA DOCUMENTAL QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.102-A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, INC. II, DO MESMO CÓDICE. ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. CHEQUES. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. TÍTULOS SUSTADOS SOB A JUSTIFICATIVA DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MECÂNICOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO, TODAVIA, DE QUAL SERIA A SUPOSTA FALHA. HIGIDEZ DAS CÁRTULAS. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS TIPIFICADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. ENCARGOS PROCESSUAIS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, DIANTE DISTO, DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA SUPLICANTE. ART. 21, § ÚNICO, DA LEI Nº 5.869/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PARA AS 3 AÇÕES, NO EQUIVALENTE A R$ 4.000,00. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 20, § 3º, DO CPC, PARA ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM PERCENTUAL, DADA A NATUREZA CONDENATÓRIA DA DEMANDA INJUNTIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJARIA A MODIFICAÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO NA AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE TAL ALTERAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA AVENTADA VERBA. PLEITO DENEGADO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094533-7, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA DEVEDORA CONTRA SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CAUTELAR E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL, ACOLHENDO, DE OUTRO VÉRTICE, O PLEITO CONTIDO NA AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. ART. 523 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ACEITE. ORDENS DE SERVIÇO, CONTUDO, QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. PROVA DOCUMENTAL QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 1.102-A DO MESMO CÓDICE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, INC. II, DO MESMO DIGESTO. ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. CHEQUES. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. TÍTULOS SUSTADOS SOB A JUSTIFICATIVA DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MECÂNICOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO, TODAVIA, DE QUAL SERIA A SUPOSTA FALHA. HIGIDEZ DAS CÁRTULAS. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS TIPIFICADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. ENCARGOS PROCESSUAIS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, DIANTE DISTO, DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA SUPLICANTE. ART. 21, § ÚNICO, DA LEI Nº 5.869/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PARA AS 3 AÇÕES, NO EQUIVALENTE A R$ 4.000,00. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 20, § 3º, DO CPC, PARA ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM PERCENTUAL, DADA A NATUREZA CONDENATÓRIA DA DEMANDA INJUNTIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJARIA A MODIFICAÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO NA AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE TAL ALTERAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA AVENTADA VERBA. PLEITO DENEGADO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094534-4, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. SERVIDOR. FALECIMENTO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LIDE QUE CONTEMPLA ANÁLISE À LUZ DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DITOS SOFRIDOS. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. INFORTÚNIO CAUSADO PELO DE CUJUS, MOTORISTA DE CAMINHÃO. ASSERTIVA DE QUE SE ENCONTRAVA EM DESVIO DE FUNÇÃO, POR CONDUZIR, NA OCASIÃO, "VEÍCULO LEVE", QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O SUPOSTO DESVIO, CASO OCORRENTE, É QUE DEU AZO AO EVENTO DANOSO. ACERVO PROBATÓRIO, DE OUTRO VÉRTICE, QUE DÁ CONTA DE QUE O MUNICÍPIO PROPICIOU OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA VÍTIMA. CONTRATAÇÃO DE NOSOCÔMIO PARA QUE ELE FICASSE INTERNADO ATÉ A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS EM SUA RESIDÊNCIA PARA RECEBÊ-LO. CÔNJUGE DO SERVIDOR, CONTUDO, QUE POR SUA CONTA E RISCO, RETIRA-O DA INSTITUIÇÃO, UM DIA APÓS A INTERNAÇÃO. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O ÊXITO DO PEDIDO NÃO COMPROVADOS A CONTENTO. AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO. PEDIDO INICIAL, NO PONTO, JULGADO PROCEDENTE. ACERTO DO DECISUM. PRECEDENTES DA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DA 2ª VICE PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART.543-B, § 3º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A OCORRÊNCIA DO ALUDIDO "EFEITO CASCATA", DADA A DIFERENCIAÇÃO DO FATO GERADOR DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO E DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO CÔNSONA COM O TEMA 24/STF (RE N. 563708/MS). ACÓRDÃO CONFIRMADO" (Apelação Cível n. 2006.041107-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, j. 3-12-2014). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074055-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. DUAS INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PELO DEMANDADO. LEGITIMIDADE DA PRIMEIRA INCLUSÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO TOTAL NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA INSCRIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTE DE PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS DE TÍTULOS. TÍTULO CAUSAL QUE SÓ ADMITE EMISSÃO NAS HIPÓTESES DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE EVIDENCIADA. IMPERIOSA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. BAIXA IMEDIATA DA RESTRIÇÃO. PREEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083099-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE REJEITADA. CONTRATO DE LEASING FIRMADO COM ARRENDATÁRIO QUE POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR, AUTORIZOU A DISPOSIÇÃO DO AUTOR SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA SUB JUDICE. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPRESCINDIBILIDADE. INSTRUMENTO QUE NÃO GERA EFEITOS EM RELAÇÃO AO AUTOR. SITUAÇÃO DO CESSIONÁRIO NÃO REGULARIZADA. CARÊNCIA DA AÇÃO FACE À ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É sabido que não há previsão em nosso ordenamento jurídico para a cessão de contrato, sendo este um contrato atípico, que foi edificado com base nos princípios da autonomia negocial e da validade do negócio jurídico, e consubstanciado nas previsões do Código Civil para cessão de crédito e assunção de dívidas, haja vista que o acordo entre as partes transmite direito e obrigações. Deste modo, sua oposição ao cedido só é autorizada quando devidamente comprovada sua ciência, em razão das previsões constantes nos artigos 290 e 299 do Código Civil" (Apelação Cível n. 2009.041631-0, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081172-9, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, NESSA HIPÓTESE, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080334-4, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).