AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR. JULGAMENTO DE AGRAVO DO § 1º DO ART. 557, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL PELA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RELATOR QUE DEIXOU O TRIBUNAL. INTEGRANTE DO JULGAMENTO, CONTUDO, QUE AINDA LABORA NO REFERIDO ÓRGÃO JULGADOR. PREVENÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 1º E 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076906-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.09.07). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. RADIOGRAFIA DO PACTO SUFICIENTE PARA O FIM ALMEJADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079828-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR DO VEÍCULO ACRESCIDO DE MULTA POR ENTENDER SER O AGRAVANTE TERCEIRO INTERESSADO QUE DEVE BUSCAR SEU DIREITO EM DEMANDA PRÓPRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANO MORAL PELO ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2013.080089-5 INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. JULGAMENTO POR ESTA CORTE. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001849-5, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mesmo diante dos atuais e avançados mecanismos de buscas, para a exibição de contratos e respectivos extratos de movimentação da conta de poupança, são necessárias as informações sobre nome e número do CPF do poupador, como também do número da conta da qual se pretende a cobrança dos expurgos inflacionários. Desta feita, ausente uma dessas informações, ou não juntado qualquer outro elemento mínimo de prova, não há como imputar à instituição financeira o ônus de apresentar o documento comum às partes, pois insatisfatoriamente comprovada a existência da relação jurídica entre as partes. (Apelação Cível n. 2008.059101-7, de Itapema, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Robson Luz Varella, j. em 21/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071390-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

Ação declaratória desconstitutiva de débito. Casan. Fornecimento de água. Vazamento oculto. Difícil constatação. Ausência de responsabilidade da consumidora. Faturas com valor equivalente a 20 anos de consumo de água. Excesso. Revisão. Média de consumo. Precedente. Recurso provido. Em sendo a majoração no consumo do bem conseqüência de deformidade no cavalete que compreende o hidrômetro, cumpre à Companhia de Abastecimento responder (art. 42 do Decreto), eis que, mesmo estando o registro fechado, o gasto em vertiginosa progressão continuava a ser assinalado (AC n.2002.021368-9, Des. Volnei Carlin). Evidenciada a dificuldade de comprovação do direito pleiteado, o débito invocado ao consumidor deve ser readequado à média de consumo dos últimos meses (AC n. 2007.012326-8, Des. Ricardo Roesler) (Apelação Cível n. 2008.068084-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035398-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Carteiro. Supostas patologias incapacitantes no joelho direito. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação do autor. Perícias que atestam a inexistência de incapacidade laboral. Preliminares e prejudiciais de mérito afastadas. Realização de novas perícias. Desnecessidade. Quesitos satisfatoriamente respondidos. Ausência de prejuízo à defesa. Prova emprestada da Justiça do Trabalho. Impossibilidade. Não participação do INSS na demanda. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área de conhecimento na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua destituição do encargo, uma vez que a substituição do perito se dará caso "carecer de conhecimento técnico ou científico" (Art. 424, I, do CPC). (AC n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21.10.2011). Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). A perícia realizada na Justiça do Trabalho, sem a participação do INSS, não serve para afastar as conclusões do perito judicial" (AC n. 2008.069115-9, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra), ademais, "O acolhimento de prova técnica realizada nos autos de ação trabalhista, a título de prova emprestada, não substitui a necessidade da realização da perícia médica judicial na ação previdenciária, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a autarquia federal não integrou aquele feito. (Agravo de instrumento n. 2007.038982-8, de Jaraguá do Sul, Relator Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087551-0, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

Apelações cíveis. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Pleito administrativo indeferido. Indeferimento equivocado. Desconsideração de períodos de "atribuição de exercício" e de readaptação. Possibilidade de cômputo do tempo. Pedido de indenização pelo período trabalhado além do necessário. Possibilidade. Legitimidade passiva do Estado e do IPREV. Recurso do autor desprovido. Recurso do IPREV parcialmente provido. Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que o servidor poderia estar usufruindo a sua aposentadoria. É devida a gratificação instituída no art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/1992 ao membro do magistério que continua no desempenho de suas funções após ter completado o interstício aposentatório. O tempo de serviço prestado em cargo de magistério antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98 pode ser computado para fins de aposentadoria na forma privilegiada prevista no art. 34 da Lei estadual n. 1.139/92. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080960-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-07-2013). O tempo de exercício nas funções de "diretora adjunta de escola" e de "auxiliar de direção escolar", bem como os períodos em "atribuição de exercício", em "apoio pedagógico" e em "readaptação" devem integrar o cômputo para aposentadoria especial de professor. Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085919-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092277-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADE PREMENTE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATO ANULADO APÓS REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS EM QUE A SERVIDORA ATUOU COMO CHEFE DE DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E SUPERVISORA ESCOLAR. INDÍCIOS DE QUE TAIS ATIVIDADES ESTAVAM LIGADAS À FUNÇÃO DOCENTE. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. POSSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060111-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE MENSALIDADES EM ABERTO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. BAIXA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. "I. O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva. Precedentes do STJ. II. De outro lado, a responsabilidade pela baixa do nome do devedor no banco de dados após a quitação pertence ao credor, porém somente quando tenha sido dele a iniciativa da inscrição. III. Caso em que a negativação partiu da própria entidade cadastral, que fez constar do seu banco de dados o público protesto, ainda mantido ante a omissão do devedor em providenciar a baixa depois do pagamento." (REsp n. 880199/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, j. 25-9-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040292-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS SUSPENSA POR LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA E NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. "'A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito' (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/5/12)." (AC n. 2014.024631-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087574-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE RUPTURA DO MANGUITO DO OMBRO BILATERAL E ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR. ATESTADOS MÉDICOS E RECEITUÁRIOS EMITIDOS, OS QUAIS ATESTAM A PERMANÊNCIA DO QUADRO PATOLÓGICO E A INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DATA POSTERIOR À NEGATIVA DE CONCESSÃO DA BENESSE PELO INSS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (AI n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040932-8, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, IMPONDO AO ÓRGÃO ANCILAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO AGRAVADO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE HIPOTROFIA EM COXA E INSTABILIDADE EM JOELHO ESQUERDOS. ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO ESPECIALISTA, O QUAL ATESTOU A PERMANÊNCIA DO QUADRO DE INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DATA POSTERIOR À NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE PELO INSS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (AI n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024264-9, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL QUE NEGOU REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTO INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL. ALEGADO ABUSO DE INGERÊNCIA NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. O julgamento da ação originária acarreta a prejudicialidade do recurso de agravo de instrumento, ante a perda de seu objeto, impondo-se a extinção do procedimento recursal. "Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo". (AI n. 2006.048566-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 5.6.2007) "Diante da superveniência da sentença de mérito da ação principal, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nela proferida, em razão da perda do objeto e conseqüente ausência de interesse recursal". (AI n. 2007.030835-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083613-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, IMPONDO AO ÓRGÃO ANCILAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO AGRAVADO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO MONONEUROPATIA MOTORA DO NERVO RADIAL DE PUNHO ESQUERDO. ATESTADOS EMITIDOS POR MÉDICO ESPECIALISTA, O QUAL ATESTOU A PERMANÊNCIA DO QUADRO DE INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DATA POSTERIOR À NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE PELO INSS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (AI n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020199-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE SEGURADO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INFORTÚNIO OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CARÊNCIA DISPENSADA. "Para obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de incapacidade determinada por acidente de trabalho ou doença ocupacional (doença profissional ou do trabalho), inclusive na hipótese de concausa, é dispensado o período de carência consistente de contribuições previdenciárias, desde que se evidencie a origem ou a evolução do mal incapacitante no período em que o obreiro ostentava a condição de segurado do INSS [...]" (Apelação Cível n. 2013.003508-9, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-04-2013). MÉRITO. DEMANDANTE QUE APRESENTA QUADRO DE PATOLOGIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO PEDREIRO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO BENEFICIÁRIO. TRABALHADOR BRAÇAL. BAIXA ESCOLARIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE EVIDENCIAM A DIFICULDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS (ART. 42 LEI N. 8.213/91). Comprovado que, em razão da patologia na coluna lombar, agravada pelas condições de trabalho, o segurado apresenta incapacidade permanente para o trabalho habitual, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e baixa escolaridade, faz ele jus à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. MARCO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. "O termo inicial do estabelecimento da aposentadoria por invalidez deverá ter como data inicial a data do requerimento administrativo, pois a autarquia já tinha ciência da moléstia que acometia o segurado à época da perícia administrativa" (Reexame Necessário n. 2014.035599-1, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 22/07/2014) CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032839-0, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REAPRECIAÇÃO DO PLEITO. PRETENSÃO QUE SE REVELA COMO MERO "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO". PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O SEGUNDO DECISUM. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O "pedido de reconsideração" formulado ao juiz a quo acerca do conteúdo de decisão interlocutória não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso de agravo, pois, em situações dessa natureza, o magistrado não prolata duas decisões hábeis a ensejar dois recursos distintos, mas, tão somente, um único ato jurisdicional revestido de conteúdo eminentemente decisório, qual seja, o primeiro decisum. Nessa linha, o segundo ato (objeto da impugnação por meio de agravo de instrumento), não passa de simples confirmação do anterior, pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, sendo certo, ademais, que o "pedido de reconsideração" somente tem lugar em hipóteses de manifesto erro ou quando se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador, salvo na hipótese delineada no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037861-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES QUE CULMINARAM NA TETRAPLEGIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS GENÉRICO E ESPECÍFICO AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na provável responsabilidade dos Agravados pelo acidente de trânsito que o Agravante foi vítima, bem como presente o perigo de dano de difícil reparação, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063268-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031220-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA CULPA DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. DESACOLHIMENTO, CONTUDO, DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ANÍMICOS. DEMANDANTE QUE, A DESPEITO DE NÃO PERMANECER COM SEQUELAS E LESÕES GRAVES EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO, SOFREU POLITRAUMATISMO E TRAUMA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, E NECESSITOU SE AFASTAR DO TRABALHO POR CERCA DE UM MÊS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E A CONDUTORA DO VEÍCULO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. LIDE SECUNDÁRIA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À AVENTADA RESTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. "Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais e estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado" (Apelação Cível n. 2011.014003-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 10.05.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039304-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).