REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO SUPLETIVO A ALUNO QUE NÃO COMPLETOU 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. ATO ÍRRITO. VEDAÇÃO LEGAL (LEI NACIONAL N. 9.394/96) APENAS QUANTO À PRESTAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 74/10 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO POR CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Há flagrante discrímen entre o normado pela Resolução n. 74/10 do Conselho Estadual de Educação e pela Lei Nacional n. 9.394/96. Enquanto a primeira obsta, para os menores de 18 (dezoito) anos, a matrícula e a frequência em cursos educacionais para jovens e adultos (ditos supletivos), a segunda adscreve o mesmo óbice apenas em relação ao exame supletivo. Logo, não pode a Resolução, no âmbito do seu contexto regulamentar, ir além do que a Lei estabelece, sob pena de inaceitável quebra do primado da hierarquia das normas jurídicas e de vulneração ao princípio da legalidade. Consequentemente, o que é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos, por força de texto legal, não é o ato de matricular-se e de frequentar curso supletivo, mas tão só de prestar o exame de conclusão desse mesmo curso, que corresponde ao nível médio de ensino, razão por que deve ser prestigiada a sentença que, escorreitamente, determinou que o impetrante permanecesse matriculado no referido estabelecimento de ensino supletivo. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086313-7, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO DE MEMBROS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDOS EM EDITAL DE SELEÇÃO DOS CONSELHEIROS. ELEIÇÃO DE TITULARES E SUPLENTES. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A REMUNERAÇÃO SOMENTE AO PRESIDENTE E MAIS UM CONSELHEIRO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. QUARTA COLOCADA QUE REQUER PAGAMENTO DE VENCIMENTO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO SE ADEQUA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. REEXAME PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052529-6, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Inexistindo prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação da acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser na razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como arbitrado. II. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067785-9, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Faltante, nos autos, prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, é de proclamar-se a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, cumpre à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Soa, pois, indevida a negativação do acionante, tipificando ato ilícito causador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização equivalente estribar-se no primado da razoabilidade, subsumindo-se em valor que não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083189-3, de Ibirama, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PEDIDOS DIRECIONADOS AO ENTE MUNICIPAL E À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. IMPOSSIBILIDADE PARCIAL DE JULGAMENTO PELO JUIZ DE DIREITO. ART. 113, § 2º, DO CPC. CISÃO PARCIAL DO FEITO E REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036711-3, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDADA EM POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da interpretação de todos os julgados colacionados na decisão unipessoal se extrai, com facilidade, a seguinte norma jurídica: comprovada a prestação de serviço educacional, por qualquer modalidade admitida, é dever da ré, suposta devedora, evidenciar algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da credora, pois não se pode impor a esta a demonstração de prova negativa. Essa exegese é perfeitamente aplicável ao particular, nada obstante a ausência do instrumento de contrato entabulado entre as partes. Portanto, a decisão combatida aplicou corretamente o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, porquanto pautada em jurisprudência uníssona desta Casa de Justiça. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.050880-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LCE N. 318/2006. NÃO INCLUSÃO DOS IMPETRANTES NA LISTA DE INDICADOS À PROMOÇÃO DE 1º SARGENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. DECRETO ESTADUAL N. 4.663/2012 QUE DETERMINOU O DIA 26.7.2012 COMO DATA LIMITE PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA PROMOÇÃO DO DIA 11.8.2012. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS CONCLUÍDO EM 30.7.2012. PROCEDIMENTO REGULAMENTAR NÃO EXIGIDO NA LEI COMPLEMENTAR. ILEGALIDADE. SÚMULA 266/STJ. REQUISITO A SER EXIGIDO APENAS NA DATA DA PROMOÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022665-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR PARA FORNECER O PRODUTO. PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. Ao ocorrer a suspensão do abastecimento de água, demonstrado o defeito na prestação do serviço público e inexistentes as hipóteses de excludentes, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos dela decorrentes." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059714-3, de Itapema, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10.2.09). Ademais, "se o consumidor se vê obrigado a adquirir água de terceiros, pela não entrega do produto pela concessionária de serviço público, tem direito [...] ao ressarcimento da diferença entre a tarifa oficial e o valor pago ao fornecedor privado. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065371-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 31.3.09). (AC n. 2010.064537-9, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064835-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO- COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, pois, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-se na razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, pelo que, no caso concreto, deve ser majorada. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. IV. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091093-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATO COMISSIVO. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA COM EXCESSO DE FORÇA FÍSICA. OCORRÊNCIA DE LESÃO FÍSICA NA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS VALORES PERSEGUIDOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES INDENIZATÓRIOS MANTIDOS. - "Comprovado que o fato danoso decorreu de conduta abusiva e ilegal de policiais militares, que extrapolaram os limites da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se que restou configurada a responsabilidade do Estado." (AC n. 2008.040409-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital, j. em 28/08/2008). - "O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (AC n. 2011.002931-0, de Blumenau, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31.05.2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. - "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". (Súmula 306 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039526-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA EM SEGUNDO E TERCEIRO QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INAUGURAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO, IN CASU, 16.4.2011. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO RÉU ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DESTE ENCARGO. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076070-7, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA: FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação do acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no critério de razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como arbitrado. II. Em caso de responsabilidade extracontratual a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070598-3, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1978. AUTOR APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 1998. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ADEMAIS, QUE ATINGIRIA TODAS AS PARCELAS VENCIDAS NO INTERREGNO DO ACIDENTE E O APOSENTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. [...] (REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2012). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003997-0, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE DEIXA DE DEMONSTRAR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA DO DECISUM. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO NA INSURGÊNCIA QUE COINCIDE COM O VALOR PAGO PELA SEGURADORA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071876-7, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE MENSALIDADES DE CURSO À DISTÂNCIA DE PEDAGOGIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ENTE CONVENIADO QUANTO AO PREJUÍZO HAVIDO PELA AUTORA. MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA. "'O princípio que assegura a 'gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais' (CR, art. 206, IV) compreende os cursos ministrados à distância. Pela restituição das mensalidades indevidamente cobradas respondem, solidariamente, o estabelecimento oficial de ensino e as entidades conveniadas, públicas ou privadas' (TJSC, AC n. 2006.026340-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.3.07)" (AC n. 2011.061554-4, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz , j. 25-10-2011). INCLUSÃO, NO QUANTUM DEBEATUR, DAS MENSALIDADES NO SEU VALOR INTEGRAL. ENTRETANTO, REEMBOLSO QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS PAGAS, COM ÔNUS DA PROVA QUE CABE À AUTORA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES FIXADOS DE OFÍCIO NOS TERMOS DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091641-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NOS PUNHOS DIREITO E ESQUERDO. RESTRIÇÃO PERMANENTE NO MOVIMENTO DE PRONO-SUPINAÇÃO. PERITO MÉDICO QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MOLÉSTIA NÃO ENQUADRADA NA LISTA ELENCADA NO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048/1999. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009545-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRETENSO DANO DE CUNHO MORAL. NEGATIVA DO BANCO CREDOR EM EMITIR BOLETO PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA INVIABILIZADO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO, COM ENCARGOS MAIS FAVORÁVEIS, RESULTANDO EM ALEGADO ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044598-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE POLINEUROPATIA (CID 10 G62) E DIABETES MELLITUS TIPO II (CID 10 E11). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS CITONEURIN E LYRICA 75. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO OU RELEGADO AO PLANO TEÓRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO ACIMA DO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070782-2, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. 1 - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À 30-4-2008. COBRANÇA DEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO NO PONTO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ACÓRDÃO REFORMADO NO TOCANTE. 3 - MORA DEBITORIS. ADIMPLEMENTO DE 34 (TRINTA E QUATRO) DE 48 (QUARENTA E OITO) PRESTAÇÕES PACTUADAS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE APROXIMADAMENTE 8 (OITO) PARCELAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. MORA CARACTERIZADA. PORÉM, SUSPENSOS OS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DA APELADA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REFORMADO NO PONTO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora" (Apelação Cível n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 4 - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. CONFIRMADA NESTA CORTE. MORA CONFIGURADA, PORÉM, ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS NOS TERMOS DELINEADOS NO ITEM 3 (TRÊS). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO TAMBÉM NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019450-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE ARRITMIA CARDÍACA (CID 10 I49.9). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS XARELTO 20 MG, CARVEDILOL 12,5 MG E ATENSINA 0,100 MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 23, II, E 196 DA CF. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RÉUS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087307-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).