DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE AUXILIAR ADMINISTRATIVA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM, TEMPORÁRIA, PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO INÓCUO. OBREIRA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. LITÍGIO AUSENTE QUANTO A ESTE BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. "Não estando a segurada definitivamente incapacitada para o exercício de suas funções habituais, tendo a perícia médica atestado que a moléstia da qual padece é apenas temporária e passível de reabilitação, mostra-se impossível a transformação do auxílio-doença que está em gozo para aposentadoria por invalidez" (AC n. 2008.056319-7. Rel. Des. Rui Fortes). ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (AC 2011.023024-3, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 06/03/2012). RECURSO DO INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045509-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PROMOVIDA PELA LCE N. 472/2009, A QUAL PASSOU EXIGIR CURSO SUPERIOR PARA O CARGO. NOVOS SERVIDORES QUE INGRESSAM NO NÍVEL 2 (ENSINO SUPERIOR). ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES JÁ INTEGRANTES DO QUADRO NO NÍVEL 1 (ENSINO MÉDIO) OU NÍVEL 2 (ENSINO SUPERIOR). PRETENSÃO DE SERVIDORA, SEM CURSO SUPERIOR, EM SER REENQUADRADA NO NÍVEL 2. CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI N. 9.494/97. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. FUMUS BONI IURIS AUSENTE. PRECEDENTES. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.494/97, não será concedida antecipação da tutela que tenha por objeto a concessão de vantagens à servidores públicos." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036272-8, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-12-2013). "Não há como reconhecer o direito ao reajuste pretendido, pois não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de aplicação da isonomia salarial, conceder reajuste aos servidores públicos. Aplicação da Súmula n. 339 do STF. Apelação Desprovida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI n. 846345/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13.3.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053438-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08-07-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008325-5, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DE DOIS QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL POSITIVADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072884-0, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIAS, DENTRE OUTRAS, QUANTO À APLICAÇÃO DE TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022300-3, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. ABUSIVIDADE. "No que pertine à cobrança dos 'serviços de terceiros', e do 'Registro de Contrato', por não constar no contrato a especificação de quais serviços foram efetivamente prestados ao consumidor, é considerada abusiva. [...] Assim, admitir a cobrança dos referidos encargos na forma como se apresentam no contrato afronta o direito de informação do consumidor, conforme disposição expressa do art. 6º, III, do Código Consumerista" (Apelação Cível nº 2013.051530-5. Rela. Desa. Rejane Andersen, j. 25/02/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO TAL COMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085044-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CAPSULITE ADESIVA EM OMBRO DIREITO E DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA CERVICAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.084119-0, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. RECLAMO DO MUTUÁRIO EMBARGANTE. DEFENDIDA A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. APONTADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS EMBARGOS, EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE CAUSAS. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA, ADEMAIS, QUE POR ESTAR JUNGIDA AOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA CONTENDA, SOBREPÕE-SE A QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE CAUSA SUSPENSIVA DO FEITO. ALTERCAÇÃO QUANTO À OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TEMA QUE, ALÉM DE DISSOCIADO DO OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA VERBERADA, NÃO EXTERNA QUAL A SUPOSTA LESÃO SUPORTADA, TAMPOUCO A CONSEQUENTE TUTELA ALMEJADA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. "A existência de ação idêntica, isto é, quando a ação proposta apresenta identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracteriza a litispendência, impondo-se como medida necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito, 'ex vi' do art. 267, V, do CPC' (Apelação Cível n. 2002.007861-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (ACMS n. 2008.050099-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 5-7-2011). Recurso improvido (Apelação Cível nº 2013.060279-4, de Caçador, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. 24/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042573-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO RECLAMO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. ART. 523 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 359 DO CPC. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, CUJA EDIÇÃO SE DEU EM 31/03/2000. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AJUSTE NOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA. AJUSTE QUE NÃO SE ENCONTRA ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SUA RESPECTIVA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. ARGUMENTO DE PRESENÇA DA MORA QUE NÃO PROCEDE. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA PELO SEU CARÁTER ABUSIVO. ORIENTAÇÃO DO STJ QUE LEVA A SUA DESCARACTERIZAÇÃO. TESE IMPROFÍCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO TAL COMO ESTABELECIDA NO DECISUM VERBERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021335-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PROFESSORA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º, DA CF. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA EXERCEU A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE ESCOLA, EXCLUÍDO AQUELE RELATIVO À FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA BIBLIOTECA. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "De acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo ou a função de Diretor Auxiliar ou Adjunto de Escola e Responsável por Secretaria de Escola deve ser considerado como "função de magistério" e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial. Não se computa, porém, o tempo de exercício de cargo ou função de Responsável por Biblioteca". (ACMS n. 2012.075797-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 4-4-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039947-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE EM 2009. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Reconhecida a repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, ficam sobrestados os recursos extraordinários, nos Tribunais de origem, e não as apelações cíveis." (Ap. Cív. n. 2011.083695-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC - ED em Ag (§1º do art. 557 do CPC) n. 2011.078782-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 3.10.2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039746-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22-10-2013). Comprovado que a aposentadoria foi concedida posteriormente à Lei n. 9.528/1997, o segurado não tem direito à cumulação daquela com o auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2013.064155-2, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2013) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.065429-9, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, j. 03-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026327-2, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DA INICIAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A DETERMINAÇÃO PARA QUE SE ABSTIVESSE A AUTORA DE EFETUAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA DO RÉU, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA APURAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, competia ao requerente a prova dos fatos articulados na inicial, para embasar o direito postulado. Via de conseqüência, se este não constituiu conjunto probatório capaz de atestar, com segurança, a existência e os moldes da relação jurídica firmada entre as partes, a efetiva prestação do serviço e o não pagamento por parte do suposto contratante, a improcedência do pleito de quitação do débito apontado, é medida que se impõe. (AC n. 2012.056770-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13.05.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013974-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NEGATIVA DO BANCO EM ABRIR CONTA SALÁRIO, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE SUPOSTAMENTE OCASIONOU A NÃO CONTRATAÇÃO DA REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA E POR NÃO TER SIDO APLICADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITIU O JULGAMENTO SEGURO DO FEITO. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DO REQUERIDO FOI ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. BANCO RÉU QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRETENSÃO DA RECORRENTE QUE, NA VERDADE, ERA ABRIR CONTA CORRENTE. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA ANTE A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RECUSA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE SUA NÃO CONTRATAÇÃO FOI DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR CONTA BANCÁRIA JUNTO AO REQUERIDO. ADEMAIS, OFÍCIO DA EMPRESA CONTRATANTE ASSEVERANDO QUE A ABERTURA DE CONTA PODERIA SER EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019083-5, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM AÇÃO TRABALHISTA QUE ATESTA ESTAR A AUTORA PARCIAL E TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL, EM DISCORDÂNCIA À PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NESTES AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessária for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054207-5, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR À ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). APLICAÇÃO IRRETOCÁVEL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA INSUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS SOFRIDOS E COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DA PENA DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084825-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Ação de obrigação de não fazer. Indeferimento. Insurgência. Direito do autor. Fato constitutivo. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Requisitos mínimos ausentes. Multa por descumprimento. Pedido prejudicado. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006326-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011(Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2014.054023-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.09.2014 (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026807-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011(Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2014.054023-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.09.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041033-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006 E DO INPC ATÉ JUNHO DE 2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, PARA FINS DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080885-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. QUESTIONAMENTO DA TOTALIDADE DO IMPORTE EXEQUENDO. NECESSÁRIA EQUIVALÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Razão não assiste à recorrente dado que a questão de mérito em debate é unicamente de direito, além do que, das razões recursais não avulta, com a objetividade que se exige, efetiva indicação do reclamado cerceamento de defesa, pois acha-se consignada tão só afirmação, prenhe de vagueza, em prol da reabertura da instrução processual. II. "O entendimento desta Corte Superior esposa essa tese, ao afirmar que somente quando os embargos se voltam contra a totalidade da dívida os valores da causa da execução e dos embargos devem ser os mesmos e, em sentido diverso, quando for parcial a impugnação da execução, o valor da causa dos embargos deve corresponder apenas ao 'quantum' efetivamente discutido (STJ, Resp 426.342/RJ, DJ 20/09/2004, Rel. Min. Eliana Calmon) (REsp n. 981366/MS, rel. José Delgado, Primeira Turma, j. 6.5.08). [...]". (TJSC - Apelação Cível n. 2011.093482-2, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20.5.2014). In casu, como a embargante questiona a totalidade do crédito objeto da execução fiscal, o valor da causa nos embargos deve ser equivalente àquele atribuído à execucional. III. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser, salvo situação excepcional, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049926-2, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NOMEAÇÃO À AUTORIA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 62, 63 E 70, TODOS DOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERENTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO DA REQUERIDA E NÃO OBTEVE ÊXITO NA TRANSFERÊNCIA DO BEM, QUE SE ENCONTRA EM NOME DA DEMANDADA. UTILIDADE EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS ALMEJADAS QUE BENEFICIARIAM TÃO SOMENTE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCAR EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. MÉRITO. REQUERENTE QUE TEVE NEGADA PELA REQUERIDA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A PROMOVER A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085765-7, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).