Ação de repetição de indébito. Celesc. Prescrição decenal. Entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras. Não verificação. Aplicação do art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual e denunciação da lide à ANEEL. Afastamento. Reconhecimento da legitimidade passiva da ré. Mérito. Reclassificação de unidade consumidora. Indústria rural. Fabricação de laticínios. Alteração no enquadramento de "classe industrial" para "rural". Repetição dos valores cobrados a maior no período em que equivocadamente pagou tarifa do grupo industrial. Devolução simples. Ausência de má-fé da concessionária. Precedentes. Correção monetária. Incidência do INPC a contar de cada desembolso. Incidência unicamente da Selic a contar da citação. Honorários advocatícios fixados conforme os critérios do art. 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. Provimento do recurso, para afastar a prescrição. Procedência parcial dos pedidos iniciais. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão relativa ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica. [...] 3. Agravo Regimental não provido (STJ, AgRg no Ag no REsp n. 122.128/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 22.5.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063571-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES. ART. 359 DO CPC. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONTA BANCÁRIA, EM RAZÃO DO DÉBITO SER PROVENIENTE DE CRÉDITO INSERTO EM CONCORDATA PREVENTIVA, O QUE RESULTOU NUM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. ATO DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO OBSTA A REVISÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS, A RIGOR DO ENUNCIADO Nº 286 DA SÚMULA DO STJ. TESE IMPROFÍCUA. PREFALADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. INVIABILIDADE DA RESPECTIVA AFERIÇÃO DA TAXA PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DO ENCARGO EM 6% AO ANO, MAJORANDO-SE PARA 12% AO ANO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, CUJA EDIÇÃO SE DEU EM 31/03/2000. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AJUSTE NOS AUTOS. INVIABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" [...] (Apelação Cível nº 2010.086397-7, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCEDORA NA QUASE TOTALIDADE DOS PLEITOS FORMULADOS NA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DIRECIONADA NA INTEGRALIDADE AO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO TAL COMO ESTABELECIDA NO DECISUM VERBERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS AUTORES. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS SEUS NOMES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE, ENTRETANTO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL AO PATAMAR DE 12% AO ANO. ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, QUE VIABILIZAM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM REFORMADO NESTE TOCANTE. "[...] As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação" [...] (Apelação Cível nº 2012.069391-2, de Urubici, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/10/2012). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LÓGICO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. APLICAÇÃO DOS JUROS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CC C/C. O ART. 161, § 1º, DO CTN. REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTA PORÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 3.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015715-2, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. LITIGANTES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARTILHA QUE DEVE CORRESPONDER A 50% PARA CADA CÔNJUGE. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA QUE DEVE RECAIR TÃO SOMENTE SOBRE AS PARCELAS QUITADAS ATÉ À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No regime de comunhão parcial de bens a presunção geral é a do esforço comum, de modo que todos os bens adquiridos na constância da união são considerados de propriedade de ambos, com equivalência de partes, ou seja, cada um tem direito a 50% (cinquenta por cento) da propriedade do bem, e a exceção compete sempre a quem alega demonstrar que o bem particular foi adquirido unilateralmente, encaixando-se em uma das hipóteses de exclusão da partilha, prevista no art. 1.659, do CC. Havendo aquisição de veículo mediante financiamento, a partilha deve recair tão somente sobre as parcelas quitadas até à época da separação de fato, na proporção de 50% para cada cônjuge. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067533-6, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA. EMBARGOS INJUNTIVOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO DO BANCO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRIMADO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6º, INC. V, DA LEI Nº 8.078/90. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. LIMITAÇÃO JÁ ARBITRADA NO DECISUM VERBERADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. DECISÃO REFORMADA NESTE TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECIFICANDO QUAL O ÍNDICE A SER ADOTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ITEM. "Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" (Apelação Cível nº 2011.045246-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/06/2014). INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO PRIMEIRO EMBARGANTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MORA. VIABILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA NOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. ALTERCAÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS INFLIGIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA AFRONTA AO ART. 286, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. PLEITO GENÉRICO DEDUZIDO NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EX OFFICIO DE EVENTUAIS SERVIÇOS BANCÁRIOS, CONSOANTE ENUNCIADO Nº 381 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTA PORÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050916-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA EMPRESA AUTORA. ART. 359 DO CPC. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. INCIDÊNCIA, DE FORMA CUMULADA, DA MULTA CONTRATUAL COM OS JUROS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA VEDAR A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS, PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, DA LEI Nº 8.906/94. NECESSIDADE DE PARCIAL REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008869-9, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM CELULAR S/A. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA, DETERMINANDO A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOVA INSERÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO MESMO DÉBITO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3º, DO CPC. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há se falar em falta de interesse de agir, porquanto a causa de pedir na presente demanda funda-se em nova inscrição do nome da autora em cadastro restritivo, de modo que resta configurado o interesse processual, ainda que se trate das mesmas partes e que nestes autos também exista o pedido de reparação pelos danos morais. "Como se vê, não há que se falar em ausência de interesse processual da Autora, porquanto em que pese a identidade dos desígnios precípuos de ambas as demandas - reconhecimento da inexistência da dívida e, consequentemente, da reparação por danos morais - as suas causas de pedir são ímpares. É dizer, por mais que os pedidos formulados em ambas as contendas sejam idênticos, a causa petendi de uma não se confunde com a da outra. Isso porque o conjunto de circunstâncias que possibilitaram à Hipossuficiente fundamentar juridicamente os seus pedidos na actio primeva não é semelhante aos fatos que compõem o direito subjetivo clamado na porfia sub examine." (Ap. Cível n. 2014.064037-1, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086435-6, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DOS PRIMEIROS REQUERIDOS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO LATERAL ENTRE DOIS CAMINHÕES QUE INICIA SÉRIE DE SINISTROS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS PELO PRIMEIRO CHOQUE. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DECORRENTE DO DOCUMENTO POLICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DOS PRIMEIROS REQUERIDOS CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROPOSIÇÃO DA AÇÃO POR TERCEIRO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA, CONJUNTAMENTE COM O SEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA. SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. DESCABIMENTO. DANOS QUE INTEGRAM OS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO INDICA A CIÊNCIA DO SEGURADO. TEXTO QUE, DE TODA FORMA, NÃO SE MOSTRA CLARO. AFRONTA AO ARTIGO 54 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE AFASTADA. "Admitir-se expressamente excluída a possibilidade de cobertura dos danos morais e estéticos da modalidade genérica dano corporal ou pessoal, em cláusula contraditória ao disposto na apólice, constitui evidente afronta aos princípios da boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, notadamente pelo esvaziamento integral do conteúdo de dano pessoal ou corporal". (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.014827-0, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, j. 13-06-2013). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO DE VERBA ESPECÍFICA PARA O DANO ESTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE QUE, EMBORA CUMULÁVEL COM O DANO MORAL, FOI LEVADA EM CONTA PELO MAGISTRADO A QUO NA FIXAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO CONCERNENTE AOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE REVELAM ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS DEMONSTRADAS NOS CADERNOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA, APENAS NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093187-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DOS PRIMEIROS REQUERIDOS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO LATERAL ENTRE DOIS CAMINHÕES QUE INICIA SÉRIE DE SINISTROS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS PELO PRIMEIRO CHOQUE. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DECORRENTE DO DOCUMENTO POLICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DOS PRIMEIROS REQUERIDOS CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROPOSIÇÃO DA AÇÃO POR TERCEIRO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA, CONJUNTAMENTE COM O SEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA. SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. DESCABIMENTO. DANOS QUE INTEGRAM OS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO INDICA A CIÊNCIA DO SEGURADO. TEXTO QUE, DE TODA FORMA, NÃO SE MOSTRA CLARO. AFRONTA AO ARTIGO 54 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE AFASTADA. "Admitir-se expressamente excluída a possibilidade de cobertura dos danos morais e estéticos da modalidade genérica dano corporal ou pessoal, em cláusula contraditória ao disposto na apólice, constitui evidente afronta aos princípios da boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, notadamente pelo esvaziamento integral do conteúdo de dano pessoal ou corporal". (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.014827-0, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, j. 13-06-2013). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO DE VERBA ESPECÍFICA PARA O DANO ESTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE QUE, EMBORA CUMULÁVEL COM O DANO MORAL, FOI LEVADA EM CONTA PELO MAGISTRADO A QUO NA FIXAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO CONCERNENTE AOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE REVELAM ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS DEMONSTRADAS NOS CADERNOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA, APENAS NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093190-5, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL . DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 614, II, DO CPC. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N.º 6.830/1980). EXIGIBILIDADE DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO MANTIDO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A inconstitucionalidade da Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas restou superada, em razão da superveniência de entendimento em sentido contrário exarado pelo STF, sendo maciço o entendimento entre as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça sobre a legalidade da cobrança da TPVNU instituída pelo Município de Criciúma. (Apelação Cível n. 2012.001221-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos)." (AC n. 2011.060596-9, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030168-2, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. A responsabilidade civil das prestadoras de serviços é de natureza objetiva. Ao ocorrer a suspensão do abastecimento de água, demonstrado o defeito na prestação do serviço público e inexistente as hipóteses de excludentes, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos dela decorrentes" (TJSC. AC n. 2008.059714-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.3.09). Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. (Apelação Cível 2014.048305-6, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Papanduva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/08/2014). LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO REQUERIDA. INTERVENÇÃO ACEITA SEM OPOSIÇÃO. MERA ADESÃO À TESE DE DEFESA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE EMPRESA LITISDENUNCIADA EM INDENIZAR A AUTORA NOS VALORES CORRESPONDENTES À CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO LITISDENUNCIADO O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO TOCANTE Á LIDE SECUNDÁRIA DIANTE DA SUA ACEITAÇÃO EM INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069103-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.053808-3, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. "Tendo o juízo singular decidido o feito originário, substituindo, com a sentença, a interlocutória agravada, não há mais sentido para o exame do agravo de instrumento contra ela manejado, que, inobjetavelmente, remanesce prejudicado" (Segunda Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento n. 2013.089296-0, de Criciúma, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 25/03/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040559-9, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). PRETENSÃO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA PELO ADQUIRENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA INJUSTIFICADAMENTE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DO DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VERIFICADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conquanto em regra não seja aconselhável a tutela antecipatória para a restituição de bem móvel em ação de resolução contratual, a medida deve ser concedida, excepcionalmente, diante de prova evidente que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações delineadas na petição inicial e da percepção do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito prestacionado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040948-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. PRÁTICA DISSONANTE DA BALIZA CONTIDA NO EDITAL DO CONCURSO PARA O CARGO EXERCIDO. DIREITO À CARGA HORÁRIA PREVISTA NA NORMA EDITALÍCIA QUE, ADEMAIS, ENCONTRA ECO NA LEGISLAÇÃO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Prevendo o edital, de forma expressa, [...] a carga horária semanal a ser desenvolvida pelo candidato aprovado no certame e estando seu teor em consonância com a legislação vigente, o regramento estabelecido deverá ser respeitado pela Administração Pública". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.039316-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040701-8, de Correia Pinto, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA PELO ÓRGÃO OFICIAL DE PERÍCIA (IGP). INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO EQUIPAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. Tendo sido positivada fraude, pelo Instituto Geral de Perícias, no medidor de consumo de energia elétrica do apelante e comprovado que lhe foi garantido, na via administrativa, o direito à ampla defesa e ao contraditório, legítima mostra-se o procedimento de revisão do faturamento e de cobrança do valor pago a menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014601-7, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONFERIDA AO PARTICULAR - ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - TÉRMINO DO PRAZO - INTERESSE DO MUNICÍPIO NA RETOMADA DOS BENS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato administrativo de permissão de bens públicos possui natureza precária e discricionária, podendo, a qualquer momento, ao interesse do Administrador manifestar o interesse de retomada dos bens. 2. Ao particular não é atribuído quaisquer dos poderes de propriedade sobre imóvel público e por ser mero detentor afasta a viabilidade de retenção e indenização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.096919-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. MODALIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA CRIADA POR DECRETO MUNICIPAL. ATO REGULAMENTAR QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. É vedado ao Poder Executivo criar modalidade de avaliação do servidor em estágio probatório não prevista pelo legislador ordinário. Esse tipo de inovação afigura-se ilegal, na medida em que extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, pois, "Sabe-se que o conteúdo e a amplitude do regulamento devem sempre estar definidos em lei, subordinando-se aos preceitos desta última. Quando o regulamento extrapolar a lei padecerá de vício de legalidade, podendo, inclusive, o Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar" (PEDRO LENZA, Direito Constitucional Esquematizado, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 594). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071807-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL - APROVAT. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC APONTADO COMO PARADIGMA, CUJO DEBATE ENVOLVE APENAS ASSOCIAÇÃO DE CLASSE (ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP). POSICIONAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO ASSOCIADOS. ART. 82, INCISO IV, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI N. 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SUSCITADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE ESTÁ UMBILICALMENTE VINCULADO À EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DE JUROS. REQUERIMENTO QUE É, INCLUSIVE, SUSCITADO NO BOJO DA PEÇA VESTIBULAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. MANUTENÇÃO DO DECRETO NESSA SEARA. AVENTADO DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. TESE INACOLHIDA. CONSTATAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA EM OPORTUNIDADE TRANSATA QUE DISCUTIU, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, A LICITUDE DA EXIGÊNCIA DO ANATOCISMO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. EXEGESE DO ART. 334, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES QUE, QUANTO AO TÓPICO, PRESCINDEM DE PROVA. IMPERATIVA CONSERVAÇÃO DO COMANDO FLAGELADO. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO (ART. 458, INCISO II E II DO CPC). VERSÃO DESCORTINADA. TUTELA SATISFATIVA QUE APRECIOU, COM BASE EM FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, AS QUESTÕES POSTAS AO ESTADO-JUIZ. CUMPRIMENTO DOS DITAMES PREVISTOS NO ART. 458 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DECISUM INALTERADO NO PONTO. AGITADO PRONUNCIAMENTO GENÉRICO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DECRETO QUE, ATENTO ÀS SINGULARIDADES DO PROCEDIMENTO COLETIVO, DIFERIU PARA MOMENTO POSTERIOR A LIQUIDAÇÃO E A CERTEZA DAS OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS EM PROL DOS BENEFICIADOS. INTELECÇÃO DO ART. 95 DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE DETONAÇÃO DE FEITO INDIVIDUAL ALMEJANDO O ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES VAZADAS NA TUTELA COLETIVA. DECISÓRIO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062875-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NÃO LEVADA A REGISTRO. EFETUADA JUNTO AO DETRAN AVERBAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA O VENDEDOR (ART. 615-A DO CPC). POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO EXECUTIVA. PERDA DO OBJETO PRINCIPAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE APENAS QUANTO AO ALEGADO DANO MORAL PELA RESTRIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. ATO NÃO EQUIVALENTE À PENHORA. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DO BEM. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA AO EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079130-0, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CONVÊNIO FIRMADO POR MUNICÍPIO E AUTARQUIA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO POR OBJETO O PROCESSAMENTO DA FOLHA DE VENCIMENTOS, BEM COMO OS PAGAMENTOS A FORNECEDORES E AFINS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO QUE, NA REALIDADE, CONTEMPLA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, POR OFENSA A PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DO TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, COM A EXECUÇÃO DE SEU OBJETO E O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO AO PODER PÚBLICO - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE IMPLICA NA INVALIDAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC - RESSARCIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. "Conclui-se que o direito de o ente público contratar instituições financeiras para prestar serviços financeiros necessários à consecução de suas atividades de auto-administração e implementação de ações governamentais pode ser considerado um ativo especial intangível e, nesta condição, pode ser ofertada sua exploração econômico-financeira ao mercado, por meio de licitação. (TCU, acórdão 3.042/2008, Rel. Min. Augusto Nardes, DOU. 12/12/2008)." (Apelação Cível n. 2013.064123-9, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029149-9, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).