APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADORA DE DIABETES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO APENAS A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO "INSULINA LANTUS". RELATÓRIO, CONFECCIONADO POR MÉDICO ESPECIALISTA, ATESTANDO A NECESSIDADE DO REMÉDIO "JANUMET 50/500". PREVALÊNCIA DO MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA QUE ACOMPANHA O ENFERNO HÁ ANOS. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO RÉU. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084338-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

1) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA E EXTINGUIU A SEGUNDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM PERCENTUAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VERBA QUE ENGLOBA JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.092.428/RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022228-3, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076053-2, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ARRENDADO, INFORMANDO O INADIMPLEMENTO DE CINCO PARCELAS. DEVEDORA QUE LOGROU COMPROVAR A QUITAÇÃO PRETÉRITA DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS. SUBSISTÊNCIA DE UMA PRESTAÇÃO EM ABERTO AO TEMPO DO INGRESSO DA POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR COM DUAS PARCELAS INADIMPLIDAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MORA DA CONSUMIDORA PREEXISTENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. BEM RESTITUÍDO À DEMANDANTE LOGO APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO VENCIDO E VINCENDO. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O aforamento de ação de reintegração de posse ao tempo em que configurada a mora do consumidor, ainda que este comprove o anterior adimplemento parcial do débito, não configura dano moral, ante o exercício regular de um direito do credor. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036479-8, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047779-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO AUTOR E DO DEMANDADO. ALEGADA CULPA DO REQUERENTE PELA DEFLAGRAÇÃO DO SINISTRO NÃO CONFIGURADA. CAMINHONETA CONDUZIDA PELO RÉU QUE, AO IMPLEMENTAR MARCHA-RÉ SOBRE A VIA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA, O QUAL TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SUA MÃO-DE-DIREÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, DO CC/2002, ART. 333, INC. II, DO CPC E ART. 34 DO CTB. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO, DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DA QUANTIA RECEBIDA PELO AUTOR A TÍTULO DE DPVAT. ACOLHIMENTO NO PONTO. DANOS MORAL E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. REQUERENTE QUE COMPROVOU HAVER SOFRIDO LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, TENDO, INCLUSIVE, SE SUBMETIDO À CIRURGIA PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE METAL E RESTANDO COM CICATRIZES NO ALUDIDO MEMBRO. AFASTAMENTO DO AUTOR DAS SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, ADEMAIS, PELO PERÍODO DE 11 (ONZE) MESES. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONTADA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA DO DEMANDANDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO, ADEMAIS, DA VERBA ADVOCATÍCIA DA LIDE SECUNDÁRIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL CORRIGIDO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057078-2, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO E FIBRILAÇÃO ARTERIAL. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079039-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTO QUE NÃO CONTÉM A PACTUAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE, DE ACORDO COM O ENUNCIADO III DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080000-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recusal, no ponto. Radiografia juntada pelo autor. Documento suficiente à propositura da ação, por conter as principais informações referentes às contratações. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Contrarrazões. Pleito de exibição pela ré dos documentos requeridos na inicial. Sentença de procedência. Ausência de prejuízo à apelada. Via, ademais, inadequada. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047406-4, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DO AUTOR SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PLEITO PARA A CONCESSIONÁRIA EXIBIR O PACTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ASSINANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083009-7, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Ajuste de participação financeira e radiografia juntados pela autora. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado nesse ponto. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da requerente. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recursos das partes acolhidos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067642-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A CELESC - REINSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO (CDC, ART. 43, § 1º) - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL "IN RE IPSA" - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR EM FACE DA EXCLUSÃO DA SERASA DO PROCESSO - DESCONSIDERAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FACE DO PROVEITO FINANCEIRO DO AUTOR COM A INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A reinscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito após o decurso do prazo quinquenal de validade da primeira inscrição implica dano moral indenizável, salvo em face de novação, desde que esta seja devidamente comprovada. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. A gratuidade da justiça deve ser mantida somente enquanto a parte não tiver condições de arcar com os ônus sucumbenciais. A obtenção de proveito financeiro, na ação, implica a possibilidade de satisfação desses ônus. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073606-7, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041743-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023051-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA INACOLHEDORA DA PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA. PROVA QUE, TODAVIA, EVIDENCIA QUE OS LITIGANTES MANTIVERAM CONVIVÊNCIA AMOROSA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (SÚMULA N. 382 DO STF). COMUNHÃO DE VIDA E DE PROPÓSITOS PLENAMENTE DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL CONJUNTA DURANTE O PERÍODO. PROVA TESTEMUNHAL SUBSTANCIALMENTE CONCLUSIVA. UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE NO PERÍODO DE JUNHO/1994 A MARÇO/2007. PARTILHA DOS BENS COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS NO CURSO DO CONÚBIO (ARTS. 1.725 E 1.658 DO CC), EXCLUÍDO O IMÓVEL TRAZIDO PELO VARÃO DE CASAMENTO ANTERIOR (ART. 1.659, INC. I, DO CC) E OS BENS CUJAS EXISTÊNCIAS NÃO RESTARAM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS (ART. 333, INC. I, DO CPC). PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA VIRAGO (57 ANOS). OBRIGAÇÃO DEVIDA. PROVA QUE DEMONSTRA CONSIDERÁVEL DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO EX-COMPANHEIRO. INSERÇÃO, PORÉM, NO MERCADO LABORAL E PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS QUE, DE OUTRO LADO, ORIENTAM PARA A MODICIDADE DO ENCARGO E A LIMITAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013903-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUERENTES QUE NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO RECURSO AVIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTE RECORRENTE QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEPTO É O RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075950-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR COMPRADOR CONTRA INCORPORADORAS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES QUE TRADUZ COMPRA E VENDA PURA. PRETENSÃO DIRECIONADA À ENTREGA DO IMÓVEL COMPROMISSADO COM A OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA. PLEITO REJEITADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA SENTENÇA AO CONTEXTO PROBATÓRIO. SUBSISTÊNCIA (1) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. (2) COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA COM REPRESENTANTE LEGAL DA PRIMEIRA REQUERIDA QUE À VISTA DE DISPOSITIVO CONTRATUAL FIRMADO COM A SEGUNDA REQUERIDA, ORA PROPRIETÁRIA, TINHA PODERES PARA ALIENAR PERCENTUAL EXPRESSIVO DAS UNIDADES EM CONSTRUÇÃO. VENDEDORA (SEGUNDA REQUERIDA) REPRESENTADA POR PESSOA DIVERSA DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO. FATO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MANDATO APARENTE. BOA-FÉ DO COMPRADOR PRESUMIDA. (3) CONDENAÇÃO CRIMINAL DO REPRESENTANTE LEGAL RESPONSÁVEL PELA VENDA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ISENTAR A VENDEDORA DA RESPONSABILIDADE DE TRANSFERIR O IMÓVEL AO COMPRADOR. DISCUSSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA ENTRE OS VENDEDORES. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. (4) REGULARIZAÇÃO DA OBRA COM AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS QUE DEVE SER PROMOVIDA POR AMBAS AS REQUERIDAS. CONTRATO DE CONCLUSÃO DE OBRA FIRMADO ENTRE AS INCORPORADORAS REQUERIDAS QUE POSSUI EXPRESSA DISPOSIÇÃO SOBRE A FRUIÇÃO CONJUNTA DOS VALORES ADVINDOS DAS VENDAS. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS TAMBÉM DECORRENTE DA TEORIA DA APARÊNCIA. (5) ENTENDIMENTO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA E SEXTA CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA LANÇADA EM CASOS SEMELHANTES ENVOLVENDO AS REQUERIDAS E O MESMO EDIFÍCIO SIMON BOLÍVAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051679-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080651-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDANTES. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. MEDIDA QUE NÃO GERA, AOS SEGURADOS, GANHO PATRIMONIAL, MAS APENAS A ADEQUAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA À CORROSÃO INFLACIONÁRIA. PRECEDENTES. DECISÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036577-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069396-3, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).