AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE QUE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 18.3.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006518-8, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO "DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE PADRASTO EM SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA". IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. PEDIDO INICIAL FUNDADO NO ART. 1.814, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DO REQUERIDO, PAI ADOTIVO DO TESTADOR. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO CALUNIOSA EM JUÍZO OU DE CRIME CONTRA A HONRA DO AUTOR DA HERANÇA. TRAMITAÇÃO DE DEMANDA CÍVEL DO PAI EM FACE DO FILHO QUE NÃO MACULA O DIREITO À SUCESSÃO PELA RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA. PEDIDO INICIAL DESCABIDO. PLEITO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028974-7, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIAL NA AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE DETERMINA A VENDA DO IMÓVEL DO CASAL. OFERECIMENTO DE APARTAMENTO EM TROCA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. IMÓVEL FINANCIADO PERANTE A CONSTRUTORA. DESCUMPRIMENTO. CÔNJUGE QUE NÃO HONROU COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSTERIOR NOTICIA NOS AUTOS INFORMANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. TOGADO A QUO QUE PROFERE DECISÃO DE DESISTÊNCIA CONTRÁRIA À MANIFESTAÇÃO FORMAL EXPRESSA DA PARTE (ART. 158 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, INC. I, DO CPC). RECURSO EXCLUSIVO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 462 DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069457-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIAL NA AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE DETERMINA A VENDA DO IMÓVEL DO CASAL. OFERECIMENTO DE APARTAMENTO EM TROCA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. IMÓVEL FINANCIADO PERANTE A CONSTRUTORA. DESCUMPRIMENTO. CÔNJUGE QUE NÃO HONROU COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSTERIOR NOTICIA NOS AUTOS INFORMANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. TOGADO A QUO QUE PROFERE DECISÃO DE DESISTÊNCIA CONTRÁRIA À MANIFESTAÇÃO FORMAL EXPRESSA DA PARTE (ART. 158 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, INC. I, DO CPC). RECURSO EXCLUSIVO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 462 DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069456-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, NULIDADE DE ATO JURÍDICO E CAUTELAR INCIDENTAL DE ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE EM PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTS. 4º E 7º DA LEI 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO ANTE A CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO (PROSPETTAZIONE). AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS DE PLANO, CONFORME AS ALEGAÇÕES INICIAIS DO AUTOR. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFORME AS ALEGAÇÕES DA AUTORA CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE DESABONE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. MÉRITO. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 1.723, § 1º, DO CC. CONVIVENTE CASADO, DE FATO E DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL. ASSISTENTE SIMPLES. INTERVENÇÃO EM PROCESSO ALHEIO PERMITIDA APENAS PARAR INFLUENCIAR O JULGAMENTO E NÃO PARA DISCUTIR A SUA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - DESERÇÃO. O benefício da gratuidade da justiça é deferido àquele que não pode pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Devidamente provada a hipossuficiência pela Autora por intermédio de declaração e documentos, cabe aos Réus o ônus da prova quanto a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão, nos termos dos arts. 4º e 7º da Lei 1.060/50. II - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A análise das condições da ação far-se-á conforme as afirmações do Autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis, e, caso seja provada a impossibilidade jurídica do pedido, julgar-se-á o processo com análise do mérito. In casu, tendo a Autora ajuizado a Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Partilha de Bens e as outras decorrentes dessa, quais sejam, Ação de Nulidade de Ato Jurídico e Medida Cautelar Incidental de Arrolamento de Bens com Pedido Liminar, nas quais narrou ter mantido relação e convivido com U. R. há mais de 11 anos, dedicando-se-lhe, e considerada, por ele, sua mulher e integrante da família, deverá ser reconhecida a possibilidade jurídica do pedido, e, caso no decorrer da lide venha a ser provada a inexistência da condição da ação, julgar-se-á o processo com análise do mérito. III - DA JUSTIÇA GRATUITA. Defere-se a justiça gratuita quando inexistir nos autos qualquer prova que desabone a presunção juris tantum de hipossuficiência da declaração de pobreza juntada pela parte, ex vi do § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50. III - DA UNIÃO ESTÁVEL. Estando um dos conviventes casado, de fato e de direito, verifica-se que a Autora se encontrava em concubinato impuro, o que lhe impossibilita deferir o seu pedido de reconhecimento de união estável, consoante o art. 1.723, § 1º, e art. 1.521, VI, do CC, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Santa Catarina. IV - DA ASSISTÊNCIA. Não é permitido ao Assistente Simples, com julgamento contrário ao assistido, manter o processo somente para salvaguardar-lhe o direito, pois a sua intervenção em processo alheio é permitida para influenciar no julgamento da causa e não para discutir a sua relação jurídica. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041418-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, NULIDADE DE ATO JURÍDICO E CAUTELAR INCIDENTAL DE ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE EM PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTS. 4º E 7º DA LEI 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO ANTE A CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO (PROSPETTAZIONE). AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS DE PLANO, CONFORME AS ALEGAÇÕES INICIAIS DO AUTOR. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFORME AS ALEGAÇÕES DA AUTORA CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE DESABONE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. MÉRITO. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 1.723, § 1º, DO CC. CONVIVENTE CASADO, DE FATO E DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL. ASSISTENTE SIMPLES. INTERVENÇÃO EM PROCESSO ALHEIO PERMITIDA APENAS PARAR INFLUENCIAR O JULGAMENTO E NÃO PARA DISCUTIR A SUA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - DESERÇÃO. O benefício da gratuidade da justiça é deferido àquele que não pode pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Devidamente provada a hipossuficiência pela Autora por intermédio de declaração e documentos, cabe aos Réus o ônus da prova quanto a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão, nos termos dos arts. 4º e 7º da Lei 1.060/50. II - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A análise das condições da ação far-se-á conforme as afirmações do Autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis, e, caso seja provada a impossibilidade jurídica do pedido, julgar-se-á o processo com análise do mérito. In casu, tendo a Autora ajuizado a Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Partilha de Bens e as outras decorrentes dessa, quais sejam, Ação de Nulidade de Ato Jurídico e Medida Cautelar Incidental de Arrolamento de Bens com Pedido Liminar, nas quais narrou ter mantido relação e convivido com U. R. há mais de 11 anos, dedicando-se-lhe, e considerada, por ele, sua mulher e integrante da família, deverá ser reconhecida a possibilidade jurídica do pedido, e, caso no decorrer da lide venha a ser provada a inexistência da condição da ação, julgar-se-á o processo com análise do mérito. III - DA JUSTIÇA GRATUITA. Defere-se a justiça gratuita quando inexistir nos autos qualquer prova que desabone a presunção juris tantum de hipossuficiência da declaração de pobreza juntada pela parte, ex vi do § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50. III - DA UNIÃO ESTÁVEL. Estando um dos conviventes casado, de fato e de direito, verifica-se que a Autora se encontrava em concubinato impuro, o que lhe impossibilita deferir o seu pedido de reconhecimento de união estável, consoante o art. 1.723, § 1º, e art. 1.521, VI, do CC, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Santa Catarina. IV - DA ASSISTÊNCIA. Não é permitido ao Assistente Simples, com julgamento contrário ao assistido, manter o processo somente para salvaguardar-lhe o direito, pois a sua intervenção em processo alheio é permitida para influenciar no julgamento da causa e não para discutir a sua relação jurídica. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041416-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CAMINHÃO COM 16 ANOS DE USO. RISCO INERENTE À COMPRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL COM LARGO PRAZO DE USO QUE, PRESUMIVELMENTE, APRESENTARÁ EVENTUAIS FALHAS MECÂNICAS EM DECORRÊNCIA DO TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFEITO ANTERIOR À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. PARCIAL PROVIMENTO. Consoante dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova relativa ao fato constitutivo do direito pleiteado. Admite-se a ocorrência de vício oculto nos casos em que há expectativa de perfeito funcionamento do produto. Em se tratando de compra e venda de veículo com 16 anos de uso não se espera que o caminhão esteja rigorosamente a salvo de avarias mecânicas futuras - em especial por se tratar de veículo de carga, com desgaste acentuado pela expressiva utilização. Não se podendo concluir pela ocorrência de vício oculto, afasta-se o pleito indenizatório relativo aos danos emergentes e lucros cessantes. A mera improcedência do pedido não permite que se chegue à conclusão de que a demanda foi ajuizada com má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064768-2, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. PARCIAL CONHECIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE NÃO RECORREU, A TEMPO E MODO, DA DECISÃO QUE, AO DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PELA CONTADORIA, FIXOU O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS JUROS DE MORA OUTROSSIM, PREJUDICADO, PORQUE O AVENTADO RECURSO ESPECIAL SOBRE A MATÉRIA, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, JÁ FOI JULGADO, INCLUSIVE RESPALDANDO A DECISÃO DA ORIGEM. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO SE MANIFESTOU TAMBÉM SOBRE OS CÁLCULOS ENTÃO EFETUADOS, RESTA IGUALMENTE PRECLUSO O AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORQUANTO O SOPESAMENTO SERIA RESTRITO A INTERESSES PECUNIÁRIOS. INVIOLABILIDADE DA COISA JULGADA MANTIDA INCÓLUME. AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS RECORRIDOS À ENTIDADE QUE AJUIZOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE REJEITADA. JULGADO EM EXECUÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO AOS EXPURGOS DE FORMA GENÉRICA, SEM LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS BENEFICIÁRIOS. ASSOCIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PRESCINDÍVEIS. HIGIDEZ DO ART. 467 DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059688-9, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE HAVIA GARANTIDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO PROCESSO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA SEGURADA - IRREPETIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em 'última instância, interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, 'as verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas em razão de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da ação, não são objeto de repetição, salvo se recebidas após a data da cassação ou revogação da antecipação dos efeitos da tutela' e se comprovada a má-fé do segurado (AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078177-1, de Chapecó, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075962-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA PLAUSÍVEL AO CONSUMIDOR DEDUZIR EM JUÍZO PRETENSÃO EXIBITÓRIA. INCIDÊNCIA DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CARTA DA CIDADANIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O INTERESSE DE UMA DELAS DE VER EXAMINADO O DOCUMENTO QUE SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O INTERESSE PROCESSUAL DO REQUERENTE NA AÇÃO EXIBITÓRIA. ADEMAIS, É DIREITO DO CONSUMIDOR A EXIBIÇÃO DE REGISTROS QUE DIZEM RESPEITO A AMBOS OS LITIGANTES. EXEGESE DOS ARTS. 844, II, E 358, III, DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA VIGENTE ENTRE AS PARTES. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL OBRIGATÓRIA. SUSCITADA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086300-3, de Ibirama, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR CESSIONÁRIO CONTRA TITULAR DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO PREÇO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na ação de adjudicação compulsória, havendo cessão de direito por parte do compromissário comprador, conclui-se como possível ao cessionário, ainda que não tenha participado da relação contratual originária, acionar diretamente o proprietário do imóvel (promitente vendedor), já que deve sempre figurar no polo passivo o titular do registro imobiliário. Desse modo, estando integralmente quitado o preço ajustado e recusando-se o proprietário registral a outorgar a escritura pública de compra e venda, a manutenção da procedência do pedido encontra amparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016437-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EXIBIÇÃO DE PLANILHAS E CÁLCULOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE RESTRINGE A APRECIAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. Juros remuneratórios. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. ANATOCISMO. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. JUROS MORATÓRIOS. Ausência de demonstração de incidência do encargo. Quantia apontada como juros moratórios que se trata da comissão de permanência contratada. Pedido de reconhecimento de abusividade não acolhido. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA REQUERIDA EM INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DESTA NA POSSE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA CONFIGURADA. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068268-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A DOBRA DE AÇÕES. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998) QUE FIGURA COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. DECURSO DO PRAZO LEGAL NÃO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA ORIGEM SOBRE MATÉRIAS DEDUZIDAS NOS AUTOS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL E DOS TEMAS DEBATIDOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO POR OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. TESE NÃO CONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA ANULAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS. TESE RECHAÇADA. DECISÕES QUE NÃO CONSTITUEM ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. CONSEQUÊNCIA DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PLEITO EM REFERÊNCIA. PROEMIAL ARREDADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 219 DO CÓDIGO BUZAID. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAMENTO CONSOANTE O ART. 20, § 3º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO LIVRO DE RITOS. VERBA ESTIPULADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086575-3, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INDEFERIDO - DEMANDANTE ISENTA DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO RESSARCIMENTO À AUTARQUIA - DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO INSS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064296-6, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADO ABALO MORAL PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DOS AUTORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE SE VERIFICOU. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO PELO DESVIO DE FINALIDADE. CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELOS AUTORES. ALEGADA ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. ART. 333, I, DO CPC. ADEMAIS, PROVA NEGATIVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO REQUERIDO. AUTORES DEVIDAMENTE NOTIFICADOS DA IRREGULARIDADE CONTRATUAL E POSTERIORMENTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. "Constitui exercício regular de direito do credor o envio do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes quando se verifica a real existência de dívida. Assim, em o devedor não comprovando o pagamento da obrigação, nada há a vindicar" (TJSC, AC. n. 2008.069670-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-6-2009). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026243-8, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 17-07-2014). DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082406-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.059595-7, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações comuns. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA. AUTORES QUE, APÓS A INTIMAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, REQUERERAM O JULGAMENTO DA AÇÃO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DISPENSANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS ANTERIORMENTE REQUERIDAS. PRELIMINAR REPELIDA. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.062778-0. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA. ADUZIDA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA CESSÃO DAS AÇÕES E COTAS SOCIAIS. INACOLHIMENTO. BENS MÓVEIS INCORPÓREOS QUE NÃO DEPENDEM DE CONSENTIMENTO DA MULHER. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 235 DO CC/1916. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO PELO VÍCIO DA SIMULAÇÃO DOLOSA PRATICADA PELO MARIDO E OS ADQUIRENTES DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PROCEDIMENTO ACAUTELATÓRIO OBJETIVANDO O IMPEDIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, COM REJEIÇÃO DOS PEDIDOS ALI FORMULADOS. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 808, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento da ação principal, com resolução do mérito, provoca a cessação da eficácia da medida cautelar, nada mais subsistindo para ser discutido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE RECOMENDA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. APELO PROVIDO NO PONTO. Não se harmonizando o fixado na sentença aos preceitos delineados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como com a atuação prestada pelo causídico na demanda, impõe-se a minoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059595-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO. CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A CINCO PROCESSOS CRIMINAIS, POR ROUBO E EXTORSÃO, EM QUATRO COMARCAS DIFERENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO FUNDAMENTAL NÃO APLICADO AO CASO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.078676-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DESCABIMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. HIGIDEZ DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE ENSEJAR DÚVIDA NO QUE TANGE À CAPACIDADE POSTULATÓRIA. VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PROEMIAIS RECHAÇADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O legitimado ativo para a ação de despejo é quem figura como locador no contrato de locação, pouco importando a propriedade do imóvel locado, pois no contrato prevalece o direito pessoal existente entre o locador e o locatário." (Ap. Cív. n. 2007.034199-0, de Imbituba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.9.2008). "A jurisprudência da Casa é firme em não exigir a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para a finalidade de comprovação da regularidade da representação processual, podendo tal exigência ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária, circunstância não verificada no caso em apreço." (STJ. REsp n. 999.799/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.9.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068300-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA. PRETENSÃO DA VIRAGO EM MEAR VERBA RECEBIDA, PELO VARÃO, EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. VIABILIDADE. MONTANTE PECUNIÁRIO QUE COMPORIA A RENDA FAMILIAR ACASO HOUVESSE SIDO SATISFEITO NO CURSO DO CASAMENTO. CRÉDITO QUE CONSUBSTANCIA FRUTO CIVIL DO TRABALHO DO EX-MARIDO. HIPÓTESE DE COMUNICABILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO ART. 271, INC. VI, DO CC/1916, APLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055264-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É PROVIDO. RECURSO DO AUTOR QUE FICA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057160-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).