APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070115-0, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS ALÉM DA 40ª HORA MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013)." (Reexame Necessário n. 2014.003367-9, de Blumenau, Relator: Des. Gaspar Rubick, julgado em 18/3/2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.080515-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 08.09.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBIIDADE DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INEFICÁCIA, TODAVIA, NO CASO CONCRETO. AUTOR QUE JÁ RECEBEU QUANTIA INDENIZATÓRIA AINDA QUE SEM OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO TAMBÉM POR ESTE FUNDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087815-2, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BRUSQUE. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. "O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de exoneração, a pedido ou por decisão da Administração Pública, perceberá somente valores relacionados com verbas expressamente determinadas pela lei concernente ao regime estatutário." (Apelação Cível n. 2012.041685-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16-5-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.038248-3, de Brusque, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, julgada em 20/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005254-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. CRITÉRIO DE CONFIANÇA. PROVA DA SINGULARIDADE DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, DE IMORALIDADE E DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na senda de inúmeros precedentes jurisprudenciais (deste Tribunal, do STJ e do STF), além de abalizada doutrina, é admissível a contratação, pelo Poder Público, sem processo licitatório, animada pelo critério da confiança, de advogado externo, desde que haja singularidade no serviço a ser prestado e notória especialização do causídico contratado, requisitos presentes no caso concreto. Decidir de modo contrário significaria, na espécie dos autos, premiar o locupletamento ilícito em favor de quem contratou um profissional do direito, serviu-se utilmente do seu labor e nega-se a implementar a devida contraprestação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030800-9, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, COMPRADORES. ALEGADO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILDADE DE CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE NESSE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 DO CPC. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL COM A COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA DIVERSA DAS VERBAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO, ACOLHEU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS TAL COMO POSTULADO PELO AUTORES. PEDIDO DE REDUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CONQUANTO INCIDA NA HIPÓTESE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 302 DO CPC, NÃO É O CASO DE ACOLHIMENTO DO VALOR SUGERIDO PELOS AUTORES NA INICIAL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS A INDICAR QUE O VALOR DEVIDO PELA FRUIÇÃO DO BEM É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR ÀQUELE PLEITEADO PELOS AUTORES. DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR RELEGADA À POSTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Pretendendo a parte alcançar a reversão, no âmbito recursal, do comando sentencial de primeiro grau, impõe-se-lhe que, na crítica recursal deduzida, aponte as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformado o decisum que lhe foi adverso. Ausente das razões irresignatórias a necessária motivação, limitando-se o recorrente a discorrer sobre matéria alheia à fundamentação esposada no julgado de origem, o pedido de reforma do julgamento não pode ser conhecido, por manifesta afronta ao princípio da dialeticidade" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062201-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06-11-2014). 2. "De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Casa, a fruição de imóvel sem contraprestação por longo período de tempo torna possível a cumulação da cláusula penal com indenização por perdas e danos, sob pena de se proporcionar, àquele que deu causa à resolução, enriquecimento injustificado pela utilização gratuita do bem. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074940-5, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 03-07-2014). 3. A presunção de veracidade estabelecida pelo art. 302 do CPC é relativa, e não absoluta. Assim, havendo elementos nos autos a demonstrar que o valor indicado pelo autor na inicial para a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel mostra-se exorbitante, mas inexistindo, por outro lado, parâmetros seguros para se determinar desde logo a quantia efetivamente devida, impõe-se afastar a presunção de veracidade das afirmações autorais e relegar à posterior fase de liquidação de sentença a correta aferição do quantum debeatur. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081193-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PRONUNCIAMENTO INTERLOCUTÓRIO SUBSTITUÍDO PELA SENTENÇA. INUTILIDADE DO RECURSO. DECISÃO QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. "A antecipação de tutela concedida no curso do processo de conhecimento, em sede de cognição sumária, perdura apenas até o julgamento definitivo em primeiro grau de jurisdição. Prolatada a sentença, substitui-se a decisão de caráter interlocutório e temporário pela definitiva, proferida quando da apreciação dos pedidos iniciais com cognição exauriente. Desta forma, tendo-se em vista que o agravo retido somente será apreciado quando de eventual apelação, de nada adiantaria a utilização da forma retida para atacar decisão que não subsiste após a prolação da sentença."(TJSC, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Cesar Abreu, AC n. 2012.009105-3, j. 21-5-2013). "Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Esse entendimento se sustenta no fato de que, dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação." (RMS 31.445/AL, Terceira Turma, Rel. Mina Nancy Andrigui j. 06.12.2011). "PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUESTÃO A SER SOLUCIONADA MEDIANTE DOCUMENTO. AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA. "Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias" (AC n. 2008.020107-7, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 5.10.12); ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAÇADOR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 208/11. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. O art. 13 da Lei Complementar n. 208/11 do Município de Concórdia, ao estabelecer a jornada de trabalho dos Agentes Municipais de Segurança de Trânsito "de 40 anos semanais, podendo ser cumpridas em jornadas de 6 (seis) horas e 40 (quarenta) minutos, durante 6 dias por semana" não viola o disposto no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, uma vez que nem a carga horária diária, nem a jornada semanal, superam o limite fixado na Lei Maior. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS. IMPRESTABILIDADE DA PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. PLEITO INACOLHIDO. "Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando inverossímeis os fatos articulados na petição inicial (AC nº 2002.001585-7)" (AC n. 2007.038424-4, rel. Des. Newton, j. 29.8.08); SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA." (Apelação Cível n. 2014.036833-8, de Caçador, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023537-6, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da consumidora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem perniciosamente sobre a consumidora. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 EM PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA A REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070959-6, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070666-2, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA, ENTRETANTO, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008504-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. PLEITO SUBSIDIÁRIO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015430-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075807-0, de Armazém, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073570-4, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028250-2, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Costureira. Fratura da escápula com lesões nos tendões do manguito rotador do ombro direito. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou a concessão do benefício auxílio-acidente. Irresignação do INSS. Redução da capacidade laboral devidamente comprovada. Maior dificuldade em realizar o seu mister. Auxílio-acidente devido. Recurso desprovido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que uma vez reduzida a capacidade laboral, ainda que minimamente, faz jus o segurado ao benefício do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064479-5, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DATA INICIAL DA NEGATIVA DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento de proprietário de veículo automotor com o Seguro Obrigatório DPVAT não exime a seguradora de arcar com a indenização securitária. O termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é a data do pagamento parcial realizado pela seguradora ou da negativa de pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053681-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DATA INICIAL DA NEGATIVA DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento de proprietário de veículo automotor com o Seguro Obrigatório DPVAT não exime a seguradora de arcar com a indenização securitária. O termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é a data do pagamento parcial realizado pela seguradora ou da negativa de pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067866-2, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO REFERENTEMENTE À OUTRA FIGURANTE DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. INSURGÊNCIAS RECURSAIS PROMOVIDAS POR AMBOS OS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NEGATIVADORA IMPUGNADA REALIZADA PELA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA DA DEMANDADA LEGITIMADA PARA A LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS A CONTORNAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EXPOSTOS NA EXORDIAL. REGISTRO CADASTRAL INDEVIDO. DANOS MORAIS OCORRENTES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO DEVIDO. REJEIÇÃO DO APELO DEDUZIDO PELA REQUERIDA, ACOLHIDO, EM PARTE, O RECLAMO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1 Objetivada, na inicial, a declaração de inexistência de débito, com a fixação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de restrição do crédito, legitimada para responder os termos da ação é, com exclusividade, a parte que promoveu esse cadastramento negativador, a ela incumbindo reparar eventuais danos acarretados ao inscrito. Não havendo responsabilidade de uma das acionadas na restrição imposta ao crédito de consumidor, não estando provada ao menos a sua relação com a suposta dívida, justo é o seu afastamento do polo passivo da ação proposta. 2 Negada pelo acionante a relação contratual ensejadora do débito tido como não satisfeito, é de incumbência da pretensa credora comprovar a efetividade desse débito, posto ser dela, não só o ônus de provar fatos negativos, como também daqueles que impeçam, modifiquem ou impliquem em extinção do direito invocado pelo autor. Sendo revel a demandada e não produzidas provas contrárias à presunção de veracidade decorrente da revelia, evidencia-se indevido o assentamento do nome do consumidor em cadastros de controle do crédito, de modo a caracterizar um dano moral. 3 O dano moral se opera in re ipsa, exigindo para a sua configuração, apenas, a prova do ilícito que o produziu; irrelevante, em sendo assim, a ausência de provas do sofrimento, pelo lesado, de efetivos prejuízos. 4 Arbitrado o valor indenizatório do dano moral de forma insuficiente pelo sentenciante de primeiro grau, a modificação da decisão proferida, nesse aspecto, é medida que se impõe, com a elevação do quantum fixado, hipótese em que a atualização monetária passa a fluir da data do julgamento colegiado. 5 A fim de valorizar o trabalho exercido pelo causídico da parte autora de forma digna, os honorários advocatícios, no caso de causa julgada de conformidade com o estágio em que se encontra o processo, devem ser arbitrados no percentual intermediário de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 20, § 3.º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041551-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO - TESE AFASTADA - EMPRESA ADQUIRIDA COM DÉBITOS QUE SUPERAM O VALOR DA EMPRESA - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE VALORES DE DÍVIDAS SERÃO DESCONTADOS DA OBRIGAÇÃO DO RÉU - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Indemonstrado o inadimplemento contratual por parte do réu, descabe pedido de resolução contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006296-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-01-2015).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRITIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO DE FORMA ADMINISTRATIVA. COBERTURA NEGADA NO PLANO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO AJUSTE DE SEGURO. RECLAMO DEDUZIDO PELA SEGURADORA DEMANDADA. DESPROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROMOVIDO PELO AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO ÚLTIMO SALÁRIO POR ELE PERCEBIDO E QUE SERVIU DE BASE PARA A AFERIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1 O prazo prescritivo das ações vinculadas a seguros de vida é de um ano, cujo cômputo inicia-se da ciência inequívoca, pela segurada, do fato gerador da pretensão, conforme ressaltado no art. 206, § 1.º II, 'b' do Código Civil e da letra da Súmula STJ/101. Esse prazo, no entanto, fica suspenso durante o processamento do pedido administrativo para o recebimento do valor do seguro, retornando a fluir no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora responsável. 2 Sentença extra petita é a que, inobservando os limites objetivos do que foi pedido no pórtico inaugural, entrega ao autor coisa diversa daquela pretendida ou leva em consideração elementos fáticos não debatidos pelas partes, em detrimento daqueles efetivamente conflituosos. Inocorre, entretanto, julgamento extra petita quando a fundamentação adotada no comando sentencial hostilizado, assim como a conclusão a que se chegou na instância singular, guarda total coerência com os argumentos suscitados, não extrapolando as balizas fixadas pelos litigantes em seus pedidos e argumentos. 3 Em se tratando de contrato de adesão como ocorre com o de seguro, as suas cláusulas impõem-se interpretadas de forma sempre mais favorável ao consumidor, considerada, ademais, a finalidade social da contratação. Não há, então, como se admitir que, em prejuízo do segurado, restrinja a seguradora a extensão da definição legal de determinado risco, de modo a excluir dessa concepção relevantes efeitos jurídicos em proteção dos quais foi o seguro ajustado. 4 Para fins de cobertura securitária, invalidez é aquela que inabilita o segurado para a atividade laborativa a que costumeiramente se dedica ela e em razão da qual ocorreu a sua inativação, não sendo dado pretender-se que essa incapacidade se estenda ao trabalho em geral ou que reduza o segurado a uma condição de invalidez absoluta para os atos cotidianos. 5 Para efeito de cobertura securitária, os microtraumas repetitivos, conforme é pacífica a jurisprudência pátria, se inserem no conceito de acidente pessoal, tal como ocorre com a denominada Síndrome do Impacto Subacromial ostentada pela segurada e que produzem lesões que levam à incapacidade laborativa do obreiro. E, configurada a incapacidade laborativa do segurado, encontra-se ele ao abrigo do ajuste securitário celebrado. 6 Previsto contratualmente que o cálculo do prêmio corresponde a 36 (trinta e seis) vezes o valor do salário do mês de cobertura a partir do desligamento do segurado, é de se adotar como parâmetro o registro do último salário que serviu de base para a aferição do auxílio-doença que precedeu a aposentação previdenciária devidamente corrigido até a data do pagamento da indenização securitária. 7 Como forma de manter o equilíbrio financeiro da cobertura prevista em contrato de seguro, inibindo a corrosão de seu valor pelos efeitos da inflação, a correção monetária há que ser computada desde a data da contratação ou da renovação da apólice, como forma de alcançar-se o teto máximo indenizatório. Em relação a cada caso concreto, a correção monetária começa a fluir, todavia, da data da negativa, no plano administrativo, do valor devido ao segurado. 8 Sopesados os critérios do art. 20, § 3.º, do CPC, justo é o arbitramento no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios devidos ao procurador do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042498-0, de Capinzal, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).