ACÓRDÃO N.º 1.0931 /2012 PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas cortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no pólo passivo da demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0945 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas cortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no pólo passivo da demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0758/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM ESTABELECIMENTO COM CONTRATO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0905/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0890/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1139/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1104/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1201/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO N.º: 2.0223 /2013: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.

ACÓRDÃO N.º 2.1235 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENT

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1595 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1576 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº6- 0387/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A maioridade civil, por si só, não é capaz de exonerar o alimentante do dever de prestar alimentos.

ACÓRDÃO N º 1.0175/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A pretexto de apontar omissão no Acórdão embargado, a Recorrente busca, na realidade, promover uma nova análise da contenda, a fim de obter um pronunciamento que lhe seja favorável, o que não é possível nesta modalidade recursal; 2. Recurso conhecido e desprovido ante a ausência das hipóteses do art. 535 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES (JUROS NO PÉ). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Os juros detêm um caráter contraprestacional, na medida em que, na modalidade compensatórios - que se afigura no caso dos autos -, servem para compensar perdas financeiras reais de seu respectivo credor, estes, na visão doutrinária, são, por excelência, o fruto civil de um crédito, pois consistem num rendimento do crédito que o credor tem contra o devedor, em qualquer relação jurídica obrigacional 2. Não há se configurar devida a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel, dada a inexistência, de sua circunstância fática geradora, a saber, o capital da construtora mutuado ao promitente comprador. 3. A reavaliação jurídica do tema ora abordado impõe a modificação no entendimento perfilhado na decisão de efeito suspensivo; 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. no decorrer de todos os argumentos contidos na peça recursal a agravante se ateve apenas aos juros cobrados de forma antecipada - juros no pé, como se apenas esses fossem a razão e fundamento do litígio, do pedido de antecipação de tutela, e mesmo do pedido final, bem como, o juiz de piso tivesse limitado seu convencimento exclusivamente a esse fato - cobrança de juros. Neste aspecto, a agravante omitiu os demais questionamento e fundamentos contidos na peça exor

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0593/2010: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO PAGA COM ATRASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO N.º 6-1102/2010 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO DA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DE SEUS DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 324 DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA EXERCÍCIO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 01 - A Fazenda Pública, diante da primazia dos interesses públicos que representa, defende direitos indisponíveis, sendo-lhe elididos os efeitos da revelia, de acordo com o art. 320, II, do CPC. 02 - Sentença que, em julgamento antecipado da lide, aplicou os efeitos da revelia à Fazenda Pública Municipal. 03 - Necessidade de dilação probatória. 04 - Sentença anulada em virtude do error in procedendo do Juízo a quo. REMESSA CONHECIDA ANULANDO A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SE TINHAM PROVAS A PRODUZIR. AFRONTA AOS ARTIGOS 324 E 330 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DE TRÂNSITO - AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO LESIVO - DANO - NEXO CAUSAL - ENTE PÚBLICO - - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTS. 319, 320, II

Ementa: Acórdão N.º 2.0833/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO PROTESTADO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0358 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DECRETAÇÃO DE REVELIA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. ART. 13 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Do exame dos autos, observa-se que o juízo a quo, na sentença, aplicou a revelia ao demandado por entender ter este incorrido em irregularidade da representação, face a ausência do instrumento de mandato do advogado quando apresentada a contestação. No entanto, é de se concluir pelo desacerto de tal providência, tendo em vista não ter sido concedido a parte prazo para sanar o defeito, conforme dispõe o artigo 13, do Código de Processo Civil; 2. Não subsiste o argumento do Apelado no sentido de que, apesar de aplicada a revelia, a contestação foi apreciada pelo julgador, o que não implicaria prejuízos à parte ré. Isso porque, apenas as preliminares, por serem consideradas de ordem pública, foram consideradas pelo juízo a quo na sentença, deixando-se de analisar o mérito da defesa apresentada. Além disso, o julgamento antecipado da lide, face a decretação da revelia, impediu a produção de provas pelo Réu e, de modo geral, o exercício de seu direito de defesa. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC - PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que a irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do art. 13 do CPC. 2. Precedentes: REsp 1115882/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.8.2009; AgRg nos EDcl no REsp 1.021.624/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2009; Resp 984.232, Rel. Juiz Federal convocado do TRF da 1ª Região Carlos Fernando Mathias, D

Ementa: Acórdão N.º 2.0959/2011 PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CF.ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1833 /2011: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO POSTADO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL - SPP, FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, §3º DA LEI ADJETIVA CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.