CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IDOSO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO PERANTE O BANCO APELANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. 1. Responde, solidária e objetivamente, a locadora de veículos pelos danos causados pelo locatário na condução do veículo locado. 2. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. APELADA EXERCENDO A POSSE DO IMÓVEL HÁ APROXIMADAMENTE TRINTA ANOS. ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL PELA AUTORA/APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1823/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR EM PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA INALTERADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR; II- INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS DANOS MORAIS, ANTE A OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR; III- NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DA BAGAGEM, O QUE DESAGUA TAMBÉM NO DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DOS ARTIGOS 260, 261 E 262 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. AFASTADAS. DANOS MORAIS. PRESUMIDOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.078/90, NÃO É MAIS REGULADA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES (CONVENÇÃO DE HAIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL), OU PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, SUBORDINANDO-SE, PORTANTO, AO CÓDIGO CONSUMERISTA, O QUAL AFASTA A INDENIZAÇÃO TARIFADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6 º, XIII, CDC, PELO MAGISTRADO A QUO; IV- EXORBITÂNCIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO INCISO LIV DO ART. 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL – TESE ACOLHIDA A FIM DE REDUZIR O QUANTUM REPARATÓRIO MORAL ARBITRADO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUANTIA ESSA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS LEVANTADOS. CARÁTER REPARATÓRIO E DISSUASÓRIO DA INDENIZAÇÃO. OBJETIVO DE PREVENÇÃO GERAL. INCAPAZ DE CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À OFENDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, PROVIMENTO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E REJEIÇÃO DO PEDIDO NO QUE TANGE AO SEGUNDO. APELAÇÃO. TESES. I)APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART.282 DO CPC. REJEITADA. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA O PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MERA REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO FATO INSUFICIENTE A ENSEJAR AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A QUAISQUER DOS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II) INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. ACOLHIDA. AÇÃO DE IMPROBIDADE COMO ESPÉCIE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE AO REPRIMIR CONDUTAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO NA LEI N° 8429/92 QUE TRATE DA QUESTÃO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DO CASADO, EM SERVIÇO DE TRANSPORTE. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DANO MORAL FIXADO DE FORMA EQUÂNIME. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RETOQUE, DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJO MARCO DEVERÁ FLUIR DO EVENTO DANOSO. EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÂMARA DOS VEREADORES. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. CARÁTER PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOBREVIVÊNCIA AUTÔNOMA DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. "A Câmara Municipal, por estar abrangida na expressão Fazenda Pública e gozar, portanto, do benefício a que se refere o artigo 188 do do Código de Processo Civil, fica dispensada de preparo dos recursos interpostos, à luz do que dispõe o art. 511, par. 1º do Código de Processo Civil" (STJ, AI nº 892.863 – PI); 2. "A multa diária possui caráter processual. Logo, tendo sido extinto o mandado de segurança sem exame de mérito, não pode subsistir apenas eventual multa diária dele decorrente" (STJ, AgRg no AREsp 50.196/SP); 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

Agravo de Instrumento. Processual Civil e Tributário. ISS. Definição da base de cálculo. Suspensão da exigibilidade de créditos decorrentes do ISS negada pelo Juízo de Primeiro Grau. Dedução dos gastos com materiais utilizados na construção civil. Matéria de Repercussão Geral no STF. CPC, art. 543-B, § 3º. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 603.497, relatora Min. Ellen Gracie, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e firmou entendimento no sentido da possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados nas obras de engenharia civil, não fazendo qualquer distinção se estes foram ou não adquiridos de terceiros ou se foram produzidos ou não fora do local da obra. Decisão que antecipou os efeitos da tutela confirmada. Recurso conhecido e provido. Doutrina e jurisprudência.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0154 /2013 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. IMÓVEIS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA- USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO STF. ÔNUS DOS APELANTES DE PROVAR O ALEGADO. DESINCUMBÊNCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA.SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELAÇÃO CIVIL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. ACATADA. PRESENTE NOS AUTOS CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE PROTESTO, EMITIDA PELO CARTÓRIO, EM QUE O APELANTE FIGURA COMO MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE CREDOR/SACADOR OSTENTADA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE EXCESSO, NEGLIGÊNCIA OU MA-FÉ DA APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA.SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELAÇÃO CIVIL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. ACATADA. PRESENTE NOS AUTOS CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE PROTESTO, EMITIDA PELO CARTÓRIO, EM QUE O APELANTE FIGURA COMO MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE CREDOR/SACADOR OSTENTADA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE EXCESSO, NEGLIGÊNCIA OU MA-FÉ DA APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USUÁRIO DE DROGA EM SITUAÇÃO DE PERIGO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO PELO ESTADO, INCLUSIVE COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. A Ação Civil Pública envolve pedido de que o tratamento médico seja disponibilizado pelo Estado, sendo competente o Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar o feito. 2. Em atenção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, o Estado, em todas as suas esferas, deve assegurar, prioritariamente, ao cidadão o direito à vida e à saúde fornecendo aos hipossuficientes, sem custo, o tratamento médico adequado de que necessitem, conforme art. 196 da Constituição Federal, e com disposição simétrica no art. 186 da Constituição do Estado de Alagoas. 3. A ausência de exame e laudo médico pericial, que indique a necessidade do tratamento pleiteado, foi bem examinada pelo Juízo a quo, quando na apreciação do pedido de antecipação da tutela entendeu estarem os autos originais instruídos com documentos aptos a demonstrar o precário estado de saúde da parte substituída, a vida errática que vem levado e as consequências de seu comportamento violento frente aos que lhe são próximos e a terceiros. 4. A constatação da real situação de saúde em que se encontra o assistido e a consequente indicação do tratamento adequado, somente poderá ocorrer quando da realização da perícia médica, dada a necessidade da presença do paciente perante os profissionais médicos. 5. É imperiosa a condução coercitiva para internação, tendo em vista que diante das evidências colhidas, é considerada remota a probabilidade de que o beneficiado se submeta a esta avaliação, voluntariamente, em dia e hora devidamente designados. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR FORÇA DO ART. 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 12.403/2011. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CPB). DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. A Paciente compareceu ao Instituto de Identificação para solicitar cédula de identidade, quando foi verificado que sua impressão digital já estava cadastrada em nome de outra pessoa, contra a qual pendia mandado de prisão. 2. A prisão foi decretada por força do art. 313, parágrafo único, do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.403/2011, que admite essa medida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. 3. A Paciente solicitou a retificação do seu nome perante autoridade coatora, encaminhando a Juízo seu registro civil supostamente verdadeiro. Acontece que a dúvida ainda subsiste, pois os documentos juntados são no mesmo nome apresentado pela paciente quando buscou o Instituto Identificação, de modo que permanece a suspeita de que sua identidade seja falsa, sobretudo porque as impressões digitais são as mesmas que constam no documento da pessoa contra a qual há mandado de prisão. 4. Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS AVENÇADAS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. Não merece melhor sorte a tese de afastamento da revelia suscitada preliminarmente pelo Apelante, uma vez que, apesar de devidamente citado por hora certa, este não adimpliu o débito, tampouco ofereceu contestação, sendo nomeada, então, curadora especial para exercer o munus público de defesa, nos moldes do art. 9, II do Código de Processo Civil, impondo a rejeição da preliminar arguida 2. O julgamento extra petita por parte do Juiz a aquo resulta na nulidade da sentença no ponto em que condena a pagamento de equivalente em dinheiro, vez que inexistente pedido nestes termos na petição inicial. Reconhecida afronta ao Princípio da Congruência, tendo em vista a não existência de estreita correlação entre o pedido e a sentença prolatada pelo Magistrado de primeiro grau, restando desrespeitados os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. Devendo ser acolhida a preliminar nesse sentido 3. Excessivamente gravosa a devolução do bem alienado, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, uma vez que já adimplido cerca de 70% (setenta por cento) do valor contratual pactuado entre as partes. 4. Necessidade de execução por meios menos gravosos ao devedor, ora Apelante. 5. Reforma da sentença combatida no sentido de anular o ponto da condenação a pagamento de equivalente em dinheiro, assim como na parte que diz respeito à devolução do bem alienado, por entender este ser meio excessivamente gravoso ao devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1354 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. De acordo com a disposição do artigo 6º, caput e parágrafo único da antiga Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533/51), a qual se faz aplicável, in casu, uma vez que o mandamus originário foi impetrado em 26 de abril de 2006, é imprescindível a apresentação de prova pré-constituída juntamente à petição do referido remédio constitucional. Tal disposição - que inclusive persiste na novel legislação acerca da matéria (Lei nº 12.016/2009) - tem como consectário lógico a impossibilidade de dilação probatória na seara mandamental; 2. Não se vislumbrando, na documentação que acompanhou a peça primeva (fls. 11/22), qualquer potencial probatório do direito alegado pela Apelante, afigura-se escorreito o julgamento de piso, mediante o qual se extinguiu o feito originário sem resolução do mérito por ausência de prova pré-constituída; 3. Apelo conhecido e não provido. Decisão unânime. o mandado de segurança é ação civil de cunho documental. A própria definição de direito líquido e certo relaciona-se à desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato retratado na petição inicial do writ. Daí que a inicial não deverá fazer menção à necessidade de produção de quaisquer provas ao longo do procedimento do mandado de segurança. Muito pelo contrário, a narração da inicial deve deixar bastante clara a suficiência dos elementos probatórios carreados aos autos desde já pelo impetrante. Daí a aplicação do art. 283 do código de processo civil no mandado de segurança. A documentação que deve ser carreada já com a inicial só pode ser entendida, na linha daquele dispositivo, como documentos indispensáveis à propositura da ação. ( Mandado de Segurança: comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64

ACÓRDÃO N.º 2.1390 / 2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. QUALQUER UM DOS LEGITIMADOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 2.0579 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A

ACÓRDÃO N.º 2.0737 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUC

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1273 /2012: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.