CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PARTES TENHAM FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REJEITADA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE SENSACIONALISMO OU INTROMISSÃO NA PRIVACIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DOS DEMANDADOS CONHECIDA E PROVIDA. POR MAIORIA DE VOTOS. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA DE VOTOS. 1) Apelação dos Demandados – Preliminar de ausência de procuração – em sede de contrarrazões - o autor da ação suscitou a ausência de procuração dos advogados para atuarem em nome dos apelantes Odilon Rios Lima e Patrícia Cristine Bastos Vieira, pugnando pela declaração de inexistência do recurso apelatório dos demandados, por não cumprimento de elemento formal. Contudo, razão não lhe assiste - os instrumentos particulares de procuração, de ambos os apelantes, encontram-se, especificamente, às fls. 96 e 151, constituindo por procuradora a mesma advogada. Esta, por sua vez, substabeleceu os poderes a ela conferidos (fl. 264), nas ditas procurações, a advogada que subscreveu o recurso de apelação em apreço (Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros – OAB/AL 10.760). Preliminar rejeitada. 2) Havendo as matérias jornalísticas sido publicadas com nítido caráter informativo – revestidas, ainda, de interesse público - baseadas em falas de algumas autoridades locais e em documento oficial - Ofício SMF-GS n.º 379/2007 - narrando os acontecimentos sem apresentar fatos falaciosos – não há que se falar em indenização por danos morais. 3) Sentença a quo reformada – afastamento da condenação indenizatória questionada, visto que as matérias jornalísticas publicadas não extrapolaram os limites da informação. 4) Recurso conhecido e provido por maioria de votos. Inversão dos ônus sucumbenciais. 5) Apelação do Demandante – pretensão de majoração do quantum indenizatório – recurso prejudicado. Por maioria de votos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO CPC. SENTENÇA CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário. 2. A sentença em testilha funda-se em jurisprudência dominante dos tribunais superiores a respeito da temática da implementação do direito à saúde, fundada nos arts. 6º e 196 do texto constitucional. 3. Reexame necessário não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO CPC. SENTENÇA CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário. 2. A sentença em testilha funda-se em jurisprudência dominante dos tribunais superiores a respeito da temática da implementação do direito à saúde, fundada nos arts. 6º e 196 do texto constitucional. 3. Reexame necessário não conhecido.

ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ATUAÇÃO DA DEFENSORIA COMO CURADORA QUE OCASIONA A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADO NA CONTUMÁCIA DA PARTE AUTORA, EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE COMPETIAM À PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A extinção do processo, tendo por base a ausência de promoção de atos e diligências que competem à parte autora, depende de sua intimação pessoal, para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz. Art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a extinção ocorreu sem a intimação pessoal. Desconstituição da decisão terminativa

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS DANOS OCASIONADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIDA EM PARTE. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES EXTIRPADA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM SUA FORMA SIMPLES. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 206, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS. ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA QUE APENAS SE RELACIONA À EXIGIBILIDADE DAS NOTAS DE CRÉDITO RURAL. TERMO QUE, NO ENTANTO, NÃO ABRANGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS REPRESENTADOS PELOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, OS QUAIS SE SUJEITAM AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 1º DA LEI ADJETIVA CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÕES DE MÉRITO DEVIDAMENTE DISCUTIDAS: EMBARGOS À MONITÓRIA MANEJADOS POR CÍCERO BASTOS PEREIRA. TESE DE 1) ADIMPLEMENTO INDIVIDUALIZADO DA DÍVIDA. DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO APELADO DO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO QUANTUM REMANESCENTE. 2) NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 940 DO CC. SÚMULA 159 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA MANEJADOS POR MARIA DO NASCIMENTO GONÇALVES. TESE DE 1) IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS VALORES DEVIDOS. NÃO ACOLHIDA. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL É LICITA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67 E SÚMULA 93 DO STJ. 2) INADMISSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL NO PATAMAR DE 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE OS VALORES CONTRATADOS. DEFERIDA. NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.298/96, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA EM PATAMAR SUPERIOR A 2% INCIDENTE SOBRE O VALOR DO CONTRATO. COMPATIBILIZAÇÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE, ENTRETANTO, NÃO IMPORTA EM QUALQUER IRREGULARIDADE DO MONTANTE COBRADO, EM VIRTUDE DE SUA NÃO APLICAÇÃO. 3) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA, NÃO TENDO O MESMO EFEITO A OBSERVÂNCIA DE VÍCIO INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. 4) VERBA SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DISPENSADAS, EM VIRTUDE DE TER A APELADA/EMBARGANTE REQUERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃOS N.º 1.264/1999 E 1.163/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO PRESCRITIVA DA PROPRIEDADE DOS LOTES ENTÃO ALMEJADOS. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO CONSTANTE NO INCISO II DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA CORRETA OBSERVÂNCIA DE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS REFERENTES AOS EMOLUMENTOS, BEM COMO DO DEPÓSITO LEGALMENTE EXIGIDO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1) TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO MERITÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL, CONTRA A QUAL TENHAM SE OPOSTOS OS DECISUNS RESCINDENDOS. ACÓRDÃO 1.163/2006 QUE, EM VERDADE, DEU EFETIVO CUMPRIMENTO AO COMANDO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TIDO POR OFENDIDO. 2) TESE DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI POR OFENSA AO DISPOSTO NOS INCISOS III DO ART. 458 E II DO ART. 585 DO CPC. INDEFERIDAS. APRECIAÇÃO GENÉRICA DAS QUESTÕES FUNDAMENTAIS POSTAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, APÓS O ACÓRDÃO 1.163/2006 TER SANADO OS VÍCIOS ANTERIORMENTE APONTADOS PELO STJ. 3) TESE DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NO JULGAMENTO DA DEMANDA. ACOLHIDA. ACÓRDÃOS RESCINDENDOS QUE RESTARAM POR DESCONSIDERAR PROVAS E PEÇAS PROCESSUAIS CONTIDAS NOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO QUE TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO JULGADO ANTE O AFASTAMENTO DA EQUIVOCADA PREMISSA FÁTICA DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ININTERRUPTA DO DEMANDANTE SOBRE PARTE DA ÁREA CUJA PROPRIEDADE ERA REQUERIDA (LOTE C). POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDO. JUIZO RESCISÓRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR DE SUA POSSE, MANSA E PACÍFICA, POR MAIS DE VINTE ANOS, SOBRE A ÁREA DENOMINADA DE LOTE "C". ART. 550 DO CC/16. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 942, 943 E 944 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACÓRDÃO RESCINDIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HIPOTECA DE IMÓVEL. ABALO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1) A reparação do dano moral encontra-se albergada na lei, sujeitando-se sua exigibilidade, aos princípios que norteiam a responsabilidade civil, dentre os quais a demonstração de que o dano resultou da conduta dolosa ou culposa do lesante. 2) Na espécie, o banco apelado, ante o inadimplemento do devedor e dentro dos requisitos preconizados no art. 585, incisos I e II, do CPC, interpôs processo executivo em face da Empresa SERMAP, a qual havia dado em garantia real e hipotecária os imóveis que findaram sendo objeto da penhora. Consequentemente, não há abuso de direito e não caracteriza ilícito indenizável, o aforamento de medida judicial pela instituição financeira Bradesco S/A – Crédito Imobiliário, pois, esta apenas agiu no exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil). 3) Ausência de demonstração dos danos materiais experimentados pelos autores/apelantes em razão do gravame. 4) Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PERANTE O BANCO APELANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO A PATAMARES COMPATÍVEIS COM O CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DETERMINOU A RETIRADA IMEDIATA DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FURTO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PERANTE O BANCO APELANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CORREIO. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NA DESÍDIA AUTORAL (ART. 267, § 1º DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. 1) TESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. REJEITADA. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO PELA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DEMONSTRAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIDA. PARA FINS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA PELO ART. 267, III DO CPC, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL PROCEDER COM A INTIMAÇÃO DA PARTE POR CORREIO, POR OFICIAL E POR EDITAL, EM VIRTUDE DE A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRESSUPOR O ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE POR SE LIMITAR À TENTATIVA DA INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS, NO ENDEREÇO CONSTANTE À INICIAL, NÃO SE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1) TESE DE INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DO ART. 267 DO CPC AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. INDEFERIDA. ROL NÃO TAXATIVO DO ART. 794 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 598 DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2) ALEGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO PELA ESTAGNAÇÃO DO FEITO E DE INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO § 1º DO ART. 267 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. NÃO ACOLHIDAS. VÍCIO JURISDICIONAL REGULARMENTE SANADO, MEDIANTE A REVOGAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. DESÍDIA DO APELANTE/EXEQUENTE EM PROMOVER A JUNTADA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, MESMO APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DEMONSTRAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLUÊNCIA DE TEMPO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, ENTRE A PROPOSITURA DA DEMANDA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE TENHA SIDO POSSÍVEL A CITAÇÃO DO APELADO, NÃO OBSTANTE ESFORÇOS PARA OBTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS DO VARÃO. DESRESPEITO À LEGÍTIMA. NULIDADE DA PARTE EXCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DOAÇÃO QUE NÃO PREJUDICOU A LEGÍTIMA. INCAPACIDADE CIVIL DO DOADOR. DESCARACTERIZADA. COAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS BENS MAIS PRÓXIMA À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Não restando demonstrada a incapacidade civil do doador nem a ocorrência de erro, dolo ou coação na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em nulidade na doação realizada em favor da apelada (Floraci Zelinda da Conceição). 2) Considerando-se que o doador poderia dispor da metade de seu patrimônio em favor de qualquer pessoa, não há justificativa para lhe tolher a possibilidade de beneficiar a própria cônjuge, não devendo ser invocada sua limitação visual ou sua idade como meio de afastar a livre manifestação da vontade de pessoa plenamente capaz. 3) Os documentos acostados demonstram que todo o procedimento de doação foi feito legalmente, uma vez que a procuração outorgada é munida de fé pública, tornando prescindível a assinatura das testemunhas. Sendo assim, legítima é a representação processual do autor. 4) Havendo o magistrado de piso considerado o laudo de avaliação que mais se aproximou à época da abertura da sucessão, não há que se falar em erro do julgado. 5) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA PROVISORIAMENTE DEFERIDA AO GENITOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUSCITADA PELO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODIFICAÇÕES REALIZADAS NA CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ANGÚSTIA E EXPECTATIVAS. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE E OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Configura dano moral a realização de diversas transações na conta corrente da apelada sem seu consentimento. 3. O quantum indenizatório deve corresponder às particularidades de cada caso, assim como não pode gerar enriquecimento sem causa ao consumidor, obedecendo ao princípio da razoabilidade. Segundo precedentes jurisprudenciais, é razoável aplicar ao caso o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4. Apelação cível conhecida e não provida. Decisão unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 206, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS. ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA QUE APENAS SE RELACIONA À EXIGIBILIDADE DAS NOTAS DE CRÉDITO RURAL. TERMO QUE, NO ENTANTO, NÃO ABRANGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS REPRESENTADOS PELOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, OS QUAIS SE SUJEITAM AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 1º DA LEI ADJETIVA CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÕES DE MÉRITO DEVIDAMENTE DISCUTIDAS: 1) INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL É LICITA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67 E SÚMULA 93 DO STJ. 2) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL SE ENCONTRAM SUBMETIDAS A REGRAMENTOS PRÓPRIOS, DE MODO QUE SOBRE ESSES TÍTULOS APENAS SÃO ADMITIDOS OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, NO PERCENTUAL DE 1% AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. ARTS. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO E 71 DO DECRETO-LEI 167/67. AFASTAMENTO DA COBRANÇA QUE, ENTRETANTO, NÃO IMPORTA EM QUALQUER IRREGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. 3) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA, NÃO TENDO O MESMO EFEITO A OBSERVÂNCIA DE VÍCIO INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. 4) VERBA SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DISPENSADAS, EM VIRTUDE DE TER A APELADA/EMBARGANTE REQUERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 655 DO CPC. ORDEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A responsabilidade da parte recorrente pelo pagamento já foi reconhecida em sede de sentença, de modo que não há como enfrentar novamente, neste instante, qualquer alegação em sentido contrário. II - O Código de Processo Civil estabeleceu o dinheiro como o primeiro elemento a ser penhorado, sem que tal medida, por si só, represente qualquer lesão ao princípio da menor onerosidade ao devedor. A ordem estabelecida pelo art. 655 do caderno de ritos civil não é mero conselho ou simplesmente uma recomendação ao juízo; trata-se de regra a ser obedecida quando da realização da penhora, somente sendo autorizada a hipótese subsequente em casos excepcionais, o que não restou demonstrado nos autos. III - O levantamento do montante pretendido pelo recorrido somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão final que apreciar a impugnação apresentada. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2195/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. FINALIDADE DE EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO DISCUTIDO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.