AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 739-A, §1º e §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Com a Lei 11.382/06, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser exceção à regra, de acordo com o artigo 739-A; 2- Consoante o referido dispositivo do Código de Processo Civil, o Magistrado pode atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando houver relevantes fundamentos que indiquem dano de difícil reparação, devendo, ainda, estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; 3- No presente feito, não se vislumbra garantia à execução, sendo inviável, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos; 4- Outrossim, quando a liminar dos embargos à execução se fundar em excesso de execução, é necessário que seja declarado, na peça exordial, o valor que entende correto, apresentando, ainda, memória do cálculo, o que não se vislumbrou nos presentes autos. 5- Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ERALDO DOMINGOS SILVA. TESE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA VERBA REPARATÓRIA MORAL ARBITRADA. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. EXCETO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR VRG LINHAS AÉREAS S/A ,INCORPORADORA DE GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. DANOS MORAIS. PRESUMIDOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.078/90, NÃO É MAIS REGULADA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES (CONVENÇÃO DE HAIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL), OU PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, SUBORDINANDO-SE, PORTANTO, AO CÓDIGO CONSUMERISTA, O QUAL AFASTA A INDENIZAÇÃO TARIFADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6 º, XIII, CDC, PELO MAGISTRADO A QUO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS POSTAS NOS AUTOS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO PROTEGER DIREITO À SAÚDE. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL DE MARIA BARBOSA SILVA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARGUMENTOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA QUE DEVERÁ OCORRER A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC-IBGE, PELO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09; A PARTIR DE 30.06.2009, PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA; NO PERÍODO POSTERIOR A 25.03.2015, DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DO DECRETO N.º 2.322/87, NO PERÍODO ANTERIOR A 24.08.2001; DE 0,5% AO MÊS, COM BASE NA MP N.º 2.180-35, QUE ACRESCEU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97, PELO PERÍODO DE 24.08.2001 A 30.06.2009; APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, PELO PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, COM BASE NA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, INC. V, DA LEI N° 8.245/91. EXECUÇÃO PROVISÓRIA RELATIVA AOS VALORES DOS ENCARGOS DE LOCAÇÃO. PROSSEGUIMENTO OBSTADO REFERENTE À COBRANÇA PORQUANTO É DUPLO O EFEITO DO RECURSO. DICÇÃO DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 DA LEI DO INQUILINATO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apelação deve ser recebida no efeito devolutivo nos termos do art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91 apenas com relação à ação de despejo. 2. No que diz respeito à cobrança de aluguéis, o recebimento do recurso será no duplo efeito na forma do art. 520 do Código de Processo Civil. 3. A desocupação do imóvel objeto da lide é medida que se impõe nos termos do art. 64 da Lei 8.245/91. 4. A exigência de caução encontra óbice quando se trata das exceções impostas no artigo 9°, consoante a regra do art. 64 da Lei Inquilinatária. 5. Encontra-se em parâmetros razoáveis a imposição de 15% no que pertine aos honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM MATERIAIS IMPORTADOS. NEGATIVA DA UNIMED EM AUTORIZAR TAIS INSUMOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DO DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE, IGUALDADE, UNIVERSALIDADE E INTEGRALIDADE - ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO SUBJETIVO FUNDAMENTAL; II) DA INICIATIVA PRIVADA - OBRIGAÇÃO SUPLEMENTAR ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO NA LEI DE N.º 9656/98, NO CONTRATO E NAS NORMAS DA ANS; III) DA VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO: INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE MATERIAL IMPORTADO NÃO NACIONALIZADO; E, IV) DA IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIDAS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADO NA CONTUMÁCIA DA PARTE AUTORA, EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE COMPETIAM À PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do processo, tendo por base a ausência de promoção de atos e diligências que competem à parte autora, depende de sua intimação pessoal, para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz. Art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a extinção ocorreu sem a intimação pessoal. Desconstituição da decisão terminativa.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NEGÓCIOS FIRMADOS EM 1992 E EM 2004. EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO. EM RELAÇÃO AO SEGUNDO, DECADÊNCIA. 1. O Código Civil de 1916 trazia regra expressa de que o participe de negócio simulado não podia demandar sua anulação (art. 105), de sorte há impossibilidade jurídica no pedido do autor, que participou da simulação, para anular o negócio jurídico. 2. Além disso, caso se superasse a preliminar, o prazo prescricional previsto na lei antiga para a anulação do negócio simulado é de 4 (quatro) anos, contados da celebração do contrato. Assim, tendo o negócio jurídico sido firmado em 1992, teria o autor até 1996 para ajuizar o feito, só o tendo feito em 2011. 3. No que diz respeito ao segundo negócio jurídico, realizado em 2004, segundo o vigente código civil, o prazo para demandar a anulação em caso de simulação, é de 4 (quatro) anos, de sorte que o prazo final para o ajuizamento da ação seria em 2008, o que não restou atendido. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO. ART. 206, § 5º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1.A ação de cobrança de crédito estampado em Cédula de Crédito Industrial prescreve em 05 (cinco) anos, contados a partir da data do vencimento. 2. Vencendo-se o título em 11/2003, caberia ao credor propor a ação até 11/2008. Não observando esse prazo, imperioso se faz o reconhecimento da prescrição do título de crédito. 3. Recurso Conhecido e não provido. Decisão unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO E AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS DEMAIS TÓPICOS VENTILADOS NA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É dever do juiz fundamentar todas as decisões, obedecendo o que determina o art. 93, IX, da CF/1988 e os 165 e 468, II, do CPC, sendo caso de nulidade total do julgado em caso de desobediência a esta regra. 2. No presente caso, o juiz considerou existentes o dano material e o quantificou sem fundamentar sua decisão. Além disso, condenou o réu em danos morais, sem dispensar uma linha sequer à fundamentação do comando sentencial. 3. Questão de ordem pública acolhida ex officio. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADO NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO §5º, INCISO I DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002 - INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGRAVADO CONTRAIU EMPRÉSTIMO PERANTE O BANCO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DETERMINOU A RETIRADA IMEDIATA DO NOME DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES ENCONTRAM-SE DISSONANTES DAQUELES ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o disposto no art. 20, §4º, do CPC, nas causas em que reste vencida a Fazenda Pública, o magistrado fixará os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, observando-se, para tanto, os critérios previstos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo, não se aplicando, pois, as diretrizes estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, cujos valores servem de parâmetro para os honorários advocatícios contratuais. 2. Na hipótese, o magistrado sentenciante fixou valor não razoável para os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados para R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES ENCONTRAM-SE DISSONANTES DAQUELES ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o disposto no art. 20, §4º, do CPC, nas causas em que reste vencida a Fazenda Pública, o magistrado fixará os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, observando-se, para tanto, os critérios previstos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo, não se aplicando, pois, as diretrizes estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, cujos valores servem de parâmetro para os honorários advocatícios contratuais. 2. Na hipótese, o magistrado sentenciante fixou valor não razoável para os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados para R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GRAU DE INVALIDEZ. NÃO OBSERVAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REDUÇÃO DE VALOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50 EM RELAÇÃO AO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.MANUTENÇÃO DOS ÔNUS. UNÂNIME. 1) Preliminar de Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir – a condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida perseguido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Preliminar rejeitada. 2) Do mérito. Sendo a invalidez apontada permanente e parcial, restrita ao polegar direito e joelho esquerdo do apelado, cabe a redução do valor reconhecido na sentença atacada para o importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), correspondente à aplicação dos percentuais de 25% ao valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00) previsto no anexo único da Lei n.º 6.194/74 , com a redação dada pela Lei n.º 11.945/2009, equivalendo à R$ 3.375, 00 – para cada lesão. Deduzindo-se o valor já percebido pelo autor/apelado. 3) Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, os juros de mora incidem desde a citação (Súmula 426/STJ) e a correção monetária desde o evento danoso (Precedentes do STJ). 4) Da limitação dos honorários advocatícios - A regra prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, que limitava os honorários advocatícios a 15% sobre "o valor líquido apurado na execução da sentença", deixou de subsistir com o advento do Código de Processo Civil de 1973, que instituiu, em seu art. 20, § 3º, o sistema da sucumbência, elevando o percentual máximo a 20% do valor da condenação, para as sentenças condenatórias. (AgRg no AREsp 377.520/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 04/11/2013). 5) Havendo sucumbência mínima, mantem-se a condenação nas custas e honorários, na forma fixada na sentença vergastada, nos moldes do art. 21, parágrafo único, do CPC. 6) Recurso conhecido e provido parcialmente. Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0611/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CASO IN CONCRETO. NECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INSISTENTE ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REJEITADA, UMA VEZ TRATAR-SE DO PATROCÍNIO DE DEMANDA AJUIZADA CONTRA ENTE FEDERATIVO DIVERSO. TEMA SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.013/RJ, DA RELATORIA DA ENTÃO MINISTRA ELIANA CALMON, CONSOANTE ACÓRDÃO UNÂNIME, ORIGINÁRIO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, DATADO DE 03.06.2009 – DJE DE 22.06.2009. MATÉRIAS AMPLAMENTE DISCUTIDAS E DECIDIDAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO INDEVIDA DA APELADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE PARA REJEITAR, POR MAIORIA DE VOTOS, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

APELAÇÃO CÍVEL . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DETERMINADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBEDECIDO. CERTIDÃO DA ESCRIVANIA QUE ATESTA O ALEGADO PELA APELANTE. RETORNO A INSTÂNCIA SINGELA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da análise, denota-se que o Magistrado singular rejeitou liminarmente os embargos interpostos pela Requerente, sob a fundamentação de que sua interposição se deu após a assinatura da Carta de Adjudicação; 2. Denota-se que assiste razão à parte apelante, quando defende a tempestividade dos embargos por ela opostos, uma vez que consta certidão do escrivão, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, esclarecendo o equívoco de datas envolvendo a assinatura da Carta de Adjudicação (fl. 88); 3. O que ocorreu no caso sub-examine, é que houve um engano na digitação quando da confecção do documento, que induziu o magistrado de piso a erro, na hora da prolação da sentença; 4. Assim, do estudo do processo originário, tem-se que o auto de adjudicação foi lavrado no dia 19 de maio de 2009, conforme Termo de Assentada de fl. 159, e os Embargos de Terceiro opostos no dia 25 de maio de 2009 - conforme carimbo de recebimento aposto à fl. 01 -,dentro do prazo de 5 (cinco) dias determinado pelo Código de Processo Civil; 5. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios; 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

DA APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR CAIXA SEGURADORA S/A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE DO CONTRATANTE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RITA DE CÁSSIA SANTOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE DO CONTRATANTE. NEGAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.