REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/12/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA EM DECORRÊNCIA DA PERDA DA MOBILIDADE DA COLUNA LOMBAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021153-8, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DOS EXEQUENTES. 1.1 ENCARGO ALIMENTAR FIXADO JUDICIALMENTE EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO MILITAR. 1.2 ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO OBSERVADA PELA FONTE PAGADORA, COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. 1.3 MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 2. RECURSO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO CONHECIDO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 20, § 4). 3. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS EXEQUENTES DESPROVIDO E DO EXECUTADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062405-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2/12/2005. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. LIMITAÇÃO PERMANENTE DO OMBRO DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$1.417,50 (MIL QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EFETIVADO EM 18/1/2007, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA APELANTE NO IMPORTE DE R$2.082,50 (DOIS MIL E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. 5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043854-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) RELATIVAMENTE AO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. AGENTE QUE APÓS A SUBTRAÇÃO É PERSEGUIDO PELO OFENDIDO. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O OBJETO DO CRIME SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA OU QUE TENHA O AGENTE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA SUBTRAÍDA. TEORIA DA AMOTIO. FALSA IDENTIDADE. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÁTICA QUE EXCEDE O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (STF/RE n. 640.139, rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.9.2011). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REQUERIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROPRIEDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. Embora subsista clara dissensão sobre o tema entre os tribunais de superposição, parcela jurisprudencial e doutrinária significativa tem defendido que, porque consideradas igualmente preponderantes (art. 67 do CP), de rigor são passíveis de compensação o aumento da pena pela reincidência com a atenuante da confissão espontânea (assim decidido em 10.4.2013, sob o rito do art. 543-C do CPC, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.341.370/MS, relator o Min. Sebastião Reis Júnior). Essa equivalência, entretanto, naturalmente é aluída em relação ao acusado confesso multirreincidente, dada a maior reprovabilidade da agravante do art. 61, I, do CP. "Não há, portanto, como acolher a pretensão defensiva, a fim de determinar a compensação em igual preponderância da confissão espontânea com a reincidência, sob pena de violação aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (STJ/AgRg no REsp n. 1.425.003/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 7.8.2014). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Conquanto a pena tenha sido estipulada em quantidade inferior a quatro anos de reclusão, viabiliza-se a fixação do regime fechado ao réu que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência específica" (Apelação Criminal n. 2012.054655-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 22.11.2012). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052061-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIONANTES QUE ADQUIRIRAM QUATRO PASSAGENS AÉREAS JUNTO À EMPRESA RÉ. COBRANÇA EM EXCESSO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ACIONADA QUE, A DESPEITO DOS INÚMEROS CONTATOS EFETUADOS PELA PARTE AUTORA, NÃO EMITIU UMA DAS PASSAGENS TENDO OS RECORRENTES QUE ADQUIRIR O BILHETE NO DIA DO EMBARQUE, PAGANDO POR UM SERVIÇO QUE JÁ HAVIA SIDO COBRADO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE CAUSOU ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO AOS CONSUMIDORES QUE FORAM PRIVADOS, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, DO NUMERÁRIO COM O QUAL PAGARIAM AS DESPESAS DA SUA VIAGEM. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023319-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. - EXTINÇÃO POR ABANDONO, EX OFFICIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONTINUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. EXEGESE DO ART. 267, §1º, DO CPC. - Em que pese o abandono da causa por parte do autor/exequente estar ajustado às hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito - conforme dispõe o art. 267, III, do Código de Processo Civil -, a sua intimação (direta ou ficta) é providência imprescindível para que seja proclamada a sua extinção. - Ademais, de acordo com o Enunciado n. 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", o que, in casu, também não ocorreu. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043700-4, de Imbituba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE LIS ADICIONAL PJ. AÇÃO REVISIONAL PRETÉRITA AJUIZADA COM A FINALIDADE DE REVISAR TODOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ATRELADOS A CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. CONTRATO QUE ALICERÇOU A DEMANDA MONITÓRIA QUE FOI ACOBERTADO PELA AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA COGNITIVA JÁ FULMINADA POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS MONITÓRIOS COM FITO IDÊNTICO DE REVISÃO. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 467 DO CPC E ART. 6º, §3º, DA LINDB. EMBARGOS MONITÓRIOS EXTINTOS SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO V E §3º, DO CPC. VERBA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES/APELANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044846-1, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A ESTA PARTE. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NEGATIVOU O NOME DO AUTOR POR INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO DILIGENCIOU A REGULARIDADE DO DÉBITO ANTES DE PROCEDER A INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS NOS. 54 E 362 DO STJ. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DA SEGUNDA RÉ NÃO CONHECIDO. APELO DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077256-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INAPTIDÃO PREEXISTENTE. CONTRATO SECURITÁRIO FIRMADO CINCO ANOS APÓS O SINISTRO QUE OCASIONOU AS LESÕES INCAPACITANTES DO SEGURADO. OMISSÃO NA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE INDUBITAVELMENTE POSSUÍA CONHECIMENTO DO MAL QUE LHE ACOMETIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031974-4, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. TOMBAMENTO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESILIÇÃO UNILATERAL. VALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADA NÃO CIENTIFICADA. COMUNICAÇÃO À CORRETORA DE SEGUROS. RECEBIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PROCEDIMENTO DESCOMPASSADO COM O PACTUADO. CONTRATO HÍGIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. - Mutatis mutandis: "nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação" (STJ, AgRg no Ag n. 1036634/RS, Min. Raul Araújo, j. 17-5-2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059306-5, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após a sustentada quitação de dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061460-7, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14/07/2005. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023319-4, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão acerca dessa rubrica, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada, provendo-se parcialmente o recurso aviado. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036382-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MINORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO (ART. 20, § 3º, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS. APELO PROVIDO E ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014220-8, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ASSERTIVA DE QUE AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ERAM ADIMPLIDAS PELA AUTORA DIRETAMENTE NA LOJA DE VEÍCULOS, QUE REPASSAVA OS VALORES À FINANCIADORA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FRÁGEIS E DISSONANTES DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL NA RÉPLICA. MEIO IMPRÓPRIO. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076241-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FUTURA AÇÃO QUE SERÁ INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023169-8, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11/03/2004. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075001-0, de Capinzal, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR. APELO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1/1/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 3. APELO DA SEGURADORA PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 4. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068175-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA SIMPLES. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ARROMBAMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO PELA FORMA SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). "É indispensável a realização de exame pericial para atestar a configuração da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, I, do Código Penal, salvo na impossibilidade de sua realização, quando desaparecidos os vestígios ou quando absolutamente notória e incontestável a materialidade do arrombamento, o que não se verifica no presente caso" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078720-5, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-06-2014). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). UTILIZAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA NÃO APLICÁVEL. "'O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes' (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal)" (Apelação Criminal n. 2011.071884-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 4.4.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042925-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §§ 3º E 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS. SUSCITADO ESTADO DE NECESSIDADE DA ACUSADA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005571-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).