APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão acerca dessa rubrica, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada, provendo-se parcialmente o recurso aviado. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. SANCIONAMENTO INVIÁVEL. - A revisão de decisão por alteração de orientação jurisprudencial de Tribunal Superior, em análise de recurso representativo da controvérsia, torna inviável a manutenção de sancionamento por litigância de má-fé aplicado ao fundamento de que os incidentes interpostos pela parte possuíam caráter protelatório. (4) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042585-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão acerca dessa rubrica, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada, provendo-se parcialmente o recurso aviado. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078826-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como concedido o benefício da justiça gratuita, formula a parte iguais pedidos em sede de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PERITO ACERCA DE TODOS OS EVENTOS CORPORATIVOS DESDE A CISÃO TELESC. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES À ESSE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021912-1, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DISCUSSÃO INÓCUA AO PRESENTE CASO. TARIFA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSENTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC. AÇÃO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, STJ. Recurso autora conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054835-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). TESE DE DEFESA EMBASADA NA ILICITUDE DA CAUSA DEBENDI (AGIOTAGEM). AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES A ENSEJAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. TESE A SER AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR AS CAMBIAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA ILEGALIDADE QUE COMPETE À EMITENTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DETALHADO. NÃO PROCEDÊNCIA. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO CREDOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA DA DEVEDORA. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS E PERCENTUAIS EXIGIDOS. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057096-4, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTINTIVA PELA FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELO CREDOR. TÓPICO DA CONDENAÇÃO, ORA PERSEGUIDO, QUE JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO. DÍVIDA JÁ EXIGÍVEL, POR OCASIÃO DO PRONUNCIAMENTO AQUI DEBATIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO APELO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXIGIBILIDADE INDUVIDOSA. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 462 DO CPC. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO INCIDENTE. JULGAMENTO DA OUTRA QUESTÃO SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 515, § 3º. PENHORA EM QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO NÃO OCORRENTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO CAUSÍDICO DO IMPUGNADO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ NA FORMA DO ARTIGO 543-C DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054757-7, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA FASE INQUISITORIAL REITERADA EM JUÍZO E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE BRINQUEDO SEM POTENCIAL LESIVO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO ARTEFATO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À DEFESA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. SEMILIBERDADE ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.042854-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. QUESTÕES QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNAM-SE INDISCUTÍVEIS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (RESP N. 1273643/PR). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO RELATIVA À LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PROLATOR. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. PRECLUSÃO (ARTS. 471 E 473 DO CPC). RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018073-4, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA DECLINADAS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. DELITO CONSUMADO ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. AGENTE QUE APÓS A SUBTRAÇÃO, NOTANDO A PRESENÇA POLICIAL, DESFAZ-SE DO BEM TOMADO EM VIA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO OBJETO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005618-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPA CARACTERIZADA. CONDUTOR QUE, AO EFETUAR O CRUZAMENTO DE RODOVIA, OBSTRUI A PASSAGEM DE UMA MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA REGULARMENTE PELA VIA PREFERENCIAL, OCASIONANDO O ÓBITO DO MOTORISTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL A DESMERECER REPARO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR AO ARGUMENTO DE QUE É MOTORISTA PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA REPRIMENDA DECORRENTE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. "A inflição da pena de suspensão da permissão para conduzir veículo automotor não padece do vício da inconstitucionalidade e decorre do comando imperativo da norma que a comina cumulativamente com a privativa de liberdade, não fazendo a lei distinção, no que lhe concerne, entre motorista amador e profissional" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.073122-3, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 24.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031292-2, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ESCALADA NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE FURTO DE FIO DE COBRE DA REDE ELÉTRICA, CORRESPONDENTE A R$ 300,00. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF E STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045486-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E À SAÚDE PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AGENTE QUE PERCORRE O ITER CRIMINIS EM SUA TOTALIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS FURTADOS. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. ENTORPECENTES ENCONTRADOS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM QUE TRAFEGAVAM TRÊS PESSOAS. PEQUENA QUANTIDADE DO ESTUPEFACIENTE. CONTEXTO A INDICAR A POSSE COMUM PARA QUE TODOS O CONSUMISSEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050990-3, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, APENAS, QUE OS CDS E DVDS FALSIFICADOS ESTAVAM SOBRE O BALCÃO DO RESTAURANTE DE PROPRIEDADE DA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXPOSIÇÃO À VENDA E O INTUITO DE LUCRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL DUPLICIDADE DAS CONTRAFAÇÕES. QUANTIDADE DE DISCOS ENCONTRADOS QUE NÃO INDICA, POR SI SÓ, A DESTINAÇÃO COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047185-5, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ESCALADA TENTADO (ART. 155, § 4º, INCISO, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ESCALA MURO, ULTRAPASSA CERCA ELÉTRICA E SOBE EM TELHADO PARA ACESSAR RESIDÊNCIA. ESFORÇO INCOMUM CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3 NA SENTENÇA. DESPROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO PARA 1/6 QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. TERCEIRA ETAPA. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. APLICAÇÃO EM GRAU MÍNIMO (1/3). ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040275-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUE A LINHA TELEFÔNICA FOI REQUERIDA PELA PRÓPRIA TITULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA CONCESSÃO DO SERVIÇO QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA, QUE DEVERIA INVESTIGAR MELHOR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047938-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MÉRITO. ATO LAVRADO LICITAMENTE. FATO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO APONTE. CANCELAMENTO DO ATO QUE, EM REGRA, INCUMBE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. DEVER DO BANCO DE PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS À BAIXA DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL OU DA CARTA DE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PELO DEVEDOR. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061610-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE A AUTORA EXERCEU POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE VINTE ANOS SOBRE O IMÓVEL PRETENDIDO, ONDE ESTABELECEU MORADA COM SEU COMPANHEIRO. ALEGADA OPOSIÇÃO À POSSE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 550 DO CC DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014134-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E MANDAMENTAL. CAMINHÃO. CONSERTO GARANTIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DEFEITO DECORRENTE DE PEÇA INSTALADA POR TERCEIROS. QUEBRA DA COBERTURA DA GARANTIA. CLÁUSULA EXPLÍCITA. CULPA EXCLUSIVA DA ADQUIRENTE. - Uma vez previsto no pacto que a instalação de peça não original exclui a garantia contratual e, ademais, constatado por perícia judicial que o defeito é daí decorrente, afastada encontra-se a responsabilidade civil do fornecedor, ainda que vigente o período de garantia do produto. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO AFASTADA. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081053-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE SETE DIAS DEFERIDO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE O INTERVALO ENTRE AS DATAS DE SAÍDA E RETORNO COMPREENDE OITO DIAS. VOLTA DO APENADO AO PRESÍDIO QUE DEVE, DE FATO, OCORRER NO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO. MEDIDA QUE SE ADEQUA AOS INTERESSES DO APENADO E DA ADMINISTRAÇÃO DO PRESÍDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062004-9, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO E SUPOSTA PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIME DOLOSO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.378.557 (ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REGRESSÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051132-4, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).