REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/1/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NO PÉ DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088363-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049056-7, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSURGÊNCIA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - QUESTÃO DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043351-8, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A celebração de acordo entre as partes, pondo fim à lide, acarreta a perda do objeto do recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por perda superveniente do interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040367-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. INSATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ATENDER O REGRAMENTO DO ART. 475-B DO CPC. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO E IMPUGNADO POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR JUÍZO DE VALOR NESTE MOMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003640-0, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AVENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO MANTIDA. Indeferida a prescrição na fase de conhecimento, é vedado a parte reabrir a discussão na fase de liquidação de sentença, mormente quando instada naquela oportunidade sob a imposição do art. 359 do CPC trazer os documentos necessários, não atendeu o comando judicial e por isso, teve a pretensão rechaçada. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006511-9, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O INTERESSE NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO, DENTRE OUTROS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082908-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PRETENSÃO DE RESGUARDAR BENS IMÓVEIS PARA SUPORTAREM OS EFEITOS FUTUROS DA POSSÍVEL CONDENAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. PATRIMÔNIO VASTO DO AGRAVANTE. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PARA DANOS A TERCEIROS PREJUDICADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MEDIDA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064709-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (MEMBRO SUPERIOR DIREITO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A SEGURADA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 7.087,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 4.725,50). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENSÃO, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADIMPLIDO SE CONTABILIZE DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, A QUAL FIXOU O VALOR MÁXIMO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030698-1, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DISPOSTA DO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS RÉUS. RECURSO DO ACUSADO PAULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E PELAS DECLARAÇÕES DOS PRÓPRIOS DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APELO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO CONSUBSTANCIADA NO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE PROVIDENCIOU, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM OITO MESES DE RECLUSÃO E MULTA. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI N. 12.234/2010. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035587-4, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PREJUDICIAL DE COISA JULGADA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS E NA AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE. TESE ACOLHIDA. PEDIDOS DIVERGENTES, PORQUANTO EM NENHUM MOMENTO DOS EMBARGOS OS MUTUÁRIOS PLEITEARAM A REVISÃO DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL, QUIÇÁ, AS MESMAS ARGUIDAS NA AÇÃO REVISIONAL. SÓ HÁ LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA, QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, SENDO QUE UMA AÇÃO É IDÊNTICA À OUTRA QUANDO TEM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 301, §§ 1º A 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O FEITO NÃO COMPORTA IMEDIATO JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065035-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 299, STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. MARCO INAUGURAL PARA CÔMPUTO DO PRAZO. DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049224-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CASO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA EM QUANTIDADES EXPRESSIVAS. PRESSUPOSTO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA. REGIME INICIAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. ESTABELECIMENTO DO REGIME QUE DEVE SER PAUTADO PELO DISPOSTO NO ART. 33 DO CP, ALIADO AO ART. 59 TAMBÉM DO CP E AO ART. 42 DA LEI N. 11.313/06. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EM QUANTIDADES RELEVANTES. CONTEXTO QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066506-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004388-0, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027279-0, de Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033554-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050317-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AMBAS AS PARTES APELAM 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17/10/2004. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036146-2, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINAR. NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA DIANTE DO VASTO ACERTO PROBATÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS SEXUAIS. CONFORTO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Criança que expõe todos os fatos, na fase investigativa e judicial, sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando o abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório, na medida em que é desprovida de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010177-6, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E DIVERSIFICADA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ENCONTRADAS NO QUARTO DO ACUSADO. VERSÕES DO IMPUTADO NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL FRÁGEIS E INCOERENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS NARCÓTICOS APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÍNIMO (1/3). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008401-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).