APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA CORRENTE ABERTA COM O FIM ÚNICO E EXCLUSIVO DE OBTENÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO EMPRÉSTIMO. CONTA NUNCA MOVIMENTADA. ENCERRAMENTO.; EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 2.025/93 DO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA INDEVIDAMENTE COBRADAS DA APELANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA A AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO ELUCIDADO. [..] "O indevido desconto automático de valores da conta corrente da consumidora não dá azo a reparação por dano moral, constituindo mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são comuns na sociedade hodierna" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.068551-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJe de 13-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070546-2, de Araquari, rel. Des. Ricardo Fontes , j. 18-11-2010). Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005283-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 10.03.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.070389-7, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE CONJUNTO DESTAS NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DOCUMENTO BANCÁRIO DE PAGAMENTO DO PREPARO ACOSTADO QUE SE REFERE AO PROCESSO PRINCIPAL E NÃO A MEDIDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA NESTE MEDIDA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. DESERÇÃO RECONHECIDA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO SUCESSIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. É cediço que para cada decisão somente é cabível uma única espécie recursal, salvo expressa previsão legal. Assim, tendo a parte protocolado dois recursos de apelação de forma simultânea e/ou sucessiva, somente o primeiro será conhecido, ocorrendo a preclusão consumativa quanto ao segundo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032179-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROEMIAL REPELIDA. "Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial." (AC n. 2012.049462-0, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 23.10.2012). ALEGADA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TESE RECHAÇADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM. "Tratando-se de litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. E isso porque a causa não diz respeito ao extinto contrato de trabalho entre o autor e o patrocinador da entidade de previdência privada, mas à relação jurídica entre o beneficiário e a entidade mantenedora do plano de benefícios ao qual aderiu." (REsp n. 1.207.071/RJ, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 27.06.2012). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. "A natureza jurídica da relação estabelecida entre a entidade fechada, a patrocinadora, os participantes e os beneficiários do plano de previdência complementar aponta para a desnecessidade de integração da lide pelo banco. Desse modo, é insubsistente a alegação de litisconsórcio necessário no caso em exame." (AC n. 2013.016122-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 11.03.2014). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2011.029619-3, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 25.06.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. DEMANDANTES QUE DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031197-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 26.05.2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL LEVE DE PUNHO. PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 25% DO VALOR SEGURADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080885-7, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 08.10.2003. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011655-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A VARA DA UNIPLAC E A VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS, AMBAS DA COMARCA DE LAGES. DEMANDA PROPOSTA POR INTERMÉDIO DO ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC, PERANTE A UNIDADE AVANÇADA DE COOPERAÇÃO DO REFERIDO CAMPUS. REMESSA AO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, SOB A ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PREVISTA NO ART. 95, INC. I, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA. ALTERAÇÃO QUE NÃO PODERIA SER FEITA POR MEIO DA RESOLUÇÃO N. 02/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 31/2008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REPELIDA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE RESOLUÇÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA MAGNA CARTA ESTADUAL (ART. 83, INC. II) E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 339/2006 (ART. 4º). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. "1. Nos termos do art. 2º da Resolução n. 002/2003, com a redação dada pela Resolução n. 31/2008, a Unidade Jurisdicional de Cooperação Avançada da Uniplac tem competência para conhecer, processar e julgar todas as causas cujas iniciais tenham sido ou venham a ser propostas pelo Núcleo de Prática Forense daquela Universidade." (Órgão Especial, CC n. 2012.019343-6, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.06.2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.030964-4, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO RECURSO, POR PRAZO INDETERMINADO, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO INICIAL ESTÁ FUNDAMENTADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIVERSA DAQUELA MENCIONADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que determina o arquivamento administrativo do recurso, por prazo indeterminado, com fundamento em precedentes da Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.077592-5, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SANEAMENTO DO PROCESSO COM NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL, CONCESSÃO DE PRAZO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS, ALÉM DE SE IMPOR A AMBOS OS LITIGANTES O DEVER DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERTO. POSTERIOR DECISÃO ATRIBUINDO ÀS AGRAVADAS O DEVER DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DO AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA PARCIALMENTE PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE UMA DAS AGRAVADAS. TEMA NÃO ANALISADO NA DECISÃO AGRAVADA. PROVA PERICIAL QUE SE APRESENTA DESNECESSÁRIA NA PRIMEIRA FASE. ANÁLISE, APENAS, DA RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO OS LITIGANTES, COM VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034857-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028925-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS DETERMINOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, ACRESCIDO DOS ENCARGOS DA MORA. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão, a restituição do bem ao devedor pressupõe o pagamento das prestações vencidas e daquelas que se vencerem no curso do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058744-7, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033910-0, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO FORO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI PROPOSTA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058438-9, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.361.800, DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS NOS QUAIS A CONTROVÉRSIA ESTEJA ESTABELECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 8/2008, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 265, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA PARA FINS ESTATÍSTICOS, PERMANECENDO OS AUTOS ARQUIVADOS NO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078614-8, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E RESISTÊNCIA. ARTIGO 157, § 2º, I, II, E V; ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA NO PRAZO DE 24 HORAS. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. A ausência de comunicação à Defensoria Pública acerca da prisão em flagrante não acarreta, por si só, a nulidade do ato. Por se tratar de mera irregularidade, demanda da comprovação de prejuízo para que o vício seja reconhecido, em homenagem ao princípio PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE HABEAS CORPUS PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO PACIENTE GILMAR. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA QUANTO A ELE, A QUAL SERÁ ENFRENTADA NAQUELES AUTOS, SALVO EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE, VEICULADA APENAS NESTES AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFERÍVEL EM RELAÇÃO AO PACIENTE ÉDINO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE EM RELAÇÃO A ELE. FUNDAMENTO HÍGIDO QUANTO AO PACIENTE MICHEL EM FUNÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CARREADA AOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADOS QUE NÃO COMPROVARAM ENDEREÇO CERTO. FUNDAMENTO HÍGIDO NO CASO EM EXAME. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ADEMAIS, MERAS CONJECTURAS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AOS FATOS CONCRETOS APONTADOS COMO NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. CONHECER EM PARTE QUANTO AO PACIENTE GILMAR E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM; CONHECER NA ÍNTEGRA QUANTO AOS DEMAIS PACIENTES, DENEGANDO-SE A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066602-1, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO (ART. 213, C/C ART. 14, II E ART. 226, II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CONFIRMADAS PELO RELATO DAS TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS QUE NÃO MACULAM A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044681-4, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS, POR PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PERQUIRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO DENUNCIADO PELA CONDUTA DELITUOSA. APREENSÃO DE PEÇAS DE ROUPAS FALSIFICADAS. INAUTENTICIDADE DO PRODUTO QUE NÃO CARACTERIZA A IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO, NÃO HAVENDO TIPIFICAÇÃO DO DELITO EM QUESTÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058295-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. ETILÔMETRO QUE DETECTOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL EM QUANTIDADE SUPERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008715-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA POR AMPLA PROVA ORAL, ALIADA À VERSÃO ISOLADA DOS FATOS APRESENTADA PELO ACUSADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066819-4, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. Ante a inexistência de outros meios probatórios que não a prova testemunhal e o depoimento da vítima, e sendo essas contraditórias e de notória imprecisão sobre os fatos narrados na exordial, a absolvição é medida que se impõe, em atenção à dúvida que emerge sobre a existência do delito, o que não caracteriza necessariamente afronta ao entendimento de que a prova testemunhal, nos crimes sexuais, possui relevante valor probatório, mas tão somente diligência por parte julgador quando da formação de sua convicção frente a um conjunto probatório de pouca concretude. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088993-2, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).