APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA COMPANHEIRA DO LOCATÁRIO NÃO CONFIGURADA. FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DESPROVIDO. I - Não há falar em ilegitimidade da companheira do locatário para figurar no pólo passivo da presente ação de despejo e cobrança de alugueres atrasados, porquanto, "in casu", o imóvel destina-se à moradia do casal e a Ré apresenta-se, juntamente com seu companheiro, como responsável pelas despesas provenientes do contrato locatício firmado com a Autora/locadora. II - Deixando os Réus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Demandante - ônus este que lhe competia, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil -, inarredável se mostra a procedência dos pedidos formulados, mormente porque não se pode imputar à Autora a realização de prova negativa (o não pagamento dos alugueres devidos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078438-8, de Porto União, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A MULTA COMINATÓRIA FIXADA. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. I - A multa cominatória prevista no artigo 461,§4º do Código de Processo Civil possui natureza coercitiva e discricionária, e objetiva vencer a possível resistência do recalcitrante demovendo-o do descumprimento da ordem. Verificando a ineficácia da referida medida, pode o juiz subrogar-se à parte e executar por si mesmo as providências necessárias à efetivação da tutela pretendida. In casu, o Magistrado a quo, utilizando-se dessa prerrogativa, determinou, em sede de cumprimento de sentença, a expedição de alvará judicial a fim de satisfazer a pretensão deduzida pelo Autor/Agravante. No entanto, equivocadamente, tornou sem efeito as "astreintes" arbitradas em sentença. Nesta toada, tendo em vista que houve descumprimento da ordem judicial pelos Réus/Agravados, mister se faz a manutenção da multa cominatória, cuja incidência deve se dar desde data do descumprimento, até o dia da expedição do alvará judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050127-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MURO DE ARRIMO - RISCO DE DESMORONAMENTO - TUTELA LIMINAR ESPECÍFICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS URGENTES PARA EVITAR O RISCO DE QUEDA DO MURO DE ARRIMO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM 1º GRAU - LIMINARMENTE - DETERMINAÇÃO DE REFORMA ADEQUADA DO MURO OBJETO DO PEDIDO PELO CONDOMÍNIO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR - AFASTAMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 461, §3º, DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. Para se conceder a tutela específica liminarmente, em ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, devem estar presentes o relevante fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, de acordo com o art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000640-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO REALIZADO PELO AUTOR. MULTAS DE TRÂNSITO E COBRANÇAS DE IMPOSTOS ATINENTE AO VEÍCULO. NEGÓCIO NUNCA REALIZADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A instituição financeira responde pelos danos decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito por débito oriundo de contratação fraudulenta, pelo uso indevido de dados por terceiro. Se a instituição financeira opta pela simplificação dos meios de contratação de financiamento bancário, dispensando o contato presencial, é de sua inteira responsabilidade eventual falha desse sistema. Desta feita, certa é a obrigação da Requerida de compensar pecuniariamente o Autor pelos danos morais relatados na exordial. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível ("in re ipsa"). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062638-5, de Curitibanos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉ QUE APRESENTA PARTE DOS DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO APRECIADO. PRETENSÃO DE VER EXIBIDO RECIBO DE QUITAÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE DEVE SER SOLICITADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR A RÉ EM VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO AUTOR E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Descabida em sede recursal a análise da pretensão de exibição do recibo de quitação do veículo - Ford Ecosport - não suscitada em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). II - Não há como acolher o pleito do Autor referente à apresentação de recibo de quitação de veículo - Celta - se, ao que tudo indica, tal documento não existe. III - Em ação cautelar de exibição, a apresentação dos documentos pelo réu quando do oferecimento de contestação corresponde ao reconhecimento do pedido formulado pelo autor, que obtém pleno êxito em sua pretensão articulada ao Estado-Juiz. Por conseguinte, diante da manifesta sucumbência do réu, e, em observância ao princípio da causalidade, mister se faz a condenar-se o vencido ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. IV - Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030285-6, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ALIMENTOS NÃO DECORRENTES DE RELAÇÃO DE PARENTESCO. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 520, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. O recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo a que se refere o art. 520, II, do Código de Processo Civil diz respeito exclusivamente à condenação à prestação de alimentos decorrentes de relação de parentesco, fundada em direito personalíssimo. Por outro lado, a verba alimentar fixada em sentença condenatória ancorada em prática de ato ilícito, cumulativamente ao acolhimento de outras pretensões ressarcitórias, tem natureza indenizatória, portanto, não personalíssima, decorrente de relação de parentesco com o alimentante, razão pela qual o apelo interposto contra decisão desse naipe há ser recebido em ambos os efeitos legais, em consonância com a regra geral atinente ao recurso de apelação. Ademais, tratando-se de pedidos cumulativos de naturezas diversas formulados na peça inaugural e acolhidos em sentença condenatória, impossível juridicamente a cisão dos efeitos atinentes ao recebimento do recurso de apelação se a hipótese não agasalha antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083581-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNADO/EXEQUENTE - 1. REQUISITOS DO ARTIGO 475-M DO CPC - PROVA - EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA DEMANDADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISUM MANTIDO. 1. Para atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, necessária a concomitante ocorrência de fundamentada relevância e risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação. 2. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012202-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PAGAMENTO EFETUADO À EX-ESPOSA DO AUTOR. VALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DÍVIDA QUITADA. RECURSO PROVIDO. A teoria da aparência protege e preserva a lealdade e boa-fé que deverá ser observada em todos os negócios jurídicos. "In casu", verifica-se que foi o próprio Autor quem orientou o Embargante a efetuar parte do pagamento da importância atinente à compra e venda de gado a sua ex-esposa, que também participou das tratativas do negócio que, inclusive, versava sobre bens do patrimônio comum do casal, razão pela qual não há como reconhecer que se tratava de pessoa estranha ao contrato verbal firmado entre as partes. Dessa forma, forçoso presumir-se a aparência de cabal regularidade no adimplemento da obrigação para fins atinentes à quitação do débito, motivo pelo qual a reforma da sentença é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081155-1, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - LITÍGIO ACERCA DE LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONTÍGUOS - INTERDITO PROIBITÓRIO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DOS AUTORES - POSSE CONSOLIDADA E DELIMITADA HÁ LONGA DATA - COMPROVAÇÃO - AMEAÇA À POSSE DOS AUTORES INCONTROVERSA - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Ocorrendo justo receito de moléstia à comprovada posse anterior do autor, procede o pleito de interdito proibitório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036022-9, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DOS RÉUS - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - PROVAS DESNECESSÁRIAS - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - INACOLHIMENTO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VERBA ADEQUADA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes e as provas pretendidas são desnecessárias para o deslinde da quaestio. 2. Impugnação genérica ou ausência de impugnação têm o mesmo efeito processual, acarretando o inacolhimento de pleito que postula afastamento da responsabilidade civil. 3. Em sede de danos morais, o magistrado deve adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere desvalia ao patrimônio imaterial do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008066-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO DESONERA O DEMANDANTE, ADQUIRENTE DO IMÓVEL, DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PRETENDIDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ainda que revel o acionado, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta, mas sim relativa, jamais podendo nascer dela a completa isenção do dever de provar a parte autora o fato constitutivo do direito a ser tutelado pelo Poder Judiciário. E, caso não tenha o postulante se desincumbido de produzir provas aptas a sustentar o direito que apregoa, autorizada está a rejeição do pleito formulado." (AC n. 2012.065204-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057362-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 15.02.2003. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR REVELADA EM LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO EM 3,0 CM. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 6% (SEIS POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO PELA SEGURADORA A MENOR. SENTENÇA REFORMADA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057501-6, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 30.12.2002. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033817-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO DE DEMANDA IDÊNTICA EM FAVOR DO PACIENTE NA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA DISTRIBUIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE JULGOU A ORDEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO DO PACIENTE EXARADA DE ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM BASE EM FATOS CONCRETOS, PROFERIDA POR OCASIÃO DE SUA PRONÚNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067589-3, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 28.05.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA POR TAL MOTIVO ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039948-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA PROPOSTA POR INTERMÉDIO DO ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC, PERANTE A UNIDADE AVANÇADA DE COOPERAÇÃO DO REFERIDO CAMPUS. REMESSA AO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, SOB A ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PREVISTA NO ART. 95, INC. I, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA. ALTERAÇÃO QUE NÃO PODERIA SER FEITA POR MEIO DA RESOLUÇÃO N. 02/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 31/2008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REPELIDA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE RESOLUÇÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA MAGNA CARTA ESTADUAL (ART. 83, INC. II) E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 339/2006 (ART. 4º). ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. "1. Nos termos do art. 2º da Resolução n. 002/2003, com a redação dada pela Resolução n. 31/2008, a Unidade Jurisdicional de Cooperação Avançada da Uniplac tem competência para conhecer, processar e julgar todas as causas cujas iniciais tenham sido ou venham a ser propostas pelo Núcleo de Prática Forense daquela Universidade." (Órgão Especial, CC n. 2012.019343-6, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.06.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.012712-1, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO DO ACUSADO COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO CONSUBSTANCIADA NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita constitui matéria afeta ao juízo da execução" (ACrim n. 2011.051551-2, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 2.10.2012). PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA IMPOSTA. PARÂMETRO FIXADO (4 SALÁRIOS MÍNIMOS) QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO. MINORAÇÃO DEVIDA PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. "A pena de multa e a pena substitutiva de prestação pecuniária devem guardar proporção com a pena privativa de liberdade, mas ao fixá-las o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu" (ACrim n. 2011.055579-8, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 5.3.2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045064-8, de Cunha Porã, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA QUANDO JUSTIFICADAMENTE SE MOTIVAR A PRISÃO. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DE SITUAÇÕES REAIS E CONCRETAS A MOTIVAR A DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE A QUO AVALIAR A CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Ainda que se tenha referido acerca do modus operandi, o que por vezes tem sido admitido por esta Câmara como fundamento hábil a justificar a segregação cautelar, é certo que a simples menção acerca da quantidade e natureza da droga não basta para justificar sua segregação em nome da garantia da ordem pública, em especial pelo fato de não se estar diante de grande apreensão de entorpecente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068073-9, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI E PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUSPEITA DE PRÁTICA DE OUTRO DELITO SEMELHANTE EM MENOS DE DEZ DIAS. SUPOSTA INTIMIDAÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068765-4, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE CONJUNTO DESTAS NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE RESOLVE MEDIDA CAUTELAR COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO. COMPOSIÇÃO ENVOLVENDO DUAS DAS QUATRO EMPRESAS REQUERIDAS JÁ HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COM AS DUAS EMPRESAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO, EX OFFÍCIO, IMAGINAR ACORDO ENTRE AS PARTES PARA EXTINGUIR A DEMANDA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSATISFATÓRIA. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. REPRODUÇÃO DE PRODUTOS DA MARCA SPORT CLUBE INTERNACIONAL SEM AUTORIZAÇÃO INCONTESTE. ALEGAÇÃO DE QUE OBJETOS NÃO FORAM APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA REQUERIDA QUE SE CONTRAPÕE A CERTIDÃO DO MEIRINHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO INABALADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVAS PARA DERRUIR ESTA PRESUNÇÃO, SEQUER POSTULADO INQUIRIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTRAFAÇÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PERDAS OU DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 210 DA LEI 9.279/96 PREJUDICIADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ARTIGO 333, INCISO I DA LEI PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTE RELATOR. PLEITO REJEITADO. DANOS MORAIS. PEDIDO AGASALHADO. CONTRAFAÇÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADA. ABALO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTE DESTE RELATOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO OFENSOR E DO OFENDIDO, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRAFAÇÃO COMPROVADA. APREENSÃO DE BENS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DAS REQUERIDAS. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE MULTA A FIM DE COAGIR PARA A NÃO REINCIDIR NA PRÁTICA ILÍCITA. EXEGESE DO ARTIGO 461 DA LEI PROCESSUAL. "A apreensão de mercadoria visivelmente contrafeita viola o direito de marca e justifica a imposição de preceito cominatório para o caso descumprimento. O valor da multa por descumprimento à obrigação de não fazer deve ser de tal monta que desestimule o contrafator a reiterar na prática combatida". (TJSC, Apelação Cível n. 2002.027822-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 03-04-2007). SENTENÇA REFORMA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. PARTE PERDEDORA QUE DEVE SUPORTAR AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO NOS MOLDES DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRAFAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS COMPROVADA. FUMAÇA DO BOM DIREITO EVIDENCIADA. PERICULUM IN MORA JUSTIFICADO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DA MEDIDA CAUTELAR SATISFEITO. LIMINAR CONFIRMADO. DEMANDA QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032180-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).