APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO NO SPC. ACOLHIMENTOS DOS PEDIDOS NA ORIGEM. APELO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA PRETENSA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE PRESENTE, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR TODAVIA RECHAÇADO, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PRETÉRITO, CUJA ILEGALIDADE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. NÃO OCORRÊNCIA, POIS, DE ABALO ANÍMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I E II, DO CPC E DA SÚMULA N. 385 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Na conformidade de entendimento pacificado pelo STJ (Súmula n. 385), na hipótese de anotação em cadastro de inadimplentes, ainda que indevida, não cabe indenização por dano moral quando preexistente outra inscrição legítima, cumprindo ao autor da demanda indenizatória comprovar, de modo incontroverso, a ilicitude do pretérito apontamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028709-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado, no ponto. Período de Inadimplência. Pleito de manutenção dos encargos previstos no contrato. Ausência de interesse recursal. Percentuais estabelecidos na sentença de acordo com o pacto. INPC estabelecido para a hipótese de repetição de indébito. Legalidade. Providência que se destina a preservar o valor da moeda. Situação que não guarda pertinência com a alegação de que o pacto não contempla indexador para a operação de crédito. Determinação, de ofício, para a financeira ré apresentar documento na fase de cumprimento de sentença, sob pena de multa. Impossibilidade. Exibição que exige pedido do credor. Consequência prática prevista na Lei Processual. Penalidade descabida. Art. 475-B e §§ 1º e 2º do CPC. Decisum alterado, no ponto. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004555-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferimento pelo Juízo ad quem, em agravo de instrumento concernente ao assunto. Interesse recursal não verificado. Recurso do suplicante não conhecido, quanto a esse assunto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu in casu. Incidência, tão somente, de correção monetária e de encargos de mora no valor da contraprestação e do VRG. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, na espécie. Recurso do postulante conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020920-9, de Campos Novos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA A PARTICIPAÇÃO DA CEF NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038519-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO, GUARDA E ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. (1) RECURSO DA AUTORA. ALIMENTOS. 5 S.M. ÀS DUAS FILHAS MENORES E 2 S.M. À AGRAVANTE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADES DO AGRAVADO. ELEVAÇÃO DA PENSÃO ÀS FILHAS. MANUTENÇÃO DO ENCARGO À VIRAGO. - Nada obstante os indícios de elevada capacidade financeira do agravado, não houve demonstração de necessidades das filhas a justificar exorbitante pensionamento (R$ 50.000,00). Todavia, essa condição basta à majoração para 10 (dez) salários mínimos da pensão a elas destinada. O pensionamento da agravante, por outro lado, deve ser mantido no patamar de 2 (dois) salários mínimos, ante a não demonstração de necessidades superiores e o quadro favorável (mulher jovem - 33 anos e saudável) à sua reinserção no mercado de trabalho. (2) ARROLAMENTO. IMÓVEL. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO. TRANSFERÊNCIA AOS PAIS DO AGRAVADO. ÚNICO EPISÓDIO. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE TERCEIROS. - Não é viável o pedido de arrolamento de bem cuja propriedade é desconhecida, mormente ante a não comprovação da alegada inexistência de registro do imóvel. A mera juntada de comprovante de pagamento de energia elétrica em nome do agravado não permite concluir com segurança que o bem pertence ao varão e deve integrar a futura partilha. - Além da impossibilidade de impor restrição patrimonial sobre bens de terceiros estranhos ao processo, a demonstração de um único episódio de alienação de imóvel pelo agravado aos seus genitores não consubstancia fundado receio de dano da dissipação do patrimônio em prejuízo da agravante. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033885-1, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO PELO GENITOR AOS DOIS FILHOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS ALIMENTANDOS. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A READEQUAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. ALIMENTANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, POSSUINDO RENDA MENSAL FIXA. MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO PARA O ARBITRAMENTO DO IMPORTE. FIXAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELO AGRAVADO NO VALOR DE 30% DOS SEUS RENDIMENTOS. O encargo alimentar deve sempre ser estabelecido de acordo com a capacidade contributiva de quem paga e com as necessidades de quem recebe, mediante critério de absoluta proporcionalidade. Essa, aliás, a linguagem do § 1º do art. 1.694 da Lei Substantiva Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055057-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARBITRAMENTO COM BASE NO PROVEITO ECONOMICO OBTIDO POR CADA PARTE. LEGALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021639-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITE FIRME CONVENCIMENTO ACERCA DO FATO QUE SE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. EMPRESA QUE FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. EMPRESA QUE PRETENDE EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELA COLOCAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO QUITADO EM CIRCULAÇÃO, CUJO PROTESTO FOI REGISTRADO. PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR DIRETAMENTE À PRESTADORA DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DANO PRESUMIDO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA MODERADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. VALOR QUE IMPLICA SOBRECARGA AO AGENTE DO DANO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRESENÇA DE MOTIVO A ENSEJAR A MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SEDE RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. DIES A QUO DO JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA ENDOSSATÁRIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ORIGEM NÃO INFORMADO PELA EMPRESA EMITENTE. PORTADORA DE BOA-FÉ. TÍTULO ENDOSSADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ART. 188, I, DO CC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DEVER DE REPARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021581-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO EXTINTIVO E DOCUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA O BANCO SE MANIFESTAR. ARGUMENTOS QUE EDIFICARAM O ATO COMPOSITIVO DA LIDE. NULIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 326 E 327 DA LEI PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. "Em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação da requerida para se manifestar acerca de documentos apresentados com a réplica e sobre os quais se funda a sentença condenatória, importa em cerceamento de defesa, razão pela qual há de se reconhecer a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito. Ademais, após o encerramento da instrução, haverá o julgador de conceder a palavra às partes para o oferecimento de alegações finais oralmente, ou, conceder prazo para apresentação da peça, por escrito (art. 454, CPC). Suprimida essa etapa, subverte o julgador o trâmite processual causando às partes manifesto cerceamento de defesa". (AC n. 2011.069962-9, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047263-7, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO AJUSTE. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA A CELEBRAÇÃO DO PACTO. RECEBIMENTO, PELOS RÉUS, DE PARCELA DO VALOR ACERTADO. ATITUDE QUE DENOTA CONCORDÂNCIA COM A CONTRATAÇÃO. CC, ART. 112. POSTERIOR DESISTÊNCIA. SIMPLES RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PENALIDADES CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO, PELA SENTENÇA, DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA RECEBIDA. EXCLUSÃO DA ORDEM. MONTANTE JÁ ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À DEMANDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SIMPLES RESOLUÇÃO DA AVENÇA. MERO DISSABOR. DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DE CAMINHÃO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM ATO DOS RÉUS. NOTIFICAÇÃO DA AUTORA PARA RETIRAR O BEM, POUCO TEMPO APÓS SUA ENTREGA AOS VENDEDORES. INÉRCIA DA ADQUIRENTE. PERDA DE VALOR IMPUTÁVEL SOMENTE A ESSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO SOMENTE AOS RÉUS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018547-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL, À MÍNGUA DE PAGAMENTO PARCIAL OU NEGATIVA ADMINISTRATIVOS, NA DATA DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. LAPSO TEMPORAL NÃO ULTIMADO. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA VÍTIMA CONCEDIDA PELO INSS. LAUDO DO IML ATESTANDO A INCAPACIDADE TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA DE FORMA INTEGRAL. CÁLCULO DO MONTANTE. FIXAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DA ÉPOCA DO ACIDENTE. LEI 6.194/74, ART. 5º, § 1º. PRECEDENTES DO STJ E DESTA QUINTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079886-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. BEM JÁ DEVOLVIDO À REQUERIDA. NEGÓCIO DESFEITO PELAS PARTES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES ARCADOS PELA AUTORA COM CONSERTO DO AUTOMÓVEL, BEM COMO DO MONTANTE PAGO PELO BEM. RESTABELECIMENTO AO STATUS QUO ANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005102-2, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DIANTE DA REVELIA SUBSTANCIAL NESTE PONTO. APELO DA DEMANDANTE INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). PRESTADORA DE SERVIÇO QUE ALEGA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESCABIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009708-9, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA INCONCLUSA.. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) REPAROS. ALEGADA OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FATO, ALIÁS, INCONTROVERSO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. - Reconhecido na origem que assumiu, o apelante, a obrigação de realizar reparos no imóvel, não obstante opostos fatos supostamente impeditivos (não demonstrados), aquele fato restou incontroverso. Logo, pretensão nele deduzida não pode ser conhecida. (2) PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 14, § 4º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ANÁLISE DA CULPA, PORÉM, A SER EFETUADA SOB A ÓTICA CONTRATUAL. - Não se ignora que a responsabilidade do profissional liberal, na toada do art. 14, § 4o, do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva. A aferição da culpa, em hipóteses de responsabilidade civil contratual, e não aquiliana, deve ser realizada sob ótica distinta, voltada ao cumprimento ou não dos termos contratuais. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO EM CONTRARRAZÕES. DEDUÇÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. ART. 17, I, DO CPC. PROCEDER MALICIOSO VERIFICADO. ART. 18 DO CPC. SANÇÃO CABÍVEL. - Verificada a atuação maliciosa (contra fatos incontroversos), impõe-se o sancionamento por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do Estatuto Processual Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090739-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXTINÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ART. 46, III, E §1º, DA LEI N. 12.594/2012 - SINASE. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL DECORRENTE DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS PELOS ARTS. 16 DA LEI N. 10.826/2003 E 28 DA LEI N. 11.343/2006. PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE INDICAM A PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO. REPRESENTADO IMERSO NA ATIVIDADE CRIMINOSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECOMENDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.052823-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO EXEQUENTE COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC) - INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE, E NÃO APENAS OS FILIADOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TESE RECHAÇADA - SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. - CASA BANCÁRIA SUCESSORA QUE ASSUMIU O ATIVO E RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP N. 1.243.887, DO PARANÁ - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA - EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILDIADE - PROCESSO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECLAMO DESPROVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, E NOS MESES SUBSEQUENTES - INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SENDO IRRELEVANTE A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELO AGRAVADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESP N. 1.112.524, DO DISTRITO FEDERAL - EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041990-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPROVADA CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...]".(REsp 1301989/RS - 2012/0000595-0 de 19/03/2014, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino) (Grifo no original). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048908-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL ALICERÇADO EM CHEQUES DESTITUÍDOS DE FORÇA EXECUTIVA. EXEGESE DA SÚMULA 299 DO STJ. DECISÃO QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE INICIA COM A RETIRADA DO PROCESSO EM CARGA PELO PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO ANTES DA JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO NOS AUTOS. REGRA DO ARTIGO 241, II, DO CPC AFASTADA. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 241, § 1º, DO CPC. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA MANTIDA. "A juntada de instrumento procuratório, após a expedição de mandado de citação e consequente carga dos autos para impugnação dos embargos do devedor, importa em comparecimento espontâneo e ciência inequívoca da parte requerida, devendo o prazo para apresentar impugnação fluir daquela data, nos termos do disposto no art. 214, § 1º, do CPC." (TJSC, AC n. 2005.019515-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 2-4-2009) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029606-8, de Urubici, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SEM CORRELAÇÃO COM O PROCESSO. DIVERGÊNCIA DE NOMES DAS PARTES E DE DOCUMENTOS CITADOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025869-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO. ALEGAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO E, POR ISSO, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038402-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).