APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PEDIDO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Havendo pedido expresso para exibição incidental do contrato de participação financeira objeto da demanda, nos termos dos art. 355 do CPC, é descabido o indeferimento da petição inicial em face da ausência de documento essencial à lide. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFIRMA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial.(...)." (STJ, Segunda Seção, REsp 1322624 / SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059568-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081211-3, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

SEGURO DE VIDA. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL POR ACIDENTE. CONFIGURADA INVALIDEZ PARCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Acarretando o sinistro invalidez parcial e a apólice contemplando tão somente invalidez total por acidente, descabe condenar a seguradora ao pagamento da indenização. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066272-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS RÉUS. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O SEGUNDO RÉU ALIENOU O CAMINHÃO ENVOLVIDO NO SINISTRO À PRIMEIRA ACIONADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA. EMPRESA RÉ QUE EXERCIA A POSSE DIRETA DA COISA. VEÍCULO QUE, NO MOMENTO DOS FATOS, ERA CONDUZIDO POR EMPREGADO SEU, NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 2 DESTE TRIBUNAL E DO VERBETE Nº 132 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO DEMANDADO, ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. "Comprovada a transferência do automotor a terceira pessoa, antes da ocorrência do acidente, ao antigo proprietário falta a legitimidade para residir no polo passivo da ação de ressarcimento de danos, ainda que a transferência do bem não tenha, formalmente, sido registrada no órgão de trânsito competente, em nome do novo proprietário" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072857-6, de Ascurra, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 01-11-2012). MÉRITO. PARTES QUE TRAFEGAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. RODA DIANTEIRA ESQUERDA DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ QUE SE DESPRENDEU E ATINGIU A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. TESE DEFENSIVA LASTREADA NA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INSUBSISTÊNCIA. AVARIA PREVISÍVEL. CONSERVAÇÃO DO BEM QUE COMPETE AO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATOR EXTERNO QUE TIVESSE CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO. VEÍCULO QUE JÁ SE ENCONTRAVA COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR EVENTUAL REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA REFUTADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AFASTAMENTO DO AUTOR DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS. AUTOR QUE, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, TEVE A SUA PERNA ESQUERDA FRATURADA, NECESSITANDO SUBMETER-SE A TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO, ALÉM DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO NA ORIGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007897-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DEMANDANTE QUE, ESPERANDO SER IMITIDO NA POSSE DO BEM DENTRO DO PRAZO AJUSTADO, CONTRAIU NÚPCIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. AUTOR QUE NECESSITOU ALUGAR OUTRO APARTAMENTO PARA RESIDIR COM A ESPOSA. CONSTRUTORA REVEL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS PEDIDOS REPARATÓRIOS PRONUNCIA, PORÉM, A DECADÊNCIA DO DIREIO À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS APARENTES, CONSTATADOS NA DATA DA VISTORIA PELO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INCORPORADORA (ART. 26, § 2º, INC. I, DO CDC). AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA NO TOCANTE À RECLAMAÇÃO OFERTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMANDANTE QUE, À DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, JÁ TINHA CIÊNCIA DA RECUSA DA CONSTRUTORA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ENTRE A ENTREGA DO IMÓVEL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. (ART. 26, INC. II, DO CDC). DECADÊNCIA CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AGASALHADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREJUÍZO MATERIAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO DECRÉSCIMO NO PATRIMÔNIO DO LESADO. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005586-1, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR ENVOLVENDO APENAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PERTINENTE. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO DE FORMA A ATENDER OS FINS REPARATÓRIOS, PEDAGÓGICOS E PUNITIVOS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052896-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, A QUAL RESTOU INTEGRALMENTE CURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE, PERDA OU INUTILIDADE DE MEMBRO, SENTIDO, ÓRGÃO OU FUNÇÃO, A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA VERBA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se, em juízo, através perícia médica, ficar demonstrada a inexistência de invalidez da vítima de acidente de trânsito, age com acerto o decisório que nega a pretensão reparatória pertinente ao denominado seguro obrigatório (DPVAT). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032881-5, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE EMPRESA INDIVIDUAL. PRÁTICAS ABUSIVAS AOS CONSUMIDORES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109/2010. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE EDUCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SERVIÇO NÃO PRIVATIVO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. REMESSA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares" (Ato Regimental n. 109/2010, art. 1º). Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de sentença prolatada em ação civil pública originária de relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que proposta pelo Ministério Público, salvo naquelas "em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios". (TJSC, Órgão Especial, CC n. 2013.061637-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 04-12-2013). "(...), denota-se que o ensino é atividade praticada também por livre iniciativa dos particulares, sujeita apenas a uma maior fiscalização do Estado. Assim, quando há prestação do serviço de educação por uma instituição privada, não se está sendo feita em razão de delegação do Estado, visto que este não detém a titularidade exclusiva do serviço, mas por livre iniciativa daquela. In casu, como a universidade que compõe o polo passivo da ação indenizatória c/c cominação de obrigação de fazer é uma instituição privada, não há delegação de serviço público. Destarte, uma vez que o objeto de discussão da ação principal não é afeto ao direito público, versando a causa sobre responsabilidade civil e obrigação contratual de pessoa jurídica de direito privado, a competência para o seu julgamento deve ser das Câmaras de Direito Civil." (TJSC, Órgão Especial, CC n. 2013.057078-9, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 04-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040369-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E ARRESTO DE BENS. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. (1) EXECUTADO SUPOSTAMENTE INSOLVENTE. AVENTADA TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DE COTAS DE PESSOA JURÍDICA AO DEVEDOR. EMPRESA DETENTORA DE PATRIMÔNIO. PRESUMIDA POSSÍVEL DISSIPAÇÃO DOS BENS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVIÁVEL. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO NÃO REALIZADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADAS. FRAUDE À EXECUÇÃO INCERTA. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. - "Na desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa comercial, afasta-se o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsabilizando-se a sociedade por obrigação pessoal do sócio. Tal somente é admitido, entretanto, quando comprovado suficientemente ter havido desvio de bens, com o devedor transferindo seus bens à empresa da qual detém controle absoluto, continuando, todavia, deles a usufruir integralmente, conquanto não integrem eles o seu patrimônio particular, porquanto integrados ao patrimônio da pessoa jurídica controlada" (TJSC, AI n. 2000.018889-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-2001). (2) DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS NESTA INSTÂNCIA. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Sob pena de supressão de instância, não podem ser considerados por este Órgão Julgador alegações e documentos não submetidos ao juízo a quo, o qual deve ter a oportunidade de, à vista de novos elementos, rever seu pronunciamento anterior. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024240-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTICIPAÇÃO DO DE CUJUS EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRETENSÃO EXPRESSA DE UMA DAS HERDEIRAS PARA APURAÇÃO DOS HAVERES. DIREITO APENAS À LIQUIDAÇÃO DAS COTAS QUE LHE CABIAM NA DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS POSTERIORES AO EVENTO MORTE DESCABIDA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO. DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS REMANESCENTES. DETERMINADA AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE OBJETO DE DOAÇÃO INOFICIOSA A UMA DESCENDENTE/AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA DO NASCIMENTO SUPERVENIENTE DE OUTRA FILHA AO ATO DE LIBERALIDADE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. MEDIDA MANTIDA, ATÉ O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005993-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE POSTERGAÇÃO DE EXAME PARA APÓS A RESPOSTA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APRECIAÇÃO POSTERGADA. DENEGAÇÃO IMPLÍCITA DO PERIGO DA DEMORA. RECORRIBILIDADE. DANO CONCRETO, ATUAL E GRAVE PELA CONTINUIDADE DE LOCAÇÃO. REQUISITO IDENTIFICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - O ato judicial que opta por decidir o pleito de antecipação dos efeitos da tutela em momento processual sucessivo à oferta da resposta do réu, apesar de ser formalmente despacho, é provido de carga decisória, transmudando-se, materialmente, em decisão interlocutória, porquanto a postergação, ao cabo, representa a consideração pelo magistrado da ausência do pressuposto de perigo da demora, do que se extrai a lesividade e, por consequência, a recorribilidade do ato. - Nada obstante, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, apreciado apenas o requisito do perigo da demora, mas não constatados se presentes ou não os demais pressupostos, revisto e identificado aquele na instância recursal, de rigor o retorno dos autos à origem para que examinados os demais, assegurando-se que a parte insatisfeita com o provimento singular possa, se lhe aprouver, dele recorrer. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021858-3, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PARA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE PRESCINDE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA RÉ ACERCA DAS CESSÕES. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS SOBRE OS QUAIS RECAI A PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MULTA DO ART. 538, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER PROTELATÓRIO QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. APELO ACOLHIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA REFERIDA PENALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057180-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INCOMPLETO. TESE RECHAÇADA. CÁLCULOS REVELAM DE FORMA CLARA A EVOLUÇÃO MENSAL DA DÍVIDA COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, ACRESCIDO DAS DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 614, II, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA NESTE ASPECTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA INCLUSÃO DAS DESPESAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA, PORQUANTO IGUAL DIREITO NÃO FOI CONFERIDO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 51, XII, DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. MORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO. AINDA QUE PRESENTE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066104-5, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068671-7, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como concedido o benefício da justiça gratuita, formula a parte iguais pedidos em sede de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PERITO ACERCA DE TODOS OS EVENTOS CORPORATIVOS DESDE A CISÃO TELESC. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DE VALORES À ESSE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027493-8, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Evidente é a ausência de interesse recursal, quando inexiste a propalada incerteza na sentença que, definindo os contornos da ação de adimplemento contratual, estabelece, com supedâneo nos princípios jurídicos sedimentados a respeito, os critérios a serem observados na hipótese da conversão, em perdas e danos, da obrigação de fazer imposta à demandada. Esse interesse recursal igualmente não subsiste, quando, já tendo havido a concessão ao recorrente, na instância a quo, a gratuidade judicial, busca ele, na senda apelatória, obter o mesmo benefício" (Apelação Cível n. 2007.015505-2, de Trombudo Central, Relator Des. Trindade dos Santos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena, de se assim não for, suprimir-se uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR NO CÁLCULO DO DÉBITO. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E PROVENTOS. MATÉRIAS VENTILADAS NO MÉRITO QUE APENAS RATIFICAM A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO À DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A AGRAVAR DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte agravante observar o disposto no inciso II do art. 524 do CPC, demonstrando as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Destarte, não há possibilidade de se conhecer do agravo de instrumento cujas razões são simplesmente uma cópia da impugnação ao laudo pericial, pois falta-lhe a essencial dialeticidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. LAUDO REALIZADO CONFORME PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA E NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. É inviável em fase de cumprimento de sentença alterar parâmetros fixados em decisão transitada em julgado, sob pena de violar-se a coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517, do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. VALORES NÃO APONTADOS NA PLANILHA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. Havendo condenação ao pagamento de bonificações e juros sobre capital próprio, deve o perito reformular seu cálculo, incluindo em seu demonstrativo tais valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. PLEITO PELA INCLUSÃO DA VERBA NO CÁLCULO DO PERITO. PLANILHA QUE CONFERE COM O REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024106-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA COM O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 397, CC). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA APELADA (ART. 202, I, CC, E ART. 219, CPC). FEITO EXECUTIVO QUE ERA FUNDADO NA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEMANDAS QUE BUSCAM A MESMA PRETENSÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041183-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO AUTORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINARES. SENTENÇA GENÉRICA. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TRÂMITE NO STF. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTA CORRENTE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTA CORRENTE. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. CONTA CORRENTE. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE NÃO VISUALIZADA. MORA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚM. 306, STJ. Recurso da autora parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do banco réu conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081682-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE EM QUALQUER PERIODICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. TAC. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DANDO CONTA DA PRÉVIA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055331-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES E SOLICITADOS NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CPC. MANTIDO O BALIZAMENTO DOS JUROS SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR NA INICIAL. APELO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO AJUSTE QUE TORNA INVIÁVEL CONSTATAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO PONTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IMPOSSIBILITADA. NECESSIDADE, NESSE CASO ESPECÍFICO, DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038638-1, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).