AGRAVO (ARTIGO. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. DECISÃO UNIPESSOAL QUE VISLUMBROU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. AGRAVO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034651-4, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL MAJORATÓRIA. OBRIGAÇÃO FULCRADA NO PODER FAMILIAR. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2 S.M. DESDE A CITAÇÃO ATÉ A COLAÇÃO DE GRAU PELA AUTORA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. SAÍDA DA CASA DO GENITOR. GASTOS COM MORADIA E EDUCAÇÃO. NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. - Com a saída da casa do genitor e o ingresso em curso superior, passou a autora a ter novas despesas com moradia e educação, até então fornecidas pelo pai. Além do incremento de suas necessidades normais, as demandas extraordinárias com sua saúde (tratamentos psicológico e odontológico) justificam o pleito majoratório. (2) POSSIBILIDADES DO GENITOR. RENDIMENTOS QUE SUPORTAM A ELEVAÇÃO. - Se o quadro probatório indica a possibilidade do genitor em arcar com a elevação da verba alimentar, mister majorá-la, sobretudo se o montante acordado mostra-se insuficiente frente às necessidades do alimentando. (3) QUANTUM. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, fixados em sintonia com esse binômio, sobretudo diante do apontamento, pelas próprias autoras, dos parcos rendimentos do genitor, é razoável a manutenção, eis que a proporcionalidade foi observada. (4) PAGAMENTO IN NATURA. PLANO DE SAÚDE. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA ALIMENTANDA. MERA LIBERALIDADE. - Ausente comprovação da concordância da alimentanda, o pagamento in natura da obrigação alimentar, quando não for esta a forma determinada pelo título executivo, deve ser considerado como mera liberalidade, restando inadimplido o débito. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033119-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. DOMÍNIO DO VEÍCULO E DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NÃO ATENDIDOS. CONDENAÇÃO ACERTADA. - Presume-se a culpa do motorista que abalroa a parte traseira do veículo que o precede, diante do dever distância segura que possibilite manobra emergencial (art. 29, II da Lei n.º 9.503/1997), no caso de frenada brusca por interrupção no fluxo do trânsito. Essa presunção se concretiza se o irresignado não prova fato extraordinário e imprevisível. (2) FRANQUIA. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA NÃO COBRADA NA HIPÓTESE. REFORMA INVIÁVEL. - O culpado pelo acidente de trânsito é igualmente responsável pelo pagamento da franquia da parte adversa, porquanto o valor por ela representado também integra a espécie de dano material decorrente do sinistro, já que implica diminuição do patrimônio do motorista abalroado. Na espécie, contudo, referida verba nem sequer foi exigida, limitando-se a condenação aos gastos relativos ao conserto do carro segurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053379-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão acerca dessa rubrica, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada, provendo-se parcialmente o recurso aviado. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060751-6, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPRADORA CONTEMPLADA COM PRÊMIO DE CONSÓRCIO, O QUAL SERIA UTILIZADO COMO PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO. VERBA, TODAVIA, NÃO REPASSADA PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO À VENDEDORA. CARTA EMITIDA À ADQUIRENTE INFORMANDO O DESINTERESSE DA ALIENANTE EM PROSSEGUIR COM A CONTRATUALIDADE. REGRESSO AO STATUS QUO ANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO EXORDIAL APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA APELADA. EXPEDIÇÃO DO PERTINENTE ALVARÁ JUDICIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE OBJETIVANDO, EXCLUSIVAMENTE, O RECEBIMENTO DE VERBA REPARATÓRIA POR DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE, NO CASO, NÃO TEVE O CONDÃO DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051729-2, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RÉ PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA NA DIVULGAÇÃO PELA RÁDIO ACIONADA DO NOME DO DEMANDANTE COMO GANHADOR DA MEGA-SENA, O QUE NÃO CONFIGURA FATO VERDADEIRO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DAS GRAVAÇÕES. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL ANUNCIADO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ REALIZOU INVESTIGAÇÕES NO INTUITO DE APURAR O GANHADOR DA LOTERIA, APONTANDO TAMBÉM OUTROS POSSÍVEIS VENCEDORES QUE NÃO O AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA DIVULGAÇÃO DIRETA DO NOME DO ACIONANTE E DA HUMILHAÇÃO ALEGADAMENTE EXPERIMENTADA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO ACOLHIDO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ocorrer o dano anímico, há de existir uma situação que fuja do razoável, que rompa com um padrão de aceitabilidade e normalidade, suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão. O Poder Judiciário, infelizmente, está assoberbado de ações buscando reparação por supostos danos morais, grande parte delas com pedidos absolutamente inconsistentes, onde os fatos narrados dão margem para uma admirável criatividade dialética. Os pedidos de reparação por danos morais estão sendo deflagrados num espectro tão amplo quanto a imaginação humana. Busca-se ressarcimento para tudo, inclusive para casos flagrantemente descabidos, motivados por bizarrias de toda a ordem, verdadeiras extravagâncias jurídicas, indigitando ao instituto o inocultável estigma de indústria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015855-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO, PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA, DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO ART. 43, § 2º, DO CDC. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DO QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DA SÚMULA N. 359 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Conquanto existente a inadimplência da consumidora, configura ato ilícito e gera, de conseguinte, o dever de indenizar o dano dela derivada a conduta do órgão arquivista que efetua a inscrição do nome da devedora em seus cadastros de inadimplentes sem que lhe envie, previamente, a notificação prévia estabelecida no art. 43, § 2º, do CDC, oportunizadora da quitação da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062372-2, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO REVISIONAL. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA-BB GIRO RÁPIDO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIXO E CRÉDITO ROTATIVO. AÇÃO REVISIONAL ATINENTE A TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE TRANSITADA EM JULGADO. REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE SE IMPÕE, A QUAL DEVERÁ PROSSEGUIR COM A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO CREDOR, TENDO EM VISTA OS PARÂMETROS DECIDIDOS EM SEDE REVISIONAL. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA EX OFFICIO (ART. 267 V, § 3º, CPC). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020514-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão acerca dessa rubrica, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada, provendo-se parcialmente o recurso aviado. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047278-3, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO (ART. 523 DO CPC). PRELIMINARES. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DAS APÓLICES. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADORA COM A QUAL O SEGURADO CONTRATOU O SEGURO OBRIGATÓRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA À INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adquirente de imóvel, por intermédio de contrato de compra e venda, subrroga-se no direito ao seguro habitacional do proprietário primitivo, o que o legitima a constar no polo ativo de ação na qual se busca a indenização necessária aos reparos da estrutura do bem segurado. 2. Conquanto a seguradora demandada não mais atue no ramo de seguro habitacional, sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação permanece se, como no caso, ao tempo do surgimento dos danos indenizáveis, era ela a beneficiária dos prêmios pagos pelos segurados. Além do mais, a posterior sucessão de direitos provocada pelo revezamento periódico de seguradoras não afasta a sua obrigação securitária. 3. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros descritos na exordial têm origem ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, podem propagar-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. 4. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 5. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 6. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. 7. A incontroversa constatação, por intermédio de perícia judicial, dando conta de que os danos observados na unidade habitacional resultam de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, impõe à seguradora a responsabilidade de indenizar a mutuária em decorrência dos prejuízos experimentados pelo imóvel segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049201-7, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO PELO AUTOR COM O PRIMEIRO RÉU, HAVENDO, APÓS, CESSÃO DE CRÉDITO DO PRIMEIRO ACIONADO PARA SEGUNDO RÉU, SEM NOTIFICAÇÃO DO AUTOR (ART. 290 DO CC). DÉBITO DO DEMANDANTE JUNTO AO PRIMEIRO DEMANDADO QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE CRÉDITO PELO RÉU/CESSIONÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1) O cessionário de crédito, sem a existência de prévia notificação da cessão ao devedor, comete ato ilícito ao promover a inscrição da dívida cedida junto aos órgãos controladores de crédito, visando a obtenção do pagamento. "Embora incontroversa a cessão de crédito, inexistindo no feito qualquer demonstração de que a cessionária ou mesmo a cedente notificaram o devedor, aspecto que, a teor do que dispõe o art. 290 do CC, é imprescindível para que houvesse plena eficácia perante o devedor, respondem aquelas solidária e facultativamente por eventuais prejuízos ocasionados a este diante da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018344-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira , j. 18-10-2012). 2) Situação diversa ocorreria se o cessionário, sem valer-se da aludida inscrição, tivesse aforado a respectiva ação de cobrança, caso em que a citação do devedor supriria o não atendimento das disposições contidas no art. 290 do CPC. "(...) O devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, não pode opor resistência fundada na ausência de notificação. (...)". (AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE TEM INCIDÊNCIA QUANDO A RESTRIÇÃO LEGÍTIMA FOR PREEXISTENTE ÀQUELA IRREGULAR. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM QUE NÃO DESBORDA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA CORTE EM PROCESSOS DESSE JAEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO PANAMERICANO S/A. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É PARTE NO FEITO, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA SUA INTERVENÇÃO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023441-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA EXCEPTA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE BARRA VELHA/SC. INSTRUMENTO QUE NÃO FOI FORMADO COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS, EMBORA FACULTATIVOS, INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO RECURSO. AUSÊNCIA DA INICIAL DA EXCEÇÃO, CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS TESES INVOCADAS NO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias e facultativas exigidas no artigo 525, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA EXCEPTA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DA VERBA NO INCIDENTE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §1°, DO CPC. RECLAMO ACOLHIDO NESTE ASPECTO. "Em se tratando de incidente processual, na hipótese, exceção de incompetência, não é possível a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas em despesas processuais." (AI n. 2012.046008-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 03.06.2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045428-9, de Orleans, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS RÉS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE EVIDENCIADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS DISSABORES DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DO DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. I - Em que pese as duas empresas Rés não se confundirem formalmente como estabelecimentos distintos, aplica-se a teoria da aparência quando, frente ao consumidor, apresentarem-se como sendo parte do mesmo conglomerado econômico, como é o caso dos autos. II - É fato incontroverso na presente lide o descumprimento contratual do vendedor (Réus) constatado no contrato de compra e venda de veículo. Sendo assim, e tendo o comprador (Autor) honrado o contrato no qual não estava obrigado legalmente, deve ser ressarcida, pelos Réus, a quantia por ele despendida. II - Ainda que o inadimplemento contratual possa causar alguns transtornos e aborrecimentos ao consumidor, são insuficientes para, por si só, constituir dano moral hábil a justificar o acolhimento do pedido de compensação pecuniária, porquanto se trata de sentimento de insatisfação juridicamente irrelevante se não comprovados os prejuízos imateriais supostamente sofridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038670-4, de Porto União, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. TRATOR UTILIZADO EM SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO APÓS TRÊS MESES DE USO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEMONSTRADO. EXEGESE DO ART. 884, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, principalmente porque o pedido formulado na exordial é claro no sentido de definir como objeto imediato a restituição dos valores indevidamente auferidos pelo Réu com o uso de seu equipamento, não há que se falar em inépcia da inicial. II - Devidamente comprovados o uso efetivo do maquinário pelo Réu e o valor aproximado auferido a título de lucro com o trabalho - por meio das provas documentais e testemunhais produzidas nos autos -, além de demonstrado que o Autor, atuante como "operador de máquinas", necessitava do bem ou do valor de sua venda como parte de sua subsistência, a manutenção da sentença impugnada é medida que se impõe, sob pena de favorecer o enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022759-6, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGA SEGUIMENTO, ANTE A FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ADEQUADO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há como acolher embargos declaratórios quando a matéria em debate não se encontra incluída dentre as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.013997-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. EXEGESE DA LEI 6.766/79. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO BILATERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO APRECIADO. DIREITO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Considera-se inepta a inicial, dentre outras hipóteses, sempre que faltar-lhe pedido ou causa de pedir (CPC, art. 295, par.Ú, inc. I). In casu, demonstrando a Autora, pormenorizadamente, em que consistia sua pretensão de indenização por perdas e danos, não há se falar em inépcia da inicial. II - Sendo a Ré parte na relação jurídica contratual posta em discussão, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa à resolução da avença, devendo fazer frente, também, aos pedidos de reintegração de posse e perdas e danos, consectários lógicos do desfazimento do pacto. III - Inexiste cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. IV - Realizada a interpelação prévia da Ré, nos moldes estabelecidos no artigo 32 da Lei 6.766/1979, não há se falar em ausência e constituição em mora, estando, por conseguinte, autorizado o ajuizamento da demanda de resolução contratual. V - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). VI - Carece de interesse recursal a Apelante se seu pedido de indenização por benfeitorias e exercício do direito de retenção já foi integralmente acolhido na decisão atacada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027206-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DE DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - ABSTENÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA/CUSTEIO PELOS CONDÔMINOS REQUERENTES - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES/CONDÔMINOS - FUNDO DE RESERVA DO CONDOMÍNIO PARA CUSTEIO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVOLUÇÃO - EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DO RATEIO - AFASTAMENTO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Ausentes os pressupostos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, fumus boni juris e periculum in mora, o indeferimento da medida liminar na ação cautelar é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018892-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. VÍCIOS APRESENTADOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL SIMILAR PARA USO DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. MULTA COERCITIVA. QUANTUM MANTIDO. PRAZO RAZOÁVEL FIXADO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstrado nos autos que a Agravante atua também na qualidade de revendedora de automóveis, além do comércio de peças e serviços de manutenção e reparação, tendo, inclusive, comercializado o veículo de propriedade do Agravado, manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, consoante disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. II - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. III - Verificada a verossimilhança do direito alegado pelo Autor, matizada na constatação de diversos vícios redibitórios no veículo, logo após a sua aquisição, necessitando ser levado à oficina autorizada para reparos por várias vezes em curto espaço de tempo, sem a devida solução, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não se pode admitir que o consumidor, durante o trâmite da demanda, fique desprovido de seu instrumento de locomoção ou seja obrigado a dirigir o veículo adquirido sujeito a falhar a qualquer momento, o que pode gerar, inclusive, graves riscos à sua integridade física, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. IV - A multa discricionariamente arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer possui caráter coercitivo e punitivo, tendo em vista que o juiz fixa, por meio de medida injuncional (de ofício ou a pedido do autor), a quantia que será suportada pelo sujeito passivo em caso de desobediência da ordem, tendo por objetivo vencer a possível resistência do recalcitrante, demovendo-o da inadimplência. In casu, considerando-se a capacidade financeira das Rés e o objetivo coercitivo da multa, afigura-se correto o valor fixado pelo Magistrado a quo por dia de descumprimento. V - Apresenta-se razoável para cumprimento da obrigação o prazo estabelecido em 5 dias, sobretudo por serem as Rés empresas que atuam justamente no ramo de comércio e fabricação de veículos da mesma categoria daquele cujos defeitos foram constatados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085994-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO NO PRAZO DE GARANTIA. NEGATIVA DE CONSERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. MULTA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não demonstradas, de maneira cabal, a inexistência dos defeitos apontados pelo cliente, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, o fato de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, tem o fornecedor a obrigação de indenizar o Autor pelos danos materiais sofridos. II - Viola o dever de lealdade processual aquele que, alegando a necessidade de produção de prova pericial, provoca a redistribuição do processo que tramitava no Juizado Especial e seu prosseguimento nas vias ordinárias, quedando-se, contudo, inerte quando instado para efetuar o pagamento dos honorários periciais. Dessa forma, diante da manobra manifestamente protelatória da Ré (arts. 14, II e II, c/c 17, IV e V, ambos do CPC), deve ser mantida a sua condenação como litigante de má-fé, com todos os seus consectários. III - Consoante dispõe o art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição a violação ao inciso V do aludido dispositivo, o que não ocorreu no caso "sub judice". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000114-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE DESNÍVEL ENTRE OS TERRENOS VIZINHOS E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO RISCO DE DESMORONAMENTO À AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Carece de interesse recursal a Apelante se o pedido de assistência judiciária gratuita já foi deferido em primeiro grau. I - Consoante o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil, não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entendendo estar o feito suficientemente instruído profere o julgamento da causa. II - Segundo exegese do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao Réu a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor. Desse modo, cabia à Demandada demonstrar a veracidade das alegações de defesa articuladas, comprovando satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos na contestação. Por conseguinte não tendo provado que as escavações no seu terreno - causadores do risco de desmoronamento no imóvel da Autora - já existiam quando da data de sua aquisição, não pode a Ré esquivar-se da responsabilidade de construir muro de contenção a fim de evitar danos a ambos os imóveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056099-1, de Taió, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).