AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGADO O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO POSTERIOR PROGREDINDO O REEDUCANDO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.025986-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. FALTAS GRAVES. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS TRANSGRESSÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INOBSERVÂNCIA DOS EXATOS TERMOS DOS ARTS. 57 DA LEI 7.210/1984. NULIDADE RECONHECIDA. - É nula a decisão que não fundamentou, de acordo com o art. 57 da Lei de Execução Penal, a fixação da fração máxima para a perda dos dias remidos, diante do cometimento de fatos que constituem falta grave. - A mera alusão a circunstâncias inerentes à figura da falta grave não se presta para respaldar a perda dos dias remidos em seu grau máximo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067296-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA, DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.060574-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECLAMO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA INTERNAÇÃO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050804-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTORISTA QUE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADE A PISTA NA CONTRAMÃO, COLIDE COM UMA MOTO E CAUSA A MORTE DE UM DOS PASSAGEIROS. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. TESTEMUNHAS QUE RELATAM A FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DO ART. 303 DO CTB. COLISÃO RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL COMO A CAUSA EFICIENTE DA MORTE DA VÍTIMA. PLEITO AFASTADO. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A COMINAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011101-4, de Trombudo Central, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DE UM DOS MENORES QUE PARTICIPARAM DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ADOLESCENTES IDENTIFICADOS POR CERTIDÕES DE NASCIMENTO ACOSTADAS NOS AUTOS E RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS. ADEMAIS, CRIME FORMAL, QUE PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICA O PATAMAR UTILIZADO. OBEDIÊNCIA A SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008946-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. FALECIMENTO. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. INSURGÊNCIAS DA TRANSPORTADORA E DA SEGURADORA. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS DOCUMENTAIS PROVENIENTES DE ÓRGÃOS OFICIAIS CONTUNDENTES QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA DEMANDADA. 2) CONDUTOR DE VEÍCULO DE CARGA QUE, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INTENTA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 34 E 37 DO CTB, SURPREENDENDO A VÍTIMA QUE TRANSITAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. 3) PENSÃO MENSAL DEVIDA À ESPOSA E ÀS DESCENDENTES MENORES. INDICATIVOS DO PADRÃO DE VIDA OSTENTADO E DAS DESPESAS MENSAIS DO NÚCLEO FAMILIAR, ADEQUADOS AOS VALORES FIXADOS. PENSIONAMENTO DESTINADO À VIÚVA COM TERMO FINAL CORRESPONDENTE À DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 74 ANOS DE VIDA. FUNDAMENTO EM EXPECTATIVA MÉDIA DO CIDADÃO BRASILEIRO, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO IBGE. 4) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ART. 475-Q DO CÂNONE PROCESSUAL). NECESSIDADE. MEDIDA ASSECURATÓRIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 5) PLEITO DE MINORAÇÃO DO PREJUÍZO ANÍMICO. DESCABIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DA CORTE SUPERIOR). 6) EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR (EMPREGADO DA SEGURADA). CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONTRATANTE DO PACTO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A CONIVÊNCIA DA EMPRESA AUTORA COM O ESTADO DE EBRIEDADE DE SEU MOTORISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE PERDA DO DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 6.1) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE SECURITÁRIO À RUBRICA ESPECÍFICA DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEDENTE QUE DEVE AVANÇAR SOBRE A PREVISÃO DA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS, POIS ABRANGEM NECESSARIAMENTE O DANO ANÍMICO. 6.2) APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS VALORES DA APÓLICE SECURITÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE SEGURADO DESDE A CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO DA TRANSPORTADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA APÓLICE, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A DATA DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031297-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). REFLEXOS CORRETAMENTE FIXADOS PELA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. LIMITAÇÃO MENSAL DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO QUE RESSALVA SITUAÇÕES NÃO ATINGIDAS POR OUTRA AÇÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO EXCEDENTE A TAL LIMITE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PREJUDICADO ANTE A PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058101-2, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO DEDO EM INTERFALANGEANA DISTAL E DEFORMIDADE EM POLPA DIGITAL DO POLEGAR, AMBOS DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054203-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. ALEGADO ILÍCITO OCORRIDO QUATRO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE RISCO ATUAL À INVESTIGAÇÃO, APARENTEMENTE JÁ REALIZADA. SUPOSTA PERSEGUIÇÃO A TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO NOVAS E NÃO EXPOSTAS NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043541-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEIXOU DE SER CONCRETIZADO. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO JUNTO AO RÉU DE INCUMBÊNCIA DA AUTORA. CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR VERIFICADO NA HIPÓTESE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de clientes efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051838-0, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ. INJUSTA E PORTANTO INCABÍVEL O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANO DEFINITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057156-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA EX OFFICIO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO RÉU ACERCA DESTA PROVIDÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Súmula 240 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055849-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PERDA TOTAL DE TRATOR AGRÍCOLA - DISCUSSÃO EXORDIAL ACERCA DA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À INDENIZAÇÃO DE SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHORA RURAL - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA PELA PARTE RÉ - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - RECURSO NÃO CONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010 DESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO. As controvérsias atreladas à cobrança de valores referentes à indenização de seguro firmado em cédula de rural pignoratícia não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, impõe-se o não conhecimento do presente apelo e a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Civil deste Sodalício. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052694-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INAPTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MUNIÇÕES EFICIENTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DE POSSE E PORTE DE ARMAMENTOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS. AUTONOMIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055545-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO mediante paga ou promessa de recompensa. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO IMPOSSÍVEL. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039221-2, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. PERIGO COMUM OBSTADO PELO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043302-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RANCHO DE PESCA SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. FAIXA MARGINAL DO RIO DA MADRE. RESTINGA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE, PASSANDO O LOCAL A INTEGRAR A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ENTORNO COSTEIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO POSSUIDOR, DO PROPRIETÁRIO, DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES. DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SENTENÇA PROLATADA SEM OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 249, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. Assim, diante da ausência de fatos controvertidos, e considerando que, mesmo à mingua de alegações finais, as partes puderam expor e esclarecer a situação na petição inicial e nas respectivas contestações, é o caso de se privilegiar a instrumentalidade das formas e a economia processual, aplicando-se à espécie o disposto no art. 249, §1º, do Código de Processo Civil, por inocorrência de prejuízo. RANCHO EXISTENTE HÁ MAIS DE VINTE ANOS. PESCA ARTESANAL. ATIVIDADE TRADICIONAL EXERCIDA PARA SUBSISTÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRA CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. UTILIZAÇÃO NÃO PREVISTA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A construção e manutenção de rancho de pesca não está entre as atividades excepcionais de utilização de área de preservação permanente, de modo que não é passível de regularização. Esse contexto vincula o magistrado ao texto da norma, sob pena de inovar no ordenamento jurídico, em que pesem as relevantes considerações do recorrente acerca do caráter tradicional da pesca artesanal e da importância de sua prática para a subsistência da comunidade, ainda que fosse considerada como atividade dita sustentável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FATMA. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO DANOSO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE REPARAR O DANO. NÃO DISPOSIÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA CONCORRER COM ESFORÇOS PARA A REMOÇÃO DA EDIFICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO DANO. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE, PASSANDO O LOCAL A INTEGRAR A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ENTORNO COSTEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "No caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Ao acautelar a plena solvabilidade financeira e técnica do crédito ambiental, não se insere entre as aspirações da responsabilidade solidária e de execução subsidiária do Estado - sob pena de onerar duplamente a sociedade, romper a equação do princípio poluidor-pagador e inviabilizar a internalização das externalidades ambientais negativas - substituir, mitigar, postergar ou dificultar o dever, a cargo do degradador material ou principal, de recuperação integral do meio ambiente afetado e de indenização pelos prejuízos causados. Como consequência da solidariedade e por se tratar de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor da Ação optar por incluir ou não o ente público na petição inicial." (STJ, REsp 1071741 / SP Recurso Especial 2008/0146043-5, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/12/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080544-5, de Garopaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RANCHO DE PESCA SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. FAIXA MARGINAL DO RIO DA MADRE. RESTINGA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE, PASSANDO O LOCAL A INTEGRAR A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ENTORNO COSTEIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO POSSUIDOR, DO PROPRIETÁRIO, DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES. DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SENTENÇA PROLATADA SEM OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 249, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. Assim, diante da ausência de fatos controvertidos, e considerando que, mesmo à mingua de alegações finais, as partes puderam expor e esclarecer a situação na petição inicial e nas respectivas contestações, é o caso de se privilegiar a instrumentalidade das formas e a economia processual, aplicando-se à espécie o disposto no art. 249, §1º, do Código de Processo Civil, por inocorrência de prejuízo. RANCHO EXISTENTE HÁ MAIS DE VINTE ANOS. PESCA ARTESANAL. ATIVIDADE TRADICIONAL EXERCIDA PARA SUBSISTÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRA CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. UTILIZAÇÃO NÃO PREVISTA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A construção e manutenção de rancho de pesca não está entre as atividades excepcionais de utilização de área de preservação permanente, de modo que não é passível de regularização. Esse contexto vincula o magistrado ao texto da norma, sob pena de inovar no ordenamento jurídico, em que pesem as relevantes considerações do recorrente acerca do caráter tradicional da pesca artesanal e da importância de sua prática para a subsistência da comunidade, ainda que fosse considerada como atividade dita sustentável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FATMA. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO DANOSO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE REPARAR O DANO. NÃO DISPOSIÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA CONCORRER COM ESFORÇOS PARA A REMOÇÃO DA EDIFICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO DANO. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE, PASSANDO O LOCAL A INTEGRAR A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ENTORNO COSTEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "No caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Ao acautelar a plena solvabilidade financeira e técnica do crédito ambiental, não se insere entre as aspirações da responsabilidade solidária e de execução subsidiária do Estado - sob pena de onerar duplamente a sociedade, romper a equação do princípio poluidor-pagador e inviabilizar a internalização das externalidades ambientais negativas - substituir, mitigar, postergar ou dificultar o dever, a cargo do degradador material ou principal, de recuperação integral do meio ambiente afetado e de indenização pelos prejuízos causados. Como consequência da solidariedade e por se tratar de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor da Ação optar por incluir ou não o ente público na petição inicial." (STJ, REsp 1071741 / SP Recurso Especial 2008/0146043-5, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/12/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080539-7, de Garopaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) COM INCIDÊNCIA DO ART. 7º, II, DA LEI MARIA DA PENHA. AGENTE QUE PROFERE AMEAÇAS CONTRA A EX-COMPANHEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047259-6, de Turvo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).