APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. POSSE INJUSTIFICADA DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054276-9, de Itapoá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE SE ENVOLVE EM CONTENDA COM DESAFETOS E REALIZA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À RESIDÊNCIA DE UM DELES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OCULARES UNÍSSONOS, RELATANDO QUE O APELANTE EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017969-0, de Navegantes, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, E 147, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS, AINDA QUE PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036169-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DE IDOSA PARA APLICAÇÃO DIVERSA DE SUA FINALIDADE (ART. 102 DA LEI N. 10.741/03). CRIME DE FURTO NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE, TODAVIA, NÃO RECONHECIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/06. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027979-4, de Descanso, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXECUÇÃO DA PENA POR CRIME COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 RELATIVO AO PRIMEIRO CRIME E 2/3 QUANTO AO SEGUNDO. APENADO CONSIDERADO REINCIDENTE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO CASSADA. - Para efeito de livramento condicional, o agente condenado por crime comum e equiparado a hediondo deve cumprir respectivamente a fração de 1/2 (metade) da pena relativo ao primeiro e 2/3 (dois terços) do segundo. - Não há falar na aplicação de 1/3 (um terço) para a execução da pena aplicada ao tempo em que o agente ostentava a primariedade, porquanto a constatação da reincidência em sede de execução penal trata-se de reconhecimento de circunstância pessoal que acompanha o condenado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido para cassar a decisão de primeiro grau. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.039258-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. APENADO CELÍACO. DOENÇA NÃO CONSIDERADA GRAVE. ALIMENTOS SEM GLÚTEN E ASSISTÊNCIA MÉDICA SENDO FORNECIDOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ADEMAIS, APENADO QUE APRESENTA REITERAÇÃO CRIMINOSA, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO, SENDO QUE A SOMA DAS PENAS ULTRAPASSA 39 (TRINTA) E NOVE ANOS DE RECLUSÃO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM OS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.032520-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE AUTORIZOU TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MÍNIMO DE 1/6 DE TEMPO DE PENA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO ESTATAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTA A OBSTAR O BENEFÍCIO. OUTROS MECANISMOS DE CONTROLE QUE PODEM SER ADOTADOS PELO JUIZ. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO REEDUCANDO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA IMPORTANTÍSSIMA QUE NÃO PODE SER VALORADA DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. - Desnecessário o cumprimento de 1/6 da pena, no mínimo, para a concessão do benefício do trabalho externo ao condenado a cumprir a reprimenda no regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva. - Desde que satisfeitos os requisitos legais, não pode a ausência de efetiva fiscalização estatal, por si só, obstar a autorização de trabalho em empresa privada, diante da importância do trabalho na ressocialização do preso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066548-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA NÃO PREENCHIDO. ILEGALIDADE VERIFICADA. LIMINAR CONFIRMADA. MANDAMUS CONCEDIDO, NO PONTO. PEDIDO, AINDA, QUE VISA A OBSTAR QUE O MAGISTRADO SINGULAR PROFIRA DECISÕES SEMELHANTES NO FUTURO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA PREVENTIVA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.020689-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA E VIAS DE FATO SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA RÉ, IRMÃ DA VÍTIMA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DE QUE OS DELITOS NÃO FORAM PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE GÊNEROS. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.058227-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE EVADIU-SE DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE O TRABALHO EXTERNO. REGRESSÃO DE REGIME (SEMIABERTO PARA O FECHADO) E PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065929-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA DEMANDA REVISIONAL CONTRA SI AJUIZADA. A jurisprudência desta Câmara é consolidada no sentido de conhecer do Agravo Regimental (art. 195 do RITJSC) como Agravo Interno (art. 557, §1º, do CPC) quando interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ou deu, ainda que parcialmente, provimento ao recurso com amparo no princípio da fungibilidade. O fato do recurso interposto ter sido equivocadamente nominado como regimental ao invés de agravo sequencial, também conhecido como interno ou inominado, não lhe retira a eficácia processual a que está investido, a ponto de ser suprimido o direito material da parte argüinte, por conta do aspecto formal inatendido, mormente quando o recurso aviado se adapta à forma e ao prazo do recurso que deveria ser tecnicamente eleito, em respeito ao princípio da instrumentalidade. INSURGÊNCIA QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL, À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, À RESTITUIÇÃO DE VALORES E À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DECISÃO UNIPESSOAL QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.083831-3, de Orleans, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. ASSINATURA DE REVISTA NÃO SOLICITADA. EDITORA RÉ QUE PROMOVE O DÉBITO DIRETAMENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTE FIXADA EM R$ 200,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 1.000,00. SUPRESSÃO EX OFFICIO DO LIMITE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CARÁTER COERCITIVO. PLEITO DE REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. MONTANTE ARBITRADO (R$ 2.000,00) ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA E AO TRABALHO EXERCIDO PELOS CAUSÍDICOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042670-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA EM LEI (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS, POSTERIORES AO REGISTRO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026697-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA - DEFESA ACOLHIDA PARCIALMENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, POR NÃO SER A CREDORA ORIGINÁRIA DA DÍVIDA REPRESENTADA PELO TÍTULO EXEQUENDO - FIANÇA - PAGAMENTO DO DÉBITO PELA APELADA - SUB-ROGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEVEDORES - LEGITIMIDADE RECONHECIDA. A fiança pode ser estipulada ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade, consoante disposto no art. 820 do Código Civil. Tendo a exequente, na condição de fiadora, pago integralmente o débito dos executados junto à instituição financeira, nos valores indicados por essa, opera-se a sub-rogação, caracterizando a legitimidade ativa da fiadora para demandar os devedores em juízo. LEVANTAMENTO DA PENHORA - OFERECIMENTO DE OUTRO IMÓVEL EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - PREFERÊNCIA PELA CONSTRIÇÃO DO BEM HIPOTECADO - EXEGESE DO ART. 655, § 1º, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL SEJA NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES - EXCESSO DE PENHORA - PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, SENDO INADEQUADA A ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS - DESPROVIMENTO DO APELO. Não há falar em levantamento da penhora, por ter havido o oferecimento de outro bem para a constrição, quando sequer tenha havido comprovação de que o imóvel indicado para substituição é de propriedade dos devedores. A fim de dar efetividade ao art. 655, § 1º, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia. O excesso de penhora, que se configura quando a constrição recai sobre bem de valor significamente superior ao constante do título, constitui mero incidente da execução e, por isso, deve ser suscitado nos próprios autos da expropriatória. ABUSIVIDADE DE TODAS AS CLÁUSULAS DA CÉDULA DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VERBAS QUE SE ENTENDEM ABUSIVAS - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME O ÊXITO DE CADA LITIGANTE - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Constatando-se que ambas as partes restaram vencidas e vencedoras ao mesmo tempo, não tendo sido ínfimo o êxito dos embargantes, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser observado o disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058315-1, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DISPOSTA NOS ARTS. 600, IV, E 601 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO AFASTANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE A MULTA E DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO DEVEDOR, SENDO INSUFICIENTE MERA ADVERTÊNCIA NO MANDADO CITATÓRIO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO NESTE ASPECTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA ÚNICA. CABIMENTO. ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA DOS VALORES. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034006-2, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ÀS EXPENSAS DO BANCO. REBELDIA DA PARTE RÉ. CASUÍSTICA QUE REVELA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ATRIBUIU AOS RÉUS O DEVER EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO EXPERT. ADEMAIS, EM CONSULTA AO PROCESSO NO SISTEMA SAJ, OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA, PROVA PERICIAL E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORAM DEFERIDOS HÁ MUITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058063-5, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE RECEBE, EM SEU DUPLO EFEITO, O RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXONERATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI DE ALIMENTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo" (STJ, REsp 1280171/SP, Rel. Ministro MassamiI Uyeda, Terceira Turma, j. 02-08-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049418-3, de São Joaquim, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, III, CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057520-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE ATESTA A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA E O MODESTO GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052089-7, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIAS ANEXAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS ACERCA DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE QUALIFICAÇÃO DO CRIME. FATOR IMPEDITIVO DO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RÉU QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. PENA QUE INTEGRA A SANÇÃO COMINADA NO TIPO PENAL INFRINGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056826-5, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).