APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM AMBIENTE FAMILIAR (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO QUE, EMBORA SUCINTA, FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051409-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SOMENTE QUANTO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DUAS MUNIÇÕES (CALIBRE .38 E .22). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. DEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ÁLIBI APRESENTADO PELO APELANTE. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA POR LAUDO PERICIAL E IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE ARMAMENTO COMPATÍVEL COM AS MUNIÇÕES APREENDIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051817-4, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIAS VEICULARES REALIZADAS POR EMPRESAS PRIVADAS CREDENCIADAS NO DENATRAN. REJEIÇÃO PELO DETRAN. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FRANQUEADORA. NEGATIVA DIRIGIDA ÀS FRANQUEADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em virtude da natureza do contrato de franchising, não é a empresa franqueadora legítima a reclamar, em mandado de segurança, a violação de eventual direito líquido e certo de suas franqueadas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018517-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Reintegração na posse. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Valor residual garantido. Cobrança antecipada. Contrato rescindido. Devolução para evitar o enriquecimento ilícito. Compensação com contraprestações devidas. Apelo provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029604-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DO RÉU DOUGLAS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU PERSEGUIDO LOGO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NO MOMENTO DA CAPTURA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS AOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, E DO GENITOR DO RÉU, NA FASE POLICIAL, QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO ASSALTO NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR, NA FASE INDICIÁRIA E EM JUÍZO. PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032261-7, de Tijucas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 23, § 1º, DO CÓDIGO DE DIREITOS E DEVERES DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. "'[...] a disciplina trazida pelo Código Estadual do Contribuinte em seu art. 23, §1º, LC nº 313/05, concede ao contribuinte direito não previsto no CTN, qual seja, a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa mesmo que haja crédito definitivamente constituído, mas sem o ajuizamento da respectiva execução fiscal.' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.056852-7, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/04/2011). "'Não afronta o ordenamento jurídico vigente norma ampliativa trazida pelo Código Estadual do Contribuinte (art. 23, §1º, LC nº 313/05) que concede ao contribuinte direito não previsto no CTN, qual seja, a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa no caso de existir crédito definitivamente constituído, porém ainda não ajuizado.' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.015259-9, de Lages, rel. Des. Newton Janke, j. em 06/09/2007)" (ACMS n. 2009.067664-8, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-2-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.057192-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. INTERESSADO IDOSO, PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA (CID 10 H36-0), QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMABE) PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS ENTES PÚBLICOS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.055463-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR UNÍSSONAS E COERENTES. ALICERCE SEGURO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. RECLAMO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.009983-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. OFENDIDO QUE ESTAVA DESARMADO, JÁ HAVIA CESSADO A DESAVENÇA COM O MENOR E FOI ATINGIDO PELAS COSTAS, SEM NENHUMA CHANCE DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA (LESÕES CORPORAIS E HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO). EXEGESE DO ART. 122, I, DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057459-1, de São Carlos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069125-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PRETÉRITA À PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. SOLTURA DO PACIENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS E PROTETIVAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069118-9, de Santa Cecília, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MEDIDA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA EIVA SUPERADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DE LEI PENAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071031-7, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO POR CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066594-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE AINDA NÃO ULTRAPASSOU O TRÂMITE DE 81 DIAS COMUMENTE CONSIDERADO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADO SUBJETIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067624-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ATÉ O TETO LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA DETERMINANDO PAGAMENTO RELATIVO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA MP 340/2006. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO VEICULADO NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CPC. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO ASSENTADA PELA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONSONANTE COM O VALOR ADMINISTRATIVAMENTE ADIMPLIDO. QUANTIFICAÇÃO, ADEMAIS, TORNADA INCONTROVERSA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, A TEOR DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059753-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA TERCEIRA FASE. AUMENTO FUNDAMENTADO NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054861-3, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA APÓS A EC N. 20/1998. EXISTÊNCIA DE NORMAS DE TRANSIÇÃO. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS INCOMPATÍVEIS COM AS REGRAS DO REGIME GERAL. NO ENTANTO, OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE INTEIRAR OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS, DESDE QUE O VALOR DO BENEFÍCIO SEJA INFERIOR AO DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS ANTES DA INATIVAÇÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. "'Muito embora a extinção do regime de previdência próprio ter gerado, para o Município, o dever de complementar os proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cumpre ao servidor aposentado demonstrar que percebe na inativação menos do que recebia enquanto ativo' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088359-7, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-07-2013)" (AC n. 2012.023067-9, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-8-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023396-7, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU. INADIMPLEMENTO DESDE O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA OU DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO ALEGADO PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DE TODA A DÍVIDA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EXEGESE CONSAGRADA DO ART. 77, § 2º, DO ANTIGO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O PEDIDO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054010-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU. INADIMPLEMENTO DESDE O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA OU DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO ALEGADO PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DE TODA A DÍVIDA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EXEGESE CONSAGRADA DO ART. 77, § 2º, DO ANTIGO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O PEDIDO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054012-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MECÂNICO DE SUBSOLO. LESÃO GRAVE NO JOELHO ESQUERDO. LIMITAÇÃO E REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO DEVIDAMENTE CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. PEDIDO RECURSAL DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO O PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU TRABALHO REMUNERADO. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA SENTENÇA PUBLICADA EM 11-12-2012 QUE FIXOU A DATA DE 19-10-2009 COMO TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS NOS TERMOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001235-2, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).